Os municípios não podem legislar sobre Registros Públicos, decide TJSP

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão unânime de seu Órgão Especial, no incidente de inconstitucionalidade 994.08.217573-0, decidiu que o Município paulistano, ao legislar sobre registros públicos, propriedade e penalidades aplicadas a notários e registradores, invadiu competência exclusiva da União e do próprio Poder Judiciário.

Segundo o Tribunal, é matéria pacificada que a legislação que diz respeito a serventias judiciais e extrajudiciais é de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça (artigo 96, inciso II, “b” e “d”, da Constituição da República e ADINs n. 865, 1.935, 3.773). Além disso, o Prefeito e a Câmara Municipal de São Paulo acabaram legislando sobre Registros Públicos e transmissão de propriedade imobiliária, invadindo competência exclusiva da União (art. 22, I e XXV, CF).

O Incidente se originou da Ap. Civ. 748.280-5/0-0, em que foi relator o des. Venicio Salles. Em seu voto, registrou que a nova ordem constitucional “cultua a desburocratização, reduzindo as obrigações fiscais acessórias, unificando outras, tudo no sentido de conferir cidadania”.

Vale a pena conferir o desfecho do mandado de segurança impetrado pelo Colégio Notarial do Brasil – seção de São Paulo.

Sempre vale observar que o Executivo deve ser contido na sanha arrecadatória que não poupa o particular dos percalços e amarras que representam, ao final e ao cabo, um ônus social cuja expressão mais perfeita é “custo Brasil”.

Confira:

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AnoregBR tem novo Presidente

Rogério Portugal Bacellar
Rogério Portugal Bacellar

Por votação expressiva, a chapa integração e modernidade foi eleita pelo voto dos participantes do XII Congresso de Notários e Registradores do Brasil,  na tarde de hoje na cidade de João Pessoa, Paraíba, para conduzir a Associação dos Notários e Registradores do Brasil – AnoregBR.

Disputavam as eleições duas chapas – integração e modernidade, encabeçada por Rogério Portugal Bacellar e Anoreg pra frente, com o registrador Robson Alvarenga à testilha, disputando o cargo de presidente.

A chapa vitoriosa contou com 398 votos contra 76 da oposição.

Bacellar sai destas eleições fortalecido e legitimado pelo escrutínio. A disputa representou, contudo,  o nascimento de uma oposição, tímida ainda, que se arvora como contraponto crítico ao grupo vitorioso na condução dos interesses da categoria dos notários e registradores.

Neste momento de graves apreensões, a categoria deve concentrar suas forças no apoio às instituições e nos órgãos representativos de classe no hercúleo esforço de demonstrar à sociedade brasileira o que todos os notários e registradores pátrios sabem: que somos essenciais na consagração da segurança jurídica, colaborando com o desenvolvimento econômico e social do país.

A Rogério Bacellar Portugal, e a toda sua diretoria, o OR augura muito sucesso e sorte na árdua tarefa de representação dos notários e registradores brasileiros.

Integração e Modernidade

DIRETORIA

  • Presidente: Rogério Portugal Bacellar – PR
  • Primeiro Vice-Presidente: Cláudio Marçal Freire – SP
  • Segundo Vice-Presidente: Maurício Leonardo – MG
  • Vice-Presidente de Notas: Laura Ribeiro Vissotto – SP
  • Vice-Presidente de Registro de Contratos Marítimos: José Augusto Pontes Moraes – PA
  • Vice-Presidente de Protesto de Títulos: Léo Barros Almada – RJ
  • Vice-Presidente de Registro de Imóveis: Luis Gustavo Leão Ribeiro – DF
  • Vice-Presidente de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas: Paulo Roberto de Carvalho Rêgo – SP
  • Vice-Presidente de Registro Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas: Mário de Carvalho Camargo Neto – SP
  • Vice-Presidente de Registro de Distribuição: Márcio Baroukel de Souza Braga – RJ
  • Secretário-Geral: Germano Carvalho Toscano de Brito – PB
  • Primeiro–Secretário: Ary Jose de Lima – SP
  • Segundo-Secretário: Alan José dos Santos Borges – RJ
  • Primeiro –Tesoureiro: Mc Arthur di Andrade Camargo – DF
  • Segundo-Tesoureiro: Vanuza de Cássia Arruda – MG

CONSELHO FISCAL

  • Membro Titular: Estelita Nunes de Oliveira – SE
  • Membro Titular: Luiz Geraldo Correia da Silva – PE
  • Membro Titular: José Borges da Cruz – PR
  • Primeiro Suplente: Rainey Barbosa Alves Marinho – AL
  • Segundo Suplente: Sergio Afonso Manica – RS
  • Terceiro Suplente: Airene Jose Amaral de Paiva – RN

Direito Administrativo Registral: RD concede entrevista a SJ

No próximo dia 25 de novembro de 2010 está programado o lançamento do Livro Direito Administrativo Registral, de autoria de Ricardo Dip.

O autor concedeu a entrevista abaixo em que destaca. em longa entrevista, o que lhe parece ser o aspecto fundamental da obra.

Vale a pena debruçar-se sobre as teses lançadas no pequeno grande livro de Ricardo Dip, que o leitor deste blogue tem acesso em boa e autorizada síntese.

SJ – Acaba de publicar-se, pela editora Saraiva, seu livro Direito Administrativo Registral, versando temas relativos à organização dos registros públicos. A quais pontos se poderiam resumir as proposições conclusivas dessa obra?

RD- Penso que poderia sumariar-se o pequeno livro em três conclusões:

(1) a necessidade de repensar o conceito de delegação registrária e notarial, sem insistir, de maneira acrítica, no conceito antigo de delegação administrativa;

(2) a importância de que a independência da qualificação registral se garanta contra uma linha de atuação administrativista —não só proveniente da negativa factual da liberdade decisória na órbita própria do juízo de qualificação (que se resumiria como tendência socializante), mas também oriunda de um pseudo-corporativismo (que a história do século XX retratou no fascismo italiano)—, afirmando-se, de resto, a bipolaridade serviço público–gestão privada, que, decerto, se vulnera com uma tendência empresarialista, reconhecível na ideologia liberal;

(3) a relevância de preservar todos os equilíbrios do pacto de delegação —equações que não se limitam ao plano econômico-financeiro, plano esse que não se respeita se, por exemplo, para satisfazer as equações política e social, o custo correspondente onere a gestão privada.

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Ricardo Dip lança livro seminal em SP

O desembargador Ricardo Dip lança em São Paulo um livro considerado “seminal”, nas palavras de seu colega de toga Renato Nalini.

O lançamento está programado para o próximo dia 25 de novembro, no Morumbi Shopping, São Paulo (leia programa abaixo).

Ricardo Dip vem lapidando o que se pode considerar a base jusfilosófica mais consistente do Registro Público e das Notas brasileiros.

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Ademar Fioranelli lança livro em SP

O livro Das Cláusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade, do registrador paulistano Ademar Fioranelli será lançado no próximo dia 25 de novembro de 2010 na Livraria Saraiva do Shopping Morumbi, em São Paulo.

Registrador imobiliário na Capital de São Paulo, Ademar Fioranelli é hoje uma referência para todos os profissionais que atuam na área dos Registros Públicos e Notas brasileiros.

Ademar Fioranelli
Ademar Fioranelli

O livro compõe a série Direito Notarial e Registral, a cargo do registrador imobiliário de São Paulo, Sérgio Jacomino.

A obra se constitui em ferramenta indispensável para o enfrentamento diuturno das questões que surgem no dia a dia da lide cartorária.

Escrito em uma linguagem direta e objetiva, o livro traduz a orientação jurisprudencial e doutrinária dominante na área, destinando-se a todos os profissionais que atuam nas Notas e nos Registros.

Serviço

  • Título: Das Cláusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade.
  • Autor: Ademar Fioranelli.
  • Editora: Saraiva
  • Lançamento: 25 de novembro, quinta-feira, das 19:00 às 22:00h.
  • Local: Saraiva – Morumbi Shopping – Avenida Roque Petroni, 1090, São Paulo. GoogleMaps.

Como adquirir seu exemplar

Das Cláusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade – Série Direito Registral
Autor: Fioranelli, Ademar
Editora: Saraiva
Categoria: Direito / Direito Civil

Adquira o seu exemplar aqui.

Nos menores frascos  estão os melhores perfumes
Luís Paulos Aliende Ribeiro*

O trabalho e o brilhantismo de destacados estudiosos do Direito Imobiliário se constituem em relevante fator que impulsiona o desenvolvimento e a implantação, no Brasil, de um avançado sistema de Registro de Imóveis.

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Cartórios viciosos (na Bahia)

O Editorial do Jornal soteropolitano A Tarde é simples, direto e preciso – como um golpe de Muhammad Ali.

Vale a reprodução sem comentários – por desnecessários.

A TARDE | EDITORIAL

CNJ | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Cartórios viciosos

Os cartórios extrajudiciais sofrem impactos simultâneos da burocracia e das necessidades crescentes de usuários em regime de economia afluente e ampla cartela de negócios.

Deixaram-nos, contudo, estagnar e corromper. E eles próprios precisam de autenticação.

Há na Bahia 1.549 cartórios, dos quais 614 sem titulares. Significam longas horas de espera, filas e fluxo diário de até 400 pessoas.

A situação é caótica há pelo menos um ano, enquanto permanece fora de pauta, na Assembleia Legislativa, projeto de privatização encarecido pelo Conselho Nacionalde Justiçaae (CNJ) ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ).

Parlamentares alegamomissões e incongruências no projeto– e dão como exemplos o silêncio sobre a destinação dos atuais servidores e a não fixação de tarifas. Atualmente, vigoram tarifas públicas gratuitas ou baixas e, ao pé do ouvido, em salas fechadas, a propina, como ocorre nas escrituras de imóveis.

Os cartórios são um foco de corrupção.

Não se lavra uma escritura sem pagar R$ 100 para o funcionário apressar o documento, que, sem o estímulo, sairia em 30 dias. Para o simples reconhecimento de firma é preciso chegar às 6 horas da manhã, receber senha e aguardar. Procurações e certidões negativas levam um mês em Salvador.

Os cartórios são cruciais na vida do cidadão, para provimento de ações econômicas e de natureza civil. Eles legitimamas transações e a identidade. Seus serviços deveriam ser gratuitos e livres de corrupção.

Afinal, a democracia existe também fora do aspecto político, no exercício de direitos civis que abrangem o de tirar documentos sem óbices e sem emolumento.

Em teoria, a privatização dos cartórios desponta como freio à corrupção de servidores e ineficiência dos serviços. O CNJ , que a indicou, deveria exigir também medidas de cobertura aos servidores, muitos já estáveis, mas sob ameaça de desemprego, caso novos titulares concursados os sacrifiquem em favor de auxiliares que lhes caberia escolher.

Fonte: Reprodução em www.berthe.com.br

Kollemata

A divulgação da excelente coleção de jurisprudência do Estado de São Paulo está de casa nova.

Integrando, desde o inverno de 2009,  o Projeto EDC – Projeto Educartório – Educação Continuada de Cartórios – o repertório passa a ser divulgado nos canais de informação do Projeto, além do espelhamento no site i-Registradores, da Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo.

Para saber mais:

Portal de concursos feito por registrador aos candidatos a registradores

Baseado na iniciativa espanhola, desenvolvida por registradores e notários e coordenada por José Félix Merino Escartín, registrador de Fuenlabrada, Madri, inauguramos o site RI.Concursos, onde se encontram notícias e material de apoio que pode ser de interesse a todos os candidatos a concurso público para outorga de delegação de Notas e de Registros Públicos em todo o país.

A iniciativa visa a proporcionar aos candidatos, e a todos os interessados na matéria, as melhores informações sobre temas básicos de direito registral e notarial. Objetiva-se capacitar os candidatos aos certames, preparando-os para enfrentar os grandes desafios representados por um concurso muito disputado para ingresso na atividade.

Além disso, tirando proveito do ambiente interativo, busca-se incentivar os debates e discussões, enriquecendo e consolidando, pela contribuição de todos os interessados, uma comunidade de estudiosos de direito registral e notarial, que já viceja entre nós, concretizando o vaticínio de Ricardo DIP, para quem o conhecimento deve ser transmitido com zelo e nobreza às novas gerações de profissionais que vão atuar na área.

Quem promove e patrocina?

A inciativa é pessoal.

Como alguém que experimentou na própria pele as agruras de um acirrado concurso público, sei que um companheiro de estudos e de orientação profissional é simplesmente essencial.  Consulte:

Ceará: O esperado concurso público para notário e registrador

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará baixou o Edital 1/2010, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 28 de outubro de 2010, dispondo sobre o concurso público para a outorga de delegação de serviços de notas e de registros, pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Por ato firmado pelo Desembargador Ernani Barreira Porto, Presidente do TJCE, tornou-se público o certame que se regerá pelas normas indicadas na Resolução n. 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.

    Estrangeiros – aquisição de imóveis rurais ganha obstáculos

    Tú no vives más aquí - Gabriel Lema*

    A Folha de São Paulo de hoje (2/11/2010, p. A4), em reportagem de Fernanda Odilla, traz importante informação a respeito do crescimento nas taxas de aquisição de imóveis por estrangeiros em todo o país.

    Segundo a reportagem, em menos de três anos houve um crescimento do fenômeno em todo o território nacional, em razão dos grandes atrativos que o país oferece aos investidores estrangeiros.

    A questão que nos chama a atenção – à parte o incremento nas aquisições – é a existência de uma minuta de projeto que aumenta o controle na aquisição de terras brasileiras por estrangeiros. Segundo a Folha, a última versão já se acha pronta no Palácio do Planalto, pendente de exame de alguns detalhes pela AGU – Advocacia Geral da União.

    O projeto, além de tratar da delicada questão dos terrenos de marinha e de territórios de fronteira, visa a aumentar as exigências burocráticas para a aquisição, a fim de combater os “laranjas”.

    Aqui entram os Registros de Imóveis e seus Oficiais.

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