hipoteca ambiental II

A nota do Ministério Público acerca da hipoteca ambiental, referida na última postagem, pode ser lida abaixo.

Prometo voltar ao assunto em breve.

Casa Abrigo e Hipoteca Ambiental em Osório

Do resultado de três compromissos de ajustamento entre o Ministério Público de Osório e empresas mineradoras, o Município recebeu, na sexta-feira (15), a nova Casa da Criança de Osório, uma casa que abriga crianças vítimas de maus-tratos, e realizou a primeira hipoteca ambiental do Brasil.

As mineradoras pela sua atividade natural degradam o meio ambiente, e a título de indenização construíram uma Casa para abrigar aproximadamente 20 crianças vítimas de maus-tratos, abrangendo os Municípios de Osório, Terra de Areia, Maquiné e Itati. Também, a título de garantia, as empresas assinaram a hipoteca ambiental, com escritura pública declaratória, que é uma forma de garantia real de uma dívida ou de uma promessa de fazer alguma coisa. ###

Isto é, se eles não recuperarem, não cumprirem os compromissos, o Município vai vender o bem para saldar as despesas com a recuperação ambiental.

A Constituição Federal determinou que a zona costeira do Brasil tivesse uma legislação e uma atuação diferenciada na área ambiental. No Litoral Norte em 2002 foi finalizado o projeto das diretrizes ambientais, que determinou quais as áreas eram possíveis e vedadas de atividades.

Em Osório, as jazidas de areia, atividades lícitas, permitidas, autorizadas e legais, de importante relevância social e econômica para o Município, mas em função do zoneamente estariam vedadas de atuar.

O Ministério Público preocupado com a situação começou a negociar com os órgãos competentes.

“Foram três anos de negociação, que valeram a pena, pois não podíamos acabar com uma atividade social-econômica importante de uma hora para outra”, afirma o promotor de Justiça Júlio Almeida. Das negociações foram firmados os termos de compromisso de conduta, que estabeleceu um prazo de cinco anos para as empresas deixarem de atuar. Também determinou a criação da hipoteca ambiental, pois “não sabemos quem será o sucessor destes empresários honestos, então eles estão dando como garantia um bem, no valor não inferior a R$ 100 mil, onde caso a empresa não recupere ao final de cinco anos, o Município recebe este bem e recupera a área”, frisa Almeida. E por derradeiro a indenização ambiental pela atividade degradadora, onde as três empresas aceitaram a criação de um fundo, que foi encaminhado ao CONSEPRO do Município, que repassou os valores para a construção da Casa da Criança da Osório.

O Procurador-Geral de Justiça, Roberto Bandeira Pereira, durante a inauguração da Casa, lembrou que somente a interação de todos os poderes e da comunidade é que se permite chegar a cidadania, com a reinserção de novos cidadãos com condições plenas de dignidade humana. “A ação dos Promotores e sociedade local certamente servirá de exemplo para as demais comunidades do nosso Estado”. “A política do Ministério Público na aproximação com todos os segmentos da sociedade, se dá no sentido de buscar a diminuição na taxa de litigiosidade, na medida que temos a plena compreensão que as medidas negociadas são mais baratas e eficientes”,frisou Bandeira.

Para finalizar o evento foi exibido um vídeo sobre a evolução da Casa da Criança de Osório, trazendo a mensagem que “sempre existe esperança e que pessoas especiais merecem nosso carinho”.

19/09/2006 – Meio Ambiente
Jorn. Cristiane Pasquali Conceição (ascom@mp.rs.gov.br)

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