IRIB e CENOR realizam II Seminário Luso-brasileiro de Direito Registral em Coimbra, Portugal, na  universidade número 1 dos países de expressão portuguesa

Bases do Direito luso-brasileiro, garantia fiduciária, condomínios fechados, registro de sentenças estrangeiras, registro eletrônico e acesso à informação registral versus direito à privacidade foram os temas apresentados e debatidos com grande sucesso por brasileiros e portugueses.

Ícone da cultura de Portugal no mundo, a Universidade de Coimbra foi o cenário ideal e perfeito para o II Seminário Luso-brasileiro de Direito Registral, mais uma promoção no âmbito do convênio firmado entre o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, Irib, e o Centro de Estudos Notariais e Registais da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Cenor. O evento foi realizado nos dias 10 e 11 de maio último [2007] nas dependências da Faculdade de Direito, localizada na  Alta Universitária, um conjunto arquitetônico onde se destacam o Páteo e Paço das Escolas, dominados pela célebre Torre da Universidade.

Cerca de 60 participantes – registradores brasileiros e conservadores portugueses, na sua maioria – discutiram preocupações comuns a respeito de temas como o registro eletrônico, por exemplo, e trocaram experiências práticas sobre o funcionamento dos sistemas registrais nos dois países. Docentes brasileiros e portugueses revesaram-se na apresentação de trabalhos com os mesmos temas, como constou do programa divulgado.

Desenvolveram o programa do II Seminário Luso-brasileiro de Direito Registral o professor doutor José de Faria Costa, presidente do Conselho Diretivo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, FDUC; doutor Helvécio Duia Castello, presidente do Irib; professor doutor Manuel Henrique Mesquita, professor da FDUC e presidente do Cenor; doutor António Luís Figueiredo, diretor-geral dos Registos e Notariado; Dom Gabriel Alonso Landeta, representante do Colégio de Registradores da Espanha; professor doutor António dos Santos Justo, professor da FDUC; doutor Francisco José Rezende dos Santos, registrador de imóveis  e diretor acadêmico da ENR, Escola Nacional de Registradores, órgão do Irib; mestra Margarida Costa Andrade, assistente da FDUC; doutor José Augusto  Mouteira Guerreiro, conservador de registro predial e membro do Conselho Técnico da Direcção Geral dos Registos e Notariado do Ministério da Justiça de Portugal (aposentado); doutor Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza, registrador de imóveis, tabelião, e diretor da ENR; mestra Mónica Jardim, assistente da FDUC e membro da direção do Cenor; doutor Joaquim Barata Lopes, bastonário da Ordem dos Notários; desembargador Manoel Alves Rabelo, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo; doutora Madalena Teixeira, conservadora de registos e membro da Direcção Geral dos Registos e Notariado; doutora Tânia Mara Ahualli, juíza de Direito em São Paulo; desembargador Ricardo Dip, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; desembargador Jorge Góes Coutinho, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e doutor Rafael Vale e Reis, membro da direção do Cenor.

Dentre outros brasileiros, participaram do II Seminário Luso-brasileiro de Direito Registral o juiz titular da Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo, doutor Marcelo Martins Berthe; o juiz de Direito em São Paulo, doutor Luís Paulo Aliende Ribeiro; os registradores Sérgio Jacomino (SP), Ricardo Basto da Costa Coelho (PR); George Takeda(SP), Orlando José Morandi Júnior (ES); Eduardo Agostinho Arruda Augusto (SP), Luciano Passarelli (SP), Eduardo Arruda Schroeder (SC); José de Arimatéia Barbosa (MT) e Rosa Maria Veloso de Castro (SP); e o diretor executivo do Irib Márcio Marcondes Martinelli.

Sessão de abertura

A sessão de abertura foi presidida pelo professor doutor José de Faria Costa, presidente do Conselho Diretivo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), que deu as boas-vindas aos participantes brasileiros e portugueses e, por cortesia, passou a palavra em primeiro lugar ao presidente do Irib Helvécio Duia Castello.

“Não se pode falar de Portugal sem falar do Brasil. E não se pode falar de ambos, sem falarmos de um patrimônio inestimável: a língua portuguesa” – Helvécio Castello

Ilustres participantes da mesa,

Membros do Centro de Estudos Notariais e Registais da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra,

Membros do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil,

Senhoras e senhores,

Bom-dia.

Ser escolhido para proferir discurso na abertura de um evento deste porte é motivo de honra e saudável orgulho. Entretanto, trata-se de uma tarefa que, consigo, traz enorme responsabilidade. Esperamos poder desempenhá-la a contento. E conseguir fazer jus às expectativas, não apenas daqueles que me confiaram tal missão, mas às de todos os participantes deste importante seminário.

Não nos deteremos, aqui, a tecer comentários sobre a extensa agenda de trabalhos que levaremos a cabo nos dois dias de palestras e debates deste II Seminário Luso-brasileiro de Direito Registral. Nossas palavras e pensamentos, neste momento, voltam-se para as homenagens e agradecimentos que, aqui e agora, merecem o devido e necessário registro. Nomeadamente, prestamos nossas sinceras e solenes homenagens aos senhores:

Professor-doutor José de Faria Costa, presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Professor-doutor Manuel Henrique Mesquita, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e presidente do Centro de Estudos Notariais e Registais, Cenor, reconhecidamente um dos mais competentes e respeitados juristas portugueses.

Doutor Antonio Luís Figueiredo, diretor-geral dos Registos e Notariado, do Ministério da Justiça de Portugal.

Dom Gabriel Alonso landeta, representante do Colégio de Registradores da Espanha.

Professor-doutor Antonio dos Santos Justo, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Mestra Mónica Jardim, assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e membro da diretoria do Cenor.

Doutor Mouteira Guerreiro, conservador de registro predial e membro do Conselho Técnico da Direcção-geral dos Registos e Notariado do Ministério da Justiça de Portugal.

Doutores Helvécio Castello, José de Faria Costa e Manuel Henrique Mesquita

Nossas homenagens e agradecimentos aqui declinados se estendem a todos os organizadores e participantes do seminário, assim como aos seus respectivos acompanhantes.

Quando, ao iniciar este discurso, referimo-nos à grande responsabilidade de com ele proceder à abertura deste nosso II Seminário, não estávamos a pensar unicamente neste evento, cuja importância, mérito e necessidade, sem dúvida, nós todos bem conhecemos.

Pensávamos, como agora, sem disfarçar a emoção que nos enche o coração, sobre os nobres vínculos entre as duas nações amigas e irmãs, cuja história, entrelaçada, para ser de fato bem escrita e bem contada, carece ressaltar sua mútua dependência.

Em outras palavras: não se pode falar de Portugal sem falar do Brasil. E não se pode falar de ambos, sem falarmos de um patrimônio inestimável: a língua portuguesa, sexto idioma mais falado no mundo. Antes dele, estão o mandarim, o hindi, o espanhol, o inglês e o bengali.

Oito nações formam hoje a Comunidade dos Países de  Língua Portuguesa, conhecida internacionalmente pela sigla CPLP!

Nossa língua comum também é falada em outros lugares, outrora colonizados por Portugal, tais como: Macau (na China), Goa, Diu e Damão (na Índia) e Málaca (na Malásia). E, na região da Galícia, noroeste da Espanha, fala-se um português um tanto alterado, denominado galego-português, língua oficial na região, juntamente com o castelhano.

E nós, brasileiros, orgulhamo-nos de um país de proporções continentais que soube manter sua unidade linguística.

Pioneiro na expansão marítima no continente europeu, ao dar início, no século XV, às grandes navegações – e às conseqüentes conquistas que formariam o grande império colonial lusitano –, Portugal teve como suas principais expedições marítimas, as de Vasco da Gama, primeiro europeu a viajar por mar até a Índia, onde aportou em 1498, e as de Pedro Álvares Cabral, que chegou ao Brasil em 1500.

Portanto, é com emoção, profundo respeito e admiração, que nossos pensamentos volvem da história à ciência, sem esquecermo-nos das artes; que nossa vontade contida é de aqui saudar escritores e poetas, músicos, escultores e pintores, historiadores e economistas, além de expoentes dos mais variados ramos das ciências que, com seu talento e gênio, iluminam Brasil e Portugal. Porém, citar um ou outro nome, seria grave injustiça para com tantos outros…

Quando falamos em devidas homenagens e agradecimentos estamos, também, a pensar nesta autêntica e tradicional, das mais ilustres dentre as primeiras, qual seja a Universidade de Coimbra. Esta secular casa de saber, que hoje nos acolhe e abraça, ao abrigar em suas dependências, este II Seminário Luso-brasileiro de Direito Registral.

Aqui registramos nossa profunda gratidão à reitoria da Universidade de Coimbra, uma instituição cuja fundação remonta ao século seguinte ao da fundação da própria nação portuguesa, vez que data do século XIII, em 1290 – para ser mais preciso. Uma instituição que sempre soube reconhecer, congratular-se com, e homenagear grandes brasileiros das mais diversas áreas do saber. E, neste mister, foi pródiga em seus reconhecimentos a ilustres brasileiros.

Participantes e docentes do II Seminário Luso-brasileiro de Direito Registral na Universidade de Coimbra

Pela Universidade de Coimbra, foram agraciados com o título de “doutor honoris causa”, dentre dezenas de ilustres brasileiros, as seguintes personalidades:

Carlos Chagas Filho – médico, professor, cientista e ensaísta, presidente da Academia Brasileira de Ciências de 1964 a 1966.

Evanildo Bechara – professor, filólogo, gramático respeitado em todos os países da comunidade lusófona por sua competência e dedicação ao ensino e estudo da língua portuguesa.

Gilberto Freyre – professor, sociólogo, historiador, escritor, autor do clássico “Casa grande e senzala” e de centenas de livros, artigos e ensaios, considerados indispensáveis para quantos pretendam conhecer, estudar e compreender a história e a cultura brasileiras desde seus primórdios. Em outubro de 1962 tornou-se editor-associado do “Journal of Inter-american Studies”. Em novembro do mesmo ano foi o responsável pela criação e direção, na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, de um curso sobre “Sociologia da História”. Em 19 de novembro recebeu, pela faculdade de letras desta universidade, o título de “doutor honoris causa”.

Heleno Fragoso – advogado, jurista, professor de diversas faculdades de Direito do Brasil, professor visitante da faculdade de direito da Universidade de Nova York, foi distinguido com o título de “doutor honoris causa” pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1981.

Caros e ilustres participantes do II Seminário Luso-brasileiro de Direito Registral: temos certeza de que estes dois dias de trabalho servirão a todos nós para uma profícua troca de informações e relevante aprendizado, bem como contribuirá de forma eficaz e prazerosa para estreitar os laços que unem Brasil e Portugal e as demais nações aqui representadas.

Gratos pela atenção, esperamos que nossas homenagens, agradecimentos e saudações tenham alcançado mentes e corações de tão distinta e atenta platéia.

“O convênio assinado com o Irib resultou em um casamento feliz, não há sinais de ruptura” – professor doutor Manuel Henrique Mesquita

O professor doutor Manuel Henrique Mesquita, presidente do Centro de Estudos Notariais e Registais da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Cenor, saudou as autoridades presentes, manifestou sua satisfação em realizar naquela casa o II Seminário Luso-brasileiro de Direito Registral e declarou que “o convênio assinado com o Irib há três anos resultou em um casamento feliz, não há sinais de ruptura”.

O professor falou um pouco sobre a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e sobre os temas do seminário. Para ele, num mundo sem fronteiras como o que hoje conhecemos, a segurança jurídica nos negócios é essencial. “Com a globalização, os investidores tanto podem aplicar seu capital em Portugal como no Brasil, portanto convém que os sistemas de segurança jurídica se aproximem. Seja qual for a nacionalidade do capital, os agentes econômicos querem a garantia de transações seguras, querem saber qual é a segurança das transações, se é preciso ou não registrar, quais são as garantias oferecidas, se há garantia fiduciária ou não. Na medida que os sistemas se aproximam uns dos outros as transações tornam-se mais fáceis e tem de se conseguir segurança através do registro.”

Este ano, como relatou o doutor Manuel Henrique Mesquita, a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra instituiu a cadeira de Direito notarial e registral. “Essa matéria começa a ter importância não somente para os estudiosos, mas principalmente para os agentes econômicos”, justificou.

Entrevistado pelo Boletim Eletrônico Irib, o professor comentou a principal diferença entre os sistemas registrais brasileiro e português. “No Brasil o registro é constitutivo, é elemento para constituição do direito, e em Portugal é apenas um elemento de publicidade, no entanto, o registro é necessário para que a aquisição possa produzir efeitos em relação a terceiros, ou seja, se eu comprar e registrar imediatamente o imóvel, meu direito passa a ser eficaz. A técnica do Brasil é mais segura, o problema geral é saber quando os contratos produzem efeitos. Seguimos o sistema francês, o contrato garante imediatamente seus efeitos. No sistema germânico, bem como no brasileiro, o contrato tem de ser inscrito no registro, o registro é elemento constitutivo.”

Quanto à garantia de transações seguras, que o investidor exige para aplicar seu capital, o professor doutor Mesquita fez comentários sobre a alienação fiduciária – que ainda não existe em Portugal –, tema da exposição do registrador brasileiro Francisco José Rezende dos Santos.

No Brasil, a garantia fiduciária é um instrumento importante para atrair capitais porque é muito fácil, muito ágil e muito rápida. Em Portugal, não temos essa garantia, temos a hipoteca, que tem vários problemas: demora a constituir e demora, principalmente, a executar. E o credor hipotecário corre o risco de aparecerem outros credores, os tais credores privilegiados: os trabalhadores, a previdência social e o fisco. A alienação fiduciária é realmente uma garantia muito segura porque beneficia essencialmente os investidores, a finalidade dela é essa mesma. E, como conseqüência, o consumidor também é beneficiado uma vez que vai encontrar juros mais baixos no mercado.”

Segundo o professor a Europa vive na maré da proteção ao consumidor. “Precisamos também de um código de proteção do produtor e do investidor. Essa lei de garantia fiduciária protege o investidor.”

Na Europa só se fala da proteção ao consumidor”, criticou. “Eu aprendi que o contrato depois de celebrado, cumpria-se. O contrato válido tem de ser inteiramente cumprido. Era assim que estava no velho código. Esse era um princípio, mas agora existe o direito de arrependimento. Acho muito bem proteger o consumidor, mas também tem de haver alguma proteção a quem produz e a quem investe. Em Portugal, durante décadas protegeu-se muito o inquilino. Sabe qual foi o resultado? Deixou de haver imóveis para alugar. Hoje, os portugueses estão altamente endividados, tiveram de se endividar para comprar a casa própria. Portugal é um país pobre, mas é o país da Europa onde há maior percentagem de pessoas a morar em casa própria. Por que? Porque o mercado de arrendamento deixou de funcionar. Atualmente, ninguém compra um imóvel para alugar.”

O doutor Manuel Henrique Mesquita explicou que em Portugal os aluguéis ficaram congelados durante 40 anos e, com a inflação, baixaram a valores ínfimos. “Na avenida da Liberdade, uma das áreas mais nobres e caras de Lisboa, havia aluguéis de 5 euros por mês. Os senhorios deixaram de fazer a manutenção dos imóveis porque não tinham condições para isso, e hoje, o que se vê em Lisboa, Porto e Coimbra são as cidades a cair. Foi o efeito trágico dessa legislação.”

Atualmente, há uma nova lei de locação em Portugal, perfeitamente equilibrada, como expôs o professor. “O que acontece é que os aluguéis são muito altos, o que faz com que as pessoas pensem em comprar a casa própria. No entanto, fazem empréstimos a serem pagos em 30, 40 e 50 anos, endividando-se para a vida toda. Muitas famílias comprometem 50% da renda familiar com a prestação do imóvel.”

Troca de conhecimentos faz com que o registro seja cada vez mais dinâmico

O diretor-geral dos Registos e Notariado portugueses, doutor António Luís Figueiredo, também deu as boas-vindas aos participantes, em especial, “aos colegas e irmãos do Brasil”, e fez questão de referir e enaltecer o trabalho que a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra vem desenvolvendo no que diz respeito aos registros. Como exemplos, citou a própria criação do Centro de Estudos Notariais e Registais, Cenor, a realização dos seminários luso-brasileiros de Direito registral e a inclusão, no curso de Direito, de uma cadeira de Direito notarial e registral. “Isso representa a grande importância que têm o registro e o notariado na nossa sociedade”, concluiu.

O doutor António Figueiredo ressaltou que é de todo interesse a realização desses seminários para a troca de experiências e conhecimentos, “especialmente quando se trata de dois países irmãos, dois países em que há laços pessoais de afeto, mas também começam a existir cada vez mais laços econômicos. São muitos os investidores brasileiros em Portugal e são muitos os investidores portugueses no Brasil. Portanto, parece-me fundamental trocarmos experiências sobre os distintos sistemas registrais, fazer com que efetivamente eles possam harmonizar-se, bem como partilhar todo este conhecimento específico que pode enriquecer ainda mais nossos respectivos sistemas registrais. Essa troca de conhecimentos vai fazer com que o registro seja cada vez mais dinâmico, esteja cada vez mais a serviço da economia e do desenvolvimento do país.”

“A cultura jurídica portuguesa só se pode afirmar e reafirmar, no contexto das nações civilizadas, através dessa grande nação-irmã que é o Brasil” – professor doutor José de Faria Costa

O presidente do Conselho Diretivo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, professor doutor José de Faria Costa, que presidiu a sessão de abertura do II Seminário Luso-brasileiro de Direito Registral, também dirigiu algumas palavras de boas-vindas aos participantes. Lembrou a tradição e a vocação da Universidade de Coimbra como fértil território do futuro para que as gerações que estão por vir possam nela semear.

Permitam-me fazer uma pequena reflexão sobre o sentido do que é hoje uma faculdade de Direito moderna e internacional. Nossa Faculdade é um território do futuro. E por ser um território de futuro, ela tem de lavrar a terra com este tipo de investimento. Ela deve fazer com que a terra semeada esteja fecunda para as gerações futuras. Tudo isto se deve ao Cenor, se deve ao Irib e se deve, sobretudo, aos meus colegas, a um corpo docente de excelência que faz com que a Faculdade se mostre não só a nível nacional, mas se mostre a nível internacional. É, pois, nossa Faculdade, um território do futuro.”

O doutor José de Faria Costa mencionou ainda os jovens brasileiros que todos os anos procuram e são recebidos nos diversos cursos oferecidos e declarou: “A cultura jurídica portuguesa só se pode afirmar e reafirmar, no contexto das nações civilizadas, através dessa grande nação-irmã que é o Brasil. Disso não tenho a menor dúvida. São 180 milhões de falantes e é através deles que a cultura jurídica portuguesa se tem de impor . E impor através de relações de reciprocidade igualitária, através de relações que se mostrem, de forma inequívoca, como podemos aprender com o Brasil e vice-versa. É nesta total relação biunívoca de saberes e de sensibilidades, e simultaneamente de conhecimento, que este congresso é mais uma de suas funções”.

Estamos, pois, de parabéns. De parabéns está esta escola, esta faculdade, porque ao realizar eventos desta natureza, com este tipo de assunto, com a humildade científica que por aqui transita, eu não tenho a menor dúvida de que esta casa, esta nossa Faculdade é indiscutivelmente uma escola do futuro porque trabalha, também ela, no território do futuro.”

E permitam-me terminar com um verso muito popular no Brasil: se é verdade que esta terra não tem palmeiras onde canta o sabiá, esta terra tem outras coisas para sabiás”.

“Não tenho dúvidas, o II Seminário Luso-brasileiro de Direito Registral foi mais um êxito obtido ao abrigo do protocolo existente entre o Irib e o Cenor” – Mónica Jardim

Entrevistada pelo Boletim Eletrônico IRIB (BE), a mestra Mónica Jardim, assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e membro da Direcção do Cenor, Centro de Estudos Notariais e Registais da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, mostrou seu entusiasmo com mais uma realização da parceria Irib/Cenor.

A adesão do público foi fantástica, sobretudo tendo em conta o número de cidadãos brasileiros que estiveram entre nós. Os debates, em todos os temas, foram extremamente participados, e as questões colocadas aos conferencistas foram sempre muitíssimo pertinentes. Quanto às palestras, modéstia à parte – uma vez que uma delas foi proferida por mim –, todas elas, foram marcadas pela excelência científica. Isso mesmo foi afirmado por todos aqueles com quem contatei após o Seminário. De tal modo que o Cenor, em parceria com o Irib, vai publicar um livro com todas as conferências.”

A professora Mônica, que apresentou trabalho sobre propriedade horizontal e conjuntos imobiliários, avaliou como extremamente positiva a própria iniciativa de promoção de um curso luso-brasileiro de Direito registral imobiliário comparado e ampliou a idéia para os próximos seminários.

Os dois seminários luso-brasileiros, até agora realizados, já revelaram a apetência do público pelo direito registral imobiliário comparado. Tendo em conta que tanto o sistema registral português como o sistema registral brasileiro são sistemas derivados de outros, acredito que o mesmo público teria interesse em conhecer melhor não só os nossos sistemas, mas também aqueles que estiveram na sua gênese. O que eu quero dizer é que o referido curso pode ir além da análise do sistema registral português e brasileiro. Podemos começar por analisar os sistemas-tipo: o alemão, o francês, e o Torrens, para depois, quando analisarmos os nossos sistemas e determinarmos se as soluções neles consagradas são originais ou se derivaram de um dos tais sistemas-tipo.”

Sucesso da experiência brasileira com a garantia fiduciária chama a atenção

A mestra Margarida Costa Andrade, assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, apresentou trabalho sobre a garantia fiduciária, em conjunto com o registrador brasileiro Francisco José Rezende dos Santos, que fez uma exposição sobre a alienação fiduciária em garantia constituída sobre bens imóveis, introduzida no sistema jurídico brasileiro pela lei 9.514/97.

Os resultados práticos da recente lei brasileira agradaram à professora, que defende a introdução desse instrumento jurídico em Portugal.

Ao avaliar a realização do II Seminário Luso-Brasileiro de Direito Registral, como “um evento de imenso sucesso”, Margarida Costa Andrade declarou a satisfação dos realizadores com a participação da comunidade jurídica ligada à matéria dos registros e notariado.

Estou particularmente satisfeita porque se discutiu a matéria da garantia fiduciária”, declarou. “O doutor Francisco Rezende trouxe uma perspectiva extraordinariamente prática, que demonstra um grande sucesso desse instrumento jurídico. Como sou apologista de que a garantia fiduciária seja trazida para Portugal, fiquei extraordinariamente satisfeita, acho que isso vai contribuir muito para o projeto de convencimento do legislador português de introdução dessa figura entre nós.”

A garantia fiduciária de bem imóvel é uma novidade completa em Portugal. Aqui, a garantia fiduciária é muito limitada aos valores mobiliários, portanto, ao que diz respeito às ações. Ainda não temos essa garantia para outros bens, nem mesmo para automóveis, como existe no Brasil. Acho que se trata de uma garantia extremamente eficiente, embora se possa questionar a política que está subjacente, por ser protetora do capital, e talvez seja preciso cuidado especial com a prática. Isto é, se algum dia conseguirmos trazer para o ordenamento jurídico português a figura da garantia fiduciária, temos de ter cuidado com o chamado privilégio creditório, nomeadamente no que diz respeito à proteção dos trabalhadores. Mas o fato é que ainda estamos numa fase introdutória de análise do eventual sucesso da garantia fiduciária em nosso país.”

Troca de doutrinas entre o Velho e o Novo Mundo

O desembargador Ricardo Dip, do Tribunal de Justiça de São Paulo, apresentou trabalho no painel Base de dados, registro informático e o acesso à informação registral versus direito à privacidade. Para ele, Irib e Cenor acertaram em realizar o II Seminário Luso-brasileiro de Direito Registral.

Minha avaliação sobre esse importante evento que se realizou em Coimbra é muito positiva. Os portugueses mostraram a solidez acadêmica da Universidade de Coimbra e nós, brasileiros, procuramos fazer a nossa parte com alguma doutrina. Foi uma ocasião muito oportuna para a troca de doutrinas entre o Velho e o Novo Mundo, no que tange à matéria de registros públicos, especialmente ligados que somos, Portugal e Brasil, por uma mesma tradição.”

Proveitosa troca de experiências

O registro de sentenças estrangeiras foi tema de palestra proferida pelo desembargador Manoel Alves Rabello, corregedor-geral de Justiça do Espírito Santo, no II Seminário Luso-Brasileiro de Direito Registral.

O desembargador avaliou o encontro de Direito comparado do Brasil e Portugal como uma “proveitosa a troca de experiências entre profissionais da área”. Segundo ele, o sistema registral brasileiro está avançando muito e houve ensinamentos importantes tanto para os brasileiros quanto para os portugueses, com total aproveitamento pelos participantes.

Em sua palestra sobre o registro de sentenças estrangeiras alertou sobre as cautelas que o registrador deve ter e o imprescindível conhecimento de Direito internacional privado.

Quase sempre quando há disposição de bens de estrangeiros, e esses bens, ao serem alienados são levados a registro, há incidência do Direito internacional privado. Conseqüentemente, o registrador precisa conhecer as normas desse Direito para aplicá-las no caso concreto. Por exemplo, uma mulher argentina, que reside em seu país, se casa no Brasil e mais tarde fica viúva. É necessário que o registrador saiba qual o regime de casamento dessa argentina, se ela terá direito ou não a ficar com a totalidade dos bens, ou apenas com parte deles. Portanto, ele precisa conhecer a legislação argentina, além de conhecer nossa legislação no que diz respeito ao Direito internacional privado, que é a Lei de Introdução ao Código Civil. Sem conhecer essas normas, o registrador corre o risco de praticar atos errados. Temos um caso interessante de um homem alemão que veio para o Brasil e, tendo se separado, alegou a indisponibilidade total dos bens em razão do regime de seu casamento, que era o de separação absoluta de bens. No entanto, houve uma mudança na legislação alemã com um prazo para que aqueles que já eram casados ao tempo da antiga legislação se adaptassem ao novo regime mediante a opção pela manutenção do regime anterior. Esse cidadão não sabia disso e perdeu o direito porque passou a vigorar o regime da comunhão, que no Brasil chamamos de aquestos. Isto é, ele não sabia disso, mas o registrador tem de saber. Ao praticar os atos, ele tem de ter uma visão do Direito local, onde viveu o estrangeiro, para que não faça um registro equivocado. Há muitos estrangeiros vivendo no Brasil, portanto há necessidade de conhecimento do Direito internacional privado.”

Temas atuais e caráter interdisciplinar favorecem visão ampla da publicidade registral

O juiz titular da Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo, doutor Marcelo Martins Berthe, participou do evento e falou ao BE sobre a iniciativa IRIB/CENOR de promoção de um curso luso-brasileiro de Direito registral imobiliário comparado. “Certamente a iniciativa se inclui entre outras tantas de grande importância que vêm sendo adotadas pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil”, declarou. “O seminário luso-brasileiro de Direito registral mostrou-se um evento de extraordinário relevo ao proporcionar a troca de conhecimentos com estudiosos desse ramo do direito em Portugal, oportunizando para o Direito registral brasileiro, assim como para os que lidam com ele, ou mesmo para aqueles que se dedicam ao estudo da matéria, um especial e raro encontro, que foi rico e muito produtivo.”

O  II Seminário Luso-brasileiro de Direito Registral, que se realizou em Coimbra, abordou temas bem atuais, teve caráter interdisciplinar e, por isso mesmo, foi muito proveitoso para que se tenha uma visão mais ampla da verdadeira dimensão das questões que envolvem a publicidade registral, o direito urbano, entre tantas outras matérias que não dispensam aprofundamento e estudo. A contribuição do seminário é inestimável, isso é possível constatar desde logo. Todavia, tenho que o tempo ainda revelará o que essa semente plantada será capaz de contribuir para o saber jurídico e para as relações acadêmicas entre Brasil e Portugal.”

Sem dúvida alguma a promoção desse evento deu continuidade a uma das realizações de maior importância do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, que de modo sensível muito vem contribuindo para o engrandecimento do estudo e desenvolvimento do conhecimento jurídico, especialmente na matéria relacionada com os registros públicos.” 

O conservador José Augusto Mouteira Guerreiro, membro do Conselho Técnico da Direcção Geral dos Registos e do Notariado – aposentado – fala sobre a privatização do notariado em Portugal, modelos regulatórios e documento eletrônico

BE – Como o senhor vê a iniciativa de um encontro de Estudos do Direito comparado brasileiro e português?

Mouteira Guerreiro –  Entendo que esses seminários têm a maior importância teórica e prática, visto que é conhecida a chamada vocação comparatista do Direito registral. O Direito registral lida com múltiplas situações do direito e da vida. Com a globalização, lida cada vez mais com títulos estrangeiros que ingressam no registro. Existem muitos estrangeiros em Portugal, bem como portugueses a viver em outros países, que celebram negócios jurídicos, por exemplo, as simples escrituras de compra e venda que fazem na França. E essas escrituras vêm aos registros portugueses. Portanto, os registradores têm de estar habilitados para ter um conhecimento vasto dos vários ramos do Direito, designadamente do Direito internacional. Esses encontros têm, desde logo, esse aspecto benéfico, de sensibilizar nossos juristas, e particularmente nossos registradores, para um encontro de princípios e de ordenamentos jurídicos um pouco diferentes. No que toca ao Brasil e Portugal, temos em grande parte tradições jurídicas comuns. Falamos da alienação fiduciária no painel que presidi e foi apontada a possibilidade da fidúcia desde o tempo das Ordenações Filipinas, que também foram comuns ao Brasil. Temos uma raiz do Direito civil comum aos dois países, que em grande parte sofreram também influências diferentes. Relativamente a essas experiências concretas e aos modos de procedimento há muito que aprender um com o outro. O aperfeiçoamento das práticas vem exatamente dessas aplicações que são conhecidas de um lado e do outro, e vamos aproveitar essas experiências práticas, principalmente no que toca à alienação fiduciária, que nossa lei não consente, mas que teve enorme projeção no Brasil, como se verificou na exposição do colega brasileiro. Vamos ver se a introduziremos também aqui. Há toda uma aprendizagem para a qual esses encontros são extremamente benéficos. 

BE – Qual sua opinião sobre a privatização do notariado em Portugal?

Mouteira Guerreiro –  Creio que foi um passo importantíssimo que se deu em Portugal. Trata-se de uma função que não é pública, no sentido de que não deve ser uma função da administração pública. As funções administrativas são sempre burocratizadas. As funções privadas, e exercidas privadamente, conseguem prestar um serviço ao cidadão muito mais célere, eficiente e, ao fim e ao cabo, mais barato. O notariado latino em geral não é um notariado público estatal. Eu quase diria que é incompatível o exercício da função notarial com uma função estatal. O notário está acima disso, assim como o registrador ele também pode decidir contra o Estado. O notário é um profissional que tem necessariamente funções que devem ser exercidas de forma privatizada.

BE – A impressão que tivemos no Brasil foi que depois da privatização houve um esvaziamento das atribuições dos notários.

Mouteira Guerreiro –  Exatamente. Eu tenho a impressão de que o Estado concedeu a privatização, mas simultaneamente tirou o tapete, talvez porque não terá querido perder receitas da atividade notarial, portanto atribuiu determinadas funções, que eram somente do exercício do notário, para serem feitas, por exemplo, nas conservatórias. A função notarial e a registral são duas metades de uma mesma esfera jurídica. Uma faz a titulação da concessão do documento e a outra faz a publicitação da eficácia desse documento, são faces distintas.

O registrador Francisco J. Rezende dos Santos expôs os resultados práticos da lei 9.514/97, que introduziu a alienação fiduciária em garantia constituída sobre bens imóveis – que ainda não existe em Portugal  

BE – Os registradores e notários brasileiros estão sob a fiscalização do poder Judiciário, que não interfere na sua independência e autonomia; em Portugal, a atividade está relacionada ao Ministério da Justiça. Comente os dois modelos regulatórios do Brasil e de Portugal.

Mouteira Guerreiro –  Acho preferível a fiscalização pelo Ministério da Justiça, uma vez que as funções jurídicas do juiz e as do notário/registrador são inteiramente distintas. O registrador e o notário não têm de ser julgados por um juiz, como se estivessem a praticar atos presumivelmente ilícitos. Isso não me parece correto, o que me parece correto é que deveriam ser tutelados por um Conselho Superior. Eu fiz parte de um Conselho aqui, da Direcção Geral do Ministério da Justiça, que classificava todos os conservadores e notários do país. Depois isso foi administrativizado, o que consideramos um retrocesso. No Brasil esses profissionais têm uma independência excelente, garantida constitucionalmente, o que considero um dado muito importante. Mas o artigo 236 da Constituição do Brasil diz que a fiscalização dos atos notariais e registrais será feita pelo poder Judiciário. Não concordo com isso porque o poder Judiciário está vocacionado para as situações de conflito, de litígio. Quando há um litígio, chama-se o poder Judiciário, quando há uma composição de interesses, chama-se o notário e o registrador. São funções distintas e com percepções também distintas. Por isso, entendo como preferível que a atividade notarial e registral fosse tutelada pelo Ministério da Justiça ou, no meu entender, o melhor de tudo seria que os notários e registradores fossem controlados por um Conselho Superior, à semelhança do Conselho Superior da Magistratura, e independentemente de qualquer poder político, do qual fizessem parte notários, registradores, juízes, advogados e até deputados. Esse Conselho Superior deveria tutelar, aplicar sanções e disciplinar a atividade. Em Portugal, agora existe a Ordem dos Notários e o Conselho do Notariado, acho que essa forma tutelar está muito certa. O ministro da Justiça existe como uma espécie de última figura a quem recorrer, mas a tutela cotidiana é feita por meio do Conselho. Esse sistema funciona muito bem em muitos países, embora entre nós a privatização ainda seja recente para uma avaliação.

BE – Como o senhor avalia a atividade dos registradores em Portugal?

Mouteira Guerreiro –  Penso que em Portugal a classe dos registradores é respeitada. Não podemos negar que os conservadores, como são chamados em Portugal, também são considerados bons juristas.

BE – Como o senhor vê os produtos eletrônicos para o registro de imóveis? O senhor considera que o documento eletrônico é irreversível?

Mouteira Guerreiro –  Acho que sim, embora eu discorde da existência de bases centrais para o registro de imóveis, porque a publicidade dos imóveis é feita na própria localidade. Portanto, pode haver portais que dêem acesso aos documentos, que permitam as interconexões, mas não uma base central.

Novos caminhos descobertos no compartilhamento entre dois sistemas jurídicos

A doutora Madalena Teixeira, conservadora de Loulé, Portugal, e membro do Conselho Técnico da Direcção Geral dos Registos e do Notariado, apresentou trabalho sobre o registro de sentenças estrangeiras e falou ao Boletim Eletrônico IRIB sobre a realização do II Seminário Luso-Brasileiro de Direito Registral. Segundo ela, a iniciativa representa uma oportunidade extremamente importante de reforçar os laços entre os dois países, entre os registradores brasileiros e portugueses, entre a academia de Coimbra e o Irib.

De fato, isso tem um valor inestimável”, declarou. “Penso que hoje me dia há muitas questões complexas que interessam aos dois países. Não obstante seus sistemas jurídicos funcionem de modo um pouco diverso, a base é a mesma e as preocupações também. O professor Santos Justo teve a oportunidade de explicar as bases do Direito brasileiro e do Direito português e pudemos perceber que estamos intimamente ligados por essa base. Podemos percorrer caminhos diferentes, mas conseguimos identificar uma base que nos une. As principais preocupações são de diversas naturezas, e algumas delas puderam ser tratadas neste seminário. Portanto, é uma oportunidade importante para debatermos essas questões em conjunto e apontarmos caminhos”.

Além de preocupações comuns a respeito de uma série de temas há também as experiências práticas dos dois países que se complementam. É o caso, por exemplo, da alienação fiduciária, que despertou bastante interesse em Portugal. A registradora concorda e diz que “o seminário ajuda a delinear questões e a descobrir novos caminhos nessa partilha entre os dois países, entre os dois sistemas jurídicos, entre as perspectivas brasileira e portuguesa.”

Acho que isso é muito útil para alcançarmos resultados mais rapidamente do que se cada país pensasse isoladamente suas questões. A parceria é sempre importante, sobretudo quando há vontade, interesse, aplicação e motivação, como ficou bem patente neste seminário, que comprovou mais uma vez que Brasil e Portugal se dão muito bem”.

Rica troca de experiências entre Brasil e Portugal

O desembargador Jorge Góes Coutinho, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, proferiu palestra no painel sobre base de dados, registro eletrônico e acesso à informação registral versus direito à privacidade.

Ele apresentou o projeto de virtualização, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão superior da administração da Justiça no Brasil, que entre outras iniciativas inclui o Sistema Web de Processo Virtual, voltado para os Tribunais de Justiça do Judiciário brasileiro, e o Recurso Extraordinário Eletrônico, projeto em parceria do CNJ com o Supremo Tribunal Federal (STF).

O Espírito Santo, dada sua grande capilaridade na informática, foi um dos estados escolhidos pela ministra Ellen Gracie, presidente do STF, para compartilhar desse grande projeto do CNJ. Criamos um procedimento eletrônico para os atos especiais, estamos trabalhando no âmbito do tribunal e, em seguida, vamos trabalhar nas varas ordinárias. O trabalho é longo, mas temos recebido total e irrestrito apoio do Conselho Nacional de Justiça. Essa é uma luta que vamos travar por muito tempo e é o caminho para o resgate da dignidade da Justiça, uma vez que com desse projeto daremos mais celeridade, transparência e disponibilidade para as partes.

Na avaliação do desembargador Jorge Góes Coutinho a realização do II Seminário Luso-Brasileiro de Direito Registral foi muito importante em razão da interligação jurídica que há entre os dois países, além da grande afeição que há entre Brasil e Portugal. “Estamos no local propício para a discussão dos temas trazidos a debate. Historicamente, a Universidade de Coimbra é lugar de grandes estudos jurídicos que unem brasileiros e portugueses. A realização deste II Seminário se revestiu de grande importância para a questão registral, houve rica troca de experiências entre Brasil e Portugal, o que possibilita o aperfeiçoamento das relações e o aprofundamento da discussão.”

Sobre o registro eletrônico, o desembargador informou que no Brasil a informatização está bastante avançada. “Os cartórios estão absolutamente informatizados na lavratura de escrituras, nos atos registrais. Por se tratar de uma atividade privada, os cartórios cada vez mais têm de acompanhar a modernidade”, declarou.

A troca de informações é valiosa

O doutor Luís Paulo Aliende Ribeiro e a esposa, a advogada Denise V. Nonaka Aliende Ribeiro participaram do II Seminário Luso-Brasileiro de Direito Registral em Coimbra

O juiz de Direito em São Paulo, doutor Luís Paulo Aliende Ribeiro, participou do II Seminário Luso-Brasileiro de Direito Registral e falou sobre os resultados alcançados no encontro.

Acho muito positiva a iniciativa de se estimular o contato entre o Brasil e outros países, especialmente Portugal. Essa troca de informações é muito valiosa. Quaisquer que sejam os temas, é muito importante estimular essa iniciativa, que deve ser repetida muitas vezes. O importante é dar a conhecer cada vez mais, para o maior número de pessoas, a experiência de outros países. Isso é fundamental, e é por isso que esse tipo de iniciativa é importante.”

“Temos de encurtar distâncias, a publicidade registral tem de ser célere, o que mostra a importância da informática” – Rafael Vale e Reis

Entrevista com o doutor Rafael Vale e Reis, membro da direção Centro de Estudos Notariais e Registais da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Cenor, que apresentou trabalho sobre base de dados, registro eletrônico e acesso à informação registral versus direito à privacidade.

BE – Qual a avaliação que o senhor faz desses dois dias de Seminário Luso-brasileiro de Direito Registral, uma iniciativa do Irib em parceria com o Cenor.

Rafael Reis – O resultado foi extraordinário. Estou convencido de que a cada encontro organizado o resultado é melhor. Somos um grupo de amigos que de vez em quando se reúne para conversar sobre temas jurídicos e que, ao mesmo tempo, se preocupa em trabalhar. Foram dois dias muito produtivos, o intercâmbio foi fantástico. Os colegas brasileiros trouxeram notícias importantíssimas, e nós também procuramos dar conta de nossa realidade jurídica. Tem sido assim ao longo desses dois anos de cooperação e vai continuar assim nos próximos 99 anos. É uma troca permanente muito produtiva. A iniciativa em si é apenas uma dentre muitas que já fizemos e que vamos continuar a fazer no âmbito dessa cooperação institucional.

BE – Existe interesse por parte do Cenor em continuar com essa parceria?

Rafael Reis –  Completamente. Estamos totalmente comprometidos com esse relacionamento institucional internacional porque precisamos ter horizontes largos. Essa cooperação é essencial para os acadêmicos, só assim conseguimos ter a percepção de que não estamos a discutir coisas etéreas, mas situações bastante importantes e com um relevo social, jurídico e econômico muito grande.

BE – Percebemos que há temas e preocupações comuns e temas em que a experiência dos dois países se complementa. Parece que a produtividade foi grande para dois dias de seminário. O senhor esperava esse resultado?

Rafael Reis –  Confesso que correspondeu às minhas expectativas. Em julho de 2005 estive em Ouro Preto, Minas Gerais, no primeiro encontro organizado pelo Irib e Cenor, o módulo I do curso Direitos reais e sistemas registrais (BIR 321, abr./jun. 2005), e senti que estava a criar-se um grupo de trabalho fantástico. Em setembro de 2005, estive em Tiradentes para o segundo módulo do curso de direitos reais e sistemas registrais (BIR 322, jul./set/ 2005). Em janeiro de 2006, o último módulo do curso de direitos reais e sistemas registrais aqui em Coimbra também foi uma realização muito produtiva (BIR 324, jan./fev. 2006). Infelizmente, não pude voltar ao Brasil para o I Seminário Luso-brasileiro de Direito Registral (BIR 328, set./out. 2006), realizado em setembro de 2006, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, mas meus colegas deram conta do grande sucesso que foi. Portanto, este quinto encontro entre Cenor e Irib só tinha de dar certo, como darão o sexto, sétimo e assim por diante.

BE – Em sua palestra o senhor falou das cautelas a serem tomadas para a proteção dos dados na comunicação eletrônica, sem prescindir dela no registro. O senhor poderia retomar um pouco esse ponto?

Rafael Reis – A informática é uma necessidade na sociedade e é irreversível. Temos de contar com ela, que é essencial para o registro. É claro que temos de ter todas as cautelas porque a informática potencializa alguns riscos, mas temos de ter cautela no registro como em qualquer outra atividade. Na minha ótica, o tema da privacidade é mais lato e tem a ver com o conflito de valores que pode ocorrer entre a publicidade registral – necessária e importantíssima do ponto de vista jurídico e econômico –, e a reserva de intimidade da vida privada. A meu ver, esse é o problema principal. A publicidade registral é um valor que tem que se afirmar, uma vez que há dados pessoais e relativos à reserva da intimidade que, sob pena de não se cumprirem as finalidades do registro, têm de ser revelados, têm de ser publicitados. Na minha ótica, o problema é encontrar mecanismos que confiram ao registrador – conservador em Portugal –, a possibilidade de paralisar pretensões que têm como objetivo desviar as finalidades principais do registro, que é publicitar a situação de um imóvel, para outras finalidades, como a criação de bases de dados paralelas para fins comerciais. No caso português, penso que esses instrumentos jurídicos já estão disponíveis, não sendo necessário fazer grandes alterações legislativas porque nossas leis levam em consideração uma série de necessidades relativas a essas matérias. Portanto, basta reafirmar aquele que é um dever do conservador, ou seja, paralisar essas pretensões desviantes das finalidades do registro; reafirmar sua função de proteção do direito à reserva de intimidade.

BE – Ou seja, a preocupação é com a privacidade, mas sem deixar de utilizar a informática e a via eletrônica de transmissão de dados.

Rafael Reis – Exatamente. Temos de encurtar distâncias, a publicidade registral tem de ser célere, o que mostra a importância da informática, porque todos esses problemas podem ser resolvidos com mecanismos informáticos adequados. Por isso é necessário bloquear as pretensões desviantes da informação registral.

BE – Havia a idéia de que a comunicação de dados não podia ser feita via Internet em razão de eventual risco de segurança na circulação dessas informações.

Rafael Reis – Não podemos sequer pensar que a informática não pode chegar ao registro, ela já está no registro e vai continuar a estar no registro. Não concordo com essa visão. É claro que os mecanismos de segurança são imprescindíveis para as interconexões e as transmissões de dados. Mas não partilho essa idéia de paralisar o progresso informático e tecnológico. Essas perspectivas securitistas e visões de ladeiras escorregadias não fazem sentido. O que faz sentido é afirmar a necessidade de ter cautelas com a privacidade e, portanto, com os riscos que a informática potencializa, para que certos desvios possam ser paralisados.

Um pouco mais sobre a histórica Universidade de Coimbra

O II Seminário Luso-brasileiro de Direito Registral foi realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, localizada na Alta Universitária, um conjunto arquitetônico onde se destacam o Páteo e Paço das Escolas, dominados pela célebre Torre da Universidade.

Na Alta Universitária está apenas parte do que constitui a atual Universidade de Coimbra, que ocupa várias áreas da cidade para abrigar suas oito faculdades – Letras, Direito, Medicina, Ciências e Tecnologia, Farmácia, Economia, Psicologia e Ciências da Educação, Ciências do Desporto e Educação Física –, dezenas de centros de investigação, um Instituto de Investigação Interdisciplinar, estruturas de fomento do empreendedorismo e de ligação ao mundo empresarial, um estádio universitário, o Museu da Ciência, o Teatro Acadêmico de Gil Vicente, o Jardim Botânico, estruturas de apoio a estudantes (residências, restaurantes universitários, bares, salas de estudo, centros de convívio) e a maior academia do país.

Foi o Paço das Escolas que aglutinou, definitivamente, em 1544, todas as faculdades da  Universidade de Coimbra, em 1537, após um verdadeiro percurso itinerante de quase três séculos entre Lisboa e a urbe do Mondego. A universidade começara a funcionar em Lisboa, em 1290, com a criação do Estudo Geral Português pelo documento Scientiae thesaurus mirabilis, assinado por D. Dinis no dia 1º de março, e confirmado pela bula De statu regni Portugaliae do papa Nicolau IV (9 de agosto), com as faculdades de Artes, Direito Canônico (Cânones), Direito Civil (Leis) e Medicina. 

O Paço das Escolas, local do evento, reúne os mais significativos monumentos da Universidade de Coimbra.

A Biblioteca Joanina é um prédio de três andares, construído entre 1717 e 1728, que abriga cerca de 200 mil volumes, 40 mil deles no piso nobre que pode ser visitado.

A Sala Grande dos Atos, ou Sala dos Capelos, é a principal sala da Universidade de Coimbra, ainda hoje utilizada nas cerimônias acadêmicas.

A Sala do Exame Privado, que integrava a ala real do palácio e foi câmara real, é o local histórico onde se realizou a primeira reunião entre o reitor D. Garcia de Almeida e professores, no dia 13 de outubro de 1537, data da transferência definitiva da Universidade para Coimbra.

A Sala das Armas também fazia parte da ala real do antigo paço; as armas expostas, da Guarda Real Acadêmica, ainda hoje são utilizadas pelos archeiros (guardas) nas cerimônias acadêmicas solenes, como doutoramentos, honoris causa, investidura do reitor e abertura solene das aulas.

O Cárcere documenta o único trecho de cadeia medieval subsistente em Portugal.

A Porta Férrea é o grande portão destinado a solenizar a entrada no recinto universitário e constitui a primeira obra de vulto empreendida pela Escola após a aquisição do edifício, por isso idealizada como um arco triunfal, alusivo às quatro faculdades – Teologia, Leis, Medicina e Cânones –, e aos dois monarcas fundamentais na sua história: D. Dinis, que fundou a Universidade, e D. João III, que a transferiu para Coimbra.

A Via Latina, erigida na segunda metade do século XVIII, é uma solução hábil para facilitar os acessos entre o Paço Reitoral, a Sala dos Capelos e os Gerais.

A Torre da Universidade foi edificada entre 1728 e 1733, desenhada pelo arquiteto romano António Canevari, e é a matriarca das torres universitárias européias. Aloja, além dos relógios, os sinos que regulam o funcionamento ritual da Universidade.

A  Capela de S. Miguel foi construída no início do século XVI, substituindo uma anterior, provavelmente do século XII. Sua estrutura arquitetônica é manuelina, estilo decorativo visível, sobretudo, nos janelões da nave central e no arco cruzeiro. (Fonte: Universidade de Coimbra)

Fonte: Boletim Eletrônico do IRIB n. 2.976, de 6/6/2007. Fotos Carlos Petelinkar.