Culpa no cartório

Com o título Corregedor pede explicação por uso de assinatura falsa de juiz a edição de 10/7 do Jornal Bom Dia, de Rio Preto, SP, noticiou a ocorrência de falsificação de assinatura de juiz em mandado judicial de levantamento de constrição judicial.

O curioso nessa história é que em SP as Normas de Serviço da CGJSP exigem o reconhecimento da firma do juiz que emite uma ordem judicial. Formalismo exacerbado? Burocracia? Para os mandados oriundos de comarca de outros estados a exigência não se faz.

O fato é que o terceiro adquirente do imóvel – se não for provado simulação – pode experimentar um grande prejuízo em virtude de ter confiado na publicidade registral.

Vejam a situação esdrúxula.
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O juiz corregedor José Ricardo Machado, diretor do fórum de Goiânia, encaminhou ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona, naquela capital, solicitando explicações sobre o uso de documento com assinatura falsificada do juiz de Rio Preto, Antonio Andolfato, na anulação de arresto de imóvel.

O imóvel, que pertencia ao fundador do banco, Lécio Anawate Filho, estava indisponível para compor a relação de bens a serem leiloados e gerar dinheiro destinado a ressarcir credores da falência, mas foi transferido ilegalmente para a Fortes Construtora, de Goiânia.

O ofício do juiz corregedor dos cartórios extra-judiciais de Goiânia atende ao pedido do próprio juiz Andolfato e do promotor Aparecido Donizeti dos Santos, que atuam no processo de falência do banco.

O juiz Andolfato pediu apuração à corregedoria. Ele encaminhou fotocópias do documento falsificado à corregedoria, que as repassou ao juiz corregedor. O promotor Aparecido Donizeti também requereu informações sobre as providências adotadas em relação ao uso do mandado falso no cartório. Até ontem, a diretoria do fórum da capital goiana não havia recebido as explicações do cartório. A transferência do terreno para a construtora deve ser anulada.

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Juiz de Goiânia diz que cartório vai anular mandado fraudulento. Bom Dia Rio Preto, Brazil – Jul 12, 2006. O juiz José Ricardo Machado, diretor do Fórum de Goiânia, disse ontem que o imóvel transferido ilegalmente com assinatura falsa do juiz da 3ª Vara Cível …

Assinatura de juiz é falsificada na falência do banco … Bom Dia Rio Preto, Brazil – Jul 9, 2006. Uma briga particular entre advogados, encaminhada na semana passada ao Tribunal de Ética da OAB, revela que a assinatura do juiz Antonio Roberto Andolfato de …

Culpa no cartório

A Lei 4.664/05, do Estado do Rio de Janeiro, criou o FUNDPERJ, Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que tem como finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Defensoria Pública.

Dentre suas receitas, incluiu 5% sobre os emolumentos. A partir de 1 de julho os usuários dos serviços extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro pagam mais 5%, que são recolhidos ao FUNDPERJ. O acréscimo foi em percentual quase igual ao reajuste anual dos emolumentos (mera recomposição), que ficou próximo dos 7%, incidentes sobre os valores de 2005 para vigência durante todo o ano de 2006.

Não se discute a importância da Defensoria Pública, essencial para o acesso à Justiça dos menos favorecidos. Mas quem leva a culpa do aumento? Seria legal a cobrança?

Tendo a natureza de taxa, os emolumentos devem corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, considerando ainda a natureza pública e o caráter social dos serviços extrajudiciais, nos exatos termos da Lei 10.169/00.

Qual a natureza jurídica do percentual cobrado a ser recolhido ao FUNDPERJ?

O Ministro Marco Aurélio invocou o princípio da razoabilidade quando se referiu aos emolumentos percebidos pelos titulares, falando de quantias astronômicas que não correspondem à quase totalidade dos serviços extrajudicias. Seria razoável impor ao usuário do serviço o pagamento de diversos valores, destinados às mais diversas entidades, juntamente com os emolumentos, criando a falsa impressão de que toda a quantia se destina ao serviço extrajudicial?

É importante que a população e nossos julgadores saibam que o que se paga por um ato em serventia extrajudicial tem diversos destinos, ao titular cabe apenas uma fatia do pagamento, e não de todo o bolo, embora a responsabilidade pelo serviço seja exclusiva do titular!

Mas quem leva a culpa é somente o titular!