Há muito tempo venho insistindo na tese de que os graves problemas fundiários que ocorrem na região norte do Brasil são devidos à falta de um bom sistema de registro de direitos. Quando os há, falta um detalhe importante: fazê-los valer, de maneira eficaz.

Pode parecer chocante dizer isso, mas a morte de Doroty Stang foi a crônica de uma morte anunciada, pois as concessões de direitos sobre terras devolutas, sem qualquer mecanismo de transparência e publicidade da situação jurídica, são evidentes fatores de conflitos e disputas.

Títulos precários, concedidos pelo Incra ou pelos Estados, naquela região conflagrada, se perdem na penumbra de uma gaveta e os conflitos originados com essa propriedade são resolvidos violentamente.

Há uma verdadeira balbúrdia possessória (e de direitos), com trespasse em títulos precários que são emitidos sem qualquer controle público e social. Você, caro leitor, seria capaz de apontar onde se acha um registro fidedigno dos títulos concedidos pelo Estado ou pelo Incra a centenas de milhares de ocupantes de terras públicas?

A superposição de glebas, fato que ocorre pela falta de mecanismos eficientes de especialização e registro, gera conflitos sucessivos que estão longe de acabar.

A Folha de Boa Vista, na sua edição de 12 do corrente, traz uma confirmação dessa triste situação.
Diz a matéria que “a sinalização de criação da Reserva Extrativista Baixo Rio Branco – Jauaperi pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), sobrepondo outra criada no ano passado pelo Estado, será resolvida na Justiça”. A área em litígio envolve o domínio sobre 285 mil hectares.

O curioso, aqui, é que a superposição de áreas decorre da iniciativa do Ibama, que demarcou área destinada a reserva ambiental que se acha registrada no cartório em nome do Estado de Roraima.

Diz o procurador: “A área é do Estado. Não existe sequer controvérsia. A interferência da União é totalmente absurda e será barrada pelo Judiciário”, acrescentando que “o Governo Federal vem, de forma reiterada, espoliando a base territorial de Roraima, através de reservas ambientais e indígenas, dificultando o desenvolvimento socioeconômico”.

O link da matéria original se perdeu. Entretanto, foi possível recuperar indiretamente a matéria, que segue abaixo:

Folha de Boa Vista – http://www.folhabv.com.br – 12/06/2006

A sinalização de criação da Reserva Extrativista Baixo Rio Branco-Jauaperi pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), sobrepondo outra criada no ano passado pelo Estado, será resolvida na Justiça. A área em litígio fica na região do Baixo Rio Branco, no Sul de Roraima. A disputa judicial envolve o domínio sobre 285 mil hectares.

Em entrevista concedida ontem no programa Agenda da Semana da Rádio Folha AM 1020, apresentado pelo economista Getúlio Cruz, o procurador-adjunto do Estado, João Félix, confirmou que protocolou a ação cautelar na Justiça Federal para impedir a “sobreposição pleiteada pelo Ibama”, argumentando que seria inconstitucional e incoerente. “Está havendo interferência da União”, reafirmou.

A reserva ambiental estadual criada no Baixo Rio Branco tem destinação estabelecida pelos decretos 6.345 e 6.818, ambos de 2005. João Félix detalhou que a área está legalizada desde 1999, em nome do Estado de Roraima no Cartório de Registro de Imóveis de Caracaraí, além de existir plano de uso sócio-econômico com preservação ambiental.

O Estado, detalhou o procurador, definiu regras para o assentamento de colonos seguindo interesses ecológicos e sociais, com o objetivo de implantar, incentivar e promover o desenvolvimento agro-florestal, incluindo as populações ribeirinhas. O Iteraima já concedeu mais mil certificados de posse de lotes a pequenos produtores rurais.

“A área é do Estado. Não existe sequer controvérsia. A interferência da União é totalmente absurda e será barrada pelo Judiciário”, enfatizou João Félix, acrescentando que o Governo Federal vem, de forma reiterada, espoliando a base territorial de Roraima, através de reservas ambientais e indígenas, dificultando o desenvolvimento sócio-econômico.

SUSTENTÁVEL – No caso da exploração da madeira permitida na reserva estadual, os empresários do setor criaram uma cooperativa para atuar dentro das regras do Programa de Manejo Sustentável de Roraima (Promasurr), apostando que será a redenção do setor. “Haverá geração de emprego e proteção do meio ambiente”, enfatizou.

UC: Reserva Extrativista.

Fonte indireta: https://uc.socioambiental.org/pt-br/noticia/62743