Mês: abril 2007

Banco de Dados Light – Ofício Eletrônico – nascimento

SJ Cartórios, Registro Eletrônico, SREI , , ,

No ano de 2007 seríamos convocados a dar uma solução adequada e racional à progressiva demanda de requisição de informações pela ARISP – Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo.

A provocação originária foi o ofício encaminhado ao Corregedor Geral de Justiça à época, Desembargador Luís Elias Tâmbara, pelo Ministério Público de São Paulo, solicitando as bases de dados dos registradores paulistanos. O pesquisador pode acessar o Processo 583.00.2002.112153-2 em reprodução fac-similar aqui: http://kollsys.org/sjo

O então Presidente, Flauzilino Araújo dos Santos, convocou-me para lhe dar suporte às ideias que vinham de ser agitadas na diretoria da entidade — o que foi feito e reproduzido no documento abaixo.

A fim de preservar as fontes do que ficou conhecido posteriormente como ofício eletrônico e penhora online, disponibilizo, aqui, o requerimento que foi redigido a partir de uma apresentação feita por nós no Hotel Renaissance, São Paulo, em 2007, evento promovido pela ARISP.

Requerimento

Ao Ilustríssimo Sr.
Dr. Flauzilino Araújo dos Santos
Mui Digníssimo Presidente da
ARISP – Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo

Ref. Processo 000.02.112153-2, em 30 de abril de 2007.

Senhor Presidente.

Encarregado de proceder a estudo a respeito do sistema Ofício Eletrônico, implantado na Capital de São Paulo e mantido pela ARISP – Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo, passo às mãos de Vossa Senhoria o resultado dos estudos em forma de resposta à Eg. Primeira vara de Registros Públicos de São Paulo.

Na minuta de informação, que viria a ser subscrita pelo Presidente da ARISP, faz-se uma retrospectiva histórica do desenvolvimento de novas tecnologias de informação no âmbito da entidade dos registradores paulistanos e propôs-se, a final, medidas para o seu contínuo desenvolvimento.

Era o que me competia.

Atenciosamente,

SÉRGIO JACOMINO, registrador.

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Vida de gado, marcado, registrado e feliz!

SJ Cartórios , ,

A Revista Piauí deste mês traz uma nota que me fez pensar no que poderia ser a expansão do Registro de Títulos e Documentos. E mais: no que poderia servir de poderoso estímulo para articular pacificamente as especialidades de notários e registradores. Esse povo ultimamente anda se estranhando metido numa diatribe infindável (e ao que parece insolúvel).

A nótula muuuuu reporta a posição destacada do Brasil na exportação de boi em pé que embarca no Porto de Belém rumo ao Líbano e outros países do Oriente Médio, “onde é essencial que se abata o animal e se corte a carne de acordo com preceitos religiosos”.

Não é a religião que me chamou a atenção na matéria. Foi o passaporte que esses animais têm, permitindo ao comprador, no exterior, saber, por exemplo, onde nasceu o bovino, o que comeu, onde pastou, para onde foi levado, vendido etc.

É uma identidade que traz embutida um minucioso registro.

A nota afiança que mais de 80 milhões de espécimes foram registrados. Todos os meses mais de 8 milhões de registros são feitos.

Estão falando de Registros? 

Venho me batendo com os RTD´s acerca da necessidade de se abrir para novos nichos, novos mercados, buscar a renovação e a reinvenção institucional afinando-se com as necessidades sociais e econômicas atuais.

A empresa que detém 25% desse promissor mercado – a Planejar – investe na rastreabilidade dos animais há mais de uma década.

No fundo, no fundo, estamos vivendo o ocaso de modelos públicos de registração. A cada dia que passa, as demandas sociais e econômicas levam as empresas e instituições a se reinventarem, criando novas alternativas de satisfação de interesses relacionados com a publicidade de fatos e atos com transcedência jurídica e econômica. O caso do registro de bovinos e bubalinos é um bom exemplo. Vejamos.

Estávamos olvidados de que o registro nasceu de claras necessidades econômicas no século XIX. A dinâmica econômica e social, que é o motor das grandes construções jurídicas – e o registro é engenharia genuinamente jurídica – está mais do que nunca ativa. Essas demandas estimulam a criação e recriação de modelos satisfativos de seus interesses que não enxergam os limites constitucionais que guardam, por exemplo, a atividade notarial e registral.

Os registros pululam. Pensem no ReNaVam. Na Serasa, Cetip etc.

Numa época de controle social, registrar significa ter informação e poder. Informação é poder.

Apresento-lhes estas reflexões insones. Sugiro alguns pontos imperfeitos para posterior reflexão:

  • Definir um certificado (ICP-Brasil) para cada animal. Não importa que o bovino não tenha um nome. Bastará um código. (Afinal, para algum setor da administração pública nós também não precisamos. Do nome, quero dizer…).
  • Pregar na orelha do animal um pequeno GPS articulado com o certificado digital. Ele será rastreado individualmente. Estará especializado subjetiva e objetivamente.
  • Articular-se com o notário local e atestar, por ata notarial, a instalação do GPS e o respectivo certificado no animal. Pode ser uma AR-Bov. Atestar-se-á a especialidade do bovino e a continuidade (pedigree com a ascendência do animal). O notário certificará dados de identificação do animal (nome do proprietário, local onde se acha, paternidade etc.)
  • Registrar-se-á a ata e o se fará o descerramento da matrícula do animal
  • Em parceria com empresas de tecnologia, registrar-se-á a movimentação diária do animal. Os registros serão eletrônicos e automatizados.
  • Periodicamente o notário lavrará atas notariais acerca da situação do animal – alimentação, condições de saúde etc. Esses dados serão averbados.
  • Ao tempo do abate (ou da exportação) o RTD expedirá uma certidão detalhada da vida do animal. Cópia reprográfica da matrícula. O abate ou exportação dará ensejo ao encerramento da matrícula.
  • Poderá dar em penhor, com a garantia da especialidade objetiva e subjetiva da “coisa”.
  • O problema da territorialidade estará resolvida.
  • A certidão tem fé pública.

Piração? Vejamos a reportagem:

O Brasil é o maior exportador de carne bovina do mundo. Dentro do mercado pecuário, um dos nichos que mais crescem é o do chamado boi em pé. O boi em pé sai principalmente do porto de Belém, no Pará, rumo ao Líbano e a outros países do Oriente Médio, onde é essencial que se abata o animal e se corte a carne de acordo com preceitos religiosos.

Os bois chegam ao porto de Belém em caminhões. Demoram cerca de uma semana para embarcar, num processo odoroso e criador de transtorno para os restaurantes da Estação das Docas. Os navios construídos especialmente para essa finalidade têm até seis andares de pequenos currais, cada curral comportando cerca de dez nelores, angus e outras raças de corte. Um dos maiores navios que já deixaram o porto levava 8 mil animais. Todos de pé.
É uma massa de bois anônimos, indistintos. Os que têm nome de batismo — Corso do Campo, Godiva da Terra Boa — são apenas os que se destinam a leilões ou exposições. Para o comprador de fora, importa o passado: o que o boi comeu, de que região vem, que vacinas tomou. É por isso que cada um dos milhares de bois que partem todos os meses de Belém viaja com passaporte.

É uma exigência do Ministério da Agricultura — a Polícia Federal deles —, que tem planos também para passaportes suínos e ovíparos.Desde que o documento foi tornado obrigatório, em 2002, já são 80 milhões os espécimes registrados. Mesmo o boi cuja carne será exportada in natura, já cortada, tira o seu antes do abate e viaja com ele. O passaporte em si parece um diploma. É impresso em papel de segurança, para evitar falsificação. Todos os meses, cerca de 8 milhões de passaportes são emitidos pelas cinqüenta empresas que disputam esse mercado.

Uma delas, a Planejar, é dona de 25% do bolo. A empresa foi fundada em 1991 pelo gaúcho Luciano Antunes, engenheiro agrônomo na época com 24 anos. Desde 2002 ele despacha passaportes, que integram um ramo da pecuária conhecido como rastreabilidade. O passaporte permite a plena identificação do portador, pois traz sua inscrição no Sisbov — Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina (relativo a búfalos). É uma espécie de catálogo geral dos bois, um quem-é-quem detalhado do rebanho brasileiro para exportação. A chave do sistema é o código de barras no passaporte, pois ele dá acesso a uma série de informações que o documento em si não traz. “Tomamos todas as medidas para que nossos compradores, no momento de comer um bife, saibam tudo o que aconteceu com aquele boi. Existem até clientes que só compram animais com a garantia de que os mesmos viveram uma vida feliz, pastando, sem nunca ter sido confinados”, explica Antunes.

Todo deslocamento do animal é registrado no passaporte. Se há um surto de febre aftosa, por exemplo, é possível identificar em que fazenda o boi nasceu e por que regiões passou, facilitando assim um eventual plano de contenção da doença. Mesmo no caso de animais importados, o brinco de identificação e os passaportes são fabricados aqui, e só depois de o boi ter seus dados inseridos no Sisbov é que esse material é remetido para fora. O boi estrangeiro, com a papelada em dia, pode então desfrutar das coisas boas da nossa terra. Para os compradores europeus, a grande vantagem é que, além da devassa na vida pessoal do animal, o Sisbov ainda atesta que ele está livre do mal da vacalouca, chamado de bse (Encefalopatia Espongiforme Bovina) quando acomete um rebanho e de mal de Creutzfeldt-Jacob quando aparece entre humanos.

Segundo Antunes, pesquisas indicam que, em certos países da Europa, o medo de contrair a síndrome — que ataca as células nervosas do cérebro e progressivamente causa demência e morte — é maior do que o causado pela ameaça do terrorismo. Como o animal que se alimenta exclusivamente de pasto está livre do mal da vaca-louca — a não ser que resolva espontaneamente se vestir de Napoleão — e como na Europa há pouca área de pasto, o bovino brasileiro, quando não está febril, é benquisto e bem falado no exterior.

Antunes trabalha in loco, “com o pé na estrada, a maioria delas cheia de pó e barro”. Sua empresa preenche os dados dos passaportes e ele sai a campo para inspecionar fazendas e frigoríficos e confirmar as informações que vão constar nos documentos. Ele também integra missões que viajam ao exterior para discutir com importadores de carne as novas exigências do mercado. A Planejar, que também comercializa o bo1, um software de gestão de rebanhos, recebe visitas periódicas de fiscais do governo, que auditam a impressão dos passaportes e a estrutura da empresa. Além de ter escrito uma série de livros sobre pecuária, Antunes é autor de uma obra de ficção. Trata-se de um volume de contos intitulado Arqueologia reversa. Não há umboi sequer em suas linhas.

Gratuidades e o Tubaronato Açulado

SJ Cartórios, Ermitanices ,
Cena histórica com um homem em um barco, segurando uma lança, olhando para um peixe grande emergindo das águas. Ao fundo, um castelo é visível entre as rochas.

A contínua e articulada agressão que estamos sofrendo com as gratuidades plenárias, decretadas por amplos setores do mercado, da sociedade dita “organizada” e da administração, é um misto de ingenuidade, ideologia neo-rousseauniana, maldade, pequenez, meio de vida, corrupção e o butim de tubarões da política.

E o tubaronato anda açulado ultimamente.

Estamos vivendo um momento de exasperação populista. Tudo é show. Todos estão jogando com as media. O simulacro das políticas sociais é a bolsa-propaganda que apanha a sociedade como refém alistando-a como fiadora das políticas paternalistas.

A gratuidade é uma farsa. Para não fugir ao debate instaurado entre boas almas, suspeito que paradoxalmente foi a gratuidade que acabou salvando o registro civil. Uma bomba sobre o Japão / Fez nascer o Japão da paz… Fosse de outra maneira e os registros civis ainda estariam à míngua, como sempre estiveram – e muito mais estiveram, como se sabe, antes da malsinada gratuidade. É que agora, além de cobrarem por todos os atos praticados – faturam até pela prática de atos que ninguém, em sã consciência, admitiria que fossem cobrados.

Hoje desfraldam gostosamente a bandeira populista da gratuidade; não afrontam ordens judiciais estapafúrdias, não invectivam com os ignorantes de todas as latitudes, não arrostam as potestades administrativas… simplesmente riem com as burras protegidas e resguardadas. Muito justo, muito justo. Uma só perguntinha calharia: quem paga a conta?

Outro mito é que as gratuidades podem ser resolvidas pela articulação das especialidades. Especialidades, para quem não está familiarizado com o jargão nota-registral, são as atividades singularizadas na forma prevista no art. 5 da Lei 8.935/1994.

Não vejo saída fora da especialização. É ingênuo imaginar que estejamos no mesmo barco. Jamais estivemos. Salvo quando navegávamos acomodados nos apertados porões na nau capitânia, que nos tinha a todos, cristãos e mouros, acotovelados nas galés.

Os tempos são outros. A Lei 8935/1994 apartou as legiões tabelioas e registrais. Não se trata de um individualismo mesquinho. É preciso coragem para dizer que as atividades se especializaram e encontrar, nesse novo cenário que se desenha, o lugar que cabe a cada um.

É certo que vão faltar cadeiras. É bem possível. Ou quem sabe estejamos jogando com as pessoas erradas, com a tribo errada; haverá uma outra cadeira, noutro lugar, noutro tempo… sei lá! falo especificamente dos ornitorrincos da atividade.

Podemos nos apoiar; mas só quando possível. Haverá situações em que isso não será mesmo possível.

A Nau Capitã traz o signo da discórdia por tentar fundear a sua nave em mar de procela. Falta-lhe uma sólida base. A sua história se conta assim: uma távola que se fez angulosa. Um contra todos, todos contra um, é seu lema transvertido. Tudo vai depender de quem capturou a nau corsária. Política é o fim.

A gratuidade é o nó górdio da atividade. Por outra: é a tradução aterradora da esfinge: decifra-me ou te devoro!

Design ornamental em preto, apresentando espirais e curvas elegantes.

Estava respondendo a uma círculo estrito de colegas, quando eclodiu o PL 177/2007. É uma peça triste. Plena de significados.

Calha publicar a carta de um colega, abaixo, para que o internauta, que aqui calhar nesta ilha, possa acompanhar um dos lados dessa moeda.

Decoração em espiral em estilo vetorial, em preto, com curvas elegantes.

Campinas, 4 de abril de 2007.

Excelentíssimo Senhor Deputado Jonas Donizetti:

ref.: PL 177/2007

Sirvo-me da presente para levar ao conhecimento de Vossa Excelência algumas ponderações acerca do Projeto de Lei supra mencionado:

A elaboração da Lei Estadual 11.331/2002 decorreu de amplos e profundos estudos realizados pela Comissão instituída pelo Decreto nº 45.815, de 23 de maio de 2001, a qual foi instalada junto ao Gabinete do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania e incluiu representantes da Secretaria da Justiça, da Secretaria da Fazenda, da Assessoria Técnico-Legislativa da Casa Civil, da Procuradoria Geral do Estado e da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Ipesp. Participaram ainda membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo Estadual, além de representantes das entidades de notários e registradores.

A proposta de Vossa Excelência para alteração da referida lei é baseada na suposta distorção no valor dos emolumentos cobrados. Referida distorção decorreria do grande volume de reclamações feitas pela população de que os preços estão muito caros, especialmente para os mais pobres. Além disso, que a receita teria crescido a uma taxa de 10,06% ao ano superior aos outros segmentos de mercado.

Com o devido respeito a Vossa Excelência, penso que não existe distorção nos valores dos emolumentos.

Apenas a título de comparação, enquanto uma segunda via de certidão de nascimento tem o custo de R$ 17,03 (existindo ainda a gratuidade para as pessoas declaradas pobres) e uma certidão positiva de protesto tem o custo de R$ 6,85, o cidadão paga taxa de R$ 125,23 pela renovação de uma CNH; R$ 21,35 pela segunda via do RG; R$ 124,23 pela renovação do RNE (documento de identidade de estrangeiro); R$ 5,50 para emissão de CPF; e R$ 89,71 por um passaporte.

E mais: para excluir o nome do CCF (cadastro de emitentes de cheque sem fundo), o custo é de R$ 30,82 por cheque (no Banco Bradesco); enquanto o valor total pago no tabelionato de protesto na liquidação de um cheque de R$ 70,00 é de R$ 8,94.

Em relação à aquisição de imóveis, o custo de uma escritura para um imóvel de R$ 10.000,00 é de R$ 342,60, enquanto a taxa de expediente cobrada pelos bancos para o instrumento particular com força de escritura pública, na hipótese de financiamento, é de R$ 400,00; caso o comprador pretenda adquirir com os recursos do FGTS, a taxa sobe para R$ 1.300,00.

Quanto ao valor cobrado pelo Registro de Imóveis, o registro da aquisição de um apartamento de R$ 40.000,00 é de R$ 535,60; ao passo que o seguro de um veículo Celta 1.0 avaliado em R$ 25.000,00 é de aproximadamente R$ 1.500,00. E, diferentemente do registro, o seguro precisa ser anualmente renovado.

Deve ser destacado que todos os valores mencionados incluem as taxas e contribuições ao Estado, Tribunal de Justiça, Ipesp, Registro Civil e Santas Casas de Misericórdia, que representam aproximadamente 40% do total.

Para a população carente os serviços geralmente utilizados são os de Registro Civil, procuração para fins previdenciários, escritura de separação, divórcio, inventário e registro de sentença de usucapião coletivo em regularização fundiária, cuja gratuidade é assegurada aos reconhecidamente pobres. Esporadicamente o cidadão realiza um reconhecimento de firma ou uma autenticação de cópia.

Desta forma, sempre que houver alguma reclamação de um eleitor dando conta de que os preços estão muito caros, seria interessante esclarecê-lo de tudo o que foi acima relatado.

Quanto à matéria publicada no Jornal Valor Econômico, referida por Vossa Excelência, destaco que parece conter incorreções em alguns aspectos.

Pelo balanço do Estado de 2005, disponível em http://www.fazenda.sp.gov.br/balanco/2005/2005/D1113.pdf, verifiquei que o valor arrecadado ao Estado foi de R$ 349.320.755,89.

E, como o artigo 19, I, da Lei 11.331/02, define que do total pago pelo usuário, 62,5% (sessenta e dois inteiros e meio por cento) são receitas dos notários e registradores e 17,763160% (dezessete inteiros, setecentos e sessenta e três mil, cento e sessenta centésimos de milésimos percentuais) são receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização; conclui-se que a receita estimada no referido ano foi de R$ 1.229.091.402,83 e não de R$ 1,892 bilhão, como afirmou o jornalista.

Assim, ao que tudo indica, o jornalista incluiu no cálculo as taxas e contribuições repassados ao Estado, ao Ipesp, ao Registro Civil e às Santas Casas, excluindo apenas a taxa ao Tribunal de Justiça.

Aliás, pode-se verificar no mesmo Balanço Geral que no referido ano foi arrecadado apenas com as taxas de serviço de trânsito o montante de R$ 1.091.972.361,20.

Ou seja, a receita gerada com as taxas de serviço de trânsito, como registro e transferência de veículos e emissão de carteiras de habilitação (sem incluir o valor do exame médico e psicológico) está muito próxima do valor auferido a título de emolumentos por todos os notários e registradores do Estado.

E, não obstante a receita seja similar, não se pode comparar a estrutura existente para o atendimento à população nos serviços de trânsito (Detran e Ciretran) com a ampla rede de atendimento dos serviços notariais e de registro. Ressalte-se, ainda, que considerável parcela da população depende dos transportes coletivos, não usufruindo, portanto, dos serviços de trânsito. Já os serviços notariais e de registro são, como afirmado por Vossa Excelência, utilizados pela população em geral.

Por fim, resta analisar a taxa de crescimento da receita dos cartórios em percentual que seria superior aos outros segmentos do mercado.

Primeiramente, deve-se destacar que os emolumentos são reajustados anualmente de acordo com a variação da Ufesp, que acompanha os índices de inflação. Além disso, o aquecimento da economia e o crescimento do Produto Interno Bruto refletem também no movimento dos serviços notariais e de registro.

Ademais, a receita dos tabelionatos de notas e registros de imóveis está diretamente vinculada ao setor da construção civil, cujo crescimento tem superado os demais setores da economia.

Há de se destacar, ainda, que os emolumentos dos atos de reconhecimento de firma e autenticação foram revistos pelo termo de acordo de realinhamento firmado pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, publicado no Diário Oficial 27 de dezembro de 2004, que está em vigor desde o início do ano de 2005.

Outro aspecto fundamental não relatado por jornalista foram as implicações da gratuidade do protesto, com a eliminação do depósito prévio, vigente desde meados de 2001.

Com efeito, para os títulos não quitados no tríduo, os emolumentos pelo protesto são pagos no ato de eventual cancelamento. Como muitos cancelamentos são feitos até cinco anos depois da lavratura do ato, em 2003 a receita proveniente dos cancelamentos abrangia apenas os protestos de dois anos; só em 2006 é que referida receita passou a abranger o período de cinco anos.

De todo o exposto, conclui-se que a matéria publicada não considerou tais relevantes aspectos. Dessa forma, coloco-me à inteira disposição de Vossa Excelência e de todos aqueles que têm reclamado de que os preços estão muito caros, para esclarecer sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro e os fatores considerados para a fixação dos emolumentos.

Sem mais, subscrevo.

Atenciosamente,

RVS- Tabelião de Protesto de Letras e Títulos.