Por qual razão “republicana”, como disse uma nobre autoridade, se justificaria este estado atual?

TJBA deve privatizar cartórios

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) está convencido que a privatização é a única maneira de melhorar os serviços dos cartórios extrajudiciais, segundo Marcelo Berthe, juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na última quarta-feira (09/02), ele esteve em Salvador para discutir o assunto com o Judiciário local. A Bahia é o único estado que mantém os cartórios estatizados.

A privatização, explicou Berthe, solucionaria um dos principais problemas dos cartórios: a falta de pessoal. Atualmente, o TJBA está com dificuldade para contratar servidores, porque suas despesas com pessoal estão próximas ao teto previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Berthe, 80% dos cartórios da Bahia estão vagos.

Ao delegar o serviço para particulares, o poder público passa para os titulares dos cartórios a incumbência de contratar e pagar os funcionários. Os atuais servidores poderão ser aproveitados pelo Tribunal, que também está com déficit de pessoal, e por algum cartório que continuar estatizado. “O Tribunal de Justiça da Bahia está caminhando para a privatização”, disse o juiz.

A estatização dos cartórios extrajudiciais na Bahia começou na década de 1960, no governo de Antonio Carlos Magalhães. Embora a Constituição de 1988 tenha estabelecido que o serviço deve ser prestado por particular sob delegação do poder público, o estado mantém os cartórios estatizados até hoje.

Fonte: site do CNJ – edição de sexta, 11 de Fevereiro de 2011. Arte: Bruno Covas.

Vale a reprodução sem comentários – por desnecessários.

A TARDE | EDITORIAL

CNJ | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Cartórios viciosos

Os cartórios extrajudiciais sofrem impactos simultâneos da burocracia e das necessidades crescentes de usuários em regime de economia afluente e ampla cartela de negócios.

Deixaram-nos, contudo, estagnar e corromper. E eles próprios precisam de autenticação.

Há na Bahia 1.549 cartórios, dos quais 614 sem titulares. Significam longas horas de espera, filas e fluxo diário de até 400 pessoas.

A situação é caótica há pelo menos um ano, enquanto permanece fora de pauta, na Assembleia Legislativa, projeto de privatização encarecido pelo Conselho Nacionalde Justiçaae (CNJ) ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ).

Parlamentares alegamomissões e incongruências no projeto– e dão como exemplos o silêncio sobre a destinação dos atuais servidores e a não fixação de tarifas. Atualmente, vigoram tarifas públicas gratuitas ou baixas e, ao pé do ouvido, em salas fechadas, a propina, como ocorre nas escrituras de imóveis.

Os cartórios são um foco de corrupção.

Não se lavra uma escritura sem pagar R$ 100 para o funcionário apressar o documento, que, sem o estímulo, sairia em 30 dias. Para o simples reconhecimento de firma é preciso chegar às 6 horas da manhã, receber senha e aguardar. Procurações e certidões negativas levam um mês em Salvador.

Os cartórios são cruciais na vida do cidadão, para provimento de ações econômicas e de natureza civil. Eles legitimamas transações e a identidade. Seus serviços deveriam ser gratuitos e livres de corrupção.

Afinal, a democracia existe também fora do aspecto político, no exercício de direitos civis que abrangem o de tirar documentos sem óbices e sem emolumento.

Em teoria, a privatização dos cartórios desponta como freio à corrupção de servidores e ineficiência dos serviços. O CNJ , que a indicou, deveria exigir também medidas de cobertura aos servidores, muitos já estáveis, mas sob ameaça de desemprego, caso novos titulares concursados os sacrifiquem em favor de auxiliares que lhes caberia escolher.

Fonte: Reprodução em www.berthe.com.br

A denúncia é veiculada com frequência pelos veículos de comunicação e algumas são reproduzidas nestas páginas.

Com qual finalidade? – poderia o leitor me perguntar.

Não creio que a triste sina dos serviços públicos pese sobre a administração como uma condenação eterna. Contudo, é preciso corajosamente discutir que tipo de registros públicos queremos para o país. A tutela pública de certos interesses privados está melhor assistida no regime da delegação dos serviços públicos, como ocorre com os cartórios situados em estados como São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul dentre outros.

Os modelos que se contrapõem na modelagem institucional comportam uma abordagem comparativa. O exemplo baiano, confrontado com o de São Paulo, oferece elementos para um reflexão madura e desapaixonada.

Ainda estamos a dever um detalhamento preciso dessas diferenças abissais. Enquanto isso, vamos divulgando as barbaridades que infelicitam este importante estado nordestino.

Cartórios de Juazeiro são alvos de reclamações (Samara Duarte, da sucursal de Juazeiro)

Filas que começam a se formar no início da manhã, falta de funcionários, estrutura física precária e muita reclamação. Essa é a rotina diária dos cartórios de tabelionatos em Juazeiro (a 500 km de Salvador), que funcionam no Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho.

A cidade possui mais de 200 mil habitantes e conta hoje com apenas dois cartórios para autenticação de documentos e emissão de registros. Em cada cartório, quatro funcionários se revezam para atender à demanda de mais de 700 atendimentos diários.

“Hoje mesmo, só estamos com dois funcionários aqui. Uma está de férias e outra esta de atestado, teve que viajar com o pai doente”, revelou um funcionário do cartório de 2º ofício, que preferiu não se identificar.

“As pessoas reclamam com todo o direito porque precisam do serviço, mas pouca gente vê o que está aqui do outro lado do balcão. Nâo temos estrutura, não temos funcionários suficientes, não temos serviço informatizado e para completar, metade de nossos atendimentos são feitos para pessoas de Petrolina, que vêm autenticar documentos aqui em Juazeiro por causa do preço”, completou o servidor.

Dos 3 mil atendimentos mensais registrados no cartório, quase 2 mil são documentos da vizinha cidade pernambucana de Petrolina.

Enquanto uma procuração em Juazeiro custa R$ 13,80, em Petrolina o valor para o mesmo documento sai por R$ 58. Os serviços de tabelionato em Petrolina são privatizados. “É mais barato vir pra cá”, disse o micro empresário de Petrolina Lucas dos Santos, que preferiu pegar a longa fila em Juazeiro, a ter que pagar mais caro em Petrolina.

Na fila por pelo menos 45 minutos, a dona de casa Cinthia Regina da Silva esperava autenticar documentos e mesmo com o filho de 1 ano e quatro meses no colo, não teve privilégios. “Acho um absurdo, uma falta de respeito. Teve gente que chegou depois de mim, foi direto no balcão e foi atendido na minha frente e eu tenho que esperar na fila? Aqui é uma falta de organização terrível”, desabafou.

OAB – A falta de estrutura dos cartórios de Juazeiro incomoda também aos advogados da cidade. Indignado com o descaso, o advogado Reginaldo da Silva Gomes revolveu escrever um manifesto à Ordem dos Advogados do Brasil,OAB, seção Juazeiro, pedindo que a entidade se pronuncie em favor da classe e pressione o Tribunal de Justiça a resolver a situação.

Uma reunião está marcada para a próxima sexta-feira, 5, entre o presidente da OAB em Juazeiro, Artur Carlos Filho e a Direção do Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho. “Se não conseguirmos por aqui, aí sim, vamos cobrar providencias ao Tribunal de Justiça da Bahia”, disse Arthur Carlos.

Fonte: http://www.atarde.com.br/cidades/noticia.jsf?id=1403500

A Bahia é o único Estado da Federação em que as atividades registrais são exercidas diretamente pelo Estado.

Venho insistindo há anos que o modelo estatizado não funciona. Melhor dizendo, não funciona com a mesma eficiência e economicidade que o serviço delegado.

Uma, dentre várias, notas que confirma a pregação.

TJ discute registro civil com o presidente Lula – (TJ-BA)

A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Sílvia Zarif, discutiu há pouco com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o problema do sub-registro de nascimento na Bahia, cuja média é o dobro da média nacional, de 12,3%.

No encontro, a desembargadora comunicou ao presidente que o Tribunal de Justiça da Bahia vem enfrentando este problema com um programa de instalação de postos do Judiciário em hospitais públicos, possibilitando que a parturiente já tenha em mãos a certidão de nascimento do filho ao receber alta médica.
Outra ação executada pelo Tribunal de Justiça da Bahia é o fornecimento de certidões nos SACs, em parceria com o governo do Estado, em Salvador e 11 outras cidades.

Acompanhada do governador Jaques Wagner e do seu chefe de Gabinete, Fernando Schmidt, a desembargadora foi recebida em audiência, na qual convidou, formalmente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a sessão solene dos 400 anos de instalação do Tribunal de Justiça da Bahia, no dia 7 de março, às 19 horas, no Fórum Ruy Barbosa.
A audiência foi o último item da programação de dois dias em Brasília, iniciada ontem. A presidente Sílvia Zarif retorna ainda hoje para Salvador.

Fonte: http://www.tjba.jus.br – http://www.tjba.jus.br/site/noticias.wsp?tmp.id=841
Data de Publicação: 29.1.2009

Muitas das iniciativas que são tomadas em prol da atividade notarial e registral nascem sem que se saiba quem são os seus verdadeiros artífices.

A desestatização dos cartórios da Bahia mereceu as manchetes dos blogues, listas de discussões, imprensa, etc. e muitos de nós não sabemos que essa obra é genuinamente coletiva.

Muito se tem dito a respeito do trabalho eficaz da Andecc e das entidades que lutam pelo aperfeiçoamento dos serviços e das formas de acesso à atividade.

Contudo, um documento foi decisivo para as importantes decisões tomadas no âmbito do CNJ e peça chave para as discussões. O Observatório publica aqui o tal documento para conhecimento dos colegas e da sociedade informada.

A finalidade do estudo, encomendado pela AnoregBR, por seu presidente Rogério Portugal Bacellar, foi a de apresentar uma proposta auto-sustentável para modernização dos Serviços Notariais e Registrais da Bahia.

Vale a pena ler o texto para que se saiba que há um esforço diligente e concentrado de muitos colegas para que essa chaga social, representada pelos péssimos serviços notariais e registrais prestados à sociedade baiana, possa, quem sabe, um dia, ser curada.

•  Estudo de modernização dos serviços notariais e registrais do Estado da Bahia.

(a) declarada privatizadas todas as serventias extrajudiciais do TJBA, na medida em que seus titulares deixarem seus respectivos cargos;

(b) concedido ao Tribunal de Justiça da Bahia prazo de 120 dias para, acompanhado pela Comissão de Estatísticas e Gestão Estratégica do CNJ, elaborar plano e cronograma de efetivação da privatização, referida no item I;

(c) promovido e apresentado ao CNJ o levantamento das receitas das serventias extrajudiciais estatais, referidas no item I;

(d) encaminhada cópia da presente decisão à Procuradoria-Geral da República, para análise da normas dos arts. 222 e 223, da Lei estadual nº 3731/79 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), e adoção de medida tendente a sanar eventual frustração do art. 236 da Constituição Federal de 1988.

É o voto.

Intimem-se e arquive-se.

Brasília, 21 de outubro de 2008.

Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

Diz a reportagem que a de sexta-feira, 26, “quem tem casamento marcado para os próximos dias vive a incerteza de talvez ter que adiar o sonho. É que agora a oficialização do matrimônio civil entra para a lista de serviços suspensos pela greve dos servidores do judiciário baiano, que já dura 11 dias. Além dos casamentos pré-agendados, estão suspensos outros serviços, como audiências, emissão de certidão de nascimento, registro de imóveis, lavratura de escritura para efeito de empréstimos ou financiamento de casa e reconhecimento de firma. Sem prazo para terminar, durante a paralisação são realizadas apenas 30% das atividades da categoria”.

Para os notários e registradores do Estado de São Paulo essa situação soa uma sinfonia do atraso e do subdesenvolvimento. Os cartórios deste Estado prestam um serviço exemplar aos cidadãos e os seus prepostos recebem, em regra, muito mais do que os escreventes dos serviços estatizados.

O grande desafio seria fazer as contas às avessas. Ao invés de perseguir dados como as receitas brutas dos cartórios do Brasil, como fez o CNJ – o que levou a resultados pouco fiáveis – melhor seria calcular quanto perde a sociedade brasileira em termos de encarecimento dos custos transacionais. Greves, ineficiência, insegurança, desinformação, atecnia, isso tudo deve ser mensurado. Tão importante quanto saber quanto ganha um grande cartório do Rio de Janeiro, é saber quanto a economia se desenvolve pelo resultado de uma extraordinária engenharia econômico-jurídica criada para dar segurança jurídica às transações imobiliárias.

Com essas contas se poderá avaliar se, de um pnto de vista social, a comunidade ganha ou perde com os serviços extrajudiciais em modelo de delegação.

Até lá estamos condenados à exploração singela de preconceitos, nutrindo-nos de falácias e doses atlânticas de desinformação.

Confira a reportagem de Paula Pitta, do A Tarde On Line, aqui.

O curioso é que o CNJ tem acertado o alvo mirando a banda adversa. Foi assim com a pesquisa mandada realizar sobre as rendas dos cartórios brasileiros – o que mereceu a censura plenária de muita gente séria neste país por não ter sido feita com objetividade, precisão e clareza.

Mas feitas muito bem as contas, o CNJ acabou acertando ao divulgar as estatísticas que provam que a imensa maioria dos cartórios deste país recebe muito menos do que o senso comum imagina. Nesse sentido, fez um belo trabalho para afastar os amargos preconceitos que cercam a atividade.

Com relação à matéria abaixo, seria interessante que o CNJ promovesse um estudo comparativo para verificar em que medida o modelo adotado na Bahia (serviço estatizado) é melhor ou pior que os serviços prestados em outros meridianos.

Seria tão ou mais interessante e ilustrativo que a pesquisa.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a abertura de procedimento de controle administrativo (PCA) que investigará denúncia sobre lentidão na prestação de serviço cartorário em Vitória da Conquista (BA). “Não é possível que um cartório demore quatro meses para emitir uma certidão de nascimento que é um direito básico” afirmou a conselheira Andréa Pachá. Segundo a conselheira, o programa Bom Dia Brasil veiculado pela Rede Globo, nesta terça-feira (24/06), mostrou um quadro de desrespeito ao cidadão. O conselheiro Jorge Maurique lembrou que a situação dos cartórios da Bahia é singular, pois a maioria das serventias é judicial contrariando a norma constitucional que estabelece a privatização.
O PCA será relatado pela conselheira Andréa Pachá que propôs ao plenário a investigação do caso.

PV/MG – Conselho Nacional de Justiça