TJMT e TRT adotarão penhora online da Arisp

O Tribunal e Justiça do Estado do Mato Grosso e o Tribunal Regional do Trabalho, atentos à Recomendação 28 do Conselho Nacional de Justiça (Projeto Justiça Integrada) adotarão o sistema penhora online desenvolvido pela Arisp – Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo.

Flauzilino Araújo dos Santos
Flauzilino Araújo dos Santos

Segundo informou este blogue no Twitter dos Registradores, o desembargador Osmair Couto, presidente do TRT em Mato Grosso e o Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça, desembargador Márcio Vidal, avaliaram o sistema e resolveram adotá-lo.

Segundo o site do TRT da 23ª Região o Tribunal de Justiça do Mato Grosso deverá editar um provimento para que os Registros de Imóveis do Estado adiram ao sistema desenvolvido pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp).

Segundo o Corregedor-Geral do Estado, des. Márcio Vidal, “a utilização do sistema iniciará por Cuiabá e possivelmente por outras comarcas que apresentem condições de implementá-lo, atendendo os requisitos de segurança”.

Segundo Flauzilino Araújo dos Santos, o sistema penhora online é uma conquista da sociedade brasileira e a demonstração de maturidade institucional dos Registros Prediais da nação:

Os Registros Imobiliários brasileiros estão à altura dos desafios que a sociedade lança à administração por agilidade, presteza, economicidade e segurança nas transações jurídicas. Pretendemos realizar o binômio segurança jurídica e agilidade, superando a aparente contradição que sempre se identificou entre ambas. O Registro de Imóveis brasileiro é rápido e seguro.

Na primeira quinzena de abril o Presidente da Arisp, acompanhado do Diretor da UniRegistral Sérgio Jacomino, visitará o Tribunal de Justiça do Estado para ultimar os detalhes da implantação do sistema no Estado, ocasião em que se encontrará com os colegas registradores do Estado, que já foram contatados pela Corregedoria local.

Assistência Judiciária Gratuita: CNJ regulamenta pagamento de peritos

Min. Cézar Peluso
Min. Cézar Peluso

O CNJ baixou na semana passada a Resolução 127, de 15 de março de 2011, que dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, nos conhecidos e já delicados casos de deferimento de benefício da justiça gratuita de maneira cada vez mais ampla.

Publicado no Diário da Justiça 49/2011, em 18.3.2011 (p. 2-3), o ato normativo do CNJ pode ser consultado aqui: Resolução CNJ 127, de 15 de março de 2011.

Esta medida é muito oportuna e visa a corrigir uma enorme distorção que vem comprometendo a regular prestação jurisdicional e agravando, de maneira aguda, os problemas relacionados com a gestão privada dos serviços notariais e registrais, que acabam sofrendo as consequências de uma leitura radicalmente equivocada (e paternalista) da vetusta Lei 1060, de 5 de fevereiro de 1950.

Há alguns dias atrás, a Ministra Cármen Lúcia sentenciou:

Mesmo na atividade privada, e não apenas no setor público, trabalho sem pagamento é escravidão e pagamento sem trabalho é doação. (Valor econômico de 17.2.2011)

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Café com Jurisprudência retorna com força total

Competências Específicas dos Registradores sob enfoque do presidente da Arisp

Na segunda-feira, dia 14 de março de 2011, foi realizada a segunda edição do ciclo de debates Café com Jurisprudência, na sede da Escola Paulista da Magistratura (EPM), no bojo do Grupo de Debates de Temas de Direito Notarial e Registral, nesta edição focando o tema das competência específicas dos registradores imobiliários.

A aula inaugural ficou a cargo do registrador da capital, Flauzilino Araújo dos Santos, presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp). Sua exposição acabou despertando calorosos debates e discussões..

Na mesa, as participações dos coordenadores do Café com Jurisprudência -desembargador Ricardo Dip, juízes Luís Paulo Aliende Ribeiro e Tânia Mara Ahualli, além do registrador Sérgio Jacomino.

Na platéia, presentes vários interessados, entre registradores, notários, bacharéis e estudantes de Direito, advogados, funcionários do Poder Judiciário e dos cartórios extrajudiciais.

Ricardo Dip: discriminar é preciso!

Em entrevista a este blogue, o Desembargador Ricardo Dip ressaltou que o presente módulo do Café com Jurisprudência é busca proceder a uma discriminação – ou seja, de distinção – entre as diversas atribuições e competências dos notários e dos registradores. E segue:

“Penso que, a esse objeto competencial, pode também agregar-se a competência judiciária no âmbito administrativo. Levando-se em conta esse clima um tanto atribulado do mundo pós-moderno, com legislação muito variada, adoção de princípios contantes da lei, aplicações diretas da Constituição, etc, pode haver o risco (e isso certamente é indesejável) de uma sobreposição de competências – para não dizer usurpação de competências – daí a conveniência de um debate que esclareça exatamente o que cabe a cada um desses importantes segmentos da atividade jurídica”, vaticinou o magistrado, um dos mentores do prestigioso ciclo de debates.

Atribuições específicas dos notários

A juíza Tânia Mara Ahualli lembrou a todos que a próxima sessão do Café com Jurisprudência será na segunda-feira, dia 21 de março, com mudança de auditório, desta vez será no 3° andar do prédio da EPM.

O próximo tema abordará o tema das atribuições específicas dos notários, cujo professor convidado, tabelião Márcio Pires de Mesquita, explanará sobre as competências específicas da especialidade notarial.

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STF e as gratuidades plenárias

No post Gratuidades: a mágica rende boa literatura, não instituições sólidas aludi à pendenga judicial envolvendo a AGU – Advocacia-Geral da União e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Desbordando da esfera estadual, a AGU intentou, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Cível Originária (ACO 1646) figurando como réu o Estado do Rio de Janeiro.

Típica ação que busca garantir um direito (ou obrigação de caráter civil) ela se iniciou no Supremo buscando dirimir o litígio que se instaurou entre a União e Estado do Rio de Janeiro.

O problema central posto em discussão é a competência da União para legislar sobre custas e emolumentos.

A decisão denegatória dos efeitos de antecipação de tutela já traz, em juízo preliminar, perfeita intelecção do problema. O Ministro, com raro despojamento, reconhece que a medida representa verdadeira isenção heterônoma.

Assenta suas conclusões na posição consolidada do próprio STF no sentido de que as custas e emolumentos têm natureza tributária.

Diz o Ministro que a “Constituição de 1988 proíbe expressamente que um ente federado conceda exoneração, total ou parcial, de tributos cuja competência para instituição seja de outro ente federado (art. 151, III da Constituição). O obstáculo tem por objetivo proteger a ampla latitude da autonomia conferida a cada um dos entes, nos termos do pacto federativo, ao assegurar que as fontes de custeio constitucionalmente destinadas ao membro da Federação fiquem livres do arbítrio caprichoso da vontade política parcial de um de seus pares”.

Perfeito o argumento. Mas vai ainda além o Ministro:

Por outro lado, o apelo à competência da União para criar normas gerais em matéria de serviços notariais extrajudiciais é destituída de plausibilidade, por duas razões preponderantes. Inicialmente, as normas em discussão referem-se à instituição de tributos e do custeio propriamente dito dos serviços notariais, matéria que também é regulada pelos arts. 145, II e 151, III da Constituição, e não apenas do art. 236, § 2º da Constituição.

Ademais, a própria Constituição imuniza certos fatos contra a instituição e cobrança de custas judiciais e de emolumentos extrajudiciais (art. 5º, XXXIV e LXXVI, a b da Constituição). A exoneração potencialmente causa desequilíbrio entre as fontes de custeio e os custos da atividade judicial e notarial, de modo a impelir os entes federados a estabelecer “forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal” (art. 8º da Lei 10.169/2000).

Dada a existência do dever de compensação proporcional à exoneração, o benefício estabelecido pela União tende a transferir aos estados-membros e ao Distrito Federal o custo da isenção conferida, colocando-os em delicada situação interna, considerados os anseios e pleitos dos delegados notariais que serão diretamente afetados pelas normas federais.

Não se desconhece que esse juízo preliminar possa ser modificado em face de fatos supervenientes ou mesmo pela confratação de argumentos divergentes de seus pares. Mas não deixa de ser bastante impressivo o fato de que o Sr. Ministro, com coragem e isenção, arrosta uma posição inflexível da administração que impôs a gratuidade pejada de boas intenções, mas descolada da realidade dos cartórios deste imenso país.

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Círculo Registral – cartórios de SP integrados em rede na internet

No Diário da Justiça Eletrônico do dia de hoje a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo deu um passo fundamental para integrar todos os cartórios do Estado de São Paulo em ampla rede na internet.

O projeto, coordenado pela Corregedoria-Geral, executado e gerido pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo pode ser considerado um marco histórico na interconexão e coordenação dos registros e notas bandeirantes, que agora deverão interagir, obrigatoriamente, em ambiente integrado e protegido da grande rede mundial.

Em parecer oferecido pelo magistrado Walter Rocha Barone, aprovado pelo Sr. Corregedor-Geral de Justiça de São Paulo (Processo CG 2007/10936), atendendo pedido da Arisp, o sistema penhora online foi estendido para todo o Estado de São Paulo, o que possibilitará a pesquisa para a localização de imóveis bem como a visualização eletrônica da matrícula de imóvel.

A Administração Pública conta agora com eficiente, moderno e econômico canal de comunicação com todos os cartórios do Estado.

O aspecto mais importante da decisão reside na obrigatoriedade de pesquisa online prevista no  item 146-H ao Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:

146-H. As unidades de registro imobiliário do Estado de São Paulo prestarão serviços de pesquisa online para a localização de bens imóveis, bem como de visualização eletrônica de matrículas imobiliárias, de acordo com a mesma disciplina definida pelo Provimento nº 01/2009, da 1ª Vara de Registros Públicos, para as unidades da Comarca da Capital.

Além disso, as serventias de registro de imóveis terão prazo de até 3 meses para se integrarem à Base de Dados Light “ou para que criem solução de comunicação via Web Service”, conforme consta do Provimento CG 4/2011.

Certidões eletrônicos em 2 horas

As certidões eletrônicas deverão ser expedidas no prazo máximo de 2 horas, contadas do pedido, o que obrigará os cartórios a implementar políticas de gestão racionais para atender às demandas da sociedade por um serviço célere e seguro.

Finalmente, as entidades de crédito, construção civil, OAB etc. contam, agora, com moderno e eficiente sistema de pesquisa para localização de imóveis e direitos. Munido em um certificado digital, o interessado poderá consultar a base de dados integrada para localização de bens e direitos.

Iniciativa pioneira

A iniciativa dá início a um processo que se estima irreversível de interconexão de todos os registros prediais brasileiros cuja experiência pioneira radica na Capital de São Paulo e nas corajosas e acertadas decisões da Primeira Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Estado.

Consulte o Processo CG 2007/10936.

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Connor – Conselho de Notários e Registradores no ar

Finalmente, depois de misteriosa tramitação nos escaninhos federais, vem a lume um dos últimos atos do Presidente Lula, encaminhando ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que altera profundamente a Lei 8.935, de 1994.

Trata-se do PL 692/2011, oriundo do Executivo (Ministério da Justiça), cuja exposição de motivos vai abaixo.

O PL é polêmico e certamente vai render muitíssimas discussões, já que vários interesses estão em jogo – o que se percebe claramente de seu articulado. Trata-se, certamente, de uma composição de interesses que envolvem setores do Governo Federal, passando pelas lideranças políticas representativas dos notários e registradores e colhendo a categoria de surpresa.

Para melhor esclarecimento dos leitores deste blogue, reproduzo a lei com as alterações propostas em verde e comentários em itálico.

O valor do registro

Devo ter intitulado algum post anteriormente veiculado parafraseando o grande Filadelfo Azevedo que a seu tempo escreveu sobre o valor da transcrição.

Mas não resisto a evocação do grande jurista brasileiro em face da decisão proferida pelo ministro Joaquim Barbosa que, em suas razões de decidir, aludiu de passagem ao registro imobilário.

Melancolicamente constato que o valor do registro tem uma importância meramente retórica nesta R. decisão. Fosse o demandante titular ou não da propriedade afetada, houvesse registrado seu título ou não, o fato é que não se vislumbra, pelo articulado da decisão, qualquer possibilidade de concessão do writ.

Além disso, a um leitor atento não terá escapado a grosseira atecnia que terá migrado do registro estatizado da Bahia e que se lê no edital reproduzido no despacho:

“Sítio Jaqueira, Matrícula nº 2.147, do Livro 2-RG, com área de 8,7120 ha (oito hectares, setenta e um ares e vinte centiares), sendo detentor o sr. Paulo Roberto Armede”.

Detentor? Francamente! Andamos mal, muito mal!

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EPM inaugura Curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral Imobiliário

Diretor da EPM prestigia aula magna do Desembargador Ricardo Dip

Quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011 – A data marcou a abertura do Curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral Imobiliário realizado na sede da EPM – Escola Paulista da Magistratura, com aula magna proferida pelo desembargador Ricardo Henry Marques Dip e com as participações do diretor da EPM e atual vice-presidente do TJSP, Desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo; do titular da Coordenadoria dos cursos de aperfeiçoamento para magistrados da EPM e coordenador adjunto da área de Direito Ambiental Carlos Fonseca Monnerat; dos juízes Luis Paulo Aliende Ribeiro e Tânia Mara Ahualli, à frente da Coordenadoria de Cursos de Iniciação Funcional e Aperfeiçoamento para Servidores dos Cartórios Extrajudiciais da EPM; do coordenador adjunto da área de Eventos e Publicidade da EPM Linneu Rodrigues de Carvalho Sobrinho;  do  desembargador Venicio Antonio de Paula Salles;  do diretor da Universidade Corporativa do Registro (UniRegistral) , registrador de Imóveis da capital e professor assistente do curso, Sérgio Jacomino; do presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP), Ubiratan Pereira Guimarães; e do presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ), José Maria Siviero, entre outros representantes do meio Registral e Notarial do Estado de São Paulo.

Além de contar com corpo docente integrado pelos mais renomados profissionais e juristas desse ramo do Direito, o curso aproximou o Poder Judiciário dos atores do extrajudicial, em vista da presença maciça de oficiais e funcionários dos cartórios, que compareceram somando à lista de 197 inscritos. Continuar lendo