Ano: 2010

STF, Resoluções do CNJ e Concursos de Notários e Registradores

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O tema da inescapável necessidade de submissão a concurso público, a partir da Carta de 1988, continua agitando as mais altas cortes do país. Em recente decisão do Min. Ayres Britto, no MS 29.481-GO, foi concedida liminar para que os delegados, em situações muito específicas, fossem mantidos na atividade — vale dizer, na titularidade dos serviços.

O argumento que toma corpo se robustece com a tese de que essas delegações não seriam passíveis de anulação decorrido o tempo suficiente e necessário para serem cobertas pelo manto da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784, de 1999):

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Depois de alguma hesitação, o Ministro averba: “é hora de aplicar um freio de arrumação no equacionamento jurídico da matéria” e coloca a mão na massa, deferindo a liminar.

Pelas razões que fundamentaram a medida concessiva, imagina-se qual será a solução final a ser dado pelo Supremo nos casos como estes.

Confira a R. decisão abaixo.

Ornamento decorativo com formas espirais e linhas fluídas em preto sobre fundo branco.

Decisão: vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Rubens Meireles, Givaldo Oliveira Santos e Eudésio Paulino da Cunha contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2010.

2. Arguem os autores que o Conselho Nacional de Justiça, em 21 de janeiro de 2010 e nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 80/2009, declarou a vacância das serventias extrajudiciais de que são titulares (2º Tabelionato de Notas da Comarca de Luziânia/GO; Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos, 2º Tabelionato de Notas e Escrivania do Cível, todos da Comarca de Jussara/GO; 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Anápolis/GO), com o fundamento de que os impetrantes não prestaram concurso público. Declaração que os impetrantes impugnaram, de acordo com o parágrafo único do art. 2º da mencionada resolução. Impugnações, porém, que foram desprovidas.

3. Sustentam os impetrantes violação a seu direito líquido e certo. É que os atos que os efetivaram nas serventias extrajudiciais não seriam passíveis de anulação mais de dez anos depois, quando já consumada a decadência de que trata o art. 54 da Lei 9.784/99. Isso em respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé. Por fim, o ato coator determinou o depósito da renda das serventias em conta do Estado e proibiu a contratação de novos prepostos e aumento de salários, o que infringiria o caráter privado do exercício dos serviços notariais e de registro. Daí requererem a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato impugnado.

4. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, pontuo, de saída, que, desde 2009, tenho recebido mandados de segurança cuja matéria de fundo é a mesma destes autos. Inicialmente, quando nem se questionava a Resolução CNJ 80/2009 e a lista definitiva de vacâncias, deferi algumas liminares, acompanhando a tendência que se apresentava entre os ministros desta Corte (MS’s 28.426, 28.265, 28.266, 28.283, 28.439 e 28.440). Mais recentemente, no entanto, e diante de novas questões trazidas pelo ato do Corregedor Nacional de Justiça (alegada má-fé dos impetrantes, submissão ao teto de remuneração dos servidores públicos, etc), cheguei a indeferir medidas cautelares (MS’s 28.815, 28.955, 28.957 e 28.959). Penso que é hora de aplicar um freio de arrumação no equacionamento jurídico da matéria. Pelo que analiso o pedido de medida liminar, agora já mais a par de todo o quadro fático-jurídico relacionado com estas decisões do Conselho Nacional de Justiça. Não sem antes afirmar que o poder de cautela dos magistrados é exercido num juízo delibatório em que se mesclam num mesmo tom a urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do caso. Se se prefere, impõe-se aos magistrados condicionar seus provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional ( periculum in mora) , perceptíveis de plano. Requisitos a ser aferidos primo oculi , portanto. Não sendo de se exigir, do julgador, uma aprofundada incursão no mérito do pedido ou na dissecação dos fatos que a este dão suporte, senão incorrendo em antecipação do próprio conteúdo da decisão definitiva.

5. No caso, tenho por presentes os requisitos para a concessão da liminar. É que me impressiona o fato de a declaração de vacância dos cartórios ocorrer depois de passados mais de dez anos das investiduras dos impetrantes. Fato que está a exigir, penso, uma análise jurídica mais detida. É que o exercício da delegação a título permanente por um lapso prolongado de tempo confere um tônus de estabilidade aos atos sindicados pelo CNJ, ensejando questionamento acerca da incidência dos princípios da segurança jurídica e da lealdade (que outros designam por proteção da confiança dos administrados).

6. A partir das decisões formais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os impetrantes passaram a exercer a titularidade (portanto, a título permanente) das serventias. E o fizeram ao longo de mais de dez anos. Entretanto, após esse período, o Conselho Nacional de Justiça declarou a vacância das serventias extrajudiciais, ao fundamento do não preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para a delegação.

7. Pois bem, considerando o status constitucional do direito à segurança jurídica (art. 5º, caput ), projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º) e elemento conceitual do Estado de Direito, tanto quanto levando em linha de consideração a lealdade como um dos conteúdos do princípio da moralidade administrativa ( caput do art. 37), faz-se imperioso o reconhecimento de certas situações jurídicas subjetivas ante o Poder Público. Mormente quando tais situações se formalizam por ato de qualquer das instâncias administrativas desse Poder.

8. Em situações que tais, é até intuitivo que a manifestação do Conselho Nacional de Justiça há de se formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrupal. Quero dizer: a definição jurídica das relações interpessoais ou mesmo coletivas não pode se perder no infinito. Não pode descambar para o temporalmente infindável, e a própria Constituição de 1988 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser. É o caso dos institutos da prescrição e da decadência, a marcar explícita presença em dispositivos como o inciso XXIX do art. 7º, o § 5º do art. 37, o § 5º do art. 53 e a alínea b do inciso III do art. 146.

9. Em casos similares a este, e em reverência ao princípio constitucional da segurança jurídica, os ministros deste STF têm deferido medidas cautelares. Confira-se: MS 28.155, Rel. Min. Marco Aurélio; MS 28.492, Rel. Min. Eros Grau; MS 28.059, Rel. Min. Cezar Peluso; MS 28.060, Rel. Min. Celso de Mello e MS 29.164, Rel. Min. Dias Toffoli.

10. Sendo assim, e entendendo não estar configurada, neste juízo provisório, má-fé dos impetrantes, tenho que é de se preservar o quadro fático-jurídico até o julgamento do mérito deste mandado de segurança. Com o que também se afasta a limitação da remuneração dos autores ao teto constitucional dos servidores públicos (inciso XI do art. 37 da CF). Isso porque os impetrantes, pelo menos até o julgamento do mérito deste mandado de segurança, detêm a condição de efetivos, e não de interinos. Não sem antes advertir, assim como fez o Ministro Joaquim Barbosa no MS 28.453-MC, que a medida liminar que ora se concede não pode ser interpretada de modo a estabilizar quaisquer expectativas ou a consolidar situações fáticas ou jurídicas .

11. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos da decisão do Corregedor Nacional de Justiça que incluiu o 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Luziânia/GO, o Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos, 2º Tabelionato de Notas e Escrivania do Cível, todos da Comarca de Jussara/GO e o 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Anápolis/GO na lista definitiva de vacâncias. O que faço sem prejuízo de u’a mais detida análise quando do julgamento do mérito.

12. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias (inciso I do art. 7º da Lei 12.016/2009).

13. Oficie-se ao Advogado-Geral da União para que a pessoa jurídica interessada, querendo, ingresse no processo (inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009).

14. Dê-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República.

15. Comunique-se ao CNJ e ao TJ/GO.

16. Intime-se o Advogado-Geral da União desta decisão.

Publique-se.

Brasília, 08 de novembro de 2010.

Ministro Ayres Britto

Relator

Documento assinado digitalmente

Santiago do Boqueirão, Onde Quem Não é Bandido é Ladrão!

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Mário Pazutti Mezzari*

Esta é uma das tantas brincadeiras que os gaúchos fazem com eles mesmos. Pois Santiago é um destes tantos municípios sul-riograndenses com vocação agropastoril. Gente séria!

Conta a história que um dia Jayme Caetano Braun, o maior pajador gaúcho (uma espécie de repentista), estava em visita ao município de Santiago. Convidado a falar, começou a trova exatamente como no causo: “Santiago do Boqueirão, onde quem não é bandido é ladrão!” Murmúrios na plateia, que ninguém gostava deste chiste. Um ou outro mais exaltado teve de ser agarrado pelos amigos, mas o desaforo do Jayme estava no ar. A revolução estava para estourar. Foi quando nosso pajador completou: “Mataram minha saudade, roubaram meu coração!”.

Delírio geral! O Jayme tornou-se santiaguense honorário, é ídolo de todos nós e hoje está encantando anjos, santos e querubins com seus repentes de magia e puro talento.

Mas tem um outro santiaguense que também é nosso ídolo.

Foi naquela terra que nasceu João Pedro Lamana Paiva.

Estação Curuçu, Linha 7, Calça Bota, Vila Nova Esperança, Distrito de Ernesto Alves, Município de Santigago. Não, não são diversos lugares, este é o “endereço completo” de nascimento de João Pedro Lamana Paiva, constante em seu assento de nascimento.

A origem humilde, que ele nunca negou, jamais serviu como desculpas para não lutar. Ao contrário, o guri queria vencer na vida, ser alguém como se dizia naqueles tempos. Para isso vislumbrou alguns caminhos: estudar muito, trabalhar mais ainda e fazer amigos. O menino João soube fazer amigos como ninguém, gente que viu em seus olhos a alma boa que ele carrega. E lá foi o João, conseguindo milagres pela vida. Um funcionário público que tirava parte de seus proventos para pagar o menino estagiário; um titular do cartório que sabiamente reconheceu as qualidades que ele João tanto queria demonstrar; e vieram a faculdade de Direito e a guria mais bonita da cidade. Que mais poderia querer o menino João?

Pois ele queria o mundo! O concurso e o primeiro cartório em Catuípe, o primeiro livro sobre registro de imóveis escrito no Rio Grande do Sul, os filhos, a remoção e o segundo cartório, agora em Sapucaia do Sul. E aí vieram as entidades de classe, ele um voraz trabalhador, professor incansável, enfim na ribalta o Dr. Lamana Paiva, o homem que faz. E vieram cursos no Brasil e no estrangeiro, a criação da Escola de Notários e Registradores. O Paiva continua brindando-nos com seu site de mil e uma utilidades, sua amizade, seu jeito puro de viver e seu extremado amor pelas coisas de registros públicos, só superada pelo amor à família. Ele é o homem a aguardar com paciência de Jó que a delegação do 1° Registro de Imóveis de Porto Alegre lhe seja outorgada, em razão de ter sido aprovado em primeiro lugar no concurso de remoção.

Capa do livro 'Procedimentos de Direito na Ação de Habitação' por João Pedro Lamas Pereira, com fundo roxo e texto em destaque.

Tive a honra em acompanhar o crescimento intelectual do mestre Paiva. Seus artigos, cada vez melhores e mais aprofundados no estudo dos mais variados temas de Direito Registral; suas aulas e palestras, cada vez mais claras e didáticas.

E agora mais um livro, com ideias objetivas e ao mesmo tempo profundas, inovadoras mas nunca temerárias.

É difícil não gostar do Dr. Lamana Paiva. E será também quase impossível ao leitor não gostar do seu livro.

Amigos, apresento-lhes Procedimento de Dúvida no Registro de Imóveis. Boas leituras!

Mario Pazutti Mezzari é registrador Imobiliário, Coordenador Editorial do IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil

Procedimento de Dúvida. Lamana Paiva Lança Livro em SP

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João Pedro Lamana Paiva
João Pedro Lamana Paiva

No próximo dia 25 de novembro, a partir das 19h., no Morumbi Shopping, São Paulo, ocorrerá o lançamento do livro “Procedimento de dúvida no Registro de Imóveis”, de autoria de João Pedro Lamana Paiva (veja programa aqui).

No dia de ontem o autor, registrador imobiliário em Sapucaia do Sul, Rio Grande do Sul, nos recebeu para a seguinte entrevista

OR – O que o levou a escrever o livro?

JPLP – Primeiramente foi a oportunidade de abordar cientificamente um tema realmente relevante para notários e registradores, durante o curso de especialização que frequentei na Universidade, elegendo-o como conteúdo de meu trabalho monográfico de conclusão, tendo podido contar com a fundamental orientação do Prof. Francisco Rezende, que é um dos grandes conhecedores do tema no Brasil. Num segundo momento, foi a motivação e o incentivo recebidos dos colegas que puderam apreciar o conteúdo da monografia e me sugeriram a edição de um livro didaticamente adequado à transmissão de conteúdos sobre o procedimento de dúvida registral, matéria de real importância para as categorias profissionais que com ela convivem na sua rotina de trabalho. A receptividade do livro foi muito grande. Apesar de não ter sido lançado em São Paulo, já conta com uma segunda edição.

A que o senhor reputa o enorme interesse dos leitores?

A dúvida registral faz parte do dia-a-dia de trabalho do registrador/notário e seus auxiliares e, apesar disso, não contávamos com uma publicação que abordasse o tema com a abrangência e a objetividade necessárias, ditadas pelo ritmo que nossas atividades permitem. Daí talvez o grande interesse dos leitores, não só aqui no Rio Grande do Sul, mas em muitos recantos do país, pois encontraram uma obra que conseguiu conjugar essas duas variáveis importantes para o sucesso do livro, o que está aliado, também, a outros fatores muito importantes, tais como a primorosa apresentação do volume, a parceria muito sintonizada entre o IRIB e a Editora Saraiva, a influência do meio acadêmico na concepção da obra e o prestígio granjeado em meio à categoria dos registradores e notários. Outro aspecto importantíssimo e que emprestou peculiaridade à obra foi o caráter inovador de sua ampliação com temas atualíssimos do Direito Registral brasileiro, que tributo à visão perspicaz e experiente do meu amigo Prof. Sérgio Jacomino, que sugeriu que a obra fosse contemplada com uma abordagem sobre a evolução dos sistemas registrais e notariais no século XXI.

A dúvida registrária é mal estudada. Em que medida o livro pode trazer luzes para um tema tão obscuro?

Foi exatamente por essa razão que resolvi debruçar-me sobre esse tema quando freqüentei o Curso de Especialização em Direito Registral Imobiliário da PUC/MG, o que deu origem à monografia que sustentei para a obtenção do grau de especialista e depois a converti em livro. Sua aprovação, com distinção, tanto na Universidade como no XXXIV Encontro de Oficiais do Registro de Imóveis do Brasil convenceu-me de que a obra realmente tinha valor científico e teria, ao mesmo tempo, grande utilidade prática, abordando tal procedimento tanto nos aspectos relativos à área registral como à notarial. Assim, apesar de o aspecto central da monografia sustentada ter sido a possibilidade de participação do notário na defesa do ato notarial de sua autoria, possibilitando sua intervenção como assistente, interessado ou terceiro. Sua conversão em livro perpassa por todos os aspectos relevantes da doutrina, legislação, jurisprudência e prática (modelos), aplicáveis ao procedimento de dúvida, procurando afastar amplamente aquelas questões surgidas na rotina de trabalho das Serventias.

A dúvida registral experimenta, nos dias que correm, um certo descrédito. Ao invés de suscitar dúvida, o interessado busca uma decisão interlocutória em que se determina o registro, o que faz superar as exigências registrarias pela força da jurisdição. Como resolver a questão?

Buscar uma decisão que arbitre uma solução para a questão pode ser mais rápido, mas necessariamente não será aquela que mais adequadamente resolverá a situação. O Direito é uma Ciência e, como tal, obedece a cânones científicos, daí a razão de existência da dúvida por ser o primeiro remédio destinado a resolver a impugnação de um título que teve acesso denegado ao registro, o qual deve observar um prazo de até 40 dias para o seu julgamento final. Se esse prazo fosse observado, o procedimento seria célere e não cairia em descrédito. Entendemos que isso é difícil, levando em conta o acúmulo de processos que tramitam no Poder Judiciário, já que a matéria é muito específica. Além de tudo, a Ciência do Direito realiza-se através de um método contraditório visando a que as questões recebam a mais ampla e adequada abordagem científica. Assim, o mais pleno esgotamento da questão posta na dúvida registral arguida terá o condão de trazer o mais amplo esclarecimento e o mais pleno acerto na apreciação da matéria que naturalmente abrange uma controvérsia jurídica. Basta ver a excelência das decisões proferidas no âmbito do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo. Assim, quanto mais plena a discussão, mais democrática a solução, já que vivemos não somente um Estado de Direito, mas um Estado de Direito necessariamente qualificado como Democrático.

O senhor acredita que a jurisdicionalização da dúvida poderia emprestar maior força ao registro?

Sem dúvida. Para ser coerente com o que acabei de afirmar, desde que a apreciação judicial alcance promover o debate mais plenário possível à questão de direito posta no contexto do procedimento de dúvida, tanto mais consolidados e dotados de autoridade jurídica serão os atos das atividades registral e notarial. Uma outra solução para o problema poderia ser, também, a exemplo do que existe na Espanha e em Portugal, a criação de um Colégio Nacional de Notários e Registradores, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e/ou ao Ministério da Justiça, formado por integrantes das categorias, com plena autonomia para sua gestão administrativa de acordo com suas normas institucionais, destinado a exercer o controle das atividades profissionais e a uniformização de procedimentos como órgão de filiação obrigatória para o exercício das delegações.

João Pedro Lamana Paiva é registrador em Sapucaia do Sul, RS. É Vice-Presidente do Conselho Deliberativo do IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil.

Regularização Fundiária – AnoregSP Promove Oficina

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Banner informativo sobre a 1ª Oficina de Regularização Fundiária, destacando as datas de 21 a 23 de novembro de 2010 e a referência à Lei Federal nº 11.977/2009.

Realiza-se em São Paulo, nos próximos dias 21 a 23 de novembro, a Primeira Oficina de Regularização Fundiária, em parceria entre a AnoregSP, Ministério das Cidades, Secretaria Estadual da Habitação e outras entidades, como fim de discutir a aplicação da Lei 11.977, de 2009, pelos registradores e profissionais da área.

Sobre o evento, a urbanista Betânia Alfonsín deixou constância:

Desejo a vocês uma excelente oficina!

O programa é uma glória e o debate, além da alta relevância social e jurídica, é da maior urgência.

Com os novos instrumentos da demarcação urbanística, da legitimação de posse e da usucapião administrativa, o Registro de Imóveis passou de ator coadjuvante (e às vezes desprezado) a protagonista do processo de Regularização Fundiária no Brasil, para usar uma metáfora que confio que será bem entendida.

Alegro-me em perceber que as entidades de classe dos Registradores de Imóveis tem plena consciência de seu papel histórico nesse novo ciclo que se abre para a política de Regularização Fundiária no país.

Um grande abraço, Betânia Alfonsin.

Para maiores informações, acesse: http://goo.gl/cXBFW.

Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral Vêm a Lume

SJ News

Como vimos noticiando neste espaço, no próximo dia 25 de novembro, a partir das 19:30h., na Livraria Saraiva do Morumbi Shopping, será lançado o livro Noções Fundamentais de Direito Registral e Notarial, de Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza

Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza
Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza

Este livro oferece noções fundamentais acerca da atividade registral e notarial, verdadeiro manual para quem está começando a ter contato com a matéria, especialmente os concursandos.

Assim, trata das temas indispensáveis para o conhecimento do assunto: indica as principais normas aplicáveis, a natureza e os fins dos serviços, o ingresso na atividade, os titulares e seus prepostos e o encerramento da delegação; trata da responsabilidade dos tabeliães e registradores; cuida dos serviços de registro (registro civil, registro de imóveis e de pessoas jurídicas); examina os tabelionatos de protestos e de notas. Ao final, oferece estudos multidisciplinares e atuais, como as relações entre os serviços notariais e registrais e a Lei de Arbitragem.

O Observatório do Registro realizou a entrevista com o registrador fluminense em que discorre sobre os temas que o inspiraram a escrever o livro que será lançado na semana que vem. Confira abaixo.

Observatório do Registro – O que o levou a escrever um livro de introdução ao direito notarial e registral?

Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza – A preparação do livro originou-se do convite, a mim formulado, pelo coordenador da Série Direito Registral e Notarial, Sérgio Jacomino. Aceito o convite, fui inicialmente movido pelo desejo de realizar um trabalho que apresentasse as linhas básicas do Direito Registral e Notarial, tão importante e tão desconhecido dos operadores do direito.

A matéria de direito registral e notarial não frequenta os cursos de formação jurídica. Porque escrever sobre um tema tão pouco atraente?

A resposta é simples: ao ingressar na atividade notarial e registral, depois de dezessete anos de atividade jurídica, percebi que disciplinas tão importantes não têm merecido a devida atenção. As atividades registrais e notariais, presentes na vida de todo e qualquer cidadão, garantidoras da segurança jurídica, preventivas de litígios, precisam ser melhor compreendidas pela comunidade jurídica. Apresento as noções fundamentais do direito notarial e registral, mas o livro não se resume a isso; ele contém ainda diversos artigos sobre temas controvertidos relativos ao registro imobiliário e aos tabelionatos de notas e protestos;

Quais os temas enfocados no livro?

O livro está estruturado da seguinte forma: o Livro I apresenta as linhas gerais de funcionamento dos serviços notariais e registrais no Brasil, com uma visão panorâmica indicando as principais normas aplicáveis à espécie e abordando a natureza e os fins dos serviços, o ingresso na atividade de seus titulares e a contratação de seus prepostos e o encerramento da delegação. No Livro II cuido da responsabilidade dos tabeliães e registradores, com ênfase para a responsabilidade civil, campo no qual ainda pairam muitas controvérsias doutrinais e jurisprudenciais. As atribuições principais de cada um dos serviços estão nos Livros III e IV, cuidando o Livro III dos serviços de registros e o Livro IV dos tabelionatos (neste incluído o título referente aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos).

Mas há temas controvertidos em seu livro…

É verdade… Abordando temas controvertidos trato, por exemplo, do protesto das certidões de dívida ativa e das cotas condominiais; da averbação premonitória; do ato registral referente à penhora (averbação ou registro em sentido estrito); da aquisição de bens pelo mandatário; da publicidade formal dos testamentos; da compra e venda de ascendente para descendente; do condomínio sem construção (condomínio de lotes); da relação entre os serviços notariais e registrais e a Lei de Arbitragem, dentre outros… Enfim, acredito que o maior valor do trabalho está exatamente na apresentação e enfrentamento de questões polêmicas e que exigem uma tomada de posição para que se encontre uma atuação homogênea de tabeliães e registradores, em benefício de toda a sociedade.

O livro foi editado pela Saraiva, o que é garantia de distribuição e qualidade.

A editora Saraiva, ao lançar a Série Direito Registral e Notarial, está colaborando de forma altamente relevante para a difusão do conhecimento do direito registral e notarial pátrio pois, em razão de sua respeitabilidade e penetração, permitirá amplo acesso às obras publicadas. O volume de publicações de obras de direito registral e notarial vêm aumentando significativamente nos últimos dez anos, mas podemos dizer que a iniciativa da Saraiva e do coordenador da Série, Sérgio Jacomino, representará um marco na divulgação do direito notarial e registral, será um verdadeiro divisor de águas;

O Sr. considera que existam existam novos temas no Direito Notarial e Registral e que valham a pena ser discutidos num livro?

Para concluir, posso dizer que a decisão de escrever este livro foi precedida de alguma reflexão. Não queria me afastar do objetivo que sempre esteve presente em minhas participações nos encontros, congressos e seminários – o de buscar temas novos, controvertidos. Não podia também deixar de apresentar uma visão geral dos serviços notariais e registrais. Busquei, então, dentro desse propósito, apontar em linhas gerais os aspectos mais relevantes dos registros e tabelionatos, mas na verdade o principal foco do trabalho são os temas que carecem, ainda, de muita discussão. Há, portanto, um grande risco na empreitada, que é o de enveredar por caminhos ainda pouco conhecidos. Acredito que valerá o risco, e estou certo que poderei, com as críticas, aprimorar o trabalho.