Convenção da Apostila de Haia e os notários e registradores

Apostille_ArmeniaO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha na coordenação e regulamentação da aplicação da Convenção da Apostila de Haia no Brasil, que entra em vigor em agosto deste ano.

O tratado foi firmado pelo Brasil e por mais de uma centena de outros países e tem por objetivo agilizar e simplificar a legalização de documentos públicos confeccionados no território de um dos Estados Contratantes e que devam produzir efeitos no território de outro (art. 1° do Decreto 8.660, de 29.1.2016 e Decreto-Legislativo 148/2015).

No âmbito da dita Convenção são considerados documentos públicos os provenientes de uma autoridade ou de um agente público vinculados a qualquer jurisdição do Estado, inclusive Ministério Público, escrivão judiciário ou oficial de justiça. Ao lado destes, prevê-se o apostilamento de documentos administrativos, de atos notariais, de declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada, tais como certidões que comprovem o registro de um documento ou a sua existência em determinada data e reconhecimentos de assinatura.

E os notários e registradores?

Em breve nota postada no FB, comentei que estranhei muitíssimo os notários e registradores não terem sido convidados para compor  o Grupo de Trabalho criado no âmbito do CNJ para desenvolvimento de Sistema Eletrônico para dar concretude à Convenção.

No final do ano passado, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, instituiu, por meio da Portaria 155/2015, um grupo de trabalho (GT) para desenvolver um sistema que permitiria a emissão da chamada “Apostila de Haia” nos cartórios de todo país. Esta notícia foi veiculada no site do CNJ [vide espelho aqui: CNJ – CNJ vai regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no país].

Posteriormente, o mesmo CNJ noticiava que o sistema que vai permitir a emissão da Apostila de Haia nos cartórios de todo país, desenvolvido pelo CNJ em parceria com o TRF da 4ª Região, estaria em fase de finalização prevendo entrar em funcionamento no dia 14 de julho do corrente ano [vide espelho aqui: CNJ – Conselho avança na implantação da Convenção da Apostila de Haia no país].

No DJe do CNJ de ontem (3.5.2016, p. 3) o ministro Lewandowski publicou a Portaria 52, de 2.5.2016, instituindo grupo de trabalho para “organização e tradução de documentos relativos à Convenção da Apostila de Haia no Brasil”, de cuja comissão não participa qualquer notário ou registrador.

O que mais me chama a atenção é o fato de que o próprio CNJ admite que se deverá “utilizar a estrutura dos cartórios, já presentes em todas as comarcas brasileiras, para viabilizar a emissão do apostilamento em meio eletrônico” (idem, ibidem).

Não tenho notícia de que os notários e registradores, por suas entidades de classe, tenham sido convidados para participar da modelagem de tão importante ferramenta para concretizar a Convenção da Apostila de Haia. Não há, nas referidas portarias do CNJ, qualquer referência a esta importante categoria profissional.

Tal fato é criticável. Lamentavelmente, o que se tem visto é uma profusão de críticas injustificadas e manifestação pública de desdém por um corpo profissional multissecular que, como se vê, é peça fundamental para concretizar a Convenção da Apostila de Haia no país.

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Adenda

  1. Decreto 8.660, de 29.1.2016. Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.
  2. Decreto-Legislativo 148/2015. Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961.
  3. CNJ – CNJ vai regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no país. Notícias do CNJ.
  4. CNJ – Conselho avança na implantação da Convenção da Apostila de Haia no país. Notícias do CNJ.
  5. Portaria 155/2015.  Institui Grupo de Trabalho para desenvolvimento de Sistema Eletrônico e realização de estudos para aplicação da Convenção da Apostila da Haia no âmbito do Poder Judiciário.
  6. Portaria 52, de 2.5.2016. Institui Grupo de Trabalho para organização e tradução de documentos relativos à Convenção da Apostila de Haia no Brasil.

41 comentários sobre “Convenção da Apostila de Haia e os notários e registradores

  1. DOCUMENTOS JÁ LEGALIZADOS NO ERESP, FALTANDO APENAS A TRADUÇÃO, SERÁ ACEITO NO CARTORIO PARA EMISSÃO DA APOSTILA DE HAIA. DEVO ESPERAR PARA EMITIR NOS CARTORIOS.

    • Estou na Bélgica para um estagio e preciso dessa apostila para realizar os procedimentos de visto. Isso pode ser feito remotamente no Brasil? Tenho minha firma aberta mas os documentos que preciso comprovar (diploma, antecedentes) estão aqui. Alguém tem alguma ideia?

      • ola Leonardo vc pode escanear e mandar para alguem la no brasil levar para apostilar pra vc , eu fiz assim com os meus doc, pois vivo na holanda. boa sorte

      • Olha tambem presciso e ligueu no consolado .. Me disseram que se pode pegar em qualquer Cartorio no Brasil ( ou nos que ja estao a fazer ) poor ser novo ..

  2. […] Convenção da Apostila de Haia e os notários e registradores. Sérgio Jacomino. Neste breve artigo, o registrador paulistano manifesta sua perplexidade com o fato da ausência de notários e registradores na modelagem da ferramenta concebida pelo CNJ para concretizar a Convenção da Apostila de Haia. Segundo ele, “o que se tem visto é uma profusão de críticas injustificadas e manifestação pública de desdém por um corpo profissional multissecular que, como se vê, é peça fundamental para concretizar a Convenção da Apostila de Haia no país”. […]

  3. O publico interessado precisa saber, com urgencia, quais cartorios estão aptos a fazer o apostilamento uma vez que o consulado italiano não faz legalizações desde 14/08 .

    • Olá. Obrigado pela pergunta. Demoramos para responder por que os últimos detalhes para definição dos processos ainda estavam pendentes de decisão.

      Em regra, todos os cartórios brasileiros estarão aptos para realizar o apostilamento. Nesta primeira fase, somente os cartórios da capital estarão realizando a tarefa.

      Sinta-se à vontade para formular qualquer dúvida.

      • Olá, eu fui adotada pelos meus Padrinhos Alemäo e fiz a Legalizaçäo na Alemanha. Eu gostaria de saber se eu Terei que fazer a Legalizaçäo tambèm no Brasil?

      • Olá.
        Preciso enviar uma procuração para Portugal, para tanto necessito da autenticação e como os cartórios estão em adaptação eu posso fazer no Vice Consulado? Quais os valores destes serviços nos cartórios?
        Obrigada.

      • Isso está um verdadeiro caos! Uma autentica brincadeira com o cidadão !

        Está a se passar o seguinte:

        O Itamarati não legaliza mais documentos da forma anterior e por sua vez os Consulados / Embaixadas do Brasil no exterior foram notificados a procederem da mesma forma, ou seja, desde 14 de Agosto de 2016 não se legalizam mais documentos nos consulados.

        Aqui começa a anedota e a total falta de respeito com o cidadão: ( note bem o cúmulo do absurdo )

        No Brasil de todos os cartórios autorizados pela CNJ a apostilarem documentos públicos emitidos no Brasil, aproximadamente de 5 à 10 cartórios estão aptos a fazê-lo !
        Isso mesmo, a maioria dos cartórios autorizados e listados no site da CNJ, uns não receberam o papel moeda, outros já receberam o papel moeda mais não apostilam porque não sabem quais são os procedimentos para apostilar e outros ainda nem sequer sabem o que é a Apostila de Haia e não tem qualquer conhecimento disso !

        Existem estados inteiros onde é impossível obter a Apostila de Haia!

        A falta de respeito com o cidadão é que antes de o Governo (CNJ) terem suspendido a possibilidade de Legalizar os documentos via Embaixadas e Consulados ou ainda pelo Itamarati, deveriam ter se certificados que pelo menos 1 Cartório em cada Estado Brasileiro estivesse 100% apto para apostilar, tivesse papel moeda suficiente e que estavam a par das normas e procedimentos de como fazer o apostilamento e tudo uniformizado.

        Perante a incompetência dos responsáveis, dos analistas, dos assessores, pagam como sempre os cidadãos e muito deles neste exacto momento sem ter ou sem saber como fazer para ter um simples documento apostilado !

        Suspenderam a legalização anterior que embora demorada, funcionava, para por em prática a Apostila de Haia sem que os Cartórios responsáveis pelo apostilamento estivessem minimamente preparados para fazê-lo.

        Comprovem por vocês mesmo, experimentem ir na lista de cartórios autorizados e telefonem para diversos cartórios e comprovem, exemplo disso no meu estado do Espírito Santo, até a hora desse comentário, nenhum estava apostilando, e de todos eles somente o do 1º ofício é que tinha o papel moeda, mas, não sabiam como proceder para o apostilamento embora hà mais de 15 dias terem solicitado ao CNJ os procedimentos e até agora não tinham obtido qualquer resposta.

        Para quem tem urgência, encontrei uma alma samaritana que é o Sr. Tabelião do 4º Ofício de Notas do Distrito Federal – Dr. Evaldo, que se mostrou preocupado com a situação e disponível para tentar agilizar os casos de urgência que cheguem ao conhecimento dele ( procurem no CNJ os contatos desse cartório ágil que inclusive pelos correios atente – autorizado pelo próprio a menção de seu nome )

        Almeida – Port

    • Mauricio todos os cartórios das capitais. basta ir a um cartório de notas da sua capital . minha irma mora na italia e sou procuradora dele aqui no brasil. essa semana vou fazer o procedimento junto ao cartório.

  4. Gostaria que me informassem se os documentos que dizem públicos inclui documentos de escolares ou de partilhas de heranças, habilitação de herdeiros que tenha ocorrido o óbito no estrangeiro?

    • Já liguei para vários cartórios de várias capitais e nenhum deles ainda receberam os papeis para o procedimento. Eu tenho data limite para entrega de documentos, meu prazo está acabando. Os consulados falam que nada podem fazer.
      Como é possível não entrar em vigor sem preparar os cartórios?

      • Lamentavelmente isto ocorre com a administração pública. O processo foi mal planejado. Estamos tentando resolver o problema rapidamente. Sabemos que alguns cartórios já conseguiram os papeis. Por gentileza, busque informar-se na Anoreg de seu estado. Basta pesquisar no google.

  5. Não estão aptos não. Já liguei para vários em Curitiba e quando não sabem de nada, diz que os papéis não chegou da casa da moeda, dando prazo de 15 dias. Dizer que todos os cartórios serão aptos é fácil, difícil é esses cartórios estarem realmente aptos. Temos prazos a cumprir e enviar os documentos, e esse processo também não deveria cumprir prazos?

    • Estão perfeitamente aptos, sim. Ocorre que os cartórios (como os cidadãos) dependem de órgãos públicos – como é o caso da Casa da Moeda. Nós alertamos o governo sobre os problemas que a CM poderia ocasionar. Parece que não aprendemos com os erros pretéritos. Na verdade, a consularização desses documentos sempre se apoiou no suporte dos cartórios. E os cartórios, há décadas, nunca deixaram de cumprir com suas tarefas. Ocorre que o lançamento do projeto não se fez acompanhar de medidas efetivas para assentar a infra-estrutura necessária para atuação dessas instituições.

      Falo por mim: estou perfeitamente apto para realizar o apostilamento, mas até agora não temos notícias da Casa da Moeda.

      O sábio aponta a lua; alguns olham o dedo. É preciso focar o objeto com atenção e justiça.

    • Boa tarde, Vanessa!

      A certidão online, não possuí assinatura. De quem a emitiu, apenas um código de validação.

      Neste caso, o que pode ser feito é a autenticação eletrônica desta certidão. E, posteriormente o reconhecimento de firma, do escrevente/tabelião que a autenticou. Aí, apostila-se a partir destas assinaturas.

      Ou, se em seu estado tiver, a pegue na Polícia Federal, por meio físico. Devidamente assinada, e já os pergunte onde (qual cartório) poderá reconhecer a firma deste representante da PF em sua cidade.

      Antes de apostilar, preocupe-se com as firmas reconhecidas, nos documentos.

      Alguns países ainda exigem as traduções oficiais, geralmente os tradutores públicos estão registrados nas Juntas Comerciais, de seu estado. Também devem ter suas firmas reconhecidas.

      Outro detalhe, em relação as certidões de nascimento, casamento ou óbito, ao solicitá-las aos cartórios de registro civil, solicite que sejam de “inteiro teor” – Importantíssimo este detalhe.

      Depois que estiver todos os documentos emitidos, reconhecidas as firmas. Traduzidos para o idioma desejado. Procure um cartório de notas, não necessariamente (por hora) de seu estado natal. Porque? Preço. Em SP um apostilamento custa cerca de 98 reais. Em Minas Gerais, cerca de 26 reais. Pesquise e economizará rios de dinheiro.

      Trabalho em cartório, não com apostilamento. Mas, sou curioso. Pesquiso, leio a respeito. Maiores detalhes talvez não os saiba. O pouco que sei, está no texto.

      Digitei do celular, perdão por eventuais erros de português.

      Boa sorte!

  6. Boa tarde.

    Gostaria de saber quais capitais já oferecem o serviço de emissão da apostila da Haia pelo Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila), que entrou em vigor desde o dia 14 de agosto. Consultei os cartórios (de AL, SE e PE) que constam na lista no site CNJ e todos falaram a mesma língua: não temos papel e ainda não estamos fazendo tal serviço.

    Obrigado

  7. Olá sou brasileira…Meu noivo enviou uma procuração pública para nos casarmos.. OSair documentos vem da Suíça. .Mais a minha capital que é Campo Grande ms diz que ainda não estão aptos…O que devo fazer pois preciso da certidão de casamento para dar entrada no meu visto na Embaixada suica…E não me deram se quer uma data o cartório.

  8. Gostaria de saber se esse serviço de apostilamento para certidão se faz pelo correio, já que não tenho parentes em São Paulo, preciso casar em Portugal é preciso urgentemente da certidão, no meu estado “Pará ainda não faz este procedimento, estou em Portugal. Ficarei agradecida pela resposta.

    • Isso está um verdadeiro caos! Uma autentica brincadeira com o cidadão !

      Está a se passar o seguinte:

      O Itamarati não legaliza mais documentos da forma anterior e por sua vez os Consulados / Embaixadas do Brasil no exterior foram notificados a procederem da mesma forma, ou seja, desde 14 de Agosto de 2016 não se legalizam mais documentos nos consulados.

      Aqui começa a anedota e a total falta de respeito com o cidadão: ( note bem o cúmulo do absurdo )

      No Brasil de todos os cartórios autorizados pela CNJ a apostilarem documentos públicos emitidos no Brasil, aproximadamente de 5 à 10 cartórios estão aptos a fazê-lo !
      Isso mesmo, a maioria dos cartórios autorizados e listados no site da CNJ, uns não receberam o papel moeda, outros já receberam o papel moeda mais não apostilam porque não sabem quais são os procedimentos para apostilar e outros ainda nem sequer sabem o que é a Apostila de Haia e não tem qualquer conhecimento disso !

      Existem estados inteiros onde é impossível obter a Apostila de Haia!

      A falta de respeito com o cidadão é que antes de o Governo (CNJ) terem suspendido a possibilidade de Legalizar os documentos via Embaixadas e Consulados ou ainda pelo Itamarati, deveriam ter se certificados que pelo menos 1 Cartório em cada Estado Brasileiro estivesse 100% apto para apostilar, tivesse papel moeda suficiente e que estavam a par das normas e procedimentos de como fazer o apostilamento e tudo uniformizado.

      Perante a incompetência dos responsáveis, dos analistas, dos assessores, pagam como sempre os cidadãos e muito deles neste exacto momento sem ter ou sem saber como fazer para ter um simples documento apostilado !

      Suspenderam a legalização anterior que embora demorada, funcionava, para por em prática a Apostila de Haia sem que os Cartórios responsáveis pelo apostilamento estivessem minimamente preparados para fazê-lo.

      Comprovem por vocês mesmo, experimentem ir na lista de cartórios autorizados e telefonem para diversos cartórios e comprovem, exemplo disso no meu estado do Espírito Santo, até a hora desse comentário, nenhum estava apostilando, e de todos eles somente o do 1º ofício é que tinha o papel moeda, mas, não sabiam como proceder para o apostilamento embora hà mais de 15 dias terem solicitado ao CNJ os procedimentos e até agora não tinham obtido qualquer resposta.

      Para quem tem urgência, encontrei uma alma samaritana que é o Sr. Tabelião do 4º Ofício de Notas do Distrito Federal – Dr. Evaldo, que se mostrou preocupado com a situação e disponível para tentar agilizar os casos de urgência que cheguem ao conhecimento dele ( procurem no CNJ os contatos desse cartório ágil que inclusive pelos correios atente – autorizado pelo próprio a menção de seu nome )

      Almeida – Portugal

  9. Isso está um verdadeiro caos! Uma autentica brincadeira com o cidadão !

    Está a se passar o seguinte:

    O Itamarati não legaliza mais documentos da forma anterior e por sua vez os Consulados / Embaixadas do Brasil no exterior foram notificados a procederem da mesma forma, ou seja, desde 14 de Agosto de 2016 não se legalizam mais documentos nos consulados.

    Aqui começa a anedota e a total falta de respeito com o cidadão: ( note bem o cúmulo do absurdo )

    No Brasil de todos os cartórios autorizados pela CNJ a apostilarem documentos públicos emitidos no Brasil, aproximadamente de 5 à 10 cartórios estão aptos a fazê-lo !
    Isso mesmo, a maioria dos cartórios autorizados e listados no site da CNJ, uns não receberam o papel moeda, outros já receberam o papel moeda mais não apostilam porque não sabem quais são os procedimentos para apostilar e outros ainda nem sequer sabem o que é a Apostila de Haia e não tem qualquer conhecimento disso !

    Existem estados inteiros onde é impossível obter a Apostila de Haia!

    A falta de respeito com o cidadão é que antes de o Governo (CNJ) terem suspendido a possibilidade de Legalizar os documentos via Embaixadas e Consulados ou ainda pelo Itamarati, deveriam ter se certificados que pelo menos 1 Cartório em cada Estado Brasileiro estivesse 100% apto para apostilar, tivesse papel moeda suficiente e que estavam a par das normas e procedimentos de como fazer o apostilamento e tudo uniformizado.

    Perante a incompetência dos responsáveis, dos analistas, dos assessores, pagam como sempre os cidadãos e muito deles neste exacto momento sem ter ou sem saber como fazer para ter um simples documento apostilado !

    Suspenderam a legalização anterior que embora demorada, funcionava, para por em prática a Apostila de Haia sem que os Cartórios responsáveis pelo apostilamento estivessem minimamente preparados para fazê-lo.

    Comprovem por vocês mesmo, experimentem ir na lista de cartórios autorizados e telefonem para diversos cartórios e comprovem, exemplo disso no meu estado do Espírito Santo, até a hora desse comentário, nenhum estava apostilando, e de todos eles somente o do 1º ofício é que tinha o papel moeda, mas, não sabiam como proceder para o apostilamento embora hà mais de 15 dias terem solicitado ao CNJ os procedimentos e até agora não tinham obtido qualquer resposta.

    Para quem tem urgência, encontrei uma alma samaritana que é o Sr. Tabelião do 4º Ofício de Notas do Distrito Federal – Dr. Evaldo, que se mostrou preocupado com a situação e disponível para tentar agilizar os casos de urgência que cheguem ao conhecimento dele ( procurem no CNJ os contatos desse cartório ágil que inclusive pelos correios atente – autorizado pelo próprio a menção de seu nome )

    Almeida – Portugal

    • Almeida

      Tem toda a razao.
      Na maioria dos cartorios autorizados falta o papel. E os poucos que tem o tal papel nao sabem como proceder.
      O Consulado de Portugal em SP encerrou o servico de legalizacao de documentos brasileiros, pois alega que ate os ja legalizados por eles nao serao mais aceitos aqui em Portugal.
      Estou com uma certidao nascimento que foi legalizada pelo consulado. E nao posso usa-la por nao ser mais valida.
      Gastei dinheiro a toa com essa legalizacao no consulado. E agora tou enrolada com essa bagunca dos cartorios brasileiros, pois nao consigo legalizar outra pela Apostila.
      Isso virou uma palhacada que so serviu para gastar mais dinheiro (e o dobro do que pagavamos no consulado) e enrolar a vida dos que necessitam desses servicos.

    • Olá,

      O Apostilamento é feito das assinaturas dos documentos apresentados.

      Não é necessário procuração.

      O que o cartório, no qual você levar os documentos pode pedir, é o reconhecimento da firma do emissor do documento, caso ele não tenha em seus arquivos (a firma registrada).

      Através do CENSEC (acesso restrito a cartórios, com chave digital) procedem a legitimidade da assinatura do notário que procedeu com o reconhecimento de firma e se dá a legalidade e segurança jurídica para se proceder com o apostilamento. Esse é um exemplo.

      No caso, de documentos públicos não assinados, e emitidos pela Internet. O cartório pode exigir, no caso de Minas Gerais, a cópia autenticada eletrônica (R$18,05). O cartório verifica a autenticidade do documento eletrônico, o imprime, caso seja possível, lança a autenticação, e se faz o apostilamento na cópia autenticada, da certidão de antecedentes criminais da PF, por exemplo.

      O valor é de uma procuração, sem valor econômico, em Minas Gerais R$23,91.

      Alguns cartórios tem um requerimento, e cobram o arquivamento do mesmo R$6,98 (pois nem todos os países do mundo fazem parte da Convenção da Apostila, por exemplo, China e Canadá. Uma forma dos cartórios se isentarem da responsabilidade devido a omissão de informação vital, por parte do interessado).

      No Estado de São Paulo, o valor de uma procuração, sem valor em 2016 é de, R$97,73. Devido ao custo baixo em alguns Estados, algumas pessoas tem saído de suas capitais para fazer em Estados de menor custo.

      O procedimento em tese é simples e rápido, mas devido a novidade, pode ser que solicitem prazo, em dias, para entrega.

      Procure um cartório de notas ou com atribuições de notas, de preferência, pois o acesso ao CENSEC é restrito a eles.

      Até mais

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