Ano: 2011

Carta de São Paulo

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Os Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo, reunidos em assembleia geral instalada no encerramento do NTICs – II ENCONTRO DE REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO, realizado na Capital de São Paulo aos 13 de maio de 2011, resolveram aprovar, por unanimidade, a CARTA DE SÃO PAULO, vazada nos seguintes termos:

CARTA DE SÃO PAULO

Considerando que a Lei 11.977, de 7.7.2009, prevê a instituição do Registro Eletrônico “pelos serviços de registros públicos de que trata a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observados os prazos e condições previstas em regulamento” (art. 37);

Art. 37.  Os serviços de registros públicos de que trata a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observados os prazos e condições previstas em regulamento, instituirão sistema de registro eletrônico. (NE)

Considerando que, nos termos da Carta Política de 1988 e nos termos de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal* o Poder Judiciário é a instituição competente para proceder à regulamentação reclamada;

* Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual (SP) n. 12.227/06. Inconstitucionalidade formal. Vicio de iniciativa. Art. 96, II, “b” e “d”, da Constituição Federal.

É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça, a teor do que dispõem as alíneas “b” e “d” do inciso II do art. 96 da Constituição da Republica. Precedentes: ADI n. 1.935/RO, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 4/10/02; ADI n. 865/MA-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/4/94. (ADI 3.773-1, São Paulo, rel. min. Menezes Direito – NE)

Considerando que a gestão documental dos acervos confiados à cura dos Registradores Imobiliários brasileiros carece de referências técnicas e jurídicas precisas e de observância estrita;

Concordam unanimemente:

I. Os órgãos que exercem as funções públicas notariais e de registro acham-se integrados à estrutura do Poder Judiciário (art. 103-B, III, da EC 45, de 2004 e ADI 3.773-1, SP, STF).

II. A fiscalização dos atos e a regulação das atividades notariais e registrais brasileiras, compete exclusivamente ao Poder Judiciário (art. 236, § 1º c.c. EC 45, art. 103-B, § 4º, I e III).

III. Nos termos do art. 37 da Lei 11.977, de 2009, cabe aos Serviços de Registros de Imóveis a tarefa de instituir, manter e aperfeiçoar o sistema de Registro Eletrônico.

IV. A regulamentação de dispositivos da Lei 11.977, de 2009, relativos às funções notariais e de registro, pela abrangência da matéria e evidente repercussão nacional, compete ao Conselho Nacional de Justiça, sem prejuízo do poder regulamentar do Juízo Estadual competente, conforme disposição específica em Código Judiciário respectivo.

V. Finalmente, os registradores postulam, publicamente, a criação de um Comitê Gestor, integrado por registradores e magistrados, tendo em vista a implementação do sistema de Registro Eletrônico (EC 45, art. 103-B, § 4º, I e III c.c. art. 103-B, art. 5º, § 2º e Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, art. 8º, inc. X e XX).

Às 19h.:47 min., na Sala de Reunião do Hotel Holliday Inn, em São Paulo, Capital, 13 de maio de 2011.

OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

NTICs – Novas Tecnologias da Informação e Comunicação

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Programa Provisório – 13/5/2011

Horário

Evento

09:30Abertura Oficial
11:00Expectativas da sociedade na economia digital. O novo papel do Registro de Imóveis – Manuel Matos, membro efetivo do Comitê Gestor da ICP-Brasil.
11:25A Corregedoria Nacional de Justiça e o Sistema Registral brasileiro. Ricardo Chimenti e José Antônio de Paula Santos Neto, juízes-auxiliares da Corregedoria Nacional do CNJ.
11:50Fórum de Assuntos Fundiários. O desafio da segurança jurídica no campo e nas cidades. Marcelo Martins Berthe e Antônio Carlos Alves Braga Jr., juízes-auxiliares da Presidência do CNJ.
12:15A importância da normalização dos sistemas de Registro Eletrônico Imobiliário. Volnys Borges Bernal, LSITec – Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológico.
12:40Registro Eletrônico, microfilmagem e digitalização – estabelecimento de diretrizes para preservação documental. Sérgio Jacomino, registrador em São Paulo, Capital.
  
 

TARDE

14:00Registros Eletrônicos na Espanha e tendências européias. Francisco Palacios Criado, registrador imobiliário na Espanha
14:45Registros Eletrônicos Estruturados – Do papel à base de dados com segurança e eficiência – A experiência peruana.  Edgar Pérez Eyzaguirre, gerente registral do Registro Predial de Lima.
15:30coffee-break
16:00O Provimento CG 4/2011 – A infra-estrutura da Central de Serviços Compartilhados da ARISP – aspectos técnicos e financeiros. Flauzilino Araújo dos Santos, Presidente e Joelcio Escobar, Diretor de Tecnologia e equipe da ARISP.
17:00Dúvidas, debates e conclusões
18:00Carta de São Paulo.
 Clausura

 

NTICS – II Encontro de Registradores em SP

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Novas tecnologias de informação e comunicação aplicadas ao Registro de Imóveis

A Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo (ARISP) vai realizar um evento sobre tecnologia aplicada aos Registros Prediais no próximo dia 13 de maio de 2011 (sexta-feira), no Hotel Holiday Inn – Parque Anhembi São Paulo, localizado na Rua Professor Milton Rodrigues, 100, Parque Anhembi, São Paulo, Capital, com abertura prevista para as 9h30.

Registro Eletrônico em pauta

Além de expor a todos os registradores bandeirantes o que tem sido feito pela Arisp, em parceria com o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, para instituição do Registro Eletrônico em nosso país, o encontra visa discutir a profundar as questões relacionadas com o Provimento nº 4/2011, de 2/3/2011, editado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que disciplinou o acesso, via Internet, às informações de todos os Registros de Imóveis do Estado de São Paulo. Como veiculado exaustivamente pelos jornais e televisão, tal ato normativo estabeleceu as bases para realização de pesquisa para localização de imóveis à partir do número do CPF ou do CNPJ, a visualização da matrícula na Web, expedição de certidão no prazo de duas horas, etc. Outros temas de interesse da comunidade registral serão discutidos – como penhora eletrônica de imóveis (Penhora Online), Registro de Imóveis Eletrônico de que trata a Lei nº 11.977/2009 e preservação digital de documentos. Para facilitar a hospedagem de participantes de outras localidades, a ARISP negociou tarifa especial com o hotel do evento, que valerá para o período de 12 a 15 de maio, devendo o participante, ao fazer sua reserva [Fone (11) 2107.8844], informar o seguinte código de adesão: EVENTO ARISP. A inscrição pode ser feita no seguinte link:http://www.uniregistral.com.br/inscricao/encontroregistradores.asp

Autoridades internacionais prestigiam evento

Registradores da Espanha e do Peru vêm compartilhar experiências com os registradores brasileiros na instituição do fólio real eletrônico em seus países. Representando a Espanha, virá o registrador don Francisco Palacios Criado, conhecido dos registradores brasileiros, que fará detalhada exposição do sistema registral espanhol em fase de modernização tecnológica. Pelo Peru, vira o registrador Edgar Pérez Eyzaguirre, do Registro de Prédios, desempenhando atualmente o cargo de gerente registral do Registro Predial de Lima, o Ofício Imobiliário de maior importância do Peru.

Serviço

DIA: 13/05/2011 HORÁRIO: 9h30 às 18h

LOCAL: Hotel Holiday Inn – Parque Anhembi São Paulo

ENDEREÇO: Rua Professor Milton Rodrigues, 100, Parque Anhembi – São Paulo, Capital.

OBJETIVO: Oferecer explicações sobre aspectos técnicos e financeiros do Sistema, possibilitar a troca de idéias relativas a este e outros temas relacionados com a aplicação das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação (NTICs) ao Registro de Imóveis, notadamente o Registro Eletrônico da Lei 11.977/2009 e a preservação digital de documentos. Cada Serventia poderá inscrever, gratuitamente, dois participantes. Caso haja interesse em inscrever mais participantes, poderá fazê-lo mediante o pagamento de uma taxa de inscrição no valor de R$ 200,00, por participante excedente.

INSCRIÇÕES: aqui. Fonte: BE #3 – São Paulo, 9 de maio de 2011 – 17:34.

Minha Casa – Minha Vida

SJ News , , ,
Francisco Ventura de Toledo e Patrícia Ferraz

Acaba de ser publicado o parecer, reformulado em Plenário e entregue à Mesa da Câmara Federal, pelo Relator Dep. André Vargas (PT/PR), pela Comissão Mista, que acabou por concluir pela aprovação da Medida Provisória 514, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

O texto corrige as graves distorções relacionadas com as gratuidades emolumentares que assaltam a praxe legislativa e infernizam (e inviabilizam em grande medida) os registradores e notários brasileiros.

Os emolumentos são a justa remuneração pelo serviço prestado. Não tinha – e não tem – qualquer sentido a imposição de gratuidades que se tornaram insuportáveis ao longo do tempo. Tal fenômeno acarretou sérias distorções que afetaram o mercado imobiliário.

Resultado de amplo acordo, envolvendo lideranças políticas, econômicas e empresariais, o projeto, votado no dia de ontem (27.4), contou com a ativa colaboração das lideranças de classe, notadamente da Arisp – Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo e AnoregSP – Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, nas pessoas, respectivamente, de Francisco Ventura de Toledo, representando o Presidente Flauzilino Araújo dos Santos e da Presidenta Patrícia André de Camargo Ferraz, além de outras personalidades representativas da categoria profissional.

Publicamos o parecer final à apreciação de nossos leitores, prometendo comentários destacados de aspectos relevantes da matéria, já que a Lei de Registros Públicos será, em grande medida, modificada pelo projeto quando convertido em lei.

Consulte o parecer aqui.

ISSQN e os Serviços Notariais e Registrais

SJ Cartórios , ,

CELSO BEDIN

A regra-matriz constitucional do ISSQN encontra-se no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, in verbis:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (grifei).

Não apenas porque se trata de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade depende, expressamente, de legislação infraconstitucional, mas também porque, como é sabido,

“cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes” (art. 146, III, “a”, da Constituição Federal de 1988), editou-se a Lei Complementar Federal nº 116, de 31/07/2003, que “dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios e do distrito federal”.

No art. 1º desta Lei lê-se:

Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado

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