Função social da propriedade X interesse privado

Na matéria abaixo o Juiz de Direito lembra mais uma importante função social da propriedade.

Não nos esqueçamos que o imóvel é nosso, mas a forma com que o usamos interfere diretamente com os interesses e até mesmo com a saúde da população.

A liminar foi concedida pelo juiz João Agnaldo Donizeti Gandini, da 2ª Vara da Fazenda de Ribeirão Preto. “A situação é crítica. O interesse público prevalece sobre o interesse privado e, se o imóvel não cumpre sua função social, o direito de propriedade é menor”, afirmou o juiz.

Acho que este tema “função social da propriedade” deve ser dissecado ao extremo. Temos que analisar todas as suas vertentes e fazer com que mais e mais informações acessem o Registro de Imóveis, bem como façamos criar na população o costume de pesquisar tudo aquilo que lhes possa interessar sobre o direito de propriedade (uso, ocupação, restrições administrativas, ambientais etc…).

Somente desta forma o Registro Imobiliário poderá suprir certas dificuldades de comunicação da PMSP e dos seus agentes com a população, uma vez que o Registrador Imobiliários tem interesse apenas em prestar um bom serviço público ao usuário recebendo, em contrapartida, uma justa remuneração estritamente prevista em Tabela de Custas e Emolumentos elaborada pelo Governo Estadual.

Juiz libera arrombar casa por dengue
(Marcelo Toledo, Folha Ribeirão)

A Prefeitura de Ribeirão Preto (314 km de São Paulo) conseguiu ontem uma liminar na Justiça que autoriza a entrada, até por arrombamento, em imóveis que já impediram a visita de agentes do combate à dengue.

Na ação civil pública, movida pela prefeitura e o Ministério Público Estadual, a administração obteve autorização para invadir nove imóveis que se recusaram sucessivas vezes a receber a visita dos agentes do Controle de Vetores. Um novo pedido será protocolado na segunda-feira, com pelo menos mais 50 imóveis.

É o primeiro caso de uso da Justiça para combate à dengue que chega ao conhecimento do Ministério da Saúde neste ano, segundo Fabiano Pimenta, 45, diretor técnico de gestão da Secretaria de Vigilância em Saúde do ministério.
A prefeitura apelou à Justiça porque Ribeirão enfrenta uma epidemia da doença, com 1.467 casos, sendo nove da forma hemorrágica -a mais grave-, com uma morte. A cidade lidera o ranking de casos no Estado, que registrou já 5.767 neste ano.

Munidos da liminar, uma equipe do Controle de Vetores, acompanhada por um chaveiro, tentou cumprir a determinação judicial ontem mesmo. “Temos de sair e executar porque alguém pode recorrer da liminar e complicar a situação. Não estamos brincando, é uma ação que é muito importante para o combate à dengue”, disse Clésio Soares, diretor de Vigilância em Saúde da prefeitura.

Por causa do tempo escasso -a diligência começou às 17h30-, os agentes, o oficial de Justiça Fernando Gentil e um chaveiro só visitaram um imóvel, no bairro Campos Elíseos, onde a entrada dos agentes já fora impedida pelo menos três vezes. No portão, um cartaz xingava os vizinhos e mandava que cada um cuidasse de sua vida.
A invasão, no entanto, não ocorreu. “Como o morador não estava no local para oferecer resistência, como prevê a liminar concedida, voltaremos logo na manhã de segunda-feira para cumprir a determinação judicial”, afirmou Gentil. Os outros oito imóveis também serão visitados no mesmo dia.

Segundo o diretor do Ministério da Saúde, a ação da prefeitura se justifica porque as casas não vistoriadas no momento em que o agente passa comprometem o trabalho de campo. “Se a maioria das casas infestadas estiver nessa situação, isso é suficiente para manter a infestação e propiciar o surgimento de novos casos”, afirmou Pimenta.
A liminar foi concedida pelo juiz João Agnaldo Donizeti Gandini, da 2ª Vara da Fazenda de Ribeirão Preto. “A situação é crítica. O interesse público prevalece sobre o interesse privado e, se o imóvel não cumpre sua função social, o direito de propriedade é menor”, afirmou o juiz.

A liminar contempla três situações: os imóveis que estavam fechados, os locais cujos proprietários se recusaram a receber os agentes e imóveis reincidentes, em que os agentes encontraram focos do Aedes aegypti, transmissor da doença, mais de uma vez.