Arquivo da categoria: Cartórios

A sociedade da transparência

Tomo de empréstimo a expressão de Byung-Chul Han, no livro homônimo,  para estas breves considerações.

Panóptico

“[… ] a obsessão com a transparência manifesta-se não quando se procura a confiança, mas precisamente quando esta desapareceu e a sociedade aposta na vigilância e no controlo”.

“A sociedade da transparência é um inferno do igual”.

Devemos nos acostumar com a era da devassa, da “sociedade da transparência”. Toda informação de caráter pessoal, ainda quando obtida de modo lícito, deveria ser protegida. Além do direito ao esquecimento, tema que agita os debates jurídicos na Europa, o fato é que os modernos sistemas de tratamento de informações e a imensa mina de dados a prospectar (diários oficiais, listas telefônicas, jurisprudência dos tribunais, etc.) – o chamado big data – permitem combinações e conexões que, de outro modo, seriam impossíveis de se realizar pelos métodos manuais e tradicionais.

Estamos a atravessar os umbrais da cidadela fortificada dos interesses privados expondo-nos ao escrutínio e à manipulação da cidade transparente e de seus operários especulares. Ressurge redivivo o panóptico de Benthan, agora digital e capitaneado por grandes empresas como o Google, Apple e similares.

Panóptico

Jeremy Bentham em 1785 concebeu o panóptico

Nosso estado civil, a situação jurídica de bens e direitos, nossos gostos e inclinações políticas e ideológicas, aparecem no radar de modernos sistemas que nos reconstituem como avatares aos quais são atribuídos índices e valores. Somos reduzidos a produtos nesse imenso mercado em que se negocia a liberdade individual em troca de mais trocas e de simulacros de realidade.

A questão que remanesce é: os registros públicos brasileiros sobreviverão ao impacto das novas tecnologias? Estarão ordenados às novas necessidades do mercado que exigem, mais do que nunca, instrumentos tecnológicos adequados à rapidez e liquidez dos intercâmbios econômicos? Nossas atividades, hiper-reguladas e conformadas a matrizes decimonômicas resistirão à nova vaga tecnológica?

Afinal, o que é privado que deva ser preservado nesse mar de irrelevâncias individuais nos quais imergimos como náufragos saudosistas?

O futuro dos Registros e das Notas

TJSP promove agenda positiva para a valorização das serventias extrajudiciais

Tribunal de Justiça de São Paulo

Numa iniciativa inédita, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo promove e capitaneia o evento “O futuro dos Registros e das Notas” instaurando uma agenda positiva que visa a valorização, proteção e aperfeiçoamento das atividades registrais e notariais no Brasil.

Promovido e coordenado pelo presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini e pelo desembargador Ricardo Dip, o evento está agendado para ocorrer no próximo dia 31 de julho (sexta-feira), a partir das 11 h. no Auditório do Edifício dos Gabinetes do Direito Público (GADE MMDC), no Centro de São Paulo.

Segundo o Presidente da Academia Paulista de Direito Registral, Sérgio Jacomino, a iniciativa é uma sinalização inequívoca, emitida por uma das mais importantes cortes do país, de que os notários e registradores integram a galáxia judiciária e representam um contraponto fundamental à jurisdição na busca e consagração da segurança jurídica preventiva. Em suas palavras: “os notário e registradores atuam para a consagração da paz social na prevenção de conflitos e de litígios e na promoção da segurança jurídica nas relações entre privados”. E segue:

“os oficiais e tabeliães são os guardiães dos acervos de dados de caráter privado dos cidadãos, publicando situações jurídicas pessoais e reais, atividade que considero fundamental para a pólis. Os dados não podem ser profanados pelo próprio estado, em concerto com empresas privadas, sob pena de malferir o sistema criado pelo engenho de nossos maiores que concilia, perfeitamente, os princípios de publicidade e proteção de dados de caráter pessoal”.

Diversas autoridades de diversos estados brasileiros já confirmaram presença.

Data: 31 de julho (sexta-feira) – 11 h.
Local: Auditório do Edifício dos Gabinetes do Direito Público – GADE M.M.D.C. Endereço: Av. Ipiranga, 165 – Centro – São Paulo – SP
Pabx: 5511 2899-5000.

Fonte: Academia Paulista de Direito Registral.

Registro Eletrônico – pautas e propostas para discussão

RE

O Registro Eletrônico entra na ordem do dia. Após a publicação do Provimento CNJ 47, de 19 de junho de 2015, estabelecendo diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis, os oficiais brasileiros buscam se adequar às regras nele estabelecidas.

Após o advento do provimento baixado pela ministra Nancy Andrighi, muito se tem debatido e encontros estão sendo agendados para aprofundamento da matéria. Entre os eventos programados, tenho o gosto de informar que se realizará, na última semana de novembro de 2015, em Barcelona, Espanha, nova edição dos Encontros luso-brasileiro e espanhol de direito registral, nesta edição organizado e coordenado pelo anfitrião, Don Fernando Méndez González.

Instado a sugerir temas para o debate, encaminhei ao Presidente do IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, Dr. João Pedro Lamana Paiva, os seguintes tópicos: Continuar lendo

Registro Civil Nacional – um alho que é um bagulho

EpimeteuO Governo enviou ao Congresso Nacional projeto de Lei que institui o Registro Civil Nacional. A cerimônia foi concorrida e envolveu diversas personalidades do ministério e da sociedade civil a prestigiar a ideia que se formou no ventre do TSE – Tribunal Superior Eleitoral, pelo seu ministro Dias Toffoli.

A Presidente Dilma Rouseff considerou a iniciativa um “passo histórico para que cada cidadão brasileiro ou naturalizado tenha um único número de identificação, ao qual estarão associados todos os demais documentos de identificação individual”. (site do Planalto).

A notícia nos colheu de surpresa – a mim e ao Dr. Ermitânio Prado. No final da tarde ontem, em meio ao costumeiro chá das quintas, comentei brevemente a notícia repassada por um amigo de Brasília.

O Velho deu de ombros. “Tanto se me dá, como se me deu.” – resmungou. “Já não se detém o desmonte das instituições que segue a cadência bonita dos quadris de Pandora. A bela seduz e deixa escapar, com ares de displicência, a própria esperança”. E remata: “este é mais um castigo de Zeus, embalado pelo nosso Epimeteu togado, contraditor dos benefícios de Prometeu”, completou enigmaticamente.

Segundo o Velho, fiado na breve descrição que lhe fiz do projeto (que o leitor pode conferir logo abaixo), trata-se de mais de um cometimento que instaura uma confusão adrede entre cadastro e registro, “embrulhando peixes e vísceras de porco com o jornal de trasanteontem”.

Prometi deixar uma cópia do embrulho para leitura atenta do Velho. Prometeu-me comentários em breve.

Confira aqui: Registro Civil Nacional – projeto

Estatização e “bolivarização” dos Registros e das Notas

COLETIVIZAÇÃO DA UNIÃO SOVIÉTICALeio no site venezuelano “Visión Global” que notários e registradores são destituídos de seus cargos por suposta corrupção.

Na minha modesta opinião, as consequências eram mais do que esperáveis. Afinal, serviço estatizado + gestão estatal de interesses privados = corrupção.

“Eficiência ou nada” é o lema do governo venezuelano que recupera, de certa modo, os fundamentos que motivaram Stalin à expropriação das propriedades rurais na Rússia no bojo da chamada “segunda revolução” que acarretou a coletivização forçada no campo. Sabemos o resultado: com base nessa racionalidade “econômica” e social, o estado levou à morte mais de 5 milhões de indivíduos entre 1932 e 1933 na Ucrânia e no sul da Russia.

Diz a nota que a medida é um passo prévio ao processo de automatização dos registros e notas. E emenda:

“estamos convencidos de que a automatização do Registro levará a corrupção a zero e dará um passo a um novo serviço que possa cumprir os valores de honestidade, transparência, compromisso e qualidade do serviço que devem prestar as instituições do ‘Estado em revolução’ “.

A conclusão é óbvia:

  1. os serviços notariais e registrais do “estado em revolução” não são honestos, nem transparentes, nem são prestados com a qualidade devida.
  2. a eliminação do fator humano, substituído pela automação dos Registros e das Notas, levará, automaticamente, ao fim almejado pelo “estado em revolução”.

Simplesmente assustador.

A bela palavra cartório

A conhecida palavra portuguesa cartório finca raízes em boa fonte greco-latina. O núcleo da palavra é CHARTÆ, CHARTA, carta, chartula. Na idade média, os importantes documentos notariais, alguns apógrafos [1], outros originais, eram conglomerados em coleções denominadas cartulários – donde cartários, do baixo latim chartulatium, de chartula, que vem de nos dar a belíssima cartório. De pequenas coleções depositadas em igrejas, mitras, mosteiros, arquivos reais etc., muitas vezes em pequenos arquivos ou escritórios, a palavra sofre mutações e chega, em plena maturidade, à denominação da complexa instituição encarregada do registro público, garantindo a publicidade, eficácia, autenticidade, segurança dos atos e negócios jurídicos. Continuar lendo

Mahagonny – a cidade onde tudo é permitido

lupusA tendência mundial é prestigiar e valorizar o Registro de Imóveis como instrumento de desenvolvimento econômico e social.

No Brasil parece que não.

Comentando as recentes modificações feitas no sistema registral brasileiro pela Lei 13.097/20015, o Dr. Ermitânio Prado não tem poupado críticas ao que qualificou como “fruto de rabularia argentária acumpliciada de atoleimados ingênuos”.

Segundo o Leão do Jocquey é maliciosa a alteração de redação do art. 1º do Dec.-Lei 745/1969, já que induziria o leitor incauto a imaginar que a reforma abrangeria somente as promessas de compra e venda de imóveis loteados nos termos do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937.

“De jeito maneira!” – agita-se. “A mudança legislativa calha como luva aos interesses das grandes incorporadoras que se fartam dos lucros auferidos no mercado imobiliário e com a engorda de ganhos adjetos pela redação imperita de contratos de gaveta”.

Como assim, Dr. Ermitânio? – pergunto, fingindo ignorar esse segredo de polichinelo. O Velho repta num grunhindo:

Bah! Como não sabe? Deixe-me ler a redação alterada… [tira uma folha glosada do bolso direito de seu robe de chambre]. 

“Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação”.

“Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput, sem purga da mora”.

Segue seu discurso tonitruante:

Bela cadeia imobiliária que se monta e remonta como castelo de cartas marcadas! Seus artífices fogem da publicidade registral e do escrutínio judicial como o diabo da cruz.  Com uma só estocada feriram de morte a apreciação judicial e a transparência do Registro de Imóveis.

Interrompo-o com uma provocação maliciosa: mas, afinal, esta não é a famosa “lei da concentração na matrícula”, na qual trabalharam os nossos afanosos representantes corporativos?

Pobres fâmulos do mercado! Assujeitam-se a mobilizar seus préstimos, doando o parco prestígio que têm para consagrar interesses onzeneiros. E isto a troca de quê? Em troca da mera inoponibilidade a que chamam, pomposamente, de “concentração da matrícula”? Essa inoponibilidade que se acha prevista há décadas na lei registral?   Pobres diabos! Não sabem que fora das instituições não há soluções – só arreglo e enganos?

Para o Leão “não se podia conceber ambiente mais confortável e propício para a a lavagem de dinheiro do que o criado pela lei”.

O Velho pode ter razão. A norma eliminou de vez a luz que ainda resistia sobre negócios imobiliários que são instrumentados por contratos privados. “Já haviam afastado o notário; agora demitem de um só golpe o registrador e o juiz de direito. O ambiente de contratação agora se converteu no reino da penumbra”.

Segundo o velho Ermitânio, esta lei foi “processada nos intestinos do mercado depois de regurgitada pelas corporações de ofício”:

O diabo é que essas iniciativas vem embaladas em sofismas que visam justificar a depressão da importância das instituições. Para quê Judiciário – se suas decisões são lotéricas? Para quê Registros Públicos – se são custosos e prebendários?

Pobre Dr. Ermitânio Prado. Não fosse este blogue e estaria a falar com as paredes, prostrado em sua cadeira estilosa, constelado de jornais, livros e antigos vinis da Deutsche Grammophon. 

Ainda agora está a perambular pelas dependências vazias do apartamento, entoando cancionetas alemãs a pleno pulmões:

“Aber dieses ganze Mahagonny
ist nur, weil alles so schlecht ist,
weil keine Ruhe herrscht
und keine Eintracht,
und weil es nichts gibt,
woran man sich halten kann”.