Ano: 2010

Ademar Fioranelli Lança Livro em SP

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Ademar Fioranelli
Ademar Fioranelli

O livro Das Cláusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade, do registrador paulistano Ademar Fioranelli será lançado no próximo dia 25 de novembro de 2010 na Livraria Saraiva do Shopping Morumbi, em São Paulo.

Registrador imobiliário na Capital de São Paulo, Ademar Fioranelli é hoje uma referência para todos os profissionais que atuam na área dos Registros Públicos e Notas brasileiros.

O livro compõe a série Direito Notarial e Registral, a cargo do registrador imobiliário de São Paulo, Sérgio Jacomino.

A obra se constitui em ferramenta indispensável para o enfrentamento diuturno das questões que surgem no dia a dia da lide cartorária.

Escrito em uma linguagem direta e objetiva, o livro traduz a orientação jurisprudencial e doutrinária dominante na área, destinando-se a todos os profissionais que atuam nas Notas e nos Registros.

Serviço

  • Título: Das Cláusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade.
  • Autor: Ademar Fioranelli.
  • Editora: Saraiva
  • Lançamento: 25 de novembro, quinta-feira, das 19:00 às 22:00h.
  • Local: Saraiva – Morumbi Shopping – Avenida Roque Petroni, 1090, São Paulo. GoogleMaps.

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Capa do livro 'Das categorias de indeterminação, imprevisibilidade e incerteza', de Antonio Pizzanelli, com fundo verde e detalhes em azul.

Das Cláusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade – Série Direito Registral
Autor: Fioranelli, Ademar
Editora: Saraiva
Categoria: Direito / Direito Civil

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Design decorativo de linhas curvas e espirais em preto.

Nos menores frascos  estão os melhores perfumes
Luís Paulos Aliende Ribeiro*

O trabalho e o brilhantismo de destacados estudiosos do Direito Imobiliário se constituem em relevante fator que impulsiona o desenvolvimento e a implantação, no Brasil, de um avançado sistema de Registro de Imóveis.

Ademar Fioranelli é um dos mais representativos integrantes desse seleto grupo de profissionais, razão pela qual a edição de sua obra é motivo de comemoração e convite ao estudo.

A comprovar que nos menores frascos é que estão os melhores perfumes, o 7º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo mescla profundo conhecimento jurídico com insuperável experiência e vivência na prática do Registro Imobiliário para apresentar um trabalho conciso e denso, que aborda as cláusulas restritivas ao direito de propriedade, não somente em face do Registro de Imóveis, mas também do ordenamento jurídico brasileiro, considerado em seu conjunto.

Disso resulta uma obra que não se limita ao universo dos estudiosos e práticos do Registro Imobiliário, apresentando-se útil a todo profissional do Direito. A clareza do texto, aliada à profundidade com que o autor trata de tema do qual é um dos maiores conhecedores, permite, a um só tempo, sua compreensão por quem pela primeira vez se atreve a enfrentá-lo, assim como surpreende, por sua atualidade, àqueles que há muito estudam tais questões.

Trata-se, pois, de leitura obrigatória para quem, de qualquer modo, pretenda atuar junto ao Registro de Imóveis.

Neste trabalho sobre as cláusulas, o autor demonstra a inadmissibilidade de que o correto e eficaz desempenho da atividade registral imobiliária, na qual repousa a segurança dos terceiros envolvidos nas transações, faça-se com conhecimento limitado ou superficial da matéria, já apresentada com a mais recente jurisprudência e as inovações constantes do Código Civil de 2002, como a necessidade de “justa causa” para a imposição de cláusulas.

O reconhecimento de que a relevante tarefa da qualificação registral não pode mais prescindir da capacitação jurídica dos registradores imobiliários, pressuposto do exercício independente das funções que lhes são outorgadas e da responsabilidade decorrente dos seus atos, impõe a esses profissionais a sabedoria do que de melhor existe na doutrina, em que é referência, quando se fala em Registro de Imóveis, toda a obra de Fioranelli.

Ademar é detentor de autoridade, termo aqui empregado no sentido de auctoritas. Pedro Gonçalves discorre com precisão quanto ao sentido de auctoritas, atribuído ao termo autoridade, afirmando ser este o originário e afeiçoado à etimologia, e que “com esse sentido, a autoridade não configura, na verdade, a qualificação de um poder, mas, em rigor, algo de distinto deste. O poder, a potestas, referencia uma ‘faculdade de mando’, um ‘poder imperativo’; a autoridade, a auctoritas, indica a especial legitimação de um certo sujeito, o auctor, para produzir um resultado ou para tomar uma decisão. A acção do detentor de auctoritas é ‘socialmente reconhecida e consentida’ por provir de alguém que goza de uma legitimação especial para emitir uma certa pronúncia, legitimação essa que pode ser jurídica, mas também científica, técnica, moral ou tradicional. Quer dizer, os actos do auctor ‘impõem-se’, influenciam as decisões e acções de terceiros, não por causa de uma qualquer faculdade de mando ou de imposição que o direito lhe reconheça, mas por força do reconhecimento social da sua específica qualificação ou legitimação: o prestígio, a honra, o conhecimento, o saber ou a tradição podem ser fundamento da autoridade de uma pessoa, conduzindo a reconhecer nela uma capacidade superior de formular um determinado juízo” (cf. Entidades privadas com poderes públicos. Coimbra: Almedina, 2005, p. 595).

O reconhecimento de que Ademar Fioranelli é dotado dessa legitimação especial pode ser ilustrado com o relato do que ocorreu em Araraquara, no dia 9 de julho de 2004, durante o encontro GeoAraraquara.

Ao ingressar no ambiente, ao início dos trabalhos, percebi que Ademar, ciente de que as cadeiras eram poucas para o grande público, encontrava-se em pé, ao fundo da sala, deixando que os demais participantes do encontro se sentassem. Eu, então, coloquei-me ao seu lado, quiçá buscando arrebanhar uma parcela de auctoritas para agregar à “autoridade” (potestas) decorrente do exercício, na época, da função pública de juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça.

Chamado para sentar em uma das primeiras fileiras, respondi que somente iria se houvesse também lugar para o Ademar e fui até o local, onde constatei que algumas cadeiras permaneciam vagas. Um registrador, de recente investidura, prontificou-se, de imediato, para a tarefa de encontrar Fioranelli e conduzi-lo até lá. Indagou, para tanto, à evidência de saber onde ele estava e quais eram suas características físicas, quem era o Ademar. Recebeu, em resposta, mediante proposital confusão entre o necessário estudo de sua obra e sua aparência física, questionamento quanto à possibilidade de que alguém se apresentasse como registrador de imóveis no Estado de São Paulo sem conhecer Ademar Fioranelli.

Pois, de fato, é o conhecimento da obra deste auctor um dado objetivo da capacitação profissional que se espera dos registradores imobiliários.

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* Luís Paulo Aliende Ribeiro é Juiz de Direito em São Paulo, Doutor em Direito do Estado na Universidade de São Paulo. Professor na Escola Paulista da Magistratura e no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Administrativo do COGEAE (PUCSP).

Cartórios Viciosos (na Bahia)

SJ Cartórios ,

O Editorial do Jornal soteropolitano A Tarde é simples, direto e preciso — como um golpe de Muhammad Ali. Vale a reprodução sem comentários – por desnecessários.

A TARDE | EDITORIAL – CNJ | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Cartórios viciosos

Os cartórios extrajudiciais sofrem impactos simultâneos da burocracia e das necessidades crescentes de usuários em regime de economia afluente e ampla cartela de negócios.

Deixaram-nos, contudo, estagnar e corromper. E eles próprios precisam de autenticação.

Há na Bahia 1.549 cartórios, dos quais 614 sem titulares. Significam longas horas de espera, filas e fluxo diário de até 400 pessoas.

A situação é caótica há pelo menos um ano, enquanto permanece fora de pauta, na Assembleia Legislativa, projeto de privatização encarecido pelo Conselho Nacionalde Justiçaae (CNJ) ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ).

Parlamentares alegamomissões e incongruências no projeto– e dão como exemplos o silêncio sobre a destinação dos atuais servidores e a não fixação de tarifas. Atualmente, vigoram tarifas públicas gratuitas ou baixas e, ao pé do ouvido, em salas fechadas, a propina, como ocorre nas escrituras de imóveis.

Os cartórios são um foco de corrupção.

Não se lavra uma escritura sem pagar R$ 100 para o funcionário apressar o documento, que, sem o estímulo, sairia em 30 dias. Para o simples reconhecimento de firma é preciso chegar às 6 horas da manhã, receber senha e aguardar. Procurações e certidões negativas levam um mês em Salvador.

Os cartórios são cruciais na vida do cidadão, para provimento de ações econômicas e de natureza civil. Eles legitimamas transações e a identidade. Seus serviços deveriam ser gratuitos e livres de corrupção.

Afinal, a democracia existe também fora do aspecto político, no exercício de direitos civis que abrangem o de tirar documentos sem óbices e sem emolumento.

Em teoria, a privatização dos cartórios desponta como freio à corrupção de servidores e ineficiência dos serviços. O CNJ , que a indicou, deveria exigir também medidas de cobertura aos servidores, muitos já estáveis, mas sob ameaça de desemprego, caso novos titulares concursados os sacrifiquem em favor de auxiliares que lhes caberia escolher.

Fonte: Reprodução em http://www.berthe.com.br

Estrangeiros – Aquisição de Imóveis Rurais Ganha Obstáculos

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Uma porta verde desgastada em uma floresta, com uma silhueta de coelho na parte inferior.
Tú no vives más aquí – Gabriel Lema*

A Folha de São Paulo de hoje (2/11/2010, p. A4), em reportagem de Fernanda Odilla, traz importante informação a respeito do crescimento nas taxas de aquisição de imóveis por estrangeiros em todo o país.

Segundo a reportagem, em menos de três anos houve um crescimento do fenômeno em todo o território nacional, em razão dos grandes atrativos que o país oferece aos investidores estrangeiros.

A questão que nos chama a atenção — à parte o incremento nas aquisições — é a existência de uma minuta de projeto que aumenta o controle na aquisição de terras brasileiras por estrangeiros. Segundo a Folha, a última versão já se acha pronta no Palácio do Planalto, pendente de exame de alguns detalhes pela AGU – Advocacia Geral da União.

O projeto, além de tratar da delicada questão dos terrenos de marinha e de territórios de fronteira, visa a aumentar as exigências burocráticas para a aquisição, a fim de combater os “laranjas”.

Aqui entram os Registros de Imóveis e seus Oficiais.

Cadastro e Registro

O controle de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, nas condições estabelecidas pela Lei, deve ser feita pelos Registros de Imóveis, com base em um registro de feição cadastral.

O quadro normativo que serve de referência para a matéria é a Lei 5.709, de 7 de outubro de 1971 e seu regulamento, Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974. Da primeira se extrai o seguinte:

Art. 10 – Os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial, em livro auxiliar, das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras, físicas e jurídicas, no qual deverá constar:

I – menção do documento de identidade das partes contratantes ou dos respectivos atos de constituição, se pessoas jurídicas;

II – memorial descritivo do imóvel, com área, características, limites e confrontações; e

III – transcrição da autorização do órgão competente, quando for o caso.

Art. 11 – Trimestralmente, os Cartórios de Registros de Imóveis remeterão, sob pena de perda do cargo, à Corregedoria da Justiça dos Estados a que estiverem subordinados e ao Ministério da Agricultura, relação das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras, da qual constem os dados enumerados no artigo anterior.

O primeiro aspecto a ser considerado é a curiosa disposição de criação de um “cadastro especial”, consubstanciado em um livro extraordinário, que se lavraria a latere do registro ordinário a cargo dos Oficiais competentes. A regra se repete no Decreto Regulamentador.

Não deixa de ser curioso e muito relevante o fato de criação de elementos cadastrais no Registro de Imóveis, recuperando antigas ideias defendidas por Afrânio de Carvalho que havia, 24 anos antes, apresentado um projeto de lei instituindo justamente o cadastro ao lado do livro fundiário. Vale a pena a citação e a indicação do projeto:

houve em 1947 uma tentativa de reforma do Registro de Imóveis, mediante a instituição do livro fundiário e do cadastro, mas, inserida em capítulo de Lei Agrária, malogrou, porque não teve andamento no Congresso Nacional o projeto oficial, de minha autoria, para ali remetido pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra em 1948 (Diário Oficial de 15 de janeiro de 1948). Conquanto ao editar-se e pôr-se em prática o Código Civil o cadastro fosse considerado inexeqüível no Brasil, em 1948 deixara de sê-lo graças ao aparecimento da aerofotografia para substituir os meios convencionais, motivo pelo qual o projeto logrou, nessa parte, pleno apoio do Conselho Nacional de Geografia, onde, no decorrer de uma conferência, lhe fiz a justificativa”. (Registro de Imóveis. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982, p. 10 esp. nota 9).

A lei obrigaria a comunicação às Corregedorias Estaduais “relação das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras”, mas o controle efetivo da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros deveria ser feito pelos Cartórios, com base em elementos cadastrais.

O objetivo da lei era assegurar o controle nacional, já que a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras não poderiam ultrapassar um quarto da superfície dos municípios (art. 12 da citada lei). Além disso, as pessoas da mesma nacionalidade não poderiam ser proprietárias, em cada município, de mais de 40% do limite fixado (1/4 da superfície).

O Decreto 74.965, de 1974, é bastante claro:

Art. 5º A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não poderá ultrapassar 1/4 (um quarto) da superfície dos Municípios onde se situem comprovada por certidão do Registro de Imóveis, com base no livro auxiliar de que trata o artigo 15. (g.n.)

Registro Eletrônico

Os  Registros Prediais deveriam soltar-se das referências estruturantes que se arrimam em índices básicos (indicadores pessoal e real) e avançar na modelagem de um verdadeiro Registro Eletrônico, como preconizado pela Lei 11.977, de 2009 (art. 36 e seguintes), onde cada variável que articula o discurso narrativo do sistema registral há de ganhar um tratamento sistemático.

No ambiente das mídias eletrônicas, o controle de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros se torna perfeitamente controlável. Em primeiro lugar, porque cada informação de caráter variável (e a nacionalidade é um campo importante – cfr. art. 176 da Lei 6.015, de 1973) merece um tratamento na base de dados.

Com essa nova modelagem estruturante, será possível todo tipo de combinatória para se chegar a respostas confiáveis e precisas – como, p. ex., a resposta instantânea à pergunta “quantos cidadãos de nacionalidade tal adquiriram imóvel rural no município X no interregno Y”…

Além disso, é absolutamente necessário estabelecer conexões com os cadastros do INCRA, cumprindo, assim, os ditames da Lei 10.267, de 2001 que alterou a Lei que trata do Sistema Nacional de Cadastro Rural (Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972).

Ao final, é necessário integrar, em um amplo sistema de GIS (Geographic Information System) todos os cartórios, compartilhando dados com a administração pública – INCRA, Receita Federal, FUNAI, IBGE etc.

A chave para a interconexão de todo o sistema já está dada: é o CNIR – Cadastro Nacional de Imóveis Rurais, que precisa ganhar impulso no desenvolvimento de padrões de interoperabilidade do sistema fundiário brasileiro e não deve ser esquecido no projeto que está em fase de discussões preliminares no Governo Federal.

O Registro Imobiliário deve ser ouvido para aportar sua fundamental e original contribuição para os debates, já que o sistema registral, em nosso país, desempenha um papel essencial na aquisição da propriedade imobiliária.

* Imagem gerada a partir da obra do artista Gabriel Lema.

Competência Notarial em Discussão

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Cartório de Brasília contesta decisão que estendeu aos Cartórios de Notas a competência para protestar títulos

A titular do 1º Ofício de Protestos de Brasília, Ionara Pachedo de Lacerda Gaioso, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Suspensão de Segurança (SS) 4.284, em que pede a suspensão de acórdão (decisão colegiada) proferido em  mandado de segurança pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), reconhecendo aos Cartórios de Notas de Brasília a competência para também protestar títulos.

Ela alega que o acórdão impugnado contraria decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo STF. Entre outros, reporta-se ao julgamento da SS 2608, relatada pelo ministro Nelson Jobim (aposentado do STF); à Ação Cautelar 813, relatada pelo ministro Sepúlveda Pertence (aposentado do STF), e ao Agravo Regimental na Reclamação (RCL) 344, relatado pelo ministro Maurício Corrêa (também aposentado do STF).

Controvérsia

Conforme consta dos autos, a controvérsia em torno do assunto teve início com um mandado de segurança impetrado pelo ex-titular do 1º Ofício de Protestos de Brasília, do qual a autora da SS 4284 é sucessora concursada. O processo questionava decisão do TJDFT, que atribuiu aos Cartórios de Notas a competência cumulativa para protestar títulos.

Após os titulares do 1º, 2º e 3º Cartórios de Notas de Brasília ingressarem naquele processo como litisconsortes passivos, o TJDFT extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Entretanto, o STJ cassou essa decisão, por entender que é incompatível com a Lei nº 6.750/59.

Em sua decisão, a Corte Superior baseou-se no julgamento, pelo STF, do agravo regimental interposto na RCL 344/DF, cujo acórdão consignou que “o artigo 1º do Decreto-lei 246/67, versando sobre competência de serventias extrajudiciais, foi revogado pela Lei 6.750/79, que dispôs sobre a nova Organização Judiciária do DF e dos Territórios”.

Contra o acórdão do STJ, os donos dos cartórios de notas de Brasília interpuseram Recurso Extraordinário (RE) ao STF, cuja subida, entretanto, não foi admitida pelo STJ. Mas o ministro Marco Aurélio, do STF, concedeu agravo de instrumento contra essa decisão e determinou a remessa do RE para o Supremo. No momento, o RE, de número 621473, aguarda julgamento na Corte.

Paralelamente, os donos dos cartórios de notas fizeram várias tentativas frustradas de derrubar a decisão do STJ. Na primeira delas, uma suspensão de segurança (SS), foi negado o pedido, observando que, “com o advento da Lei nº 6.750/79, que não inclui entre as incumbências dos Tabeliães de Notas acumular as funções de Oficiais de Protesto de Títulos, encontra-se revogada a legislação autorizadora de tais acúmulos”. Relacionou, nesta legislação, o artigo 55 da Lei 3.754/1960; o Decreto-Lei 246/1967 e o Provimento 10/1990 do TJDFT.

Posteriormente, uma medida cautelar na Ação Cautelar (AC) 8134/DF, foi indeferida com  argumentação semelhante à do ministro Nelson Jobim no julgamento da mencionada SS.

Entretanto, em razão da superveniência da Lei nº 11.697 (Lei de Organização Judiciária do DF), os donos dos cartórios de notas impetraram novo MS contra nova decisão do Tribunal de Justiça distrital que negou a pretensão deles de também protestar títulos. Agora, o Conselho Especial do TJDFT, acabou concedendo a ordem requerida, e o atual corregedor da Justiça do DF determinou o cumprimento imediato da decisão.

Para evitar esse cumprimento, a titular do 1º Ofício de Protestos de Brasília ajuizou a suspensão de segurança no Supremo. Ela alega que o acórdão do Conselho Especial do TJDFT, ao concluir que a Lei  6.750/79 “na verdade em nada dispôs, especificamente, em relação aos nomeados Cartórios (de Notas) e respectivas atribuições”, contrariou decisões do STJ e do STF sobre o assunto.

Ela recorda que o relator do processo no Conselho Especial considerou que o artigo 74, inciso I, da Nova Lei de Organização Judiciária do DF, manteve a previsão da cumulação das atribuições de notas e de protestos. Sustentou, também, que a Lei nº 8.935/94, que trata dos serviços extrajudiciais, embora tenha adotado como princípio o da não cumulação dos serviços extrajudiciais, teria assegurado, em regra de transição, o chamado “exercício cumulativo de funções” até a primeira vacância da serventia.

“Tais argumentos”, sustenta a autora do SS, “não só violam o bom senso como colidem frontalmente com a ordem jurídica constitucional e provocam grave lesão à ordem pública, assim considerada a ordem administrativa”. Segundo ela, além de afrontar decisões do STJ e do STF, o TJDFT “acabou por conceder atribuição de serviço extrajudicial sem o respectivo concurso público, ao arrepio ao disposto no artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal (CF)”.

Fonte: Notícias STF – Segunda-feira, 18 de outubro de 2010 – FK/CG

Processos relacionados: SS 4284

Gratuidades – Mais do Mesmo

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No post de ontem, aludi a uma importante decisão da Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo em que se discutia a necessidade de pagamento dos honorários do perito, embora gozasse, a parte, dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

O tema é delicado e tem rendido inúmeros comentários nas redes e listas de discussões técnicas. Depois de postar o teor da decisão abaixo, recebi email de um advogado especializado em regularização fundiária. Como especialista que é, destaca que as decisões, como as que divulgamos abaixo, têm inviabilizado a consumação da aquisição de pequenas propriedades, frustrando, assim, as legítimas expectativas dos usucapientes.

Diz ele, textualmente:

“Possuo mais de uma centena de ações de usucapião e tenho enfrentado este problema da negativa da gratuidade pericial por parte do Poder Judiciário em vários casos. A consequência destes atos, infelizmente, é a frustração do assistido que uma vez mais sonhou em ter a titulação de sua moradia, mas se viu desiludido quando bateu à porta da Justiça. Só no meu caso, que represento insignificantes números, mais de uma centena de assistidos desistiram de suas ações judiciais quando chegaram nesta fase.

O problema está posto. Como fazer?

A primeira resposta, que a muitos pareceria muito óbvia, tem que ser formulada: é preciso dar um basta na indústria das gratuidades.

Desde logo, identifiquemos, sem rebuços, de que tipo de gratuidades estamos tratando. Falo de uma certa política cavilosa que impõe gratuidades, mas se nega a prever mecanismos de justa compensação.

Não se ignora que os assistidos tenham direito de pleno acesso à Justiça. Os emolumentos judiciários, honorários advocatícios e periciais não devem servir de obstáculo intransponível para a efetividade da Justiça.

Suposto que a máquina judiciária funcione com uma justa e adequada remuneração estatal,  os profissionais encarregados dos serviços auxiliares da Justiça – advogados, peritos, notários, registradores, tradutores, leiloeiros etc. – não podem ser compelidos a realizar graciosamente uma missão que pertine diretamente ao Estado. Ao Estado compete promover políticas de promoção social, não consumando, indevida e injustamente, verdadeira expropriação de bens e requisição compulsória de serviços.

Meu amigo replica:

Já conversei com alguns peritos e sugeri que se fizesse um acordo no sentido de utilizar o mesmo perito para as áreas usucapiendas, mas a informação dos mesmos é que não há este tipo de organização entre os peritos…

A ideia parece muito boa mas é simplesmente inexequível. A menos que estejamos realizando ações em uma área comum, de ocupação absolutamente homogênea, suposto seja possível desenhar um modelo prêt-à-porter de ações de usucapião, é preciso convir que cada caso é um caso, demandando estratégias e abordagens próprias e singulares.

Por outro lado, não é possível entregar nas mãos de um só profissional a tarefa de realizar todas as operações comuns, ainda que fosse possível implementar procedimentos próprios de economia de escala e com isso auferir proveito econômico. Mas isso importaria consumar, sancionado pela administração pública, um odioso prevalecimento às custas de outros profissionais que disputam o mesmo mercado.

Enfim, esses profissionais não devem arcar exclusivamente com os ônus das políticas públicas.

Falo exclusivamente por fundadas razões.

Minha Casa – Minha vida e os interesses cruzados

Tomemos o exemplo sempre impressivo do PMCMV (Plano Minha Casa Minha Vida).

Na Lei 11.977, de 2009, dentre os profissionais e instituições envolvidos no micro-sistema criado pela lei os únicos que suportam as gratuidades  são os notários e registradores. Convido o leitor a enfrentar um pequeno desafio: que se indique um só ator desse complexo meio-ambiente criado pela lei que não seja legitimamente remunerado ou que sua atuação não esteja guarnecida e blindada pelo tesouro nacional.

De minha parte, indico alguns profissionais ou instituições, em lista não exauriente, que a lei contempla generosamente com remuneração de mercado ou com segurança econômica:

  • operador do FGTS (art. 5º, § único);
  • entidades integrantes do SFH (art. 6º, II);
  • Caixa Econômica Federal (art. 9º, § único dentre outras passagens);
  • assistência técnica (art. 4º, § 2º, c.c. art. 11, § 1º vide também Lei 11.888, de 2009);
  • agentes financeiros  (art. 13, II e III);
  • remuneração “das instituições financeiras ou dos agentes financeiros pelas operações realizadas” (art. 19, § 3º, II);
  • “fundo garantidor” dos financiamentos concedidos. Os agentes financeiros não experimentarão qualquer prejuízo com sinistro – saldo devedor (art. 20, I e II);
  • instituição financeira administradora do FGHab: comissão pecuniária por cada operação (art. 24, §2, II).

Especial destaque vai para as construtoras, que receberam um excepcional favor do Estado à custa dos registradores. Basta conferir os artigos 42  da citada lei e a redação que foi emprestada ao art. 237-A da Lei de Registros Públicos.

Não por outra razão, as entidades representativas da construção civil se articulam para enfrentar as vozes dissonantes que se alevantam no Estado do Rio de Janeiro. Vale o registro da posição adotada pelo Fórum de Advogados da CBIC:

6 – EMOLUMENTOS – PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

(Relator: Dr. José Carlos Gama – Sinduscon-CE)

Foi noticiado pelo Dr. José Carlos Gama, Sinduscon-Ceará, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicou o Aviso (CGJ 84/2010) a todos os notários e registradores do Estado para que se abstenham de aplicar a legislação federal que regula a cobrança de custas e emolumentos no Programa Minha Casa – Minha Vida com base em parecer do magistrado Dr. Alexandre de Carvalho Mesquita, Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral daquele Estado.

O parecer em questão aponta a inconstitucionalidade do artigo que determina a redução dos valores de custas e emolumentos, tanto dos adquirentes quanto dos incorporadores, constantes nos arts. 42 e 43 da Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, por entender que a União não seria competente para dispor sobre o assunto.

Fórum de Advogados entende que a o Parecer da Controladoria [sic – corregedoria seria o caso] adota posicionamento completamente equivocado e que a União possui, sim, competência para legislar sobre a matéria, conforme determina os artigos 22, XXV c/c 236, §2º da Constituição Federal.

O Consultor Técnico do Sinduscon-Rio, Dr. Roberto Lira, ficou de encaminhar o assunto ao escritório que está atuando para o Sindicato junto ao Conselho Nacional de Justiça-CNJ, em uma Representação contra os atos da Corregedoria-Geral do TJRJ.

Da mesma forma, o assunto será encaminhado aos dirigentes da CBIC para as devidas providências políticas junto à Caixa Econômica Federal, Advocacia Geral da União e demais órgãos do Governo que possam colaborar para a solução dessa interpretação equivocada. (Fórum de Advogados da CBIC)

A interpretação do ilustre fórum está simplesmente equivocada. Por uma singela razão: a competência constitucional para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV) dirige-se exclusivamente aos aspectos formais e materiais dos Registros Públicos – assim como se define a igual competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I da mesma Carta).

Um único argumento seria suficiente para derrubar a tese: se a competência para legislar sobre Registros Públicos é privativa da União, como claramente dispõe o citado artigo 22, XXV da CF, tomando de empréstimo o entendimento esposado pela CBIC seria simplesmente inconstitucional a Lei 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regulou, justamente, o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, confirmando a competência dos Estados para fixar o valor dos emolumentos (art. 1º) .

Ad argumentandum, assim como não se admitiria, em nosso sistema jurídico-constitucional, que os Estados ou os municípios pudessem legislar sobre direito registral, direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, por igual razão teríamos que concordar que se não admitiria que à União pudesse legislar sobre emolumentos, ITBI, ITCMD etc.

É curioso como a interpretação arrevesada inverte de maneira interessada a lógica do sistema. A basear-se no seu argumento, seriam inconstitucionais, via de consequencia, todas as leis estaduais de emolumentos votadas e sancionadas nos Estados a partir da Lei 10.169, de 2000, bem como seriam inconstitucionais as tabelas anexas… e aí teríamos instaurado o caos.

Como se vê, esse raciocínio leva a um absurdo intolerável.

Muito mais robusta é a tese esposada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para quem a edição da Lei 11.977, de 2009, tão cara à CBIC, ela, sim, é inconstitucional. A infringência à norma constitucional muda agora de quadrante e repousa no art. 151, III, da CF  que veda à União instituir “isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.

Dada a natureza tributária dos emolumentos, conforme entendimento do próprio STF, os emolumentos não podem ser objeto de isenção por parte da União Federal. Além, é claro, da violação do disposto no parágrafo 2º do art. 112 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro que veda gratuidades no serviço público sem indicação da fonte de custeio.

Enfim, compreende-se o denodo na defesa de uma regra eivada de inconstitucionalidades por quem tem interesse direto no assunto.

Na próxima edição, vou oferecer sugestões de como essas medidas poderiam ser viabilizadas com mecanismos racionais de remuneração dos serviços prestados, sem comprometimento das receitas públicas.

Até lá, vamos conhecendo o que poderíamos qualificar de uma crônica de uma morte anunciada.

Usucapião. Perícia. Valores. Assistência judiciária gratuita. Gratuidades.

EMENTA NÃO OFICIAL. Mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte deverá arcar com o valor das despesas para confecção do trabalho pericial.

Processo 100.08.155976-0 – Dúvida – JAF. PJV-37 – ADV: FWAC (OAB /SP)

Vistos.

Mesmo beneficiária da justiça gratuita, a parte deverá arcar com o valor das despesas para confecção do trabalho desenvolvido, que apenas a beneficia.

A perícia de engenharia na ação de usucapião, inclusive pela necessidade de levantamento topográfico e outras diligências, é das mais complexas e onerosas, em comparação com outras da rotina forense (avaliação, possessória, etc.), sendo evidente que o valor pago pela Defensoria não é suficiente para custear as despesas periciais, não sendo razoável aviltar o trabalho pericial, eis que é do interesse da própria parte que a perícia seja sempre marcada pelo maior rigor técnico possível.

Observo, ainda, que sobre os valores da tabela incidem diversos descontos, como de INSS e imposto de renda, a par do ISS.

Ademais, o perito não está obrigado a aceitar trabalhar por qualquer valor, pois é ele um profissional como qualquer outro, tal qual o advogado, por exemplo, que normalmente recebe seus honorários (como no caso do advogado do autor), ainda que de forma módica e parcelada, mesmo nos casos de justiça gratuita.

O ressarcimento das despesas tidas com a execução do trabalho visa ao ressarcimento de materiais, transporte, fotos etc., que não são abrangidos pela gratuidade.

É inquestionável que a parte autora enfrenta dificuldades financeiras, mas é também inegável que o perito terá despesas com a realização da perícia e que o valor pago pela Defensoria não consegue ressarcir nem o trabalho intelectual nem as despesas para a confecção de um laudo pericial de qualidade.

Não fosse assim, o Juízo não conseguiria manter um quadro de Peritos qualificados para confecção dos trabalhos nesta Vara Especializada.

Assim, visando conciliar o interesse do perito e da parte interessada, determino o pagamento das despesas do perito, que fixo em R$ x, ficando desde já deferido o parcelamento em até doze vezes, mediante depósitos mensais em conta do juízo, a iniciar-se em quinze dias a contar da data da publicação deste despacho.

Com o integral pagamento, à perícia.

No silêncio, intime-se na forma do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil.

Int. / pjv 37

Dr. Carlos Henrique André Lisbôa,

juiz de direito.