O CNJ baixou na semana passada a Resolução 127, de 15 de março de 2011, que dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, nos conhecidos e já delicados casos de deferimento de benefício da justiça gratuita de maneira cada vez mais ampla.

Publicado no Diário da Justiça 49/2011, em 18.3.2011 (p. 2-3), o ato normativo do CNJ pode ser consultado aqui: Resolução CNJ 127, de 15 de março de 2011.

Esta medida é muito oportuna e visa a corrigir uma enorme distorção que vem comprometendo a regular prestação jurisdicional e agravando, de maneira aguda, os problemas relacionados com a gestão privada dos serviços notariais e registrais, que acabam sofrendo as consequências de uma leitura radicalmente equivocada (e paternalista) da vetusta Lei 1060, de 5 de fevereiro de 1950.

Há alguns dias atrás, a Ministra Cármen Lúcia sentenciou:

Mesmo na atividade privada, e não apenas no setor público, trabalho sem pagamento é escravidão e pagamento sem trabalho é doação. (Valor econômico de 17.2.2011)

Ninguém em sã consciência poderá discordar da ilustre Ministra. Os registradores imobiliários brasileiros vêm experimentando, ao longo do tempo, a carga de suportar políticas públicas sem o correspondente estipêndio do trabalho realizado. Aos olhos desimpedidos da lâmina ideológica, isso é simplesmente uma forma de trabalho escravo.

Gratuidades – miopia política

Aqui mesmo, neste espaço, venho ao longo dos anos sustentando que a imposição de gratuidades mais do uma forma de trabalho escravo é uma maneira estúpida de intentar solucionar o grave problema da habitação no país. E isto por uma razão muito simples: os registradores brasileiros são considerados peça fundamental em todo e qualquer programa sério de regularização fundiária e impor-lhes a gratuidade, sem correlatas medidas compensatórias, não é exatamente uma boa ideia.

A MP 459, que originou a Lei 11.977/2009, é paradigmática nesse sentido. Foi imposta goela abaixo de todos os profissionais do Registro que atuam na área, poupando, sintomaticamente, os interesses das grandes corporações do mercado e das instituições do crédito imobiliário. A equação dessa gratuidade gravosa e interessada pode ser vista aqui .

Resistência Passiva

Os resultados vistos até aqui, salvo as iniciativas honrosas que são oriundas da própria categoria, constituem-se numa espécie de crônica de estresse anunciado. Obrigados a realizar a regularização fundiária (ou o registro dos contratos do MCMV) graciosamente por meio de uma benesse imposta manu militare (a pena de multa de 100 mil reais é uma exorbitância), em cada coração e mente medra uma resistência surda, passiva, que se expressa com toda a sua energia no repúdio silencioso a essa medida injusta, inconstitucional, além de estúpida e contraproducente.

Era necessário construir uma equação econômica e financeira para viabilizar o projeto em escala nacional e remunerar com justiça e congruência todos os profissionais envolvidos. Caminhávamos no sentido de se buscar soluções em escala, tirando o máximo proveito de recursos tecnológicos cujo principal efeito era e é a derrubada de custos. Mas lamentavelmente as pontes ruiram e os entendimentos, já avançados, voltaram à estaca zero.

Serviços auxiliares da Justiça

O mesmo cenário hoje se divisa no caso dos serviços auxiliares da Justiça – peritos, tradutores, intérpretes – profissionais que a medida do CNJ visou contemplar.

A Resolução visa irradiar para os tribunais de todo o país o que já vinha sendo aplicado no âmbito da Justiça do Trabalho e Justiça Federal (Resoluções 35/07 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e 558/07 do Conselho da Justiça Federal).

Já tive ocasião de reportar os problemas de gratuidades exógenas colhendo atores que não integram os estritos limites do processo (Gratuidades – chegaremos aos limites da razoabilidade?). Neste texto, reproduzo uma sentença da Vara de Registros Públicos de São Paulo que expõe com nitidez os problemas que a Resolução do CNJ visa a resolver.

Não é possível, simplesmente, impor uma condição tão aviltante para o regular exercício de uma atividade profissional.

Órgãos da fé pública

Os serviços notariais e registrais integram de maneira sui generis o Judiciário brasileiro. Qualificados como órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público na EC 45 (art. 103-B, § 4º, III) os notários e registradores representam uma especialização da função judiciária e deveriam, em igualdade de condições com os serviços auxiliares da Justiça, experimentar as mesmas condições de valorização e dignidade profissional.

V. Kollemata: http://kollsys.org/xds. Vide atualização do ato normativo: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/154