O Governo do Estado do Pará buscará apoio do Ministério das Cidades para solucionar o “grave problema fundiário” de alguns municípios daquele Estado.
O aspecto importante, que merece destaque na nota do Governo do Pará, é a clara antevisão de que a regularização fundiária ocorre em áreas onde a disputa pela posse da terra é considerada crítica.
De fato, onde não há assinalação de direitos de propriedade (domínio, uso, locação social etc.) impera a violência e disputas que podem levar a conflitos graves. Justamente aqui, muito além da intervenção na urbe e demais medidas tendentes e resolver o problema da ocupação e dos espaços públicos e privados, é mais do que nunca necessário que se defina a situação jurídica dos ocupantes. A que título constinuarão nessas áreas?
Aqui podem vir em socorro da situação várias instituições jurídicas, dentre as quais se destaca o registro imobiliário, com sua função essencial de assinalação de direitos e publicidade das situações jurídicas.
Afinal, onde há transparência e clara sinalização dos direitos, as demais instituições políticas e sociais podem com maior desenvoltura e segurança atuar para garantir a efetiva posse, evitando-se conflitos.
A nota está em: http://www.pa.gov.br/noticias2007/03_2007/15_02.asp