Dinoliães e a fé pública

Depois de postar a nota Registro de Garantias no BACEN – um ataque ao sistema registral, recebi um email de um colega registrador que observa que o serviço pretendido pelo Bacen é simplesmente inconstitucional. diz que a “CF impôs a privatização também desta atividade e terminou a sua delegação a particulares registradores”.

A questão, infelizmente, já não passa pelos canais das garantias formais do registro jurídico. A discussão gira em torno do monopólio da fé pública que, especificamente nessa matéria (tutela pública de certos interesses privados) já rendeu fragorosas derrotas para os notários e registradores.

A mais recente diz respeito ao RTD.

A fé pública é o que a lei diz que é

A questão da fé pública é matéria legal. Haverá fé pública na atuação de vários outros profissionais e agentes públicos. Dir-se-á que o escrivão ou o oficial de justiça não detenham fé pública? A obra clássica de Couture (que recomendo) traça as linhas gerais do que seria a fé pública, como gênero, e especialmente a fé pública notarial, que é própria e singular. Mas é preciso reconhecer, como aliás o fez expressamente Coiture,  que fé pública é o que a lei disser que é… Sem grandes considerações ontológicas.

Haverá fé pública no ato praticado pelo agente público que promove o registro de veículo automotor no Detran? A leitura singela do art. 311 do C. Penal leva-nos a considerar que o universo da fé pública é muito mais amplo do que se imagina.

Registro: odiosa imposição de bis in idem

Melhor do que tecer longas considerações acerca do excessivo formalismo dos cartórios e do custo excessivo pela prática dos atos, vejamos como os tribunais têm percebido a nossa importância e a existência de um monopólio da fé pública. Trata-se do REsp 686932-PR, em que foi relator o Min. LUIZ FUX. Destaco algumas passagens impressivas.

Deveras, consoante a ratio da Súmula nº 92 do Egrégio STJ, o registro no órgão de licenciamento faz as vezes do arquivo no Cartório de Títulos e Documentos (RTD), por isso que, mercê de a exigência de duplo registro revelar odiosa imposição, afronta o princípio da razoabilidade, posto impor desnecessário bis in idem, máxime à luz da interpretação autêntica levada a efeito pelo novel artigo 1.361 do Código Civil.

Sob esse enfoque, cumpre destacar a evolução jurisprudencial do Egrégio STJ até a formulação do verbete nº 92, que propugnou pela eficácia do registro no licenciamento do veículo, considerando-o mais eficaz do que a mera anotação no Cartório de Títulos e Documentos (RTD). Destarte, o RGI é o único registro exigível para os imóveis, por isso que lindeira à ausência de razoabilidade a exigência de que em relação aos bens móveis seja mister duplo registro.

In casu, o acórdão recorrido não só examinou a aplicação do art. 1361, § 1º, do Novo Código Civil, como interpretou-o no sentido de que, em se tratando especificamente de veículos automotores, a propriedade fiduciária constitui-se apenas com a anotação no certificado de registro junto à repartição competente para o licenciamento, consoante se infere de excerto do voto condutor dos embargos de declaração às fls. 1425/1430,

Note-se que o § 1 o do artigo supra referido ao estabelecer que o negócio fiduciário precisa ser registrado, o que poderá ser feito no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, “ou” – destaca-se a conjunção utilizada no texto -, “em se: tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro”.

Vê-se, pois, que no texto da lei não constou que o contrato de alienação fiduciária de veículo deveria ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos “e” (igualmente) na repartição de trânsito, ou seja, não se exigiu ambos os arquivamentos, de forma sucessiva. Como se vê, o novo regramento põe fim a qualquer eventual dúvida, acerca das formalidades exigidas quanto ao registro do negócio fiduciário cujo objeto é um veículo, restando evidenciado ser desnecessário o prévio arquivamento do Contrato no Registro de Títulos e Documentos para posterior expedição do Certificado de Registro do Veículo pelo Detran.”

Há fé pública na CETIP? A lei diz que sim (arg. do art. 63-A da Lei 10931/2004). O que mais pode significar os atributos de publicidade e eficácia dos atos registrados na empresa?

A questão é simples. Não se trata reduzir a complexa questão econômica das serventias judiciais a meras “demandas financistas”. Insisto que o registro no Brasil surgiu de demandas econômicas. Os juristas foram chamados a dar sua contribuição na construção de uma infra-estrutura jurídica para suportar tais demandas. É ingenuidade imaginar que o Registro não responda a exigências econômicas e sociais. Sempre foi assim e assim será.

Quando min. Fux, hoje no STF, diz que o registro em RTD é um odioso bis in idem, deixa antever o que pode ocorrer com o Registro de Imóveis. Diz o ministro: “o RGI é o único registro exigível para os imóveis, por isso que lindeira à ausência de razoabilidade a exigência de que em relação aos bens móveis seja mister duplo registro”.

Hoje não somos mais o “único registro”. Não tardará e se chegará a sustentar que o registro nos RGIs será também um odioso bis in idem.

Mas o que pode ser feito?

Penso que a luta será renhida. A CETIP foi comprada aos bancos por uma fortuna (R$ 2 bilhões). Não estão de brincadeira. A GRV – central de gravames, que não é um órgão da administração pública como poderia fazer crer as decisões do STJ, empresa encarregada de realizar o registro dos veículos automotores e seus gravames, vem sofrendo ataques contundentes. Para os que acompanham com interesse o assunto, veja-se a reportagem  Gravames: mar de lama nos Detrans do País. (mirror).

A falência do sistema registral brasileiro parece evidente. Primeiro, houve a investida direta da Central de Gravames, hoje nas mãos da CETIP, que atraiu para si o registro das garantias relativas a bens móveis (veículos automotores) e de títulos de crédito, como as CCI´s. Nenhum Registro de Títulos e Documentos já registra qualquer transação ou operação garantida, cuja informação escoou para centrais que tais.

O Registro Imobiliário parece ser a bola da vez nesse processo de retirada de atribuições e esvaziamento.

A justificativa de Sérgio Odilon dos Anjos, chefe do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Bacen, parece fazer eco às questões levantadas no debate parlamentar do século XIX, quando o Brasil ensaiava a criação de seu registro hipotecário. Segundo Odilon dos Anjos, “o novo sistema ajudará a evitar fraudes, à medida que evitará que um mesmo bem seja oferecido mais de uma vez como garantia”. “As diferentes instituições poderão consultar os dados e verificar a situação do bem dado como garantia”, declarou (JB de 25.5.2012).

A ocupação dos espaços antes reservado aos cartórios atende a um script bem conhecido: primeiro, a criação da infra-estrutura – para cuja construção não se dispensou o apoio entusiasmado de parte da categoria de registradores; em seguida, a regulamentação via iniciativa legislativa ou administrativa. Citem-se, como exemplos, a  Lei 11.922, de 13.3.2009, que dispensa da formalidade do  registro para a transferência da titularidade de bens imóveis e a Lei 12.543, de 2011, que alterou a Lei 10.931, de 2004, criando um registro, com os mesmos efeitos de “publicidade e eficácia” que os tradicionais registros públicos.

Estamos diante de um processo orquestrado e profissionalmente bem conduzido cujo objetivo final é a substituição do sistema registral brasileiro por modelos que fizeram fortuna nos Estados Unidos.

A pequena nota na FSP de hoje (25.5.2012, p. A8) é esclarecedora dos verdadeiros makers:

Os bancos já têm um registro próprio, mas que não é unificado nem controlado pelo BC. Agora, o registro terá que ser feito em entidades como BM&F e a Cetip (Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos).

Já não pode pairar dúvidas acerca dos objetivos agora declarados de tornar “oficial”, pelas mãos do Bacen, o Registro Público de Ônus e Gravames Mobiliários e Imobiliários.

Horizonte estreito para os cartórios

Esta é mais uma crônica de uma morte anunciada. Os Registros Públicos padecem da síndrome “dinogregária”, em que esses pesados lagartos da fé pública se movimentam lenta e despreocupadamente sob a chuva de meteoros.

Muito pouco se fez para dar respostas efetivas às demandas sociais por molecularização do sistema registral, com a interconexão dos registros e notas.

No ano de 2005, na condição de Presidente do IRIB, buscava apoio da Abecip para constituição do Registro Eletrônico. Vale relembrar para que os leitores deste blogue percebam que o assunto é antigo e vem sendo ventilado por mim com muita preocupação. Esta era a pauta votada em reunião realizada no dia 16.2.2005 na sede da ABECIP:

1. Estudo de procedimentos-padrão. Escritura-padrão e termos contratuais predefinidos. A escritura pública eletrônica e o registro de imóveis

2. Informatização dos registros de imóveis. Registro eletrônico Fólio real eletrônico. Recebimento e transmissão de escrituras e certidões. Assinaturas digitais

3. A constituição de bases de dados intercambiáveis para trânsito em redes de informação registral – publicidade registral na Internet

4. Reforma do sistema registral brasileiro. Eficácia do registro – a fé pública registral em debate. Segurança jurídica dinâmica. Concentração de informações juridicamente relevantes da matrícula

5. Penhora on line e indisponibilidade eletrônica de bens e registro de imóveis (artigo 185-A do CTN, acrescido pela lei complementar 118/2005). Viabilidade econômica e estudo de modelos de infra-estrutura

6. Constituição de central de custódia e registro de cédulas de crédito imobiliário escriturais. Sistema Abecip-Irib: amplificação da eficácia dos títulos de crédito

7. Estudos para constituição da central de indisponibilidades Irib (Fonte: Boletim do IRIB n. 320, jan./mar. 2005).

No importante evento realizado em São Paulo para discutir as questões relativas à privacidade e publicidade registral, deixei consignado:

De fato, estamos diante de um grande desafio: superar esse isolamento, estabelecendo conexões a fim de que a informação registral possa chegar confortavelmente ao usuário final, ao mesmo tempo oferecendo à administração pública – seja ao Judiciário, seja ao Executivo – uma forma ágil de acesso e intercâmbio com os registros públicos.

Eu penso na penhora eletrônica, por exemplo. Penso na reforma da Lei de Execuções Fiscais, que trouxe no seu bojo a decretação de indisponibilidade de bens – que deve ser comunicada preferentemente por meios eletrônicos aos registros públicos; penso na informação online, nas certidões eletrônicas, na interconexão dos registros, no compartilhamento de dados cadastrais e registrais, e na necessidade de garantir, ao mesmo tempo, a privacidade e inviolabilidade de dados pessoais do cidadão. Objeto de nossas reflexões – a publicidade registral contraposta ao direito à privacidade – é o tema central de nossos debates e merece nossa especial atenção. (Birib n. 322, jul./set. 2005)

Central de indisponibilidades

Hoje (25.5.2012) a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo apresenta oficialmente aos registradores bandeirantes a sua Central de Indisponibilidades.

Congratulo-me com o des. José Renato Nalini por esta importante iniciativa. Registro publicamente os parabéns ao Presidente da ARISP, Flauzilino Araújo dos Santos, que teve a paciência de levar a ideia original avante e concretizá-la agora sob a sua gestão.

É um passo importante, mas não suficiente. É necessário investir corajosamente na superação das assimetrias que nos tornam tão pouco aparelhados para os desafios do milênio. Falta avançar decididamente, como tenho insistido veementemente, como indicado no item 6 da pauta concertada com a ABECIP.

Antes que seja tarde demais…

RESOLUÇÃO bacen Nº 4.088, DE 24 DE MAIO DE 2012

Dispõe sobre o registro, em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos, das garantias constituídas sobre veículos automotores ou imóveis relativas a operações de crédito, bem como das informações sobre a propriedade de veículos automotores objeto de operações de arrendamento mercantil.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de maio de 2012, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei e 23 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974,

R E S O L V E U :

Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem registrar, em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil:

I – as garantias constituídas sobre veículos automotores ou imóveis relativas a operações de crédito; e

II – as informações sobre a propriedade de veículos automotores objeto de operações de arrendamento mercantil.

Parágrafo único. O sistema de registro a que se refere o caput deve:

I – ser de âmbito nacional;

II – possibilitar a consulta unificada das informações; e

III – permitir ao Banco Central do Brasil o acesso às informações e aos documentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais.

Art. 2º As instituições mencionadas no art. 1º devem indicar diretor responsável pelos procedimentos de que trata esta Resolução.

Parágrafo único. Para fins da responsabilidade a que se refere o caput, admite-se que o diretor indicado desempenhe outras funções na instituição, exceto as relativas à administração de recursos de terceiros, à auditoria interna, aos controles internos ou outras que possam implicar conflitos de interesse ou representar deficiência de segregação de funções.

Art. 3º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar as medidas necessárias ao cumprimento desta Resolução, disciplinando, em especial, os seguintes aspectos:

I – informações requeridas para os registros; e

II – cronograma para implementação dos registros.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Antonio Tombini

Presidente do Banco Central do Brasil

O requerimento, formulado pelo presidente da ARISP, levou em consideração o pedido formulado pelos notários e registradores do Estado, que ganham um prazo adicional para ajustes e teste do sistema.

Acesse aqui o despacho do Sr. Corregedor, des. José Renato Nalini.

O projeto culmina a série de estudos levados a efeito no âmbito da ARISP – Associação de Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo e chega em boa hora, já que as ordens indisponibilidades, tornando-se o veículo eleito pelos Juízos da Execução Fiscal, atulham os registros prediais de todo o Brasil, que hoje administram um repositório que é muito maior do que o registro de transações imobiliárias.

Essa situação não podia se manter sem uma ação efetiva da Administração da Justiça. Era necessária uma ação firme para dar conta de uma demanda insustentável.

Tenho reafirmado, em simpósios, palestras e aulas, que as demandas sociais, originadas em várias instâncias judiciárias e administrativas, a cada dia que passa e cada vez mais são veiculadas por meios eletrônicos. A geração, trânsito, manipulação e arquivamento das informações em meio eletrônico transformam a natureza da informação. A situação de explosão informativa estava a reclamar, há muito, dispositivos eletrônicos para o seu eficaz tratamento.

Estima-se que ocorrerá uma explosão de registros eletrônicos no site https://www.indisponibilidade.org.br a exemplo do que ocorreu com o Ofício Eletrônico.

Os registradores bandeirantes podem se orgulhar  por ter apresentado um modelo teórico e prático que haverá de servir admiravelmente à Administração Pública e aos próprios registradores e notários, cumprindo, à risca, a regra do art. 37 da Lei 11.977, de 2009, que previu a criação e gestão do Registro Eletrônico pelos próprios registradores.

Parabéns ao Presidente da ARISP, Flauzilino Araújo dos Santos, pelo empenho e pela dedicação devotados para que esse projeto pudesse frutificar.

Leia aqui o inteiro teor do Provimento 13/2012.

A quadratura do círculo emolumentar

A Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, prevê, em seu artigo 9º, o elenco de hipóteses de gratuidade nos emolumentos devidos pela prática de atos de registro:

Artigo 9º – São gratuitos:

I – os atos previstos em lei;

II – os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo.

Afora a surpreendente e paradoxal afirmação legal de que são gratuitos “os atos previstos em lei”, o fato é que existe um elenco estrito e taxativo de hipóteses de concessão de gratuidades.

Nostalgicamente, o legislador estadual evoca o espírito da norma federal que consagrou a expressão “benefício da assistência judiciária”. Parte beneficiária da justiça gratuita era aquela prevista na Lei Federal 1.060/1950. E este diploma regulava e regula o benefício em lides, considerado em seu sentido estrito. Outra interpretação não se ajustará em face do disposto no art. 9º da mesma Lei 1.060/50, que estabelece que os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. O escopo é marcado com precisão indubitável.

Evidentemente a norma não atinge os prestadores de serviço notarial e registral.

Para que as gratuidades percutissem na esfera extrajudicial, seria necessária expressa determinação judicial para a prática do ato, além, é claro, da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita .

A Lei Federal 1.060/1950 merece acomodar-se no novo espartilho constitucional. O seu art. 3º dispõe:

Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

I – das taxas judiciárias e dos selos;

II – dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;

III – das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

Não tem sentido, atualmente, falar-se em gratuidade de emolumentos devidos a juízes e órgãos do Ministério Público. Muito menos ainda terá sentido referir-se a isenção de taxas de “serventuários de Justiça”. Por uma razão muito simples: os serventuários da Justiça – hoje escrivães do foro judicial – não recebem emolumentos.

Muito menos rigorosa, ainda, será a exegese dilargada de hipótese estrita da lei – visando alcançar os Oficiais de Registro, delegatários de serviço público, equiparando-os, para fins de isenção, àqueles outros profissionais que realizam atividades próprias no bojo do processo judicial.

Se à época de Eurico Gaspar Dutra as atividades do foro judicial e extrajudicial se imiscuíam, com o Oficial do Registro atuando na escrivania do foro judicial – aninhados abaixo da expressão serventuários da justiça -, hoje as funções se especializaram e não há qualquer relação entre elas.

Por fim, parece ter-se dado uma espécie de repristinação da velhusca (e inconstitucional) Lei 1.060/51 com o advento da Lei Estadual 11.331, de 26 de dezembro de 2002. Ao referir-se a parte beneficiária da justiça gratuita, o legislador parece procurar, debalde, o contraponto e o repouso na lei federal. Mas não os encontrará, pois o espartilho constitucional desfigurou, para sempre, o perfil do serventuário de justiça.

Mas está é, sempre será, uma questão delicada. Está, sempre, a merecer uma ponderação serena e isenta.

Os cartórios de Registro de Imóveis começam a receber pedidos de cancelamento de registro da alienação fiduciária pelo implemento da condição (pagamento da dívida).

Ocorre que, em muitos casos, os direitos foram cedidos pelo titular (proprietário fiduciário) por meio de CCI´s – cédulas de crédito imobiliário, emitidas para fins de obtenção de novos recursos.

Nestas circunstâncias, novos titulares de direitos surgem, em substituição aos credores originários. Findo o contrato, remanesce a necessidade de se fazer o cancelamento do registro de alienação fiduciária, nos termos do Art. 25, § 2º da Lei 9.514, de 1997, já que o pagamento da dívida (e seus encargos), resolve de pleno direito a propriedade fiduciária. Diz a Lei:

§ 1º No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato.

§ 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária.

Porém, o subscritor de tais requerimentos (intitulado “credor fiduciário”) é outro que não aquele que figurou no registro como titular da propriedade fiduciária.

Constatada a quebra da continuidade, o Cartório acaba devolvendo o título para que se reate o trato sucessivo. É nessa ocasião que são apresentadas declarações passadas por entidades integrantes de sistemas centralizados de custódia e liquidação financeira de títulos privados atestando que ocorrera a cessão do crédito e que o atual titular seria terceiro e não o fiduciário originário.

O problema, então, surge, com toda a complexidade.

Fundamento da resistência

O singelo fundamento da denegação da averbação e devolução do título é o art. 195 e 237 da Lei 6.015, de 1973, que rezam:

Art. 195 – Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.

Art. 237 – Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.

Os interessados, via de regra bancos comerciais, arrostam a devolução sustentando que os §§ 1º e 2º do art. 22 da Lei 11.931, de 2004, autorizariam o cancelamento perseguido já que a cessão de crédito estaria “dispensada de averbação no Registro de Imóveis“. Citam, em arrimo da tese, o art. 22 da Lei 9.514, de 1997. Aqui vai o conjunto normativo:

Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ser feita por meio de sistemas de registro e de liquidação financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º A cessão do crédito representado por CCI implica automática transmissão das respectivas garantias ao cessionário, sub-rogando-o em todos os direitos representados pela cédula, ficando o cessionário, no caso de contrato de alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária.

§ 2º A cessão de crédito garantido por direito real, quando representado por CCI emitida sob a forma escritural, está dispensada de averbação no Registro de Imóveis, aplicando-se, no que esta Lei não contrarie, o disposto nos arts. 286 e seguintes da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro.

A questão estaria aparentemente superada. A simples declaração passada por entidades integrantes de sistemas centralizados de custódia e liquidação financeira de títulos privados (art. 7º, § 1º da Lei 9.514/1997) poderia suprir a necessidade de título legitimo registrado para configurar a situação jurídica do proprietário fiduciário, cessionário do crédito.

Mas a questão fulcral que não foi enfrentada é seguinte: pode a transmissão da propriedade resolúvel dar-se sem o respectivo registro? É disso que se trata. A cessão do crédito (principal) implicaria a sucessão singular na propriedade fiduciária (elemento acessório). Como fazê-lo sem que se cumpra o art. 1.245 do CC?

A propriedade é um direito real (CC. art. 1.225, I) que se transfere “mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis” (CC, art. 1.245).

As potentes presunções que decorrem do registro são confirmadas pelo código civil no dito art. 1.245, § 1º:

Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

A regra de direito material percute na Lei 6.015, de 1973 – art. 252 da LRP:

Art. 252 – O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.

Calha dizer que o art. 1.227 do CC também obriga a transmissão dos direitos reais à formalidade essencial do registro:

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

Tirante a babel nominalista que cega o legislador – que o faz confundir, adrede, averbação com registro, o fato é que estamos diante de uma mutação jurídico-real, ainda que consubstanciada no Ofício Imobiliário por averbação da cessão.

Como superar as exigências de caráter formal representadas por este conjunto normativo?

Uma nova perspectiva gostaria de propor aos especialistas e instaurar uma discussão: a cessão do crédito garantido pelo direito real está dispensada do registro quando e somente quando não implicar a transmissão da propriedade ou da titularidade de um direito direito real.

Uma coisa é o crédito garantido por um direito real, outra a propriedade. Aquele  poderia ser cedido nas condições previstas na Lei, não a propriedade ou o direito direito real. Isso seria possível, por exemplo, na cessão caucionária do crédito (art. 17, III, c.c. § 1º da Lei 9.514/1997). Ou na cessão de direitos que servem de lastro para o crédito imobiliário mas que não dependem do registro para sua constituição (eficácia) e publicidade (para usar as expressões que se insinuaram no art. 63-A da Lei 10.931, de 2004).

O art. 289 do CC, expressamente referido na Lei 9.514/1997 (§ 2º do art. 22), faculta a cessão mas o apoio que se fez neste dispositivo somente confirma a tese aqui desenvolvida. Isto porque:

(a) o artigo 286 do CC alude relações obrigacionais (“instrumento da obrigação”);

(b) o art. 289 do mesmo código prevê o direito do cessionário de averbar a cessão no caso de cessão do crédito hipotecário – não a transferência da propriedade.

Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

Poder-se-ia, então, sustentar, em conclusão, que a cessão do crédito garantido por direito real estaria dispensada da averbação quando não implicasse a mutação jurídico-real na titularidade do direito, representando, o § 2º da Lei 10.931, de 2004, uma hipótese exceptiva no contexto das cessões possíveis no âmbito das CCI´s.

Porta aberta à fraude

A dispensa do registro da propriedade é a porta aberta para a fraude e a desestruturação do sistema de registro imobiliário no Brasil.

Sem o registro dessas mutações jurídicas, como se poderia saber quem é o proprietário? Seria necessário diligenciar as centrais de custódia autorizados pelo Bacen e CVM para se saber? Quantas são? Onde estão? Estão interconectadas? A emissão fracionária é controlada por todas elas?

Uma vez cedido o crédito sem o registro, uma outra cessão sempre será possível, pois o registro promove a publicidade da situação jurídica do imóvel – eixo fundamental da garantia real. Essa segunda cessão poderia, inclusive, ser averbada, com o completo desconhecimento da primeira.

Numa disputa judicial, instaurado o concurso preferencial, quem teria a preferência do direito real numa eventual excussão (art. 768 do CPC)? Isso sem falar na emissão fracionária da cédula (art. 18 e seus parágrafos da Lei 10.931/2004)… Vê-se que é praticamente impossível aferir os títulos de preferência que os direitos reais conferem sem o Registro Imobiliário.

Os titulares de direitos reais, que deverão ser obrigatoriamente cientificados da alienação forçada (art. 698 do CPC), dificilmente serão identificados na dispersão executiva decorrente da especialização judiciária se não figurarem na certidão expedida para os fins e efeitos do art. 659, parágrafos 4 e 5 do CPC.

Outras questões relevantes podem ser agitadas. Por exemplo, a constituição do devedor em mora e consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Quem terá a iniciativa de tomar as providências previstas no art. 26 da Lei 9.514, de 1997.  Em nome de quem se consolidará a propriedade se o cessionário não se legitimou pelos mecanismos do Registro?

Essa é a razão pela qual entendemos que a cessão de crédito, instrumentalizada pelas CCI´s, quando envolver a transmissão da propriedade (fiduciária) deve transitar pelo Registro de Imóveis competente – ainda que a transmissão da propriedade se opere, nestes casos, por mera averbação.

Conferencia inaugural de la Cambta de Comerç Catalunya-Brasil. Barcelona –Torre Agbar- 11 de noviembre de 2011.

1.- Presentación.

En primer lugar, quiero expresar mi felicitación a los promotores de esta nueva iniciativa, la Cambra de Comerç Catalunya Brasil, dirigida a fomentar las relaciones entre Cataluña y Brasil, especialmente las relaciones económicas  entre ambos países, y que se suma a otras iniciativas existentes en el ámbito territorial español, dirigidas a promover los vínculos comerciales y financieros entre ambos países, tales como la Cámara de Comercio Brasil-España,  las Confederaciones Empresariales, la Cámaras de Comercio, las empresas españolas con inversiones en Brasil, la Fundación Cultural Hispano – Brasileña, la Universidad Complutense, la Universidad de Salamanca, diversas universidades catalanas, y la Fundación Ortega y Gasset, por no recordar al Banco do Brasil y la “Casa do Brasil”, colaboradores desde siempre en la promoción de los intereses brasileños en España, como recordaba en una reciente intervención el Embajador de Brasil en España. Merece también una mención especial, en este ámbito de actuación, el papel que ha desarrollado y desarrolla la Cambra de Comerç de  Barcelona.

En segundo lugar, quiero agradecer a los promotores haberme concedido el honor de pronunciar la conferencia inaugural de las actividades de la Fundación, lo que hago con sumo gusto, dada la personalidad de los fundadores, de un lado, y dada mi especial admiración por ese gran país llamado Brasil, de otro,  el cual ya está emergiendo como una de los principales actores de la escena económica y política mundial.

En 2010, Brasil se situó como la séptima economía mundial, desplazando a Italia y, según su ex-presidente, Luiz Inácio “Lula” da Silva, “Brasil se convertirá entre el 2016 y el 2020, como muy tarde, en la quinta economía del mundo, (desplazando a Francia), sólo por detrás de EEUU, China, Japón y Alemania”, previsión confirmada, a su vez, por los principales organismos internacionales.

Mientras en Europa estamos viviendo la mayor crisis desde la II Guerra Mundial, crisis derivada de nuestra vulnerabilidad ante los aspectos negativos de la globalización económica y de nuestra incapacidad relativa para aprovechar todo su inmenso potencial, debido, sobre todo, a nuestra alarmante debilidad institucional, Brasil está apareciendo a los ojos del mundo como uno de los grandes ganadores de la crisis globalizadora, es decir, del actual proceso de transformación económica y política propiciado por la globalización, ese imparable y maravilloso proceso posibilitado por el desarrollo tecnológico, una de las más formidables herramientas para conseguir que la interacción humana  sea un juego de suma positiva.

Brasil se ha convertido en un auténtico portaaviones de estabilidad política y de crecimiento económico en el corazón de América Latina, en un ejemplo admirable de cómo se pueden llevar, desde una óptica de izquierdas, políticas sociales avanzadas sin vulnerar la ortodoxia económica, o, mejor dicho, de cómo la única manera de llevar a cabo políticas sociales sostenibles es respetando la ortodoxia económica, su principio esencial, que se puede resumir en una sola frase: nada es gratis. Al propio tiempo, esta  es la única vía de consecución de la estabilidad política.

Desde el punto de vista geopolítico, su proyección y peso internacionales, han crecido considerablemente, y se han fortalecido durante la crisis, como lo demuestra su activo papel en el G.20 y el liderazgo regional que no ha hecho más que crecer.

Los temores suscitados hace algo más de ocho años en el sentido de que Brasil podría adentrase en políticas sociales alejadas de la disciplina monetaria y fiscal y de la ortodoxia económica se han demostrado carentes de fundamento. Tan sólo unos meses después de la elección de Lula como Presidente, la realidad vino a desmentir tales temores.

El nuevo Presidente comprendió que era necesario tranquilizar lo antes posible a los inversores y a los mercados financieros, para lo cual aseguró la continuidad de la política económica de su antecesor, Fernando Henrique Cardoso, basada en las recomendaciones de los organismos internacionales. Se planteaba así desde el principio, el gran reto de la nueva Presidencia: hacer compatibles los programas sociales y las medidas distributivas a favor de los más pobres, con el mantenimiento de una política capaz de salvaguardar los equilibrios económicos y de seguir atrayendo un flujo de inversiones.

Así, por un lado, comenzaron a acometerse grandes programas sociales, como el impulso de la titulación de las favelas y de la  regularización fundiaria en general, o el programa Bolsa Familia, considerado el mayor programa de transferencia de renta del mundo, y, por otro, el Gobierno se comprometió a fondo con la disciplina fiscal, cumpliendo las obligaciones asumidas con el FMI por el anterior presidente, y manteniendo su compromiso, después de concluido el acuerdo con el mismo. Actualmente, la disciplina fiscal ya no es objeto de discusión entre los economistas brasileños, sino que forma parte del consenso político básico.

El éxito de lo que podemos denominar el modelo brasileño contrasta poderosamente con los lamentables resultados de las derivas populistas de algunos de los países que le rodean, los cuales se han adentrado en las sendas del empobrecimiento y, por consiguiente, de la inestabilidad política.

Por todo ello, Brasil constituye por sí mismo un excelente mercado para las empresas españolas y, al propio tiempo, una plataforma inmejorable para adentrarse en América Latina, al tiempo que España constituye una excelente plataforma para las empresas brasileñas que deseen adentrarse en Europa.

La nueva Presidenta de Brasil, Dilma Rousseff, en su toma de posesión –uno de enero de 2010-  expresó sus deseos y animó en la reunión que mantuvo con el Príncipe de Asturias –el primero en mantener una reunión con la nueva mandataria-, a las empresas españolas a incrementar su presencia e inversiones en la economía brasileña. Pero, además, mostró su interés en que esta relación sea un camino de ida y vuelta, con un incremento de la presencia de las empresas brasileñas en España, las cuales pueden utilizar estratégicamente nuestro país como plataforma de penetración en Europa.

También se refirió al buen momento que ofrece su país por dos importantes acontecimientos como son el  Campeonato Mundial de Fútbol (2014) y los Juegos Olímpicos (2016), donde indudablemente las compañías españolas tienen excelentes oportunidades.

2.-Las relaciones económicas España-Brasil.

Fue el navegante español Vicente Yáñez Pinzón, que acompañó a Cristóbal Colón en su primer viaje a América en 1492, quien descubrió Brasil para los europeos, ocho años más tarde, en 1500, si bien, después de  conocer la desembocadura del  río Amazonas, siguió su camino.  Estas tierras fueron conquistadas finalmente por el portugués Pedro Alvares Cabral, a quien los historiadores brasileños atribuyen, también, el descubrimiento de Brasil con anterioridad a Vicente Yáñez Pinzón.  Sea como fuere, lo cierto es que desde entonces, España y Brasil han seguido su propio camino, cada uno por su lado, y ello a pesar de la centenaria presencia española en el gran país amazónico, hasta el punto de que, hace apenas 20 años, las relaciones económicas entre España y Brasil eran las propias de dos países que vivían dándose la espalda recíprocamente.

A pesar de haber firmado un Tratado de Amistad y Cooperación en los años ochenta, y por increíble que pueda parecernos hoy, la primera visita oficial de un Presidente de Gobierno español a Brasil data de 1979, 157 años después de la independencia. Y, hasta hace pocos años España carecía de Oficina Comercial en Sao Paulo. Dos acontecimientos, sin embargo, cambiaron radicalmente esta situación, según coinciden en señalar las comunidades empresariales brasileña y española.

Por un lado, la ampliación del Plan Nacional de Desestatalización de Brasil en 1995 que pasó a incluir en el proceso de privatizaciones a sectores clave como son los de Telecomunicaciones y Electricidad y dio comienzo al proceso de privatización de las compañías estatales, entre ellas varios bancos. Este hecho suscitó el interés de las grandes empresas españolas, dando inicio y marcando la pauta del aumento espectacular de la inversión española en Brasil.

Por otro, la celebración en 1996 de la mayor exposición industrial de España en el exterior, la Expotecnia, con asistencia de más de 400 empresarios españoles de diversos sectores industriales y tecnológicos.  Fue presentada por S.A.R el Príncipe D. Felipe de Borbón y batió los registros de inversión del Instituto de Comercio Exterior (ICEX) para un certamen de esas características.

Dos años después, en 1998 España fue el primer inversor extranjero , con un 22 por 100 del total y en 2000, año en que España alcanzó su cifra récord, con el impresionante volumen de 9.592,86 millones de dólares, 28,78 por 100 del total de la inversión extranjera directa en Brasil durante ese año . Tras una fuerte reducción generalizada en el flujo de inversión extranjera en Brasil en el año 2002, fruto de la incertidumbre generada por la inestabilidad política que sufrió el país, el volumen de inversión española ha ido recuperándose, situándose, según los años, entre el primer y tercer mayor inversor extranjero en Brasil.

Como  he mencionado anteriormente, este despegue de la inversión española en Brasil vino de la mano de la ampliación del Plan Nacional de Desestatalización, que atrajo el interés de las grandes empresas españolas, como Telefónica, Endesa, Iberdrola o el BSCH, y que explica que el grueso de la inversión española hasta ahora se haya concentrado en el sector servicios y, dentro de él, en los sectores de telecomunicaciones, la energía y la banca.

Si bien puede hablarse de una tradición centenaria de nuestra presencia en Brasil, debe afirmarse que la actual imagen de marca de España, empresarialmente hablando, se construyó sobre el reconocimiento de los resultados benéficos que para la sociedad brasileña tuvo el gran esfuerzo inversor español y, sobre todo, la mejora de consideración del propio público brasileño respecto de muchas de esas grandes compañías brasileñas que habían acogido inversión española pero que no por ello habían dejado de estar comprometidas con el futuro de Brasil, como cualesquiera otras.

Un proceso de privatización que afectaba a compañías de telefonía, de energía, o a la banca pública, por poner unos ejemplos, no fue un proceso fácil en cuanto a impacto de imagen, como se puede comprender fácilmente.

Pasados ya suficiente años, lo que se puede verificar es  que el trabajo constante de esas empresas privatizadas ha rendido sus frutos y que estas primeras inversiones han ido ejerciendo un efecto tractor, sobre otros sectores y otras empresas, de manera que, en la actualidad, la presencia inversora española alcanza sectores tan heterogéneos como son los de componentes de automoción, ingeniería y construcción civil, azulejos y revestimientos cerámicos, saneamiento ambiental, servicios de seguridad, petroquímica, seguros, máquina herramienta y ferrocarriles, entre otros. Todo lo cual ha configurado la imagen de España en el mercado brasileño en términos  de respeto, seriedad y solvencia empresarial.

España es, pues, una gran potencia inversora en Brasil por el destacado papel que ha jugado en su proceso privatizador, y el efecto arrastre derivado del mismo, que las empresas españolas han sabido aprovechar, pero sus  relaciones comerciales están muy lejos de ese nivel de relevancia. Aunque los volúmenes de exportación española resultan modestos en comparación con nuestra presencia inversora en Brasil, lo cierto es que las relaciones comerciales también son significativas y la evolución muy positiva, tanto en términos absolutos como relativos, lo que sitúa a las empresas españolas en una excelente posición para obtener el máximo provecho de una necesaria mayor apertura del mercado brasileño.

Esta creciente actividad empresarial se ha ido completando con un fuerte incremento de los acuerdos institucionales que han tejido una sólida relación, siendo buena prueba de ello la firma del Tratado de Asociación Estratégica Brasil-España (2003), que persigue fortalecer el diálogo político bilateral e intensificar las relaciones económics y comerciales entre ambos países. Dentro de este  Plan se han creado dos grupos de trabajo bilaterales, uno de Comercio e Inversiones, para ir eliminando progresivamente las barreras que todavía persisten y que dificultan una mayor presencia inversora y comercial de ambas partes, y otro de Infraestructura de Transporte, que se ha convertido en un interesante foro de intercambio de experiencias, del que surgen oportunidades de colaboración.

Posteriormente, desde el Ministerio de Industria, Turismo y Comercio español , en colaboración con la Confederación Española de Organizaciones Empresariales (CEOE) se lanzó el Plan Integral de Desarrollo de Mercado para Brasil, en 2005,que pretende incrementar y optimizar las inversiones españolas, impulsando a su vez la internacionalización de las empresas en un mercado de tanto importancia económica y comercial.

Brasil, como miembro del MERCOSUR, comenzó a negociar un Acuerdo de Asociación con la Unión Europea en 1999. Tras estancarse las negociaciones en 2004, se volvieron a reanudar a partir de mayo de 2010. El objetivo es concluir las negociaciones en 2011.

Paralelamente a la negociación con MERCOSUR, la UE y Brasil desarrollan un proceso de Asociación Estratégica que se implementa mediante un Plan de Acción, aprobado en diciembre de 2008.

Este marco de buenos fundamentos económicos e institucionales, está haciendo que fructifiquen ampliamente la llegada de empresas españolas de todos los tamaños a Brasil, dadas las innumerables oportunidades que abarcan diferentes sectores como turismo, ingeniería, editorial, logística, concesiones viales, energía, banca, seguros, telecomunicaciones, que a su vez abren oportunidades para empresas multinacionales que eligen España como plataforma de entrada en Brasil y América Latina.

Hoy Brasil representa cerca del 40% del PIB de América Latina. En términos de inversión de stock, España es el tercer inversor mundial en el país con 35.352 millones de dólares. Es el primer destino de nuestras exportaciones a la Latinoamérica, concentrando el 33 por ciento de toda la inversión española en esa área.

Todos estos datos, así como el hecho de ser el país menos afectado por la crisis, sus buenos fundamentos económicos, su estabilidad política, su creciente liderazgo regional y su incipiente aparición en escena como uno de los grandes actores políticos en el nuevo escenario globalizado, junto con China, Rusia y la India, lo convierten en un lugar ideal para invertir y en la  plataforma ideal para expandirse por América Latina.

3.-El programa de parcerías público-privadas (PPP) y el Plan de Aceleración del Crecimiento (PAC).

       Los programas de parcerías público-privadas (PPP) y el Plan de Aceleración del Crecimiento (PAC) configuran, conjuntamente, excelentes oportunidades de inversión para las empresas españolas en Brasil. Me referiré a cada uno de ellos separadamente.

3.1.-Las parcerías público-privadas.

Las parcerías público-privadas  –más conocidas por sus siglas en inglés Public-Private Partnership-  tienen precedentes en el Reino Unido, Portugal, Paises Bajos, Francia y, hasta cierto punto, también España, país en el que se han desarrollado históricamente diferentes modalidades de gestión indirecta de los servicios públicos.

El déficit de infraestructuras básicas continúa siendo un cuello de botella para el crecimiento equilibrado de la economía brasileña, lo que, a su vez, constituye una importante oportunidad de negocio para las empresas españolas. El desarrollo de las mismas requiere ingentes recursos presupuestarios, lo que es incompatible, entre otras cosas, con el firme compromiso de disciplina fiscal del gobierno brasileño, disciplina fiscal que constituye, como he expuesto, un consenso básico entre los economistas y políticos brasileños.

Con el fin de conseguir ambos objetivos, el gobierno federal de Brasil lanzó el Programa de Parcerías Público-Privadas, con el que pretende atraer el mayor volumen de inversión privada en el área de infraestructuras.

Existe una Ley Federal que las regula –Ley 11079, de 30 de diciembre de 2004-  y los principales estados han desarrollado sus propias leyes, especialmente los de la región del sudeste y del sur, las cuales aglutinan el 76% del PIB brasileño.

La Parcería Público Privada se define como un acuerdo entre la administración pública (federal, estatal o municipal) y un agente privado, bajo la forma de concesión de servicio público, autorización, ejecución de obra pública o arrendamiento, cuyo objeto sea proyectos de difícil o imposible viabilidad bajo los regímenes tradicionales. Así, no habrá Parcería Público Privada cuando el inversor privado pueda obtener su rentabilidad directamente del proyecto, por medio de precios o tarifas, o cuando la Administración se disponga a financiar íntegramente el proyecto en un proceso de licitación.

La Parcería Público Privada presupone el pago de una remuneración, única o complementaria, por parte de la Administración Pública al agente privado, por un periodo de hasta 35 años. Esta remuneración podrá incluso estar vinculada no sólo a la disponibilidad del bien o servicio contratado, sino al cumplimiento de obligaciones de resultado –por ejemplo, en sanidad, la gestión de un hospital, y no sólo su construcción o equipamiento-.

Existen diferentes modelos de parcerías, en los cuales no podemos detenernos, pero sí parece oportuno hacer una referencia a los criterios para la inclusión de un proyecto en el programa de parcerías público-privadas, así como al elemento caracterizador de tal forma de colaboración entre los sectores público y privado, en relación a otras formas más clásicas de colaboración, tal como la concesión administrativa en sus diferentes modalidades.

En relación al primer punto, las directrices que deben seguirse para la inclusión de proyectos en el programa de PPPs son las siguientes :

(i)    Eficiencia en el cumplimiento de las misiones de la Administración actuante y en el empleo de los recursos de la sociedad;

(ii)   Respeto a los intereses y derechos de los destinatarios de los servicios y de los entes privados a quienes incumba su ejecución;

(iii)  Indelegabilidad de las funciones de regulación, jurisdiccional y de ejercicio del poder de policía;

(iv)  Responsabilidad fiscal en la celebración y ejecución de las parcerias;

(v) Transparencia en el procedimiento y en las decisiones;

(vi)  Reparto de los riesgos de acuerdo con la capacidad de los partícipes para gestionarlos; y

(vii) Sustentabilidad financiera y ventajas socioeconómicas del proyecto en parceria.

De entre las citadas directrices, cobra especial relevancia el reparto de riesgos . De hecho, la PPP se encuentra en un punto intermedio precisamente por la flexibilidad que ofrece para distribuir los riesgos.

Frente a esquemas en que la totalidad o la mayoría de los riesgos permanecen en la Administración (contrato de obra pública) y frente a los esquemas inversos, en que la totalidad o la mayoría de los riesgos son traspasados al sector privado (privatizaciones, project finance, concesiones administrativas), cada PPP debe buscar el nivel óptimo de distribución de riesgos que, por supuesto, no debe ser el mismo ni para cada sector ni, dentro de cada sector, para cada proyecto.

Este aspecto es de fundamental importancia para la atracción de inversiones privadas. En una concesión tradicional, cabe que el riesgo de crédito del inversor acabe diluído en una masa de usuarios; sin embargo, en la Parcería Público Privada el riesgo de crédito está típicamente concentrado en el poder público. La regulación del modelo ha aportado notables avances en este campo, previendo la vinculación de los ingresos y la institución de fondos especiales de garantía, dotados con activos o recursos que ya son, en algunos casos, ciertamente relevantes.

La PPP no varía la naturaleza jurídica de los instrumentos ya existentes (concesión o autorización por lo general), pero les añadirá alguna característica peculiar . Así, mientras en un proyecto típico de concesión administrativa, el concesionario asumirá prácticamente todos los riesgos (y, particularmente, el riesgo de demanda o riesgo comprador), en un proyecto PPP algunos de los riesgos (incluido el riesgo comprador) serán asumidos, total o parcialmente, por la Administración actuante (en el caso del riesgo comprador, mediante la complementación de la remuneración tarifaria o, en su caso, la asunción de la totalidad de la remuneración del contratado). Así, el ámbito natural de las PPPs serán aquellas obras o servicios públicos que no sean capaces de generar per se recursos suficientes para garantizar un adecuado retorno a la inversión del empresario privado. De este modo, por esta vía, se han desarrollado proyectos tan diversos como la construcción de prisiones, hospitales, redes eléctricas, autopistas o explotaciones ferroviarias.

El sector de las infraestructuras y transportes es un destino natural de los programas de Parcería Público Privada. Existen muchas oportunidades para el sector privado en la financiación, construcción, operación y mantenimiento de carreteras, puertos, aeropuertos, ferrocarriles y líneas de metro, además de sus servicios auxiliares.

En el caso de Brasil, los programas de Parcería Público Privada tienen como una de sus prioridades estimular el desarrollo de corredores multimodales de transportes, permitiendo un aprovechamiento más eficaz de las hidrovías –muy importantes en Brasil-, los ferrocarriles, la red viaria por carretera y los puertos. Es común señalar esos puntos como críticos en el desarrollo de las exportaciones brasileñas, que han batido todos sus registros históricos en los últimos años, pese a las deficiencias infraestructurales a las que se enfrentaban.

3.2.-Plan de aceleración del crecimiento.

Sin lugar a dudas, el programa más destacado del Gobierno brasileño, por sus ambiciosos objetivos, es el Plan de Aceleración del Crecimiento (PAC), con la finalidad de acercarse a las tasas de crecimiento de las otras potencias emergentes (China, India, Rusia), lo que exige un impulso muy vigoroso de la inversión, especialmente, en infraestructuras de todo tipo, pero sin el recurso a la emisión de deuda,  pues, como he repetido, la disciplina fiscal es uno de los consensos básicos de la política brasileña, por lo que, para la ejecución de los ambiciosos proyectos de desarrollo de infraestructuras que integran el Plan, el Programa de Parcerías Público –Privadas es un instrumento especialmente adecuado.

El PAC significa el retorno del papel del Estado en la planificación estratégica y en la definición de prioridades en la agenda del crecimiento en los próximos años. Este no es el primer plan estratégico brasileño, pues el país cuenta con una tradición histórica en la materia como lo atestiguan los sucesivos planes implementados desde 1947 hasta el plan “Avanza Brasil” de 2000 del ex presidente Fernando Enrique Cardoso. Sin dudas, el más audaz fue el plan de 50 años en 5 del ex presidente Juscelino Kubitschek, que culmino con la construcción de Brasilia.

El PAC fue lanzado por el Presidente Lula, con un presupuesto para la primera fase (2007-2010)  de 200.000 millones de euros. ¿Cual es el origen de estos fondos? Las empresas estatales pagarían el 43 por ciento de estas inversiones (mayoritariamente Petrobrás), el sector privado (a través de asociaciones publico-privadas) financiaría otro 43 por ciento y el Estado a través del presupuesto de la Nación será responsable por el 14 por ciento restante. El plan, sin embargo, ha seguido un ritmo de ejecución más lento de lo previsto.

En esta fase, los proyectos de infraestructuras más significativos para las empresas extranjeras ascienden a 29.200 millones de euros y se distribuyen en los sectores de autopistas, ferrocarriles, puertos y electricidad, siendo el proyecto más emblemático, por su cuantía económica, (18.000 millones de euros) y significado estratégico, el tren de alta velocidad Galeo-Guarulhos-Viracopos, que unirá las ciudades de Rio de Janeiro y Sao Paulo; incluye la concesión de la explotación durante cuarenta años y deberá estar operativo para los Juegos Olímpicos de 2016.

Por otro lado, casi 65.000 millones de euros están destinados a infraestructura social y urbana, de los cuales el 60% está destinado a vivienda social, básicamente a través del Programa Minha Casa, Minha Vida, que pretende construir 1.000.000 de viviendas populares, pues el déficit habitacional supera los 8.000.000, donde las constructoras españolas y sus experiencias en viviendas de protección social pueden aportar sus amplias capacidades. También los arquitectos y otros profesionales, si bien, para ello, es preciso que Brasil flexibilice las barreras actualmente existentes en materia de servicios profesionales, una de las principales barreras actualmente existentes para incrementar la cooperación estratégica entre ambos paises.

En este campo, también cabe una amplia cooperación institucional, dada la amplia y exitosa experiencia española en materia de vivienda social. El pasado año, por encargo de la Secretaría de Estado de Vivienda y Políticas Urbanas, tuve ocasión de explicar a los principales ejecutivos de la Caixa Económica Federal, encabezados por su vicepresidente, la legislación española en materia de viviendas protegidas, así como la ingeniería jurídica del mercado hipotecario español. Ambas materias despertaron gran interés y están inspirando, en buena medida, la política que se está siguiendo al respecto. En esta materia, Cataluña cuenta con una experiencia especialmente exitosa, especialmente mediante la potenciación del arrendamiento y la propiedad superficiaria en estos ámbitos durante los últimos años.

Con sus luces y con sus sombras, la Primera fase del Programa de Aceleración del Crecimiento (2007-2010) merece un juicio positivo. Con las lecciones aprendidas, se lanzó el nuevo  PAC II, incluso antes de haber concluido la ejecución de una parte significativa del PAC I, debido, probablemente, a razones electorales.

Sin lugar a dudas, el nuevo PAC II 2010-2014, con 625.000 millones de euros, hará que esta vigorosa dinámica inversora amplifique aún más las posibilidades y presencia de las empresas españolas, las cuales deben ser aprovechadas intensamente, pues Brasil se ha convertido para España en un socio estratégico que se refuerza por las crecientes interrelaciones entre ambas economías.

Según datos oficiales, el índice de seguimiento del PAC2 muestra que, a mediados de 2011, el 56% de las acciones del plan se encontraban en construcción, un 30% en la fase de licencia o proyecto, y un 13% en la fase de licitación.

   Asimismo, según el primer informe del Segundo Plan de Aceleración del Crecimiento (PAC2), inversiones públicas y privadas de 56 mil millones de dólares se hicieron en el primer semestre de 2011. Cerca de 6,5 mil millones de dólares provinieron directamente del presupuesto del Gobierno Federal.

El panorama descrito abre unas excelentes oportunidades  de inversión para nuestras empresas en la economía brasileña.

4.- Inversión de empresas brasileñas en España.

Del mismo modo, inversamente, España ofrece excelentes oportunidades de inversión para las empresas brasileñas.  Las intensas relaciones entre las economías española y portuguesa, la proximidad cultural, la buena imagen recíproca de ambos países, son importantes factores a tener en cuenta, pero, además, hay dos que presentan una especial relevancia. En primer lugar, España es un excelente portaaviones para las empresas brasileñas que deseen desembarcar en Europa, de lo que ya hay notables ejemplos. En segundo lugar, la crisis de la eurozona ofrece excelentes oportunidades de inversión en empresas españolas, cuyas cotizaciones se están viendo seriamente afectadas por la crisis que estamos atravesando y que, sin duda, superaremos. En este contexto, Cataluña ofrece importantes ventajas competitivas: su tejido empresarial, su situación geográfica y el hecho de que el Govern de la Generalitat esté llevando a cabo una seria política de austeridad, que augura una superación de la actual situación con anterioridad a otras zonas del territorio, son factores relevantes  que deben ser considerados.

Desde una perspectiva brasileña, Cataluña resulta, además, especialmente atractiva por razones turísticas y educativas.  Permítanme que preste especial atención a este segundo ámbito. En estos momentos, el Gobierno brasileño está invirtiendo fuertemente en becas para intercambios –en el momento presente, unas 12.000 becas- especialmente con Europa y Estados Unidos y las universidades catalanas despiertan un especial atractivo entre los estudiantes brasileños. Es ésta una oportunidad que debe ser aprovechada al máximo, pues los vínculos educativos son profundos y duraderos, contribuyen a la convergencia institucional, y facilitan el intercambio de ideas, así como, finalmente, el de bienes y servicios. Para conseguir que haya un importante flujo de estudiantes brasileños hacia Cataluña es imprescindible que haya firmados convenios entre las universidades catalanas y las brasileñas, pues ésa es la vía elegida por el programa de becas para el intercambio. Algunas universidades catalanas ya tienen firmados convenios con algunas universidades brasileñas, pero es imprescindible que más universidades firmen más convenios, algo que debería ser estimulado por la Cambra de Comerç, así como por el Govern de la Generalitat.

5.- Necesidad de mejoras institucionales

Aunque, como hemos visto, se ha generado un notable marco institucional que facilite los buenos fundamentos económicos de las relaciones entre ambos países, sin embargo, convendría fortalecer dicho marco institucional mediante, por ejemplo, acuerdos recíprocos de protección de inversión, el tipo de convenio, normalmente bilateral, conocido como APPRI, por lo que no existen cauces para dirimir disputas de esa naturaleza ante organismos arbitrales internacionales –como ocurre con otros países-.

No se trata, sin embargo, de una grave deficiencia institucional, dada la fiabilidad de Brasil, como lo demuestra el nivel de inversiones españolas en el país .

Ni ha existido contagio de lo ocurrido en otros países vecinos en relación con la protección de la inversión extranjera, ni en Brasil, por su propia estructura, es verosímil que se puedan producir situaciones de esa naturaleza –expropiaciones declaradas o veladas, imposiciones arbitrarias en ajustes tarifarios, etc- se puedan producir, como atestigua el comportamiento del Gobierno brasileño, tras la llegada al poder del Partido Trabalhista.

No obstante, sería un instrumento útil de trabajo.

Ahora bien, Brasil también debe introducir mejoras sustanciales en diferentes áreas, si desea atraer un mayor volumen de capital exterior, algo que necesita con claridad. En efecto, a pesar de que la inversión ha avanzado considerablemente –un 22% en el 2010-, habiendo llegado a representar el 18.4% del PIB, está aún a seis puntos del nivel deseable para llegar a un crecimiento sostenido del 5.5%. En comparación con sus colegas BRIC, China destina el 48% e India el 33%.

Para lograr ese crecimiento sostenido, es necesario que Brasil incremente su grado de libertad económica, todavía reducido, incluida la superación de su endémica falta de apertura comercial. Ciertamente, Brasil ha dado pasos importantes en esta dirección, en la que debe perseverar. Así, si en el año 2006, el estudio de la Heritage Foundation sobre el Indice de Libertad Económica, colocaba a Brasil en el puesto 81 de los 157 países calificados, en el Informe correspondiente a 2011 lo sitúa en el puesto 113 de 179 países calificados, lo que es un dato preocupante, si bien, a mejorado un 0.7% en relación al año anterior. En todo caso, en este ámbito, Brasil se halla situado no solamente por debajo de la media internacional, sino también de la media de América Latina.

En una línea parecida se sitúan los datos resultantes del Informe Doing Business para 2012 del Banco Mundial, el cual tiene en cuenta, desde una perspectiva cuantitativa, los trámites necesarios para realizar negocios, y que sitúa a Brasil en el puesto 126 de los 183 países analizados, con un retroceso de 6 puestos en el ránking en relación al año anterior.

El informe señala mejorías en algunos puntos, como por ejemplo, el de facilidades para la comenzar un negocio, aspecto en el que pasa del 125 al 120, al tiempo que muestra retrocesos en aspectos importantes, como la obtención de crédito (del 96 al 98), la protección de inversiones (74 a 79), o Registro de la Propiedad (109 a 114), si bien, en este último aspecto hay que resaltar que Brasil tiene un excelente sistema registral, especialmente en Sao Paulo, Brasilia y Rio de Janeiro, así como en Rio Grande do Sul, hasta el punto de que su coste en tiempo y en dinero es casi la mitad de la media de América Latina. En otros aspectos relevantes no ha sufrido variación alguna, como la de contractual enforcement, apartado en el que sigue situado en el puesto 118.

Todo ello pone de manifiesto que Brasil debe incrementar su grado de libertad económica, así como su fortaleza institucional si desea mantener un ritmo de crecimiento suficiente y sostenible.

En el primer aspecto, y por lo que respecta a las relaciones con nuestro país, dado el alto grado de inversión directa española en Brasil, deberían negociarse acuerdos bilaterales que posibiliten un mayor desarrollo de las relaciones comerciales, pues el volumen de exportaciones españolas no guarda la debida proporción con su condición de principal país europeo inversor en Brasil y segundo del mundo por inversión acumulada.

También deberían flexibilizarse las barreras de entrada que hoy sufren los profesionales españoles, especialmente arquitectos y urbanistas que, en Brasil, desde 2010, son dos profesiones distintas, así como los servicios integrados de ingeniería.

Estas medidas contribuirían al solventar uno de los principales cuellos de botella de la economía brasileña, junto con su déficit de infraestructuras, cual es su déficit de capital humano, cuyos índices son muy inferiores a los de otros países emergentes, a pesar de los esfuerzos que se han desarrollando y que se están desarrollando a través, sobre todo, del Fondo de Desarrollo de la Educación Básica (Fundeb) puesto en marcha por el anterior presidente del país, Luiz Inácio “Lula” da Silva.

Una mayor flexibilización en estas áreas facilitaría la inversión de empresas españolas y tendría una repercusión muy positiva en el intercambio de bienes y servicios. España tiene en estos momentos profesionales, jóvenes y cualificados, que ven Brasil como una gran oportunidad, más atractiva que muchas otras, debido a que Brasil está soportando la crisis particularmente bien, a pesar de las dificultades que están apareciendo, a las afinidades culturales, y al alto nivel inversor de España en Brasil. Al propio tiempo, la llegada de estos profesionales –arquitectos, ingenieros de todo tipo, etc, especialmente bien valorados a nivel internacional- contribuiría a paliar el alarmante déficit de capital humano de la economía brasileña, posibilitando así el ritmo de crecimiento deseado.

Los informes a los que he hecho referencia señalan la debilidad institucional del país como uno de los principales puntos débiles de la economía brasileña. Para que una economía pueda funcionar adecuadamente, especialmente en un contexto de fuerte competencia internacional por un capital escaso, es preciso que los países sean capaces de suscitar confianza. Ello requiere, entre otras muchas cosas, que los derechos de propiedad estén bien definidos, sean respetados, fácilmente transferibles, y que los contratos sean cumplidos.

Todo ello depende en gran medida de la calidad institucional del país, configurada, entre otros factores, por la calidad de sus normas y la efectividad de los organismos encargados de hacerlas cumplir, hasta el punto de que se ha llegado a afirmar que la calidad institucional es la piedra angular del edificio de la civilización

Por lo que se refiere al ámbito normativo, ya me he referido a la conveniencia de introducir un mayor grado de libertad económica, disminuyendo la actual complejidad burocrática, y por lo que se refiere a la efectividad para hacer cumplir las normas en vigor, en caso de incumplimiento, depende en gran medida de la efectividad del sistema judicial, muy lento, débil y no exento de la plaga de la corrupción, ni de la interferencia política. Estas debilidades institucionales, hacen que Brasil se coloque, en esta área, por detrás de países como México, Perú o Chile, si bien en los últimos años su situación ha ido mejorando progresivamente.

6.- La crisis de la zona euro

No  sería justo finalizar esta intervención sin hacer referencia a  nuestra situación que debe ser integrada dentro de la grave crisis por la que atraviesa la zona euro.

Ciertamente, atravesamos la mayor crisis desde la segunda guerra mundial, una crisis de una gran profundidad y de una duración no determinada, a la que han contribuido múltiples factores, desde un fallo institucional en cadena que permitió la explosión de las hipotecas subprime en Estados Unidos, la titulización de las mismas empaquetadas con otras de mayor calidad, su calificación como triple A, su adquisición por Fondos e instituciones de todo tipo, entre ellas, muchas europeas, si bien no españolas, debido a la política restrictiva impuesta por el Banco de España en su momento, y que dio lugar a una crisis financiera en la primera economía del mundo, que rápidamente se extendió a Europa, con Estados fuertemente endeudados, o, en algunos casos, como España, poco endeudados hasta 2008, pero con un gran endeudamiento privado, y con una moneda común, el euro, cuyo nacimiento fue bautizado en su momento por el Conde Otto Lambsdorff, antiguo Ministro alemán de Economía, como una” mala decisión económica pero una buena decisión política”.

Ciertamente,  Europa no reunía las condiciones para ser una zona monetaria óptima, como pusieron de manifiesto diversos especialistas, y, en ese sentido, era una mala decisión económica, aunque sería más exacto afirmar que era una decisión arriesgada, pero no irresponsable

Como señaló Hayek, un Estado, para ser tal, debe tener ciertos atributos básicos, uno de ellos, la acuñación de moneda. En este sentido, transferir tal facultad a una entidad supranacional, como el BCE, sólo tiene sentido como paso para la construcción de una entidad política europea porque, si bien es cierto que no puede haber Estado sin moneda, también es cierto lo contrario, que no puede haber moneda sin Estado.

Conscientes de ello, se exigieron una serie de requisitos a los países de la Unión  Europea, para ser admitidos en el euro, si bien, como hoy vemos, no se fue  en su momento todo lo rigurosos que hubiera sido necesario.

Además, la Unión Monetaria, fue acompañada de un Pacto de Estabilidad, que preveía sanciones en caso de incumplimiento. La ausencia de una Unión Política hizo que, cuando dicho Pacto fue incumplido, especialmente por Francia y Alemania, a comienzos del presente siglo, no fueran posibles las sanciones. Dio lugar también a que la política seguida por el Banco Central Europeo, entidad clave de la Unión Monetaria, con todas las competencias en materia de política monetaria, se adaptara especialmente a las exigencias de los dos países más poderosos de la Unión, Alemania y Francia, adoptando unos tipos de interés muy bajos, especialmente adaptados a las necesidades de estos dos países y, especialmente de Alemania, en pleno proceso de incorporación de Alemania Oriental, lo que facilitó  extraordinariamente la financiación de los costes de integración, pero dio lugar a que en ciertos países de la Unión, los tipos de interés reales fuesen negativos. Es ahí donde debe buscarse el origen del sobreendeudamiento privado que hoy pesa como una losa sobre nuestra economía, si bien las empresas están demostrando una admirable capacidad de ajuste en relación al mismo.

En este contexto, se produjo el estrepitoso fracaso del Tratado Constitucional Europeo, del que nada más se supo. Ello significaba que la condición necesaria para que el euro fuese un instrumento útil para todos no se ha cumplido: hoy tenemos estados sin moneda y una moneda sin  estados, en el contexto, además, de la mayor crisis financiera desde los años treinta del pasado siglo y de una economía globalizada, en la que están apareciendo nuevas potencias emergentes, con creciente peso económico y político, singularmente Brasil, Rusia, India y China, a los que la Agencia Goldman Sachs calificó en 2003 como BRICS, países donde los rendimientos de las inversiones serían más altos que en los países desarrollados como, efectivamente, está sucediendo.

Tal situación coloca a los países europeos en una posición muy delicada: presos de un alto endeudamiento, carecen de un Tesoro común, de una política fiscal común y, en fin, de un Gobierno común, por limitado que fuese su alcance. Esta es la principal debilidad institucional europea, una debilidad de especial gravedad, la cual dota, además, a las dos principales economías del área, de un poder de hecho que puede hacer que tengan escaso interés en un fortalecimiento institucional europeo, al menos en el sentido que ha venido inspirando, hasta ahora, la construcción europea.

7.- Consideraciones finales

Ello, sin embargo, no debe conducirnos a una visión pesimista de nuestro futuro. Me van a permitir, por extraño que pueda parecerles, que vaya finalizando mi intervención, con una cita, un tanto extensa, de Kant, el gran filósofo alemán, del siglo XVIII, cuya adecuada inteligencia requiere saber que la deuda pública surgió históricamente, al menos en Europa, como medio de financiar las guerras, por parte de las repúblicas del norte de Italia, allá por el siglo XIII, -como ha explicado Ferguson, en su excelente obra “The Ascent of Money”- . Pues bien, afirma Kant:

“…la propia guerra se convertirá poco a poco, no sólo en algo muy artificioso y de dudoso desenlace para ambas partes, sino también (debido a las funestas consecuencias que el Estado experimenta con una deuda pública -¡ esa nueva invención!- siempre en aumento, deuda cuya amortización es sencillamente incalculable) en una empresa arriesgada, dada la repercusión que toda quiebra estatal tiene sobre los otros Estados, al estar tan entrelazadas sus actividades comerciales en esta parte del mundo; esta interdependencia es algo tan notable que los Estados, apremiados por su propio peligro, se ofrecen a hacer de árbitros de la situación aunque no tengan autoridad legal para ello, preparándose así, indirectamente, para integrar un macrocuerpo político, algo de lo que los tiempos pasados no han ofrecido ejemplo alguno. Si bien este cuerpo político sólo se presenta por ahora en un tosco esbozo, ya comienza a despertar este sentimiento, de modo simultáneo, en todos aquellos miembros interesados por la conservación del todo. Y este sentimiento se troca en la esperanza de que, tras varias revoluciones de reestructuración, al final acabará por constituirse aquello que la Naturaleza alberga como intención suprema: un estado cosmopolita universal en cuyo seno se desarrollen todas las disposiciones originarias de la especie humana”.

Estas palabras fueron escritas en  1784. Forman parte del opúsculo Ideas para una historia universal en clave cosmopolita, esto es, considerando que la lógica interna del comportamiento humano está gobernada por la supervivencia de la especie, no la del individuo, y que, por lo tanto, los acontecimientos históricos deben ser evaluados en función de si se adaptan o no a esta racionalidad subyacente del proceso histórico, racionalidad avalada por la moderna sociobiología o la economía institucional,  que tiende a interpretar el devenir humano en clave evolutiva, no sólo en el aspecto biológico, sino también en el social.

La diferencia fundamental entre Kant y la moderna economía institucional se encuentra en el hecho de que Kant creía que la racionalidad subyacente del proceso histórico no es intencional, mientras que los modernos institucionalistas ( v.gr.: D. North) piensan que, mientras la evolución biológica no es intencional, sí lo es la evolución institucional.

Esta perspectiva permite entender adecuadamente la racionalidad subyacente del proceso globalizador, que no es otra que la de favorecer el progreso entendiendo por tal el desarrollo de una cooperación crecientemente profunda y compleja entre los individuos dentro de grupos cada vez más amplios e impersonales. En eso precisamente, consiste el progreso económico.

En mi opinión, los actuales acontecimientos dentro de Europa deben ser contemplados como el ten con ten insoslayable previo a la modificación de cualquier statu quo, modificación que sólo puede ir en el sentido de una mayor integración, como ya argumentaba Kant en 1784, o de mayor alcance y complejidad como afirmaba Teilhard de Chardin.

La historia humana tiene una trayectoria básica dirigida a un creciente grado de interacción humana, o si se prefiere, a juegos de suma positivo cada vez más amplios y complejos, de donde deriva, un mayor bienestar basado en una mayor especialización y, por lo tanto, en una mayor interdependencia recíprocas. Como afirma Wright, en los grandes juegos históricos de suma no nula, si formas parte del problema, seguramente serás víctima de la solución.

Ciertamente la trayectoria no es lineal. Para que los juegos no acaben siendo de suma negativa, es necesario que los intereses de los jugadores se hallen imbricados y, además,  que los jugadores tengan conciencia de ello. Si no es así, el juego no acabará en una victoria múltiple sino en una múltiple derrota.

Por ello, es preciso no olvidar que, al igual que ciertos juegos –tenis, fútbol, ajedrez- sólo pueden ser de suma cero, otros , especialmente aquellos que implican una gran interdependencia entre los jugadores (ej, alpinismo, cierta situaciones dramáticas como la de los astronautas del Apollo XIII), no pueden ser de suma cero, sino solo de suma positiva –ganan todos- o de suma negativa –pierden todos-, aunque puedan tener fases o aspectos de suma cero. Si este tipo de juegos o de situaciones se afrontan con mentalidad de juego de suma cero, la derrota colectiva está asegurada. Por el contrario, si se juegan sabiendo que sólo puede acabar en derrota o en triunfo colectivo, la victoria está asegurada. Ello requiere saber que cada uno tiene que desempeñar un papel distinto, porque si todos se empeñan en desempeñar el mismo papel la inacción está asegurada.

En su momento, los bajos tipos de interés decididos por el BCE, donde, como he dicho, tienen una especial influencia Alemania y Francia, facilitaron la financiación de los costes de integración de la Alemania Oriental, así como la exportación de bienes y servicios alemanes al resto de la zona euro; correlativamente, dichos tipos de interés, que facilitaron las exportaciones alemanas al resto de la zona euro, estimularon el sobreendeudamiento de los países con menor productividad y un nivel de inflación por encima del de los tipos de interés de referencia. No es ninguna sorpresa. Von Misses ya había advertido de las consecuencias de que el precio del dinero sea excesivamente barato: son, exactamente, las que estamos sufriendo en nuestro país. Ahora, es necesario solventar el problema del sobreendeudamiento. Para ello, es necesario que los países sobreendeudados  se apliquen a adoptar reformas estructurales y disciplina fiscal, pero, también que, simultáneamente, los países con capacidad para ello, asuman su papel de locomotora de la economía europea. Si no lo hacen, los esfuerzos acabarán resultando estériles y, aún más, perjudicando a todos, pues si todos nos aplicamos en gastar menos, ninguno podrá facturar más y, en consecuencia, todos nos hundiremos. Este no es un juego de suma cero sino de suma no nula, que será positiva o negativa, dependiendo de cómo lo juguemos. De lo contrario, los esfuerzos acabarán resultando estériles y, aún más, perjudicando a todos.

Europa ya ha acumulado mucha experiencia en este terreno, la suficiente como para haber aprendido que es preferible la cooperación a la confrontación, aunque todo juego cooperativo suele atravesar fases de suma cero, en las que lo que gana uno lo pierde el otro.

Algo que debe ser tenido muy en cuenta por todos, también y, especialmente, por nuestros dirigentes políticos.

También por las empresas brasileñas, lo que sitúa a España en una situación difícilmente mejorable como puerta de entrada al mercado europeo, en pleno proceso de vertebración institucional, y, dentro de España, a Cataluña, por las razones expuestas.

Afortunadamente, el G-20,en su reciente reunión de Cannes, ha apostado por una reactivación selectiva de la demanda por parte de los países más saneados –Alemania y Francia-, a fin de que la economía internacional se pueda reactivar, y se vaya alejando el peligro de la recesión.

Muchas gracias por su atención.

Fernando P. Méndez González

Há anos o Conselho vem entendendo que a apresentação das ditas certidões em casos de adjudicação compulsória é sempre exigível.

O acórdão que inaugurou o entendimento que se consagrou parece ter sido o proferido na AC 31.436-0/1, j. 16.2.1996, São Paulo, rel. des. Márcio Martins Bonilha. No V. aresto fico consignado que o acesso de carta de sentença, extraída de ação de execução de obrigação de fazer, ficaria condicionado à apresentação de certidões negativas de débitos do INSS e Receita Federal. A sentença substitutiva de vontade do alienante (pessoa jurídica) não elidiria a exigência legal da apresentação dos documentos necessários já que se deslocariam ao adquirente os direitos e deveres acessórios e laterais decorrentes do compromisso original.

Conclui o relator que não poderia a “sentença substitutiva de vontade permitir ao apelante a obtenção de vantagens e isenções que não alcançaria, caso houvesse o cumprimento voluntário da obrigação”.

O tema é espinhoso, pois desloca ao adquirente, na maioria dos casos pessoa física, a obrigação de diligenciar documentos comprobatórios da regularidade fiscal e tributária da pessoa jurídica alienante, tornando-o refém da malha arrecadatória do poder público, numa extravagante ultrapassagem dos limites da responsabilidade original. Isto na melhor das hipóteses, já que se antevê uma preocupação, quiçá justificável, de impedir a consumação de fraudes pela via judiciária.

O acórdão publicado ontem no Diário da Justiça merece ser lido não pela reiteração do entendimento consolidado, mas pela dissensão manifestada pelo desembargador Ciro Campos, para quem seria simplesmente vedado ao Estado “impingir obrigação a interposta pessoa cujo direito provém do interesse haurido de pacto adimplido”.

Pouco a pouco o entendimento do R. Conselho vem se modificando e assimilando novos pontos de vista que podem renovar, de maneira benfazeja, o entendimento consolidado ao longo de vários anos.

Transcrevo o voto do des. Ciro Campo proferido na AC 0095421-37.2011.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, j. de 22.8.2011:

Ouso dissentir da ilustrada maioria para declarar, com a devida vênia, voto divergente vencido.

É vedado ao Estado impingir obrigação a interposta pessoa cujo direito provém do interesse haurido de pacto adimplido.

Eleger a forma como escopo último é subverter a essência de sua instrumentalidade.

Preço pago, adjudicação aperfeiçoada, carta de sentença expedida, a falta de exibição de certidão não impede o registro do título.

O órgão da previdência social ou a Secretaria da Receita Federal não serão prejudicados com a não-apresentação da quitação.

Dívida havendo, lançarão mão dos meios próprios para cobrá-la quer do responsável tributário direto quer do indireto.

Vicissitudes do infortúnio comercial não repercutem em conta de terceiro que honrou dever contratual.

A recusa revela filigrana teratológica que afronta a razoabilidade em antítese ao exercício do direito do apelante como draconiana imposição ao recolhimento de tributos.

Pelo exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso para aperfeiçoamento do registro à míngua da exibição das certidões reclamadas. (a) CIRO CAMPOS, relator. (D.J.E. de 18.10.2011).

A minha resposta buscava esclarecer a razão pela qual o registro torrens deveria se consumar depois da homologação judicial. A resposta não figurou na publicação oficial, a cargo de entidade representativa de notários e registradores. O motivo da omissão parece óbvio…

De qualquer maneira, julgo oportuno introduzir o tema da minha resposta nos debates institucionais.

Pergunta: Já que o Sr. falou sobre a implantação do Registro Torrens e as razões do insucesso, gostaria que comentasse o seguinte. Como e por que pode dar certo o RT agora? A dependência de processo judicial para a concretização do registro não está na contramão da atual tendência de desjudicialização? A instituição notarial e de registro não teria uma resposta para o incremento da segurança jurídica sem o envolvimento do Judiciário e do Ministério Público?

SJ: A pergunta é muito instigante e não quero fugir ao desafio de respondê-la com o cuidado merecido. A chamada “dejudicialização” é um termo equívoco e neste caso impróprio, na minha opinião.

Após o advento da EC 45, os chamados “órgãos dos serviços notariais e de registro” (art. 103-B) passaram a ser percebidos nos limites do que tenho chamado, já há bastante tempo, de galáxia judiciária. A atividade registral não deixa de ser, propriamente, e com base na melhor exegese constitucional, uma atividade judiciária, não jurisdicional, é verdade, mas administrativa-judiciária. Assim como a atividade do corregedor permanente, ou do corregedor-geral de Justiça; serão, ambas, atividades administrativas-judiciárias.

É nesse contexto que se deve compreender a atuação do registrador.

Aliás, na condição de delegatários, o notário ou o registrador só podem receber, no conteúdo da delegação, atribuições que sejam próprias do poder delegante. Não é possível que se delegue aquilo que não seja próprio do delegante… Não tem sentido dizer, portanto, que as atividades registrais ou notariais representem, propriamente, um fenômeno de “dejudicialização”.

O assunto merece uma pausada reflexão.

Sou daqueles que sustentam que a atividade registral deve estar sob a salvaguarda do Poder Judiciário. A inatacabilidade da situação jurídica definida pelo ato de registro, um dos atributos do Registro Torrens, só se mantém quando esse ato esteja coberto pelo manto da imutabilidade e da intangibilidade – salvas as exceções conhecidas. O que exsurgiria do Registro seria uma situação típica da coisa julgada.

De igual maneira, entendo que o procedimento de dúvida deveria se converter em ação própria, com andamento e curso pelas vias ordinárias.

Na contra-mão do processo de “dejudicialização”, portanto, propugno que o Registro Torrens se aperfeiçoe no Cartório de Registro de Imóveis, sob a direção do Registrador, com a final homologação judicial, exatamente como prevê a atual Lei de Registros Públicos.

Esse fato sempre foi ventilado nos encontros de registradores brasileiros, especialmente pelos colegas baianos, que apontavam o desafeto do governador baiano como a causa desse enguiço cartorial.

Haveriam outras causas, ainda segundo esses registradores locais, estas bem mais picantes…

Vamos colecionando esses relatos que servem à elucidação de aspectos pouco iluminados da trajetória institucional dos cartórios brasileiros.

O governador Jaques Wagner decidiu como lhe competia. Está dentre as suas atribuições estabelecer vetos parciais ou integrais a projetos aprovados pelo Legislativo. Hábil, mediu e pesou como deveria agir diante da decisão da Assembléia Legislativa na sua unânime decisão pela privatização dos cartórios, uma das muitas razões e motivos que rotulam a Justiça da Bahia como uma das mais atrasadas do País –senão a mais- além de, reconhecidamente, ineficiente e extremamente morosa como opinam advogados e ministros de tribunais superiores. Situação que pune e impõe sacrifícios a quem a procura para dirimir pendências: o povo.

Os cartórios da Bahia, únicos no País atrelados ao passado, remontam à época em que se tornaram públicos como conseqüência de um litígio envolvendo um notário que discordara do poder político da época em que ACM era governador, transformaram-se num estorvo para a população. Mais ainda. Abriu espaço para a corrupção, para a propina, a chamada “comissão por fora”, o chamado “CPF”, como ironicamente foi rotulada a “gorjeta”.

Wagner chegou a cogitar no veto, diante da pressão feita pela presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Telma Brito. Acabou refletindo mais profundamente para chegar à conclusão da sanção sem vetos, atendendo aos anseios generalizados dos baianos. Na verdade, o governador ampliou a sua visão sobre a questão. Afirmou, primeiro, que faria consultas à sua equipe. Não se sabe se o fez. Creio que não, porque atrelou como argumento para não vetar o que foi aprovado pela Assembléia que não lhe competia julgar a constitucionalidade, ou não, do projeto. Fica claro que, certamente, não houve a consulta porque agiu não somente como governante em defesa dos interesses dos baianos, de forma geral, mas como político de visão ao declarar que não lhe competia julgar a constitucionalidade. Entendeu certo. Ele é o Executivo, não é o Judiciário. Cada poder tem a sua esfera de ação.

Claramente derrotada, Telma Brito, desde o início contrária à privatização dos cartórios, lastreava-se não na melhoria dos serviços cartoriais – um erro evidente- mas na perda de receita do Judiciário, que se movimenta como uma máquina pesada, aos trancos e barrancos. Seria uma perda de R$14 milhões/mês, receita que, se perdida, será amplamente compensada por um serviço eficiente. Além do mais, os deputados observaram esta questão e adotaram, na agora lei dos cartórios privatizados, um sistema compensador. A presidente do TJ-Ba pretende, segundo ela, recorrer ao Supremo Tribunal Federal para conseguir a inconstitucionalidade da lei e retornar ao atraso, aos vícios dos cartórios públicos. Pode ter sucesso na sua pretensão, mas não convém contar com isso. O STF saber o que é a Justiça baiana.

Além do mais, em final de gestão, qualquer decisão do STF acontecerá muito depois de a presidente deixar o posto em que se encontra, porque o Supremo está assoberbado de processos. Seguramente, a Corte está mais interessada em aprimorar – aprimorar coisa nenhuma, a melhorar porque aprimorar é lustrar o que já é bom, o que não é o caso quando se trata do Poder Judiciário. Principalmente o da Bahia, que não é bom, mas simplesmente é a justiça baiana. Diferente, estranha, manipulada no passado, confusa e estagnada no presente. Assim posto, a presidente do Tribunal reage indo, queira-se ou não, em defesa de uma realidade perversa que permeia os atuais cartórios.

Seria inadmissível que o senso político faltasse ao governador. Primeiro, por não lhe caber decidir sobre o que é e o que não é constitucional. Não se trata de assunto referenciado ao Executivo. Segundo, o projeto foi aprovado por unanimidade pela Assembléia, depois de trabalho exaustivo e criterioso dos deputados, que correram o risco de desgaste diante da demora para levar o projeto à votação, que lá se encontrava há três anos, se a memória não me trai. Não decidiram nada sem pensar, sem refletir, sem discutir, sem se reunir, sem ouvir todas as partes.

Conforme Newton, o físico, em sua lei, “a cada ação corresponde uma reação igual e instantânea.” Se a justiça baiana for ao Supremo esgrimir em defesa do atraso, da incompetência e da eficiência, se permitir a presença do tal “CPF”, a propina, enfrentará o Legislativo, que defenderá a posição que tomou com o aplauso dos baianos inquietos com os absurdos cometidos, abertamente, pelos cartórios com as suas indecentes filas que desrespeitam a cidadania.

O Legislativo fez bem a sua parte; o governador Jaques Wagner agiu com bom senso e se sente aliviado diante do dever cumprido. O que de resto acontecer não terá significado. A não ser para quem deseja combater o mau combate.

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