Introdução
Nota derivada da revisão do estudo Caução e cessão fiduciária de “direitos reais relativos a imóveis”. As decisões examinadas foram lidas no inteiro teor, em acórdãos colhidos na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em outubro de 2026, e acham-se reunidas no Quadro que acompanha este texto e disponível em: https://cartorios.org/wp-content/uploads/2026/11/2026-11-06-Ed.Especial-STJ-Saltum-KollGEN-Boletim.pdf. Casa Amarela, primavera de 2026.
Ao revisitar o estudo que dedicamos ao item 8 do inciso II do art. 167 da Lei 6.015/1973, abriu-se uma vereda paralela. Discutíamos a natureza do objeto da caução e da cessão fiduciária; impôs-se outra pergunta: que papel resta ao registro quando garantias e cessões que a lei a ele sujeita nascem, circulam e se opõem a terceiros sem o seu concurso? Ficam fora do recorte – e não sem críticas – as transmissões que a lei submete a regime próprio: o endosso dos títulos de crédito, a cessão do crédito representado por CCI escritural (art. 22, § 2º, da Lei 10.931/2004) e os gravames constituídos em entidades registradoras (art. 129, § 2º, da LRP). Estão em causa a transparência e o controle da sociedade sobre a circulação de bens e ativos.
A resposta vem sendo dada pelo Superior Tribunal de Justiça – sem alarde e sem que a classe registral lhe desse atenção. Em pouco mais de uma década, a Corte deslocou a constituição da garantia da cessão fiduciária de créditos para a celebração do contrato, reduziu a publicidade perante terceiros à mera ciência do devedor e, por fim, estendeu a fórmula à cessão de crédito comum.
O registro constitutivo continua previsto em lei (arts. 1.361, § 1º, e 1.452 do CC), e a Lei 6.015/1973 exige o registro para que a alienação fiduciária e a cessão de créditos surtam efeitos em relação a terceiros (art. 129, 10º). O Tribunal o afasta, para a cessão fiduciária do art. 66-B da Lei 4.728/1965, porque a lei especial não estaria a prever o efeito constitutivo. Mas o silêncio da lei não prevalece sobre o expressamente dito. O próprio Código manda aplicar as suas disposições às demais espécies de titularidade fiduciária “naquilo que não for incompatível com a legislação especial” (art. 1.368-A) – e silêncio não é incompatibilidade;[1] a lei especial que dispõe a par da geral não a revoga nem modifica (art. 2º, § 2º, da LINDB). Levado às últimas consequências, o raciocínio chega às raias do absurdo: bastaria a qualquer lei especial calar-se para dispensar o registro que a lei comum exige. E já se foi além: na reserva de domínio, dispensou-se o registro que o próprio Código expressamente exige (art. 522).
Há, aqui, um salto mágico – um saltum magicum –, nascido do laxismo conceitual que grassa no direito brasileiro: na jurisprudência e, agravado pela defectiva reforma da legislação registral mais recente, na própria lei. Ele colhe o espírito do tempo, que sopra no sentido do esvaziamento dos registros públicos e, ao mesmo passo, enfuna as velas de aparatos para-registrais. A publicidade não desaparece: muda de mãos, do registro público, delegado sob fiscalização do Judiciário e aberto a todos, para sistemas privados de consulta restrita.
No debate sobre o item 8 do inciso II do art. 167 da LRP, o salto foi do adjetivo: a Lei 9.514/1997 dizia real a garantia (art. 17, § 1º); a nova redação do item 8 passou a exigir que fosse real, e relativo a imóvel, o direito sobre o qual ela recai. Nos v. arestos do STJ, o salto é do efeito: a eficácia contra todos, que o sistema faz depender do registro, passa ao próprio contrato, sem a blindagem que a publicidade material assegura aos terceiros. As decisões que documentam o percurso – vinte e oito, de 2010 a 2026 – acham-se reunidas no Quadro que acompanha este texto.