Novos horários de funcionamento dos cartórios de SP?

A edição do Prov. CG N° 39/2012, que modifica o Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tem causado muitas discussões e gerando controvérsias no que respeita ao expediente de atendimento ao público aos sábados.

O item 87 do Cap. XIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo passou a ter a seguinte redação:

87. Na Comarca da Capital, o atendimento ao público ocorrerá, no mínimo, das 9:00 às 17:00 horas nos dias úteis. Nas demais Comarcas do Estado vigorará o mesmo horário ou outro que, por portaria, for estabelecido pelo Juiz Corregedor Permanente e melhor atender às necessidades locais.

87.1. Aos sábados o horário de atendimento ao público será das 9:00 às 12:00 horas.

Alguns cartórios já se preparavam para iniciar o turno aos sábados.

Contudo, segundo a Juíza Corregedora da Eg. CGJSP, Dra. Tânia Mara Ahuali, houve uma singela omissão na norma aprovada esclarecendo que o expediente, aos sábados, se refere exclusivamente aos Registros Civis das Pessoas Naturais, não alcançando as demais especialidades.

No interregno da vacatio, serão ajustados pequenos desacertos de redação. A definição dos horários de atendimento, pelos Registro de Imóveis, será em breve esclarecida.

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