Novo CPC – anotações que podem ser úteis a notários e registradores

Carlos Frederico Coelho Nogueira* (com notas do editor – NE – de SJ)

Competência
– Art. 53 –

“É competente o foro:

III- do lugar:

f) da sede da serventia notarial ou de registro para a ação de reparação do dano por ato praticado em razão do ofício”.

Representação processual
– Art. 75 – 

“Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

IX- a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica (grifo meu), pela pessoa a quem couber a administração de seus bens”. Continuar lendo