MP 992/2020 – SCGG – gestão de garantias. Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados

A MP 992/2020, que dispunha sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio portes, compartilhamento de alienação fiduciária, dispensa de CND, criação de centrais de serviços compartilhados, prevendo custeio pelo pagamento de taxas e alterava as Leis 13.476/2017, 13.097/2015 e a LRP, acabou caducando, com seu prazo de vigência encerrado no dia 12/11/2020.

Entretanto, no transcurso de sua tramitação no Legislativo, ensaiaram-se medidas e propostas que seriam consagradas posteriormente na MP 1.085/2021, convertida posteriormente na Lei 14.382/2022.

Na condição de Presidente do IRIB, tive ocasião de apresentar críticas e sugestões para aperfeiçoamento das propostas. A fim de facilitar o trabalho do historiador, reúno, aqui, os principais lances, com indicação das fontes primárias para a reconstrução da história desta que é considerada por mim como a mais importante viragem paradigmática do Sistema Registral brasileiro (SJ).

20/07/2020 – Emenda n. 30, Dep. DENIS BEZERRA. In: Diário do Congresso Nacional n. 31, 23/7/2020, p. 74 et seq. Retirada pelo autor em 21/7/2020 (requerimento [mirror]) e reapresentada como Emenda 83.

20/07/2020 – Emenda n. 59. Sen. SORAYA THRONICKE. In: Diário do Congresso Nacional n. 31, 23/7/2020, p. 148 et seq.

21/07/2020 – Avulso de Emendas da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória 992/2020. Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 116 emendas. Notem-se as emendas 31 (dep. Chiquinho Brazão), 59 [mirror] (sen. Soraya Thronicke) e 83 [mirror] (dep. Denis Bezerra), referentes à matéria registral. V. a tramitação completa.

→ A MP 992 e o “compartilhamento” da alienação fiduciária. Sérgio Jacomino. Análise crítica do texto proposto pelo governo. 22/7/2020.

06/10/2020 – Nota Técnica n. 6/2020. Sérgio Jacomino. Nesta nota, o IRIB se posiciona contrário à ideia de criação das Centrais Gestoras de Garantia (CGG) e do Sistema Nacional de Gestão de Garantias (SNGG).

29/10/2020 – Parecer Preliminar de Plenário n. 4, dep. GLAUSTIN DA FOKUS. Neste parecer, vide: art. 19 que acrescentava os artigos 41-B e 41-C à Lei 9.492/1997 e art. 20, que alterava a Lei 8.935/1994 inserindo no corpo legal o art. 42-A. Buscava-se criar a Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados e a SCGG – Serviço Central de Gestão de Garantias a cargo da Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

27/10/2020 – Nota Técnica – IRIB. Sérgio Jacomino e Flauzilino Araújo dos Santos. Sobre o Parecer de Plenário à Medida Provisória nº 992/2020. A nota técnica fez-se sobre o parecer preliminar apresentado anteriormente ao texto acima, que consolidou algumas sugestões e é o último apresentado.

17/11/2020 – IRIB – Nota técnica. CGG – Centrais de Gestão de Garantias. Sérgio Jacomino, Presidente. Nesta nota, critica-se, entre outras disposições, a criação do Agente de garantias. O texto prevê que “toda garantia pode ser constituída, registrada, gerida e excutida por um agente de garantia”. Trata-se de previsão importada do direito francês (agent des sûretés – art. 2488-6 e seguintes daquele Código Civil), o qual, por sua vez, a importou do direito anglo-americano.

2021 – Manifestações juntadas à Comissão Mista: Ofício 0323/2021 da Anoreg-BR [mirror], de 23/3/2021, em apoio à Nota Técnica IRIB 02/2021 (juntado em 21/5); Ofício 55/2021 do CODEPRE [mirror] – Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, de 16/4/2021 (juntado em 8/6); e Ofício do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) [mirror], de 20/5/2021 (juntado em 12/7).

Caução e cessão fiduciária – II

[ÍNDICE GERAL]

[Art. 167, II, 8] – caução e cessão fiduciária.

Reforma entrópica da LRP
PROPOSTA: 8) da caução e da cessão fiduciária de direitos reais relativos a imóveis

JUSTIFICATIVA: Inclusão para eliminar dúvida técnica a respeito do registro competente para a prática de tais atos. A inclusão bem delimita  o que é competência do Registro de Imóveis, deixando para o RTD as demais cauções e cessões fiduciárias de direitos em geral.

Caução e cessão fiduciária de "direitos reais relativos a imóveis"
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O ponto de partida

Na primeira parte deste estudo, percorremos o itinerário histórico e legislativo da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis e extremamos as hipóteses que não se confundem com o item 8 do inciso II do art. 167 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos – LRP). São elas: (a) as cessões translativas dos arts. 28 e 29 da Lei 9.514/1997, (b) a chamada portabilidade do crédito imobiliário e (c) a caução locatícia. Recorde-se que a Lei 14.382/2022 deu ao dispositivo a seguinte redação: averbação “da caução e da cessão fiduciária de direitos reais relativos a imóveis”. A redação anterior, dada pela Lei 6.216/1975, aludia simplesmente a “direitos relativos a imóveis”.

Desse percurso resultou uma filiação dúplice: a velha caução dos direitos aquisitivos do adquirente e as garantias creditícias do sistema habitacional, que o Dec.-Lei 70/1966 qualificou como direitos reais. Daí a tese que aqui se desenvolve. Os direitos creditórios permanecem pessoais; já os direitos aquisitivos devem revestir a natureza de direito real. Ao inserir o adjetivo “reais” no item 8, a reforma de 2022 deslocou a qualificação da garantia para os direitos que lhe servem de objeto, ajustando-se a uma das hipóteses e padecendo de imperfeições na outra. Cumpre agora examinar a natureza do objeto em cada caso, o modo de constituição dessas garantias e a sede de sua publicidade. São planos que convém não confundir: a natureza do objeto gravado, de que trata o item 8, e a constituição da própria garantia, que obedece a título e modo. Comecemos pela qualificação legal.

Na esteira do parágrafo único do art. 43 do Dec.-Lei 70/1966, a caução do crédito foi elevada a direito real por qualificação legal, que a atrai para o regime das garantias reais, com as consequências de preferência e oponibilidade que lhe são próprias, lembrando-se de que essas consequências incidem sobre o seu objeto: o direito em si.

A legislação posterior acentua a distinção. O § 1º do art. 17 da Lei 9.514/1997 não qualifica como reais os direitos mencionados nos incisos II e III; declara que as próprias garantias dos incisos II, III e IV “constituem direito real sobre os respectivos objetos”. Isso não significa, porém, que todos eles ostentem natureza real por título próprio. Na caução aquisitiva, como veremos, o direito gravado pode ser ele mesmo um direito real de aquisição já constituído – um direito real sobre direito real. A omissão da hipoteca, prevista no inciso I, é significativa: ela já era direito real típico e dispensava nova qualificação. A alienação fiduciária do inciso IV, por sua vez, mostra que o § 1º não cria uma segunda camada real superposta à garantia da própria alienação fiduciária. Esta garantia é, ela mesma, o direito real tipificado pela lei; a expressão “sobre os respectivos objetos” identifica aquilo sobre que recai, sem por si só definir a natureza do objeto.

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Tombamento

[ÍNDICE GERAL]

[Art. 167, II, 45] – Tombamento

Art. 167 (…)    II (…)  

PROPOSTA: “45. do ato de tombamento definitivo, requerido pelo órgão competente, federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico.”

JUSTIFICATIVA: Compatibilização com o Art. 178, VII.

Seguimos com a análise crítica acerca das propostas de alteração da LRP.

A proposta é defectiva. O assunto não foi devidamente aprofundado. A redação sugerida na proposta poderia causar mais problemas do que soluções.

A legislação federal (Dec.-Lei 25/1937) em seu art. 13 trata do registro do tombamento definitivo, todavia o art. 10 prevê a ocorrência do tombamento provisório que, para todos os efeitos se equiparará ao definitivo. Vamos conferir o articulado legal:

“Art. 10.  O tombamento dos bens, a que se refere o art. 6º desta lei, será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo.

Parágrafo único. Para todas [sic] os efeitos, salvo a disposição do art. 13 desta lei, o tombamento provisório se equiparará ao definitivo.

Art. 13. O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.”

Posteriormente, o Estatuto da Cidade previu o tombamento entre os chamados “institutos jurídicos” (letra “d”, inc. V, do art. 4º da Lei 10.257/2001) sem qualquer especificação.

A Constituição Federal reza que é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (inc. VII do art. 24; § 1º do art. 216 da CF/1988). À União, Estados, Distrito Federal e Municípios compete proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos (inc. III do art. 23 da CF/1988).

A ordem constitucional vigente recepcionou o DL 25/1937 e previu a competência concorrente dos estados e municípios para legislar sobre o tombamento em suas várias modalidades:

“De acordo com a Constituição Federal, têm os Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local ou peculiar interesse, como constava na Constituição antecedente. E, em relação a tombamento, há competência comum às três unidades da federação, cada um dentro da sua esfera de atribuições”[1].

Além disso ocorre amiúde em leis municipais ou estaduais a instituição de restrições administrativas de imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio histórico, paisagístico, turístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos. A própria Lei 13.097/2015 previu em seu inc. III do art. 54 a averbação de restrições administrativas. O fundamento para a averbação da limitação administrativa pode se originar tanto de ato administrativo, legislativo como, até mesmo, de decisão judicial.

Para ficarmos nos exemplos do Estado e do Município de São Paulo houve legislação específica sobre tombamento: Decreto Estadual 13.426/1979 e Lei municipal 10.032/1985 (inc. II do art. 2º).

No Estado de São Paulo faz-se o registro no Livro 3 e a averbação no Livro 2 do tombamento definitivo ou provisório, bem assim das restrições de caráter administrativo de imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural por forma diversa do tombamento.

Além dessas hipóteses, admite-se, em São Paulo, a averbação de restrições próprias dos imóveis situados na vizinhança dos bens tombados ou reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural[2].

É possível que em todo o Brasil haja situações análogas às de São Paulo, razão pela qual incluí a sugestão indicada supra.

Poder-se-ia coordenar o inciso com a indicação própria na Lei do registro de tombamento com uma redação semelhante a esta:

SUGESTÃO: “X – do ato de tombamento definitivo ou provisório, de restrições administrativas de imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio histórico, paisagístico, turístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, quando declarados por ato administrativo, legislativo ou por decisão judicial.”


Notas

[1] RMS 18.952-RJ, j. 26/4/2005, DJ 30/5/2005, rel. min. ELIANA CALMON. Acesso: http://kollsys.org/7eo.

[2] Vide Processo 1.029/2006, decisão de 23/7/2007, DJ 8/11/2007, des. GILBERTO PASSOS DE FREITAS. Acesso: http://kollsys.org/9n5.

Caução e cessão fiduciária – I

Reforma entrópica da LRP

[ÍNDICE GERAL]

[Art. 167, II, 8] – caução e cessão fiduciária.

PROPOSTA: 8) da caução e da cessão fiduciária de direitos reais relativos a imóveis

JUSTIFICATIVA: Inclusão para eliminar dúvida técnica a respeito do registro competente para a prática de tais atos. A inclusão bem delimita  o que é competência do Registro de Imóveis, deixando para o RTD as demais cauções e cessões fiduciárias de direitos em geral.

Estas pequenas digressões foram redigidas por ocasião das discussões relativas ao projeto denominado “Dinamização do Crédito”, encaminhado por alguns registradores ao Governo Federal em 2020. As sugestões apresentadas por eles foram assimiladas pela equipe técnica do Ministério e consubstanciaram a MP 1.085/2021, convertida afinal na Lei 14.382/2022.

Dediquei-me a estudar as propostas e, na condição de Presidente do IRIB, pus-me a formular sugestões de aperfeiçoamento.[1] Entre as várias sugestões achava-se a crítica à redação imperfeita e insuficiente do dispositivo abaixo indicado.

Ao proceder à revisão das conclusões a que chegamos no calor dos debates, deparei-me com os textos que foram veiculados após o advento da Lei 14.382/2022, obras que serão brevemente citadas neste comentário. Vão abaixo as considerações originais com adendos nos locais próprios.

Pela sua extensão, o estudo vai dividido em duas partes. Nesta primeira, extremam-se as hipóteses abrangidas pelo item 8 do inciso II do art. 167 da LRP e percorre-se o itinerário histórico e legislativo da caução e da cessão fiduciária até a redação dada ao dispositivo pela Lei 6.216/1975. Na segunda, examinam-se a natureza do objeto dessas garantias, o modo de sua constituição e a sede de sua publicidade, à luz da Lei 14.382/2022 e da legislação superveniente.

SP., Casa Amarela, outono de 2020 – primavera de 2026. SJ.

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CNIB – indisponibilidades

[ÍNDICE GERAL]

Reforma entrópica da LRP

[Art. 181-A, § 1°, inciso V] – CNIB – não é necessário mais do que regulamentação. Flauzilino Araújo dos Santos

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi instituída pelo Provimento CNJ 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, e se encontra em pleno funcionamento.

São de ser consideradas as seguintes variáveis:

1ª) Várias indisponibilidades se referem a outros bens e direitos não imobiliários e tramitam em ambiente diverso da CNIB;

2ª) Várias indisponibilidades de bens correm em segredo de justiça. No sigilo de justiça nem mesmo as partes têm acesso aos dados processuais, apenas o Ministério Público, o magistrado e algum servidor autorizado poderão ter acesso enquanto perdurar o sigilo. O sigilo é muito utilizado na fase investigatória do processo penal devido à necessidade de preservação de provas e com intuito de não prejudicar as investigações.

Outrossim, a veiculação pela CNIB de outras indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados ou Autoridades Administrativas poderá decorrer de simples convênio da CNIB com as entidades respectivas, a ser homologado pelo Agente Regulador do ONR, a Corregedoria Nacional de Justiça.