Mais uma notícia que confirma a tese aqui exaustivamente defendida de que alvejar os registros públicos com a justificativa fácil e atoleimada de acabar com a burocracia é escancarar as portas para as fraudes que vicejam na opacidade jurídica.

Seria interessante verificar se, de fato, as CPR´s foram objeto de registro. Se positivo, a trama será tão clara e transparente como a água pura; caso contrário, um brinde à estultícia engajada de algumas autoridades que apregoam o fim do Registro como se troveja o fim do mal do século. ###
A massa falida do Banco Santos S/A ajuizou ações de responsabilidade civil contra todos os agentes ligados ao ex-controlador da instituição financeira Edemar Cid Ferreira, com participação em operações fraudulentas e que culminaram com a falência da instituição.

As ações de responsabilidade civil contra produtores rurais e empresas intermediadoras, criadas para facilitar o esquema de fraude, foram ajuizadas pelo escritório Kachan Advogados

A massa falida desistiu de reaver os ativos fraudulentamente desviados pelo banco por meio das Cédulas de Produto Rural.O Banco Santos teve falência decretada em setembro de 2005, depois de intervenção do Banco Central, que revelou um rombo de R$ 2,2 bilhões. Agentes do próprio banco teriam ajudado a provocar essa “sangria”, quando propuseram a grandes produtores rurais que emitissem uma CPR com determinado valor em troca de um percentual sobre a transação. Para fraudar, negociavam as chamadas CPRs de aluguel, que foram emitidas justamente com o intuito de fraudar.

O esquema funcionava da seguinte forma: a CPR era emitida pelo produtor rural contra determinada empresa, que pagaria o emitente pela linha de crédito (financiamento). Depois de emitido o título, essa empresa intermediadora, titular do crédito, repassava os direitos da CPR ao Banco Santos. O valor estabelecido constituído no título era repassado pelo banco àquela empresa intermediadora coligada à instituição de fato, não de direito.

“O produtor rural recebia, então, a chamada ‘carta conforto’ exonerando-o da responsabilidade de pagamento. Mais ainda, no contrato de gaveta entre a empresa e o produtor, exigia-se absoluto sigilo para não furar o esquema”, revela o advogado Paulo de Tarso Ribeiro Kachan.Durante a intervenção do Banco Central, surgiu a dúvida do que fazer com relação às CPRs: cobrar o valor do título dos produtores ou da empresa, ou, ainda, abrir mão do título, que não poderia ser executado, por ser nulo e estar viciado pela fraude.

Depois de muito estudo, os advogados do escritório Kachan concluíram que não haveria condições jurídicas de cobrar o valor da CPR e executá-la judicialmente. Isso porque um agricultor moveu contra a massa falida com o propósito de anular a CPR.

“Provavelmente, já ciente da repercussão que o assunto iria gerar depois de descoberta a fraude, ele quis se acautelar com a ação e provar que a cédula é nula, sem qualquer chance de cobrança”, afirma Paulo Kachan. A ação foi ajuizada na 2ª Vara de Falência e Recuperação Judiciais da capital paulista. O juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira em sua sentença disse que “paradoxalmente não resta alternativa senão acolher argumento para declarar nulidade do título, porque não reúne requisitos formais de um título”. A saída, então, para a massa falida foi ajuizar ações de responsabilidade civil contra o produtor rural e as empresas intermediadoras, sob o fundamento de que os dois agentes, unidos pelo mesmo propósito e em conluio, arquitetaram uma fraude no intuito que propiciaria a sangria do Banco Santos.

Para chegar a esta decisão, os advogados do escritório Kachan basearam-se no caso de Suzanne Richthofen. “Ela não matou os pais Manfred e Marisia Von Richthofen, em 2002, mas abriu a porta da casa dela para que os irmãos Daniel e Christian Cravinhos entrassem e assassinassem o casal”, conclui Paulo Kachan.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/42660.shtml. Título: Massa falida quer responsabilizar agentes por fraude no Banco Santos, 25 de setembro de 2007. Veja as respostas do banqueiro aqui: http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/42713.shtml.

Foto: Polpolux – http://www.flickr.com/people/pulpolux/

O mesmo arauto da desburocratização, Dr. João Geraldo Piquet Carneiro, acena para a superação de um velho estigma ibérico – espécie de burocratismo gongórico – que torna a sociedade refém daqueles que vendem a fé pública, com suas mal-traçadas linhas tabelioas.

Já em Portugal, o Governo vem de travar uma batalha surrealista com os notários recém-chegados ao mundo da eficiência. Até os estertores do século XX, Portugal era um dos únicos países da Europa – afora os bolsões comunistas do Leste – a manter um notariado estritamente estatizado, sem investimentos e incentivos. Em 2005 houve a liberalização do notariado lusitano, afinando-se o país, afinal, com o concerto das nações desenvolvidas da União Européia.

Surpreendentemente, contudo, o Governo intenta agora a reestatização do notariado, com uma prática desleal e inconstitucional. Di-lo Gomes Canotilho. Continuar lendo →

Corrigindo a nota publicada anteriormente neste blogue, vemos que o mesmo JB, na sua edição de sexta-feira passada (cidade, p. A-15, 31/8/2007) noticia que a AnoregBR informa aos navegantes que não foi ela, A Associação, quem contratou a banca brasiliense para defender o notário na ação que visa confirmá-lo, sem a prova de fogo do concurso público de provas e títulos, no posto respectivo em Mato Grosso do Sul.

A nota é esclarecedora. Por ela ficamos sabendo que não foi a Nau Capitã que rogou a manifestação do Superior órgão administrativo. Tudo isso malgrado o fato de que em julho passado, a mesma Barcaça Vicentina viesse ao CNJ, na condição agora de amici curiae, repisar as teses apresentadas e já sobejamente conhecidas: que o revogado art. 31 do ADCT da Constituição do Mato Grosso do Sul cuidava de situações especificas assegurando o acesso à titularidade aos que preenchessem os requisitos ali elencados. A condição do combativo notário é circunstância meramente casual na defesa que a Batel Diáboa faz das teses rebatidas. Fiquemos por aqui, na segurança do porto: foram simplesmente debates acadêmicos, sem quaisquer interesses particulares. ###

A AnoregBR aparentemente padece de uma notável doença paralisante: síndrome de não ser da própria opinião.

Não se sabe ao certo de que lado a Nau de Cérbero está neste fogo cerrado. Ou melhor dito: parece saber de que lado está – e o diz, claramente, como abaixo se verá – mas curiosamente às vezes se acomete de uma estranha compulsão de arrostar-se a si mesma. A entidade não é de sua própria opinião!

Assim ficamos sabendo, por exemplo, pela nota publicada no Correio Braziliense (política, p. 9, 22/8/2007) que o nosso multi-anguloso timoneiro, ele próprio em pessoa, “manifestou apoio à proposta de emenda constitucional 471/05, que efetiva, sem concurso público, os atuais responsáveis e substitutos de cartórios”. Segue ainda a nota: “o trem da alegria deverá beneficiar cerca de mil donos de cartórios que foram designados para o cargo pela Justiça em conseqüência da aposentadoria ou morte do titular. Muitos dos cartórios passaram de pai para filho, seguindo uma tradição secular no país”. E por aí vai a cantilena.

De fato, assaz esclarecedora a nota disparada ao JB. Parabéns à egrégora que, desde Brasília, faz mover os moinhos de vento nos intestinos palacianos.