Culpa no cartório

A Lei 4.664/05, do Estado do Rio de Janeiro, criou o FUNDPERJ, Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que tem como finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Defensoria Pública.

Dentre suas receitas, incluiu 5% sobre os emolumentos. A partir de 1 de julho os usuários dos serviços extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro pagam mais 5%, que são recolhidos ao FUNDPERJ. O acréscimo foi em percentual quase igual ao reajuste anual dos emolumentos (mera recomposição), que ficou próximo dos 7%, incidentes sobre os valores de 2005 para vigência durante todo o ano de 2006.

Não se discute a importância da Defensoria Pública, essencial para o acesso à Justiça dos menos favorecidos. Mas quem leva a culpa do aumento? Seria legal a cobrança?

Tendo a natureza de taxa, os emolumentos devem corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, considerando ainda a natureza pública e o caráter social dos serviços extrajudiciais, nos exatos termos da Lei 10.169/00.

Qual a natureza jurídica do percentual cobrado a ser recolhido ao FUNDPERJ?

O Ministro Marco Aurélio invocou o princípio da razoabilidade quando se referiu aos emolumentos percebidos pelos titulares, falando de quantias astronômicas que não correspondem à quase totalidade dos serviços extrajudicias. Seria razoável impor ao usuário do serviço o pagamento de diversos valores, destinados às mais diversas entidades, juntamente com os emolumentos, criando a falsa impressão de que toda a quantia se destina ao serviço extrajudicial?

É importante que a população e nossos julgadores saibam que o que se paga por um ato em serventia extrajudicial tem diversos destinos, ao titular cabe apenas uma fatia do pagamento, e não de todo o bolo, embora a responsabilidade pelo serviço seja exclusiva do titular!

Mas quem leva a culpa é somente o titular!