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Bahia e seus cartórios estatizados são exemplos de ineficiência

A nota do CNJ de hoje é suficientemente explicativa e quase não me resta mais do que este minguado parágrafo para comentar o que todos sabem: o serviço estatizado é mais caro, muito mais ineficiente, e muito, muito mais corrupto.

Por qual razão “republicana”, como disse uma nobre autoridade, se justificaria este estado atual?

TJBA deve privatizar cartórios

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) está convencido que a privatização é a única maneira de melhorar os serviços dos cartórios extrajudiciais, segundo Marcelo Berthe, juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na última quarta-feira (09/02), ele esteve em Salvador para discutir o assunto com o Judiciário local. A Bahia é o único estado que mantém os cartórios estatizados.

A privatização, explicou Berthe, solucionaria um dos principais problemas dos cartórios: a falta de pessoal. Atualmente, o TJBA está com dificuldade para contratar servidores, porque suas despesas com pessoal estão próximas ao teto previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Berthe, 80% dos cartórios da Bahia estão vagos.

Ao delegar o serviço para particulares, o poder público passa para os titulares dos cartórios a incumbência de contratar e pagar os funcionários. Os atuais servidores poderão ser aproveitados pelo Tribunal, que também está com déficit de pessoal, e por algum cartório que continuar estatizado. “O Tribunal de Justiça da Bahia está caminhando para a privatização”, disse o juiz.

A estatização dos cartórios extrajudiciais na Bahia começou na década de 1960, no governo de Antonio Carlos Magalhães. Embora a Constituição de 1988 tenha estabelecido que o serviço deve ser prestado por particular sob delegação do poder público, o estado mantém os cartórios estatizados até hoje.

Fonte: site do CNJ – edição de sexta, 11 de Fevereiro de 2011. Arte: Bruno Covas.

Cartórios viciosos (na Bahia)

O Editorial do Jornal soteropolitano A Tarde é simples, direto e preciso – como um golpe de Muhammad Ali.

Vale a reprodução sem comentários – por desnecessários.

A TARDE | EDITORIAL

CNJ | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Cartórios viciosos

Os cartórios extrajudiciais sofrem impactos simultâneos da burocracia e das necessidades crescentes de usuários em regime de economia afluente e ampla cartela de negócios.

Deixaram-nos, contudo, estagnar e corromper. E eles próprios precisam de autenticação.

Há na Bahia 1.549 cartórios, dos quais 614 sem titulares. Significam longas horas de espera, filas e fluxo diário de até 400 pessoas.

A situação é caótica há pelo menos um ano, enquanto permanece fora de pauta, na Assembleia Legislativa, projeto de privatização encarecido pelo Conselho Nacionalde Justiçaae (CNJ) ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ).

Parlamentares alegamomissões e incongruências no projeto– e dão como exemplos o silêncio sobre a destinação dos atuais servidores e a não fixação de tarifas. Atualmente, vigoram tarifas públicas gratuitas ou baixas e, ao pé do ouvido, em salas fechadas, a propina, como ocorre nas escrituras de imóveis.

Os cartórios são um foco de corrupção.

Não se lavra uma escritura sem pagar R$ 100 para o funcionário apressar o documento, que, sem o estímulo, sairia em 30 dias. Para o simples reconhecimento de firma é preciso chegar às 6 horas da manhã, receber senha e aguardar. Procurações e certidões negativas levam um mês em Salvador.

Os cartórios são cruciais na vida do cidadão, para provimento de ações econômicas e de natureza civil. Eles legitimamas transações e a identidade. Seus serviços deveriam ser gratuitos e livres de corrupção.

Afinal, a democracia existe também fora do aspecto político, no exercício de direitos civis que abrangem o de tirar documentos sem óbices e sem emolumento.

Em teoria, a privatização dos cartórios desponta como freio à corrupção de servidores e ineficiência dos serviços. O CNJ , que a indicou, deveria exigir também medidas de cobertura aos servidores, muitos já estáveis, mas sob ameaça de desemprego, caso novos titulares concursados os sacrifiquem em favor de auxiliares que lhes caberia escolher.

Fonte: Reprodução em http://www.berthe.com.br

Estatização de cartórios = ineficiência

Os cartórios na Bahia são um case excepcional de ineficiência e corrupção.

A denúncia é veiculada com frequência pelos veículos de comunicação e algumas são reproduzidas nestas páginas.

Com qual finalidade? – poderia o leitor me perguntar.

Não creio que a triste sina dos serviços públicos pese sobre a administração como uma condenação eterna. Contudo, é preciso corajosamente discutir que tipo de registros públicos queremos para o país. A tutela pública de certos interesses privados está melhor assistida no regime da delegação dos serviços públicos, como ocorre com os cartórios situados em estados como São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul dentre outros.

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Estatalização = ineficiência

O site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publica uma estarrecedora notícia que nos confirma a completa e irresistível falência dos serviços extrajudiciais no Estado: o sub-registro na Bahia é o dobro da média nacional.

A Bahia é o único Estado da Federação em que as atividades registrais são exercidas diretamente pelo Estado.

Venho insistindo há anos que o modelo estatizado não funciona. Melhor dizendo, não funciona com a mesma eficiência e economicidade que o serviço delegado.

Uma, dentre várias, notas que confirma a pregação. Continuar lendo

Bahia – a desestatização que virou notícia

Muitas das iniciativas que são tomadas em prol da atividade notarial e registral nascem sem que se saiba quem são os seus verdadeiros artífices.

A desestatização dos cartórios da Bahia mereceu as manchetes dos blogues, listas de discussões, imprensa, etc. e muitos de nós não sabemos que essa obra é genuinamente coletiva.

Muito se tem dito a respeito do trabalho eficaz da Andecc e das entidades que lutam pelo aperfeiçoamento dos serviços e das formas de acesso à atividade.

Contudo, um documento foi decisivo para as importantes decisões tomadas no âmbito do CNJ e peça chave para as discussões. O Observatório publica aqui o tal documento para conhecimento dos colegas e da sociedade informada.

A finalidade do estudo, encomendado pela AnoregBR, por seu presidente Rogério Portugal Bacellar, foi a de apresentar uma proposta auto-sustentável para modernização dos Serviços Notariais e Registrais da Bahia.

Vale a pena ler o texto para que se saiba que há um esforço diligente e concentrado de muitos colegas para que essa chaga social, representada pelos péssimos serviços notariais e registrais prestados à sociedade baiana, possa, quem sabe, um dia, ser curada.

Triste Bahia, quão dessemelhante!

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 200810000021537
RELATOR:CONSELHEIRO JORGE ANTONIO MAURIQUE
REQUERENTE:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REQUERIDO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
INTERESSADA:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
ASSUNTO:SERVENTIAS ESTRAJUDICIAISII – Diante do exposto, determino seja:

(a) declarada privatizadas todas as serventias extrajudiciais do TJBA, na medida em que seus titulares deixarem seus respectivos cargos;

(b) concedido ao Tribunal de Justiça da Bahia prazo de 120 dias para, acompanhado pela Comissão de Estatísticas e Gestão Estratégica do CNJ, elaborar plano e cronograma de efetivação da privatização, referida no item I;

(c) promovido e apresentado ao CNJ o levantamento das receitas das serventias extrajudiciais estatais, referidas no item I;

(d) encaminhada cópia da presente decisão à Procuradoria-Geral da República, para análise da normas dos arts. 222 e 223, da Lei estadual nº 3731/79 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), e adoção de medida tendente a sanar eventual frustração do art. 236 da Constituição Federal de 1988.

É o voto.

Intimem-se e arquive-se.

Brasília, 21 de outubro de 2008.

Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

Cartórios na Bahia – sinônimo de ineficiência

Com o título Paralisação dos serviços prejudica população, o Jornal A Tarde noticia o 11 dia de greve nos serviços notariais e registrais naquele importante estado brasileiro.

Diz a reportagem que a de sexta-feira, 26, “quem tem casamento marcado para os próximos dias vive a incerteza de talvez ter que adiar o sonho. É que agora a oficialização do matrimônio civil entra para a lista de serviços suspensos pela greve dos servidores do judiciário baiano, que já dura 11 dias. Além dos casamentos pré-agendados, estão suspensos outros serviços, como audiências, emissão de certidão de nascimento, registro de imóveis, lavratura de escritura para efeito de empréstimos ou financiamento de casa e reconhecimento de firma. Sem prazo para terminar, durante a paralisação são realizadas apenas 30% das atividades da categoria”.

Para os notários e registradores do Estado de São Paulo essa situação soa uma sinfonia do atraso e do subdesenvolvimento. Os cartórios deste Estado prestam um serviço exemplar aos cidadãos e os seus prepostos recebem, em regra, muito mais do que os escreventes dos serviços estatizados.

O grande desafio seria fazer as contas às avessas. Ao invés de perseguir dados como as receitas brutas dos cartórios do Brasil, como fez o CNJ – o que levou a resultados pouco fiáveis – melhor seria calcular quanto perde a sociedade brasileira em termos de encarecimento dos custos transacionais. Greves, ineficiência, insegurança, desinformação, atecnia, isso tudo deve ser mensurado. Tão importante quanto saber quanto ganha um grande cartório do Rio de Janeiro, é saber quanto a economia se desenvolve pelo resultado de uma extraordinária engenharia econômico-jurídica criada para dar segurança jurídica às transações imobiliárias.

Com essas contas se poderá avaliar se, de um pnto de vista social, a comunidade ganha ou perde com os serviços extrajudiciais em modelo de delegação.

Até lá estamos condenados à exploração singela de preconceitos, nutrindo-nos de falácias e doses atlânticas de desinformação.

Confira a reportagem de Paula Pitta, do A Tarde On Line, aqui.