Matrix – diálogos com Eml

O geo é basicamente dados. Uma sopa eletrônica de variáveis e constantes. Dêem-me uma linguagem e eu lhes darei… uma sintaxe! Mas mudou o medium, mudou o código, ergo: habemus linguagem.

O meio é a mensagem, bradava McLuhan. Não resisto à boutade concretista: a “fôrma” é o conteúdo!

Como fazer para “descrever” o imóvel na matrícula? Não dá para conciliar essa babel de linguagens de maneira confortável.

Caro Eml, o registro deve se reinventar. O Registro deve ser… multimedia!

Não sabemos o que fazer com esse vinho novo. Tudo, Eml, tudo menos a metáfora dos odres velhos! O meio cartáceo tradicional da matrícula (já) reclama o apoio de outro medium para acomodar os objetos dessa novilingua.

As pedras do registro clamam: ao invés de classificadores A-Z, arquivos eletrônicos! Assinados digitalmente.

Brave new world,
Good new year!

Meum esse!

A revista Piauí desse mês está deliciosa. Fala de um lugar na urb, site onde ocorre uma feira de rua, Feira do Rolo, onde rola de tudo. São Mateus é um encrave numa grande metrópole bandida.

Para quem está acostumado a ir às compras nicolinas nos higiênicos shopping centers da Capital, e se mete gostosamente nesses castros pós-modernos – onde o tempo não corre e o consumo eterno se realiza num interminável coito interrompido – a Feira do Ladrão pode ser uma experiência, digamos, transcendente.

O direito romano e o escambo na z_leste

A nótula publicada na Esquina trata de transações. Como se sabe, o mundo contemporâneo virou mercado. Vamos ao texto:

– “E o ponto?”, quer saber Francisco, que mora em Heliópolis, trabalha numa metalúrgica durante a semana, e procura uma fonte de renda adicional para sustentar a família de três filhos.

O “ponto”, no caso, é uma área de dois metros quadrados, demarcada com piche no asfalto da avenida, de onde o dono opera sua “lanchonete”, um tablado sobre cavalete, copos de plástico, cana e moedor. Tudo a céu aberto

– “Dá uns quinhentos, mais uns quinze por mês pro pessoal aí”, responde o dono.

“É meu”, diz Francisco, que baixou na Feira como freguês num domingão ensolarado de novembro e dela saiu como proprietário de um novo negócio. Pagou R$ 2.500,00 trocando menos de dez palavras.

As aproximações assíncronas são tão deliciosas quanto uma viagem domingueira à bordo do Enclave do Ladrão. Embarca e relaxa! ###

Traditio matéia

Francisco pronuncia a palavra-chave nesse ritual decisivo: meum esse! Consuma-se a traditio, o sucessivo de um cerimonioso ritual que sela as transações nesse imenso salão transtemporal. Reverbera a fórmula solene no ouvido interior – nessas antecâmaras da memória coletiva que trazemos sem o saber: hunc ego hominem ex iure quiritium meum esse aio isque mini emptus esto hoce aere aeneaque libra…

Nós, os latinos-americanos, somos mesmo latinos. Fortes & formais. A oralidade é uma arma quente. Amamos os rituais. Estamos todos armados sob o grande ius gentium.

Nessa tarde chuvosa, em que a Paulicéia se dissolve serenamente no lusco-fusco de diamantes e rubis, vale aprender a “discreta lição” de José Lourenço de Oliveira n´O formalismo quirício e a estipulação em Gaio sobre o ritualismo e o formalismo do Direito Romano. Está aqui, só para entendidos.

[Para os que chegaram até aqui, avance duas casinhas: as coisas reclamam por seus donos. As coisas nos têm como propriedade!]

hipoteca ambiental II

A nota do Ministério Público acerca da hipoteca ambiental, referida na última postagem, pode ser lida abaixo.

Prometo voltar ao assunto em breve.

Casa Abrigo e Hipoteca Ambiental em Osório

Do resultado de três compromissos de ajustamento entre o Ministério Público de Osório e empresas mineradoras, o Município recebeu, na sexta-feira (15), a nova Casa da Criança de Osório, uma casa que abriga crianças vítimas de maus-tratos, e realizou a primeira hipoteca ambiental do Brasil.

As mineradoras pela sua atividade natural degradam o meio ambiente, e a título de indenização construíram uma Casa para abrigar aproximadamente 20 crianças vítimas de maus-tratos, abrangendo os Municípios de Osório, Terra de Areia, Maquiné e Itati. Também, a título de garantia, as empresas assinaram a hipoteca ambiental, com escritura pública declaratória, que é uma forma de garantia real de uma dívida ou de uma promessa de fazer alguma coisa. ###

Isto é, se eles não recuperarem, não cumprirem os compromissos, o Município vai vender o bem para saldar as despesas com a recuperação ambiental.

A Constituição Federal determinou que a zona costeira do Brasil tivesse uma legislação e uma atuação diferenciada na área ambiental. No Litoral Norte em 2002 foi finalizado o projeto das diretrizes ambientais, que determinou quais as áreas eram possíveis e vedadas de atividades.

Em Osório, as jazidas de areia, atividades lícitas, permitidas, autorizadas e legais, de importante relevância social e econômica para o Município, mas em função do zoneamente estariam vedadas de atuar.

O Ministério Público preocupado com a situação começou a negociar com os órgãos competentes.

“Foram três anos de negociação, que valeram a pena, pois não podíamos acabar com uma atividade social-econômica importante de uma hora para outra”, afirma o promotor de Justiça Júlio Almeida. Das negociações foram firmados os termos de compromisso de conduta, que estabeleceu um prazo de cinco anos para as empresas deixarem de atuar. Também determinou a criação da hipoteca ambiental, pois “não sabemos quem será o sucessor destes empresários honestos, então eles estão dando como garantia um bem, no valor não inferior a R$ 100 mil, onde caso a empresa não recupere ao final de cinco anos, o Município recebe este bem e recupera a área”, frisa Almeida. E por derradeiro a indenização ambiental pela atividade degradadora, onde as três empresas aceitaram a criação de um fundo, que foi encaminhado ao CONSEPRO do Município, que repassou os valores para a construção da Casa da Criança da Osório.

O Procurador-Geral de Justiça, Roberto Bandeira Pereira, durante a inauguração da Casa, lembrou que somente a interação de todos os poderes e da comunidade é que se permite chegar a cidadania, com a reinserção de novos cidadãos com condições plenas de dignidade humana. “A ação dos Promotores e sociedade local certamente servirá de exemplo para as demais comunidades do nosso Estado”. “A política do Ministério Público na aproximação com todos os segmentos da sociedade, se dá no sentido de buscar a diminuição na taxa de litigiosidade, na medida que temos a plena compreensão que as medidas negociadas são mais baratas e eficientes”,frisou Bandeira.

Para finalizar o evento foi exibido um vídeo sobre a evolução da Casa da Criança de Osório, trazendo a mensagem que “sempre existe esperança e que pessoas especiais merecem nosso carinho”.

19/09/2006 – Meio Ambiente
Jorn. Cristiane Pasquali Conceição (ascom@mp.rs.gov.br)

hipoteca ambiental

A matéria publicada hoje (28/12) no Valor Econômico, nos faz pensar.

Hipoteca ambiental?

A nota de Felipe Frisch parece indicar que, nos TAC´s celebrados com as empresas de mineração dá-se em garantia hipotecária bens da propriedade das empresas para assegurar ressarcimento público por danos ambientais.

O Valor se reporta a um acordo noticiado no site do Ministério Público do RS (pode ser visto aqui: http://www.mp.rs.gov.br/imprensa/noticias/id9167.htm). Publico a nota logo acima.

Por aqui, disponibilizo aos leitores deste blogue a matéria do Valor em sua íntegra. ###

Ministério Público do RS cria hipoteca ambiental
Felipe Frisch

O Ministério Público (MP) do Estado do Rio Grande do Sul começou a fechar termos de ajustamento de conduta (TACs) com empresas de mineração, pelos quais elas oferecem “hipotecas ambientais” como garantia de possíveis prejuízos ambientais de suas atividades. O mecanismo começou a ser utilizado pela promotoria do município de Osório. Desde setembro, o MP fez acordos com quatro pequenas mineradoras, embora o mecanismo não esteja previsto em lei federal ou estadual. Se as obrigações ambientais não forem cumpridas, a hipoteca é executada e passa para o credor – no caso o município.

A hipoteca foi a saída encontrada pelo Ministério Público para garantir o ressarcimento de danos depois que as mineradoras deixarem de atuar nas áreas. Pelo Plano de Gerenciamento Costeiro do Litoral Sul, aprovado em 2002, a atividade de mineração ficou proibida em algumas áreas – dentre as quais está o município de Osório, no litoral do Rio Grande do Sul. O promotor responsável pelos acordos, Júlio Alfredo de Almeida, explica que o prazo para as mineradoras encerrarem as atividades na região foi fixado em cinco anos. Atualmente, a única legislação próxima do assunto trata do seguro ambiental, recente mas ainda não regulamentada.

“O grande problema do seguro é que, nos Estados Unidos, por exemplo, onde foi implantado, não funcionou para os enormes efeitos de uma tragédia ambiental”, diz o promotor.

Almeida avalia que devem sair outros acordos em breve nos mesmos parâmetros, dependendo dos resultados dos inquéritos civis. Até o momento, os TACs foram fechados com as mineradoras Transareia, Jazida Gomes, Jazida Formiga e Jazida Galimberti. Os valores dos bens dados em garantia não podem ser inferiores a R$ 100 mil. No caso do primeiro termo, foi oferecido em garantia uma casa para abrigar crianças vítimas de maus-tratos, a Casa da Criança de Osório.

O advogado Fernando Tabet, do escritório Mattos Filho Advogados, acha cedo para prever novos casos de hipotecas ambientais estabelecidas por termos de ajustamento de conduta do Ministério Público como tendência. “Ceder a garantia hipotecária é um ônus grande para a empresa, até porque não há como dimensionar a extensão do passivo ambiental. O bem hipotecado tem valor, mas o dano dificilmente pode ser dimensionado antes de acontecer”, afirma Tabet.

Ele lembra que o seguro confere reduções ao prêmio pago anualmente de acordo com as medidas tomadas pela empresa para reduzir os riscos. Tabet critica ainda o uso do abrigo como forma de reparação ambiental.

O promotor compara a indenização ao pagamento de cestas básicas nos juizados especiais criminais. “Toda atividade degradadora implica em recuperação ou indenização. Como a questão ambiental estava resolvida (recuperada), transforma-se a indenização em indenização social”, diz. “Nada mais degradador do que vítimas de maus-tratos sem ter onde parar”, afirma.

Princípio da especialidade

Neste final de tarde chuvoso em plena Capital de São Paulo, para não terminar o dia com a sensação de intermitência, aliás já denunciada, deste blogue, permito-me, respeitosamente, saudar o poeta à guisa de insinuar uma possível resposta a uma pergunta que não chegou a ser feita.

A especialidade me é impossível.
Valho um sorriso. Você não é nem
poeta, nem filósofo, nem geômetra –
nem outra coisa. Você não aprofunda
nada. Com que direito você fala daquilo
a que não se consagrou com
exclusividade?
Eu sou como o olho que vê o que vê.
Seu menor movimento muda o muro em nuvem
a nuvem em relógio; o relógio
em letras que falam. Talvez esteja aí
a minha especialidade (Paul Valéry)

Uma terra sem amos

Bem unido façamos,
Nesta luta final,
Uma terra sem amos
A Internacional”
(estrofe d´A Internacional – Eugène Pottier/Pièrre Degeyter).

O Estadão de hoje publica interessante notícia de infedelidade partidária jurada para garantir a reeleição de Renan Calheiros à presidência do Senado.

Trata-se da adesão, ao PMDB, de Leomar Quintanilha, que deixa melancolicamente o Pecedobê por elevados motivos.

Neste caso, a infidelidade partidária de Quintanilha pode ser louvada como uma verdadeira fidelidade ideológica. É que o congressista é grande proprietário rural.

Proprietário rural? comunista? Isto é simplesmente hilário!

Tu quoque, Brute, fili mi?

Há uns dias, registrava aqui mesmo minha perplexidade acerca da bancarização dos cartórios, divulgada pelos indefectíveis boletins eletrônicos como uma grande conquista da categoria dos notários e registradores.

À parte a minha estupefação – e de algum blogauta atento -, um movimento de questionamentos acerca dessas idéias luminosas de adesão à banca está em pleno andamento em instâncias próprias para avaliar e decidir a oportunidade e conveniência dessa capitulação heterodoxa.

Luiz Aldana postou um questionamento veemente aqui mesmo, neste blogue: “Posto bancário? Iminente traição ao Povo, ao Constituinte e aos antepassados registradores de imóveis. Tu quoque, Brute, fili mi? – teria pronunciado o imperador romano Julio César antes de tombar sob os golpes dos conjurados, dentre eles, Brutus – seu filho. Na Itália de hoje, a expressão indica a surpresa de uma pessoa diante do comportamento de outra, principalmente se esta se deixa seduzir por uma moda considerada inferior. (Renzo Tosi, in Dizionario Delle Senteze Latine e Greche – RCS : Milão, 1991, p. 129)”.

A matéria deve ser discutida criticamente, debatida fora dos estreitos círculos de interesse que movimentam as decisões corporativas.

Para se ter uma idéia dos vários problemas que eventualmente enfrentemos, vale refletir sobre a matéria públicada no Valor Econômico da data de hoje (26/12/2006) que traz importante notícia acerca dos correspondentes bancários. Transcrevo-a abaixo. Ela é auto-explicativa – mesmo para aqueles que insistem em não saber; ou teimam em não querer saber. Para falar a verdade, acho que estamos diante daqueles que simplesmente odeiam os que insistem em saber… ###

Os chamados correspondentes bancários – empresas terceirizadas que vendem crédito pessoal e produtos bancários e recebem pagamentos de contas, como lotéricas, agências dos Correios e supermercados – foram vistos como uma grande solução para os bancos reduzirem suas folhas de pagamento e aumentarem suas áreas de cobertura. Mas agora estão virando uma dor de cabeça para as instituições financeiras. Os processos dos funcionários dessas empresas na Justiça trabalhista começam a formar volume, com direito a ações individuais e ações civis públicas do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra as empresas que atuam como correspondentes bancários e os bancos que as utilizam.

Em comum, as ações pedem equiparação salarial à carreira dos bancários, que têm carga horária de seis horas, adicional de segurança e vários outros benefícios garantidos por acordos coletivos da categoria, reconhecida como uma das mais fortes em termos sindicais. A maior parte dos processos ainda tramita em primeira instância, portanto longe de ter uma jurisprudência definida. No entanto, a Justiça trabalhista vem reconhecendo a equiparação salarial em boa parte dos casos, fazendo os departamentos jurídicos dos bancos tremerem com a enxurrada de ações que começa a tomar forma.

Quem paga a conta da diferença pode ser tanto os correspondentes bancários quanto os bancos que os contratam. E a fatura tem boas chances de ser alta: segundo dados do Banco Central, o número de correspondentes bancários no país até maio de 2006 era de 76.454. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estima que este número encerre 2006 próximo dos 90 mil. O dado é significativo se for levado em conta que o número de agências bancárias de fato é menor do que um quinto disso: tem girado em torno de 17 mil nos últimos cinco anos, com 402.977 funcionários até 2005.

A atividade dos correspondentes bancários foi criada oficialmente em 1973 pela Circular nº 220 do Banco Central. As diversas alterações no sistema – como as feitas pela Resolução nº 2.707, de 2000, que ampliou o leque de serviços que poderiam ser prestados pelas empresas correspondentes, incluindo abertura de conta, aplicações, pedidos de empréstimo e análise de crédito – foram consolidadas na Resolução nº 3.110, de 2003. A Resolução nº 3.156, do mesmo ano, autorizou a contratação de correspondentes por qualquer instituição autorizada a funcionar pelo Bacen, incluídas aí as financeiras.

Foi essa ampliação que incentivou os bancos à atividade, e é justamente por isso que o número de ações tem crescido. Como os casos são novos, os precedentes utilizados pelos advogados de ambos os lados referem-se a outros tipos de terceirização utilizadas pelos bancos – de serviços de telemarketing e de processamento de dados, por exemplo. Nesses casos, as decisões raramente são favoráveis aos bancos. As empresas de processamento de dados constituídas pelas instituições financeiras já foram objeto da Súmula nº 239, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considera seus empregados como bancários.

A advogada Mihoko Kimura, sócia do Tozzini, Freire Advogados, que atua para grandes bancos, defende que, no caso dos correspondentes, não há a finalidade exclusiva dessas empresas de prestar serviços para os bancos. Mas as terceirizações, de modo geral, são vistas como irregulares se utilizadas para a atividade-fim da empresa contratante, de acordo com a Súmula nº 331. Já a Súmula nº 55 do TST equipara as financeiras aos bancos para efeitos do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), justamente o que regula a atividade dos bancários. No TST há apenas decisões de turmas em casos individuais de administradoras de cartões, favoráveis ao vínculo com o banco quando há desvirtuamento da atividade, como na liberação de empréstimos e na venda de títulos de capitalização.

O desafio dos bancos é definir o que caracteriza um funcionário de banco e provar que a venda de crédito e o pagamento de contas não é atividade típica de bancários. O argumento é o de que o pagamento de contas e a captação de clientes para empréstimos e cartões de crédito são atividades apenas acessórias, como defende o advogado Rodrigo Takano, do escritório Machado, Meyer Advogados, que também assessora bancos.

Mesmo o local de trabalho não “transforma o trabalhador em bancário”, ou seja, não deve haver vínculo mesmo no caso dos funcionários das financeiras dos bancos que trabalham dentro de agências, na opinião de Célia Mara Peres Pastore, advogada do Mattos Filho Advogados. “Quem vende uma operação de crédito não movimenta valores, só apresenta os produtos, pode até analisar a ficha, mas quem autoriza é o banco. A atividade primordial da instituição é captar recursos e alocar em linhas de crédito”, diz Célia. A advogada representou o Santander e o ABN Amro Real, incluindo a herança do Sudameris, em 38 autos de infração de Delegacias Regionais de Trabalho (DRTs) de todo o país envolvendo mais de mil funcionários e em diversas ações do Ministério Público do Trabalho.

Outra diferença do trabalho dos funcionários de financeiras e dos correspondentes em relação aos bancários apontada pela advogada é que os primeiros não têm acesso a dados de conta dos clientes ou senha para acesso ao sistema do banco. Já o argumento dos advogados dos trabalhadores e dos juízes que aceitam a equiparação se baseia nos princípios da razoabilidade e da dignidade, entendendo que a CLT é inferior à Constituição Federal, que prevê estes princípios. Além disso, eles entendem que as resoluções do Banco Central só servem para regular atividades bancárias, e se as resoluções que autorizam os correspondentes estão sob a autoridade do Bacen, a equiparação é automática.

A polêmica da equiparação dos correspondentes não fica apenas na área trabalhista. Uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho de Rondônia resultou na exigência para que lotéricas obedeçam à mesma lei de exigência de segurança dos bancos, por movimentarem valores e desempenharem operações semelhantes.