Flauzilino e Manuel

Eis aqui dois ícones do Registro de Imóveis brasileiro.

Flauzilino Araújo dos Santos e Manuel Valente Figueiredo Neto – 26/7/2021, 1SRISP

Um arco de alianças entre a tradição e hipermodernidade.

Uma ponte sob os preconceitos abissais.
Uma honra à civilização brasileira.
Somos todos peregrinos.
Manuel e Flauzilino,
andando como se chegassem atrasados,
acham-se mais à frente (a ideia é do Leminski).

Nosso lema: a segurança de uma profissão amorosa.

Quem ama registra!

Gatos de botas e bacamarte

O Velho mandou-me uma cartinha autografada num cartão amarfanhado. Com sua letrinha caprichada, disse:

“Gatinhos e gatões, boa tarde.

Isto tudo é pura diversão e perversão. Tradução e traição. Os idiotas acham que o Gato se vendeu como lebre no comércio das ideologias. Uma farsa histórica, ululam carbonários de falsa estola.

A crítica arremete feito cão lebréu sob o céu de diamantes.

O Gato não foi Sardinha, entenderam basbaques? Nem Staden, nem Hyeronimus, um belo assado.

Erram em torno do próprio juízo e anacronizam com pirotecnia de fancarias.

Escriba! Eu acredito em gatos de botas e bacamartes. Creio que somos sucupiras andando feito Jânios. Passageiros nesta terra de cretinos que de nós contarão histórias, poucas memórias, mas todas fesceninas e algumas atrozes”.

Pobre homem atormentado. Quem liga quando se lixa feito lagartixa?

Índices e estatísticas – return again

O post IRIB – Índices e dados estatísticos, produzido em 2018 e somente divulgado na semana retrasada, rendeu uma certa controvérsia. O rascunho ficou dormitando esses anos todos e só me dei conta de que não o havia publicado recentemente. Seja como for, era um registro fidedigno de um projeto maravilhoso que acabou não se consumando e essa é a razão pela qual eu o veiculei. Era importante deixar um registro para os que nos sucederão na lida da representação corporativa.

Não se realizou o projeto, mas por qual razão? O motivo é simples: falta de visão e inteligência estratégica de certos setores da atividade. A isso se aliaram certos fatores: Açodamento. Precipitação. Improvisação. O poeta Mário Quintana dizia, com razão, que há algo invencível e contra o qual “não se conseguiu inventar nenhuma arma”.

As teses que vimos defendendo ao longo de muitos anos acabam por ser confirmadas pelos nossos tribunais. Os leitores deste Observatório sabem o quanto me tenho dedicado à preservação das prerrogativas dos registradores imobiliários. Não o faço tão-somente em defesa de estritos interesses corporativos, mas na certeza de que um bom sistema registral é um bem precioso da sociedade.

Ainda agora a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo vem de decidir que o envio de dados para as entidades para-registrais deve ser limitado. O parecer do magistrado é irretocável. Diz ele:

“por força do art. 236 da Constituição da República, os dados entregues ao registro de imóveis estão sob a guarda dos relativos Oficiais, e de mais ninguém (Lei nº 6.015/1973, arts. 22, 24, 26 e 167 e 169; Lei nº 8.935/1994, art. 46, caput; Prov. nº 89/2019, arts. 8º, § 2º, e 11; NSCGJ, Cap. XIII, itens 9 e 36). Por conseguinte, os Registradores são controladores e responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento [de dados pessoais] (LGPD, art. 5º, VI, c. c. art. 23, § 4º; NSCGJ, Cap. XIII, item 129).

Quaisquer outros órgãos, instituições, serviços ou associações têm funções meramente ancilares, subordinadas ao modelo que a Carta de 1988 adotou: a delegação é feita a cada Oficial concreto, e de cada um, portanto, a missão de velar pelo respeito à proteção dos dados postos em seus arquivos”.

[Processo CG 53.702/202. Des. Ricardo Mair Anafe].

É evidente, sempre foi ululante, que o envio dos dados pessoais da DOI para entidades privadas para-registrais era simplesmente ilegal. A insistência era incompreensível, na melhor das hipóteses.

Não vou cansar os leitores deste blogue. Quem tiver interesse no assunto encontrará, aqui mesmo, neste espaço, farto material de pesquisa. Indico alguns posts logo abaixo.

Termino saudando os meus colegas do NEAR-lab, que especificaram um modelo elegante e factível de produção de dados estatísticos e índices sem malferir os dados pessoais, preservando as atribuições e competência de cada registrador imobiliário brasileiro.

Consulte também:

1 milhão de acessos

Olá, leitor!

19 de novembro de 2019. Neste dia, atingimos 1 milhão de acessos. É muito? É pouco? Estas questões me assaltam nesta terça-feira como tantas outras no calendário. Devo comemorar a efeméride?

Este blogue é muito restrito. Interessa a uma categoria profissional que não ultrapassa os 4 milhares de oficiais de registro de imóveis do país, e no entanto atingimos 1 milhão de acessos.

Mas, afinal, quem nos lê?

Sinto-me como o náufrago que lança mensagens na garrafa. Em algum lugar de um tempo imponderável a informação vai bater e um leitor curioso vai passar os olhos nesta mensagem. Qual será sua reação? Quanto tempo levará até que a garrafa lhe chegue como um soluço do universo? Será como um sopro que se esvai da garrafa e se dissolve no universo com um raro perfume?

No fundo, é desesperador. O escriba não sabe o que lhe aguarda na esquina seguinte e, no entanto, seu anelo atávico o leva lançar ao cosmo um fanal tímido, expressão de uma alma antiga, a sinalizar que ainda pulsa o coração do escrevente.

Quantas páginas do grande livro de registro minha mão venceu? quantos títulos inscreveu? Inaugurei a cada dia um novo fólio, fixei as efemérides da vida dos homens – nascimentos, mortes, partilhas, doações, vendas, compras… Eis-me aqui, registrando um evento cuja importância ainda busco avaliar.

Sou um escriba, um velho registrador. 1 milhão será como um grão de areia num oceano infinito e incompreensível. Mas será único, irrepetível, singular. O gosto de ser uma entre bilhões e bilhões de estrelas terá valido a pena.

PS. Caro leitor. O início desta mensagem dormitou nos rascunhos desde o dia em que me dei conta que ultrapassáramos o milhão de acessos. O tempo escoou e eis-me aqui, agora, perdido em “pensamentos de caracol”, como disse meu querido compadre Gustavo Pena.

Resolvi postá-la definitivamente, de modo o mais discreto possível. Somente os poucos assinantes do blogue receberão em suas caixas-postais esta mensagem na garrafa (26/6/2021, 7:11AM)

CEN-TRA-LI-ZA-ÇÃO – entenderam?

CEN-TRA-LI-ZA-ÇÃO – entenderam?
Sérgio Jacomino [1]

A pós-modernidade e o relativismo – a fragmentação do real e a era do post truth

Deparei-me nesta radiosa manhã com o texto As centrais de cartórios e os riscos à proteção de dados pessoais – Centralização do sistema registral é incompatível com as disposições da LGPD, de autoria de renomados juristas que se dedicaram à tarefa de prospectar o que poderia vir a ser o ONR – Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis e o SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis [2].

O texto é uma reiteração de argumentos já apresentados e que parecem dimanar de uma mesma fonte original, fonte esta que, por seu turno, busca diligentemente erigir uma espécie de “mito fundacional” do Sistema SREI-ONR, assentando-o sobre meras narrativas. Nihil novi sub sole, apenas um típico fenômeno de desinformação.

Mas, afinal, qual o eixo essencial do artigo? Em que bases se assenta?

Sob um texto bem escrito, com a citação de autores e temas relevantes, afinal nos deparamos, apenas e tão somente, com uma suíte jornalística. Qual a gema nuclear do discurso? Responde-se: CEN-TRA-LI-ZA-ÇÃO – expressão soletrada, escrita, reescrita, sobrescrita, como se a verdade pudesse ser proscrita e de suas cinzas pudesse brotar a fonte de todas as virtudes.

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IRIB – até aqui viemos e daqui outros haverão de partir

Sérgio Jacomino

Chegamos ao final de mais uma jornada. Foi uma travessia dura, cheia de desafios e percalços, de erros e acertos, de incompreensões e intolerância, mas também de acolhimento, entendimento e sabedoria. Esse tempo foi igualmente de coincidências significativas – essa estranha combinação de eventos fortuitos que as Moiras entretecem e que nos surpreendem a cada passo. Os que acompanharam com atenção o desenrolar de todo o trabalho desenvolvido na última década – seja no IRIB, seja no CNJ, ou ainda no âmbito acadêmico – compreenderão imediatamente o que se contém nesta afirmação.

A peça dura e informe de mármore que os colegas veem na ilustração é um símbolo e um desafio que representam o que nos aguarda logo à frente e evoca o trabalho que deverá ser empreendido para desbastá-lo pela arte e perícia da categoria. Eu chego ao termo derradeiro desta que é a minha quarta gestão à frente do IRIB convocando os registradores brasileiros a uma grande tarefa, que é artefatar o material sólido e bruto, porém nobre, e plasmar o novo Registro de Imóveis eletrônico brasileiro.

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Claudemir Daurélio e Anselmo Marcos Mendes

Amigos e amigas. Escreventes.

Hoje é o nosso dia. Uma vez escrevente, sempre escrevente!

Eu fui um escrevente, como hoje são muitos de vocês. Passei pelas mesmas agruras, dificuldades, alegrias e tristezas. A vida não é fácil, mas é linda. E é única.

Escrevi há pouco exatamente isso no memorial do FB de um colega, Claudemir Daurélio, escrevente que um dia foi como todos nós e que já partiu. Ele não está entre nós, acha-se nalgum lugar deste maravilhoso universo, tão belo e misterioso.

Nós, os escreventes de hoje e do amanhã, nunca nos esquecemos dos nossos irmãos. Somos uma família, uma frátria. Viemos com uma missão nobre à Terra dos Homens. Cada um de nós leva inscrito nos corações esta aventura de engastar-se e emaranhar-se na história de uma das mais antigas instituições do mundo. Nós nos confundimos com a escrita e por isso somos chamados escreventes

Parece banal, soa ordinário, corriqueiro o que vivemos no dia a dia de um Cartório.

Às vezes enxergamos na faina do ofício um verdadeiro sacrifício que é a diuturnidade da nossa atividade.

Entretanto, pensem na palavra “sacrifício” = sacer e facio = sacro fazer, sacro ofício. Ela é reveladora da nobreza da atividade de escreventes – aqueles que escrevem.

Rafael Nuñez Lagos proclamava que “no princípio foi o documento. E o documento criou o notário”. Amigos, cada palavra inscrita nos livros de registro representa uma averbação perene no belo Livro da Vida.

Nunca se esqueçam: “dar fé”, como damos aos nossos registros, é um ato sagrado e é por isso que dizemos que o ato feito e acabado acha-se “consagrado” nos livros de registro. As nossas certidões são expressão da verdade.

Uma vez escrevente, sempre escrevente! – o referido é verdade e dou fé.

FELIZ DIA DO ESCREVENTE.

Antes que o texto se esvaia feito o perfume da rosa que fenece na madrugada, deixe-me dizer quem são as figuras da foto.

O primeiro deles é ANSEMO MARCOS MENDES. Ele foi um escrevente no Primeiro Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, São Paulo. Um homem singular, opiniático, o que pode ser considerado uma expressão do seu tempo.

Trabalhávamos no registro. Hoje diríamos – “na qualificação”. Anselmo era eficiente, rápido, inteligente. Tinha sacadas hilárias, um sorriso lindo e generoso. Fazia as coisas em parceria com outro escrevente, Gilberto Bonício, hoje escrevente do 15 SRI de São Paulo.

Já o segundo é o CLAUDEMIR DAURÉLIO, um anjo delicado e nós o chamávamos de “Nenê”. Ele provinha de uma família cuja característica mais marcante era a singeleza, a pureza de alma. Traziam não sei de onde essa docilidade ímpar, cativante, singular… Há algo de espiritual e profundo na personalidade do amigo que me escapa completamente. Ele era irmão de Odair Daurélio, outro anjo que nos deixaria antes dele.

Odair amava as orquídeas, o Nenê era o amigo doce e terno, amoroso, bom ouvinte. Lembro-me dos dois assim, juntos; eram, ambos, a expressão de uma estirpe de homens bons e pacíficos.

Anselmo e Claudemir, como tantos do meu tempo de escrevente, partiram muito cedo. Deixaram sementes que hão de germinar e nos darão o testemunho do que foi o homem e o profissional.

Aos poucos tudo se esvai e perime. Ficam as inscrições e registros que lavramos. Assim é o homem e suas obras.

Dia do escrevente de cartório

Comemoramos, neste 3 de junho, o “dia do escrevente de cartório”. A efeméride está registrada na Wikipédia e vale a pena relembrar algumas passagens relativas à data e a estes importantes personagens dos cartórios judiciais e extrajudiciais – o escrevente de cartório.

No dia 9 de julho de 1953, o então deputado paulista Rogê Ferreira apresentaria, na Sala das Sessões Plenárias da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei 648, de 1953, que dispunha sobre a comemoração do “Dia do Escrevente de Cartório”. Assim o justificava o deputado:

“Das mais importantes é sem dúvida a atuação dos escreventes de cartório na execução dos serviços judiciais e extrajudiciais. Classe numerosa e esquecida, ainda há pouco tempo estava sujeita às maiores injustiças por falta de leis que regulassem devidamente os seus direitos.

Após anos de luta em defesa de suas reivindicações, vêm os escreventes merecendo acolhida melhor. Numa justa homenagem a tão laboriosa classe e considerando magnifica a idéia sugerida em entrevista publicada pelo jornal “A Defesa”, de Campinas, no dia 3 do corrente mês, apresentamos o presente projeto de lei”.

O projeto apresentado trazia a assinatura de outro parlamentar, Alfredo Farhat, que empreenderia uma batalha contra os serventuários de justiça de São Paulo, buscando a “oficialização dos cartórios”.

O PL 648/1953 tramitou de maneira remansosa e contou com o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da ALESP (Parecer 613, de 16/6/1953).

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LGPD e as atividades notariais e registrais

A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, em conjunto com a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, comunicam a todos os registradores imobiliários do Brasil e demais interessados que estão abertas as inscrições e matrículas para o Curso “As repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registros e o Provimento nº 23/2020 da Corregedoria Geral da Justiça”.

O curso contará com a participação de grandes juristas e especialistas no tema – juízes, registradores, acadêmicos –, sob a coordenação dos Desembargadores Rubens Rihl Pires Correa e Marcelo Martins Berthe e do Juiz de Direito José Marcelo Tossi Silva.

EPM – SITE. Inscrições e informações gerais: https://bit.ly/EPM_LGPD

OBJETIVO: Promover estudos sobre a repercussão da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) na atuação dos Juízes Corregedores Permanentes e dos responsáveis pela prestação dos serviços extrajudiciais de notas e de registros.

QUANDO: 3 e 4 dezembro de 2020, das 9:00 às 16:30 horas.

MODALIDADE: à distância, transmitido pela Central de Vídeos da EPM.

PÚBLICO ALVO: Juízes de Direito, Notários, Registradores, prepostos das serventias extrajudiciais e advogados.

CURSO GRATUITO.

VAGAS OFERECIDAS: 700 vagas na modalidade à distância, apenas.

Os alunos matriculados receberão as credenciais (login e senha) para acessar o curso na Central de Vídeos da EPM. Haverá emissão de Certificado de conclusão de curso àqueles que contarem com frequência integral (para obtenção de presença o aluno deve assistir integralmente à aula em tempo real ou dentro do período de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data da aula.

PERÍODO DE INSCRIÇÕES E MATRÍCULAS – 19 a 30 de novembro de 2020 ou até o preenchimento das vagas. Os Notários, Registradores, prepostos das serventias extrajudiciais poderão se inscrever apresentando cópia simples de documento de identificação (CPF e RG) e de documento que demonstre sua vinculação ao serviço extrajudicial.

Consulte

Edital de inscrições. Consulte o programa, condições para participação, inscrições, limites e certificados de participação.

Provimento CG 23/2020. Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição da República e acrescenta os itens 127 a 152.1 do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

EPM – Escola Paulista da Magistratura: site – informações: https://bit.ly/EPM_LGPD

Títulos eletrônicos e autenticidade

§ 4º As serventias recepcionarão os documentos eletrônicos quando a sua autenticidade puder ser constatada na forma prevista nos §§ 1º ou 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

JUSTIFICATIVA: Adaptação da lei ao Registro Eletrônico de Imóveis e compatibilização com os requisitos para assinaturas eletrônicas.

CPRI: sem sugestões.

Eis um dispositivo perfeitamente dispensável. A regra é reprodução redundante da lei de regência e vem de ser superada pelo advento da Lei 14.063, de 23/9/2020 recentemente sancionada pela Presidência da República.

Lei 14.063/2020 prevê, para o Registro de Imóveis eletrônico, a utilização de assinatura digital qualificada que será necessária para a prática de “atos de transferência e de registro de bens imóveis” consoante o inc. IV, § 2º do art. 5º da dita lei.

Será necessário que a lei entre em vigor para verificar se ela se aplicará igualmente aos notários para a prática dos atos “de transferência” de bens imóveis já que a disposição legal alude a utilização da chamada assinatura digital qualificada “nos atos de transferência e de registro de bens imóveis”, fazendo pressupor, pela utilização do conectivo, que seria necessária no título e no registro posterior.

Além disso, à míngua de expressa disposição legal na Lei 14.063/2020, remanesce, para as demais especialidades de registros públicos, a regra consagrada no art. 38 da Lei 11.977/2009 que estabelece o padrão de interoperabilidade do governo eletrônico com base nos requisitos da ICP-Brasil, verbis:

Art. 38.  Os documentos eletrônicos apresentados aos serviços de registros públicos ou por eles expedidos deverão atender aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico), conforme regulamento.

Basta a conjugação do disposto no art. 38 da Lei 11.977/2009 e o inciso III do art. 4º da Lei 14.063/2020 – que reza que assinatura eletrônica qualificada é “a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001” – e teremos o quadro legal que regula o uso válido das assinaturas digitais no âmbito dos Registros Públicos brasileiros.

Além disso, o disposto no parágrafo único do art. 17 da própria LRP, é inteiramente compatível com a nova legislação, já que a assinatura eletrônica qualificada é a que utiliza o certificado digital previsto no § 1º do art. 10 da MP 2.200-2/2001. Eis a redação do parágrafo único do art.17:

Parágrafo único.  O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP.  

Portanto, não é necessário um parágrafo para dispor o que já se acha perfeitamente consagrado na legislação.

Uma nótula final caberia para esclarecer que a assinatura digital qualificada é somente aquela prevista no § 1º do art. 10 da MP 2.200-2/2001, não alcançando o § 2º, tudo consoante a nova regra consagrada no já referido inciso III do art. 4º da Lei 14.063/2020.