No dia 1/12/2019, fizemos o “ensaio-geral” da POC-SREI (Prova de conceito do Sistema de Registro de Imóveis eletrônico).
Convidamos algumas autoridades, alguns amigos, especialistas em teoria da informação e comunicação, juristas, para colocar à prova o conceito do sistema, antes que o apresentássemos à diretoria do IRIB. Foi um teste preliminar.
O evento foi uma iniciativa de caráter eminentemente acadêmico, não corporativo. Não contou com o financiamento de nenhuma entidade de classe. O projeto se destina à produção de um documentário sobre a história da construção do SREI – seus antecedentes históricos, a especificação do sistema, a criação do ONR (Operador Nacional do Registro de Imóveis eletrônico) até as recentes iniciativas que nos causam grande perplexidade.
O resultado do trabalho da POC será apresentado oficialmente aos registradores em reunião de diretoria que será proximamente convocada. O documentário será lançado em 2020, em cerimônia especial.
Por ora, compartilho o discurso. De alguma forma estamos numa luta em defesa da institucionalidade do Registro de Imóveis brasileiro.
O SREI e o velocino de ouro
The Argo (ca. 1500-1530), painting by Lorenzo Costa
O tempo passou, as horas voaram consumidas nas noites insones, nos dias radiosos, nas angústias e alegrias da faina que cercou a realização dessa POC. Assim mesmo: POC – prova de conceito do SREI – Sistema de Registro de Imóveis eletrônico.
Foi duro, foi lindo, foi intenso. Foi belo. Atravessamos o ano navegando mares, galgando o cimo das grandes montanhas, descendo aos vales, deparando-nos com armadilhas do caminho, cismamos com os abismos e gretas, sonhamos com o impossível.
Jasão e sua árdua aventura
Lembrei-me da aventura de Jasão e os Argonautas, heróis que partiram dos mares gregos rumo à Cólquida (atual Geórgia, no Mar Negro) em busca do velocino de ouro – a lã de ouro do carneiro alado Crisômalo.
Conta o mito que Jasão reclamava o trono que por herança e direito lhe pertencia e que fora usurpado por Pélias, meio-irmão de seu pai. Este lhe dá uma missão quase impossível, sabendo-a muito perigosa. Com isso buscava afastar Jasão do trono, impondo-lhe uma dura tarefa e um grande desafio.
Eis que os heróis, os melhores de seu tempo, saíram de peito aberto, velas enfunadas, a bordo da nau construída por Argos, enfrentando procelas, vencendo calmarias, atravessando tempestades, ultrapassando rios e montanhas, desafiando a sorte e os perigos do inimigo nesta incrível aventura.
Sabemos que Jasão afinal conquistou o tosão de ouro e pôde voltar à sua casa para tentar reclamar o trono usurpado.
O SREI é de todos nós – realizamos o impossível
A ideia do SREI é, por Justiça, esforço e talento, um belo fruto das pessoas que estão aqui hoje celebrando o dia. Desafiados a empreender a tarefa ingente de pôr em prática o elegante modelo especificado há uma década, esses heróis lançaram-se a uma missão que, vista em retrospectiva, seria facilmente considerada impossível.
Mas eis que realizamos o impossível!
Provamos que uma boa ideia a tudo pode sobreviver. Mesmo as mais belas obras inacabadas, as capelas imperfeitas de D. Duarte, as sinfonias partidas de Schubert, os esboços geniais de Da Vinci no São Jerônimo, elas sempre resistem ao tempo e aos homens como prova e testemunho de que as boas ideias – assim como os Registros Públicos – não morrem jamais. Elas ainda hoje nos maravilham, encantam e inspiram.
Queridos colegas: a Verdade, a Beleza e a Justiça são indestrutíveis! Elas nos resgatarão nestes tempos sombrios de incultura e açodamentos.
Devo à coordenadora desse projeto, engenheira Adriana Unger, do NEAR-lab, a confiança e a decisão corajosa de empreender esta jornada de grandes desafios. E à querida Nataly Cruz, que embarcou no projeto com sacrifício pessoal, familiar, profissional. Ambas, com muito trabalho e dedicação, venceram todos os desafios, triunfaram sobre as dificuldades.
Em nome dessas mulheres corajosas agradeço e reverencio a todos os que, direta ou indiretamente, contribuíram com esse belo trabalho.
Mercê de Deus e da confiança de cada um dos colegas, lhes entregamos o velocino de ouro.
Vista em perspectiva – especialmente levando-se em consideração os inesperados desenlaces –, a apropriação do mitologema de Jasão parece ter sido, de fato, uma espécie de vaticínio. A história, como todos sabemos, traz um delicado desfecho. Tomara que as Moiras não teçam um destino aziago para esta bela iniciativa.
Registro aqui, com serenidade: os argonautas eram muitos, e nem todos regressaram a Iolco pelo mesmo caminho. O velocino, afinal, foi entregue.
Não tomarei para mim o fim de Jasão, que morreu à sombra da Argo apodrecida, prisioneiro da glória passada. Guardo a nau no estaleiro da memória, com gratidão pela travessia que fizemos juntos. E sigo. Que venham outros mares (SJ, Casa Amarela, inverno de 2026).
No dia 1/12/2019 o NEAR-lab realizou a Prova de conceito do Sistema de Registro de Imóveis eletrônico (POC-SREI). Autoridades, amigos, especialistas em teoria da informação e comunicação, juristas e registradores reuniram-se para colocar à prova o conceito do sistema.
O evento foi uma iniciativa de caráter eminentemente acadêmico. Não contou com o financiamento de nenhuma entidade de classe. O projeto se inscreve na ideia geral de produção de um documentário sobre a história da construção do SREI – seus antecedentes históricos, a especificação do sistema, a criação do ONR (Operador Nacional do Registro de Imóveis eletrônico) até as recentes iniciativas que ainda nos causam grande perplexidade.
Entre os temas debatidos, acha-se o da ontologia registral. Temas como:
Formato de documento nato digital de conteúdo estruturado
Web semântica e ontologia
Interoperabilidade de dados registrais
Ontologia de referência e ontologia de implementação
Máscara de visualização de documentos eletrônicos
Demonstração de consulta à base de matrículas eletrônicas.
A exposição, a cargo do professor Freddy Brasileiro, pode ser vista no vídeo aqui.
Anteriormente, por ocasião do transcurso do 38º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis, realizado no dia 25/6/2019, na cidade de Cuiabá, no Mato Grosso, Adriana Unger e Nataly Cruz apresentaram um trabalho sobre o tema da Ontologia Registral.
Atos, fatos e negócios jurídicos. O que se registra? O que se constitui? O que se publica? Ontologia registral. Ivan Jacopetti do Lago, p. 92 [link acima].
Abaixo, extrato da publicação feita no Boletim Eletrônico do IRIB veiculado em 1/7/2019 (acesso aqui – mirror).
Ontologia nos sistemas informatizados
Na sequência, a palestrante Adriana Unger apresentou os aspectos práticos, demonstrando como é possível utilizar a ontologia nos sistemas informatizados, principalmente nos registros eletrônicos. A engenheira realizou uma pequena demonstração do trabalho que o laboratório do Núcleo de Estudos Avançados do IRIB vem fazendo: construir uma prova de conceito do registro eletrônico que, partindo da especificação do SREI, aplica a ontologia computacional para construir as matrículas eletrônicas.
“Para construir uma ontologia registral é preciso ter conhecimento do domínio, dos elementos, das relações entre esses elementos. Então todo esse conhecimento da ontologia registral está baseado no SREI, que foi um projeto para fazer um modelo do que é o registro de imóveis, do que deveria ser o registro de imóveis”, comentou Adriana.
A palavra foi passada para a palestrante Nataly Cruz, que por sua vez explicou como foi o processo de construção da ontologia registral no laboratório do IRIB. “No âmbito do nosso projeto, da prova de conceito, tivemos esse desafio de pegar 10 matrículas verdadeiras de imóveis em São Paulo, e fazer a construção desse modelo de matrícula eletrônica”, relatou Nataly.
De acordo com a palestrante, o resultado obtido no teste da prova de conceito foi muito positivo. “Há um potencial muito grande. Se utilizarmos essa metodologia e essa tecnologia da web semântica a favor, esses dados estarão de forma estruturada e padronizada. Apesar do desafio, é necessário dar um passo. Estruturar as matrículas, fazer a escrituração de forma eletrônica, de forma padronizada, que vai permitir não só que forneçamos à sociedade informações muito mais amplas, mas também nos permitirá fazer a interoperabilidade dessas informações”, encerrou.
O debatedor, Caleb Matheus Ribeiro de Miranda, questionou os presentes sobre o porquê de se falar de ontologia. “Gosto de trazer um exemplo da nossa realidade, para ver como consigo aproximar o conceito tecnológico a um conceito que já é familiar. E o que mais me aproxima disso é o preenchimento de um formulário. Em um formulário, você tem lá, qual é o seu nome, qual a profissão, nacionalidade, e eu vou preenchendo os dados de acordo com uma identificação padronizada, que depois será lida e interpretada”, iniciou Miranda.
Segundo ele, a ontologia é contraintuitiva, às vezes, porque o ser humano tem uma capacidade de processamento tão ampla, que é natural. “Leio em uma matrícula: Sérgio Jacomino, brasileiro, registrador, e já interpreto. Sérgio Jacomino é o nome, brasileiro é a nacionalidade e registrador é a profissão. E ao mesmo tempo que nós temos a capacidade muito grande de processamento como seres humanos, no sentido da qualidade desse processamento, o computador nos supera na velocidade. A partir do momento que consigo criar uma estruturação que seja legível para os computadores, ainda que ela seja mais elaborada, seja mais complexa do nosso ponto de vista, eu consigo fazer essas buscas muito mais rápidas”, explicou o registrador.
Talvez esta seja uma apropriação indevida; poderá soar como vitupério a uma obra que é, afinal, expressão de um sentimento de pungente humanidade e que calhou num momento histórico crucial e revelador.
Mas o coração conhece fronteiras? Como deixar de refletir sobre aquele sentimento indefinível acerca de tudo aquilo que nos vem do futuro – “yes, it will!” – e que nos toca como um chamado que não se traduz em meras palavras?
A música nos socorre nesta hora, homens e mulheres, brancos e negros, cristãos e mouros.
À parte essa espécie de dor de parto, afigura-se-me verdadeiramente admirável perceber como se entrelaçam, com fios e tramas impenetráveis, a história pessoal deste escriba e a de uma longeva instituição como é a do Registro de Imóveis brasileiro e de um Instituto que é sua consistente expressão.
Os fios dessa trama, que os gregos apanharam muito bem na faina das moiras, nos ligam numa rede intrincada de relações que são causa e logo consequência de um processo inexpugnável, intangível. O destino dos homens e de suas criações está amalgamado essencialmente.
A música nos socorre nesta angustiosa hora em que algumas estrelas ainda tardam às vésperas de um novo dia.
“But now I think I’m able to carry on It’s been a long, a long time coming But I know a change gonna come, oh yes it will” (Sam Cooke)
Post scriptum
Relendo hoje o texto, experimento o mesmo sentimento que me tocava naquele momento em que o escrevia, ainda em 2019. Ouvia a interpretação tocante de uma canção de Sam Cooke e me emocionava pensar que estávamos às vésperas de uma nova fase do Registro de Imóveis brasileiro. Era um devir incerto, um novo dia cujos prenúncios ainda não eram nítidos para mim.
Pouco tempo depois, viria a lume o Provimento CNJ 89/2019, de 18/12, que finalmente regulamentava o ONR.
Hoje não sei o rumo que tomará este grande rio; sei do passado, das lutas, das tristezas, de tanta injustiça e incompreensão, mas, sobretudo, da esperança de um novo dia.
Esta é a jornada a que me dediquei com todas as forças da minha alma. As sementes estão plantadas. Que venha a árvore. E frutifique. E que os frutos sejam belos e doces (SJ, 12/8/2026).
O texto abaixo, com pequenas e irrelevantes alterações, foi encaminhado à Diretoria Executiva e aos Conselhos do IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil.
Resolvi divulgá-lo aqui para expressar (e registrar) minha discordância pessoal acerca do encaminhamento, no seio de nossa corporação, do tormentoso tema do SINTER (Decreto 8.764/2016).
Torna-se imperioso destacar, à guisa de advertência preliminar, que não sou contrário à colaboração com a administração pública na busca incessante do aperfeiçoamento do serviço público. A tomada de posição aqui manifestada busca reencaminhar o debate para os estritos limites da lei, consciente de que deve imperar o princípio de legalidade na atuação tanto dos registradores imobiliários, quanto da própria administração.
Peço agora licença para falar em nome pessoal. Não se trata de um pronunciamento do IRIB, embora esta posição, por mim assumida, deva ser considerada uma nótula discordante do Presidente acerca do encaminhamento do assunto.
Dirijo-me aos colegas como um singelo registrador. Um veterano profissional que já experimentou muitos desafios e superou dificuldades na defesa institucional da nossa atividade.
SINTER – uma central de centrais
Alguns colegas, reportando a posição assumida por algumas Centrais Estaduais de registradores, já se manifestaram publicamente, anunciando uma tomada de posição que ainda não foi sufragada internamente, nem parece exsurgir do sentimento médio dos registradores brasileiros ouvidos pelo IRIB na pesquisa empreendida pelo Instituto. Nem foi o resultado da deliberação da ANOREG-BR, IRIB e CNB (com a participação do IRTDPJ, IEPTB) em reunião realizada no dia 17.7.2019 (acesso da nota aqui [mirror]).
Afinal, no que consiste essa decisão? Na deliberação tomada no âmbito de um fórum informal de algumas centrais estaduais de promover a concentração dos dados registrais exigidos pelo Manual Operacional, promover seu processamento e tratamento e só então transmiti-los à Receita Federal do Brasil. Vide:Comunicado ARISP de 26/7/2019.
Mas, que dados são esses? Qual a sua natureza e qualidade? São dados abertos da administração pública? Respondo-lhes: são dados sensíveis por natureza e que se referem a informações pessoais e patrimoniais dos titulares inscritos em cada serventia do país. Criou-se um passo intermediário (e despiciendo, para todos os efeitos do programa da RFB-SINTER), de constituição, em ditas centrais, de um hub ativo integrante do grande Sistema SINTER – um polo central de centrais.
Deixemos de lado as intenções que eventualmente subjazam na iniciativa e foquemos unicamente neste aspecto: a completa desnecessidade de se criar uma camada intermediária entre os registradores brasileiros e a Receita Federal do Brasil, concentrando nas centrais estaduais os dados que afinal constituirão o SINTER.
CF, lei federal, atos normativos do CNJ e a terra arrasada
Temo que esse modelo proposto seja manifestamente inconstitucional, ilegal e contraria frontalmente os atos normativos baixados pelo CNJ.
Em primeiro lugar, o regulamento extrapola o poder regulatório e fiscalizatório do Poder Judiciário (incisos I, II e III, § 4º, do art. 103-B da CF/1988 c.c. arts. 37 e 38 da Lei 8.935/1994 c.c. inc. X do art. 8º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça). Ignora-se o fato de que a Lei Federal 13.465/2017 instituiu e elevou a Eg. Corregedoria-Nacional de Justiça a “agente regulador do ONR” e do SREI (§ 4º do art. 76).
Além disso, o registrador ainda deve observar as normas técnicas baixadas pelo juízo competente (inc. XIV do art. 30 da Lei 8.935/1994) – e essas normas não foram baixadas pelo poder competente.
Em nenhum momento se advogou (e muito menos se normatizou) a respeito da concentração de dados em Centrais Estaduais ou em entidades nacionais (ONR, v.g.), muito menos em agências estatais. Nada há a respeito na Recomendação CNJ 14/2014 [1] e no próprio Provimento 47/2015 [2], ambos do Conselho Nacional de Justiça.
Ao lermos com bastante atenção estes atos normativos veremos que o primeiro recomenda a adoção dos padrões estabelecidos no Projeto CNJ/LSITec, cuja especificação nunca previu a concentração de dados fora dos limites da serventia [3]. Já o segundo é claro e enfático ao estabelecer que a “formação de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos” deve se dar em cada serventia (inc. IV do art. 2º do Provimento CNJ 47/2015). Além disso, este ato normativo previu expressamente que “as centrais de serviços eletrônicos compartilhados conterão indicadores somente para os ofícios de registro de imóveis que as integrem”, nunca os dados completos previstos no Manual Operacional do SINTER [4] (§ 4º do art. 3º do dito Provimento).
“Acuse-os do que você faz, chame-os do que você é”
Curiosamente, o que se pretende consumar agora é exatamente tudo aquilo que negávamos veementemente no curso da regulamentação do ONR – Operador Nacional do Registro de Imóveis eletrônico: a concentração de dados em Centrais Estaduais ou nacionais (SREI-ONR).
Parece consumar-se agora o que desde sempre combatemos: o fenômeno de administrativização do Registro de Imóveis brasileiro [5].
A iniciativa se revela claramente ilegal. O Decreto do SINTER ofende o princípio da reserva legal, eis que não pode impor a obrigação de concentrar informações e dados registrais fora das serventias por meros atos administrativos infra normativos (Manual Operacional). A lei e os atos normativos da Egrégia Corregedoria Nacional sufragaram, exatamente, o entendimento oposto: não deve haver concentração de dados em repositórios extra-registrais.
Insistamos: o Manual Operacional não é norma formal e material, nem regulamento em sentido próprio (inc. IV do art. 84 da CF), muito menos ato normativo, não pode vincular quem quer que seja (inc. II do art. 5º da CF). Somente a lei pode constituir-se como fonte de obrigações. Manuais operacionais não podem impor obrigações e nem restringir direitos.
Quem somos nós? Qual a nossa voz?
Trabalhamos conscientemente com essa ideia tanto na modelagem do sistema pioneiro desenvolvido aqui de São Paulo (BD light) quanto na documentação técnica do SREI (LSITec-CNJ), experiências essas que redundaram nos ditos Provimento 47/2015 e na Recomendação 14/2014.
ESPECIALIDADES
A pesquisa empreendida pelo IRIB aponta uma claríssima tendência dos registradores imobiliários (e de outras especialidades): para a maioria (perto de 70% dos respondentes), “os dados NÃO devem ser centralizados nem na Receita Federal, nem em Centrais Estaduais, nem no ONR, mas devem ser mantidos e conservados na própria Serventia, podendo ser acessados pela administração nos termos do art. 41 da Lei 11.977/2009 c.c. §§ 6º e 7º do art. 76 da Lei 13.465/2017”.
ALTERNATIVAS POSTAS À MESA
Como plano de ação, a primeira
opção, sufragada pela maioria dos registradores (quase 60%) foi no sentido de
que o Instituto deveria atuar no CNJ, embora as respostas não sejam
excludentes. Entrar com uma medida judicial (22%) praticamente empata com “abrir
um canal de negociação com a Receita Federal do Brasil” (21%).
O QUE O IRIB DEVE FAZER?
O princípio principal: legalidade
Alguém deve se lembrar de que vige ainda entre nós o princípio da legalidade e que esse “princípio principal” é a regra basal do sistema registral. Causa espécie que possamos negligenciar o ataque cerrado a prerrogativas do Oficial do Registro (jurista, delegatário de serviço público) ao lado de um laxismo desconcertante representado pelo desapreço olímpico pela lei e pela própria Constituição Federal.
Centrais Estaduais, por mais importantes que sejam, não podem ambicionar constituírem-se em repositórios oficiais de dados registrais. Isto é uma distorção. A uma, porque elas não foram pensadas e concebidas para tal mister, muito menos na documentação oficial do SREI-ONR-CNJ. Essas atribuições foram regulamentadas pelo poder competente. Depois, não são fiscalizadas diretamente pelo poder público (§ 1º do art. 236 da CF/1988 c.c. art. 37 e 38 da Lei 8.935/1994). São pessoas jurídicas de direito privado e não podem emular, ou exercer, direta ou indiretamente, atividades tipicamente oficiais, constituindo-se em verdadeiras instâncias para-registrais. Elas não podem ir além do que prescrito estritamente nos atos normativos do Poder Judiciário. Não têm delegação (ou subdelegação) do próprio estado ou dos registradores para realizar o que pretendem concretizar pela via do SINTER. Nem estes últimos têm poder para criar ou subdelegar atividades próprias e pessoais.
O acessório é o principal
Um singelo Manual Operacional não pode superpor-se ao poder normativo e fiscalizatório do Poder Judiciário (repitam-se os fundamentos: incisos I, II e III, § 4º, do art. 103-B da CF/1988 c.c. arts. 37 e 38 da Lei 8.935/1994 c.c. inc. X do art. 8º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça).
Uma vez mais constatamos, desconcertados, perplexos, que se concretiza, nesse malsinado projeto, tudo aquilo de que nos acusavam e inquinavam sem qualquer fundamento: a normatização, a latere do Poder Judiciário, pela via de um mero Manual Operacional, da constituição de uma Central Nacional de Registro de Imóveis constituída de nós ativos (hubs – e.g. pivôs, concentradores) representados por Centrais Estaduais.
Escatologia registral e a profecia da Rua Augusta
Estamos criando um fenômeno que pode redundar na prefiguração, de lege ferenda, de uma espécie de concessão pública – modelo substancialmente diferente da delegação de função pública, que retém, na raiz, o inafastável caráter pessoal e jurídico representado pelo múnus do Oficial do Registro.
Não nos esqueçamos, jamais, do Decreto Federal de 22/10/2008 que dispunha, em seu artigo 1º, que os objetivos da reforma que então se inaugurava visava, dentre outros aspectos, a “integração das bases de dados dos serviços notariais e de registro e ampliação de seu acesso ao poder público”. Era já a antevisão de uma administrativização dos registros e das notas, fenômeno que lança sombras sobre o cenário atual.
Estamos alimentando, no cerne da instituição, uma espécie de black hole que pode afinal tragar toda a galáxia extrajudicial.
Que isso vá ocorrer, não se pode afirmar e muito menos negar. Não sou adivinho, nem nasci com pendores proféticos ou apocalípticos, portanto me nego a vaticinar. Mas tenho o dever moral, na posição de representante de classe, de refletir ponderadamente sobre esses temas e apresentar-lhes o fruto de minhas ruminações e lucubrações insones.
A LGPDP é uma arma quente
Sempre considerei que a concentração dos dados nas Centrais Estaduais ou mesmo no ONR seria uma iniciativa temerária e imprudente – e por vários motivos. Vou tentar ser econômico: viola frontalmente a lei, como já se disse exaustivamente, e vulnera a privacidade dos titulares inscritos – sem contar a eventual responsabilidade civil, penal e administrativa que pode advir da tredestinação de dados de caráter pessoal. Quem responde nessa eventualidade? Quem desejaria ver os seus dados pessoais monetizando startups de novas tecnologias?
Os “nossos” dados [rectius: dos titulares de direitos inscritos] já transitam pelos escaninhos digitais do mercado, à guisa de revelar à sociedade dados estatísticos anonimizados (ou pseudo anonimizados) e pela via de informações produzidas em massa, fenômeno que parece ter se tornado rotina nas serventias e nas centrais. Não custa lembrar que houve notícias – sejam elas verídicas ou quase não – de violação de bases de Centrais Estaduais no passado e nada assegura que não possam ser devassadas no futuro. Este é o destino de toda concentração de dados relevantes: serem hackeados.
Não há cadeado absolutamente inviolável
Não há sistema inviolável; se
dermos de barato o fato de que as bases de dados são sempre vulneráveis de
algum modo e passíveis de serem hackeadas, melhor que o sejam, se isto
eventualmente ocorrer, no âmbito e sob a estrita responsabilidade da própria RFB.
Ainda que não houvesse
alternativas – e as há, especialmente a via judicial, hipótese que não foi
sufragada pela maioria na pesquisa dos registradores, mas que não se acha
descartada – melhor é informar desde logo, diretamente, na plataforma da própria
RFB, até que as ações judiciais, que certamente serão intentadas, nos revelem
um cenário mais nítido e estável.
Enviar diretamente à RFB
certamente será menos ruim do que depositar dados sensíveis de milhões
de brasileiros, titulares de direitos patrimoniais, em mãos de profissionais
que atuam nas Centrais Estaduais, por mais probos que estes sejam. Não faço
aqui qualquer juízo de valor. Não está em causa colocar em xeque a idoneidade
moral de quem quer que seja. Essa dimensão ética e moral passa ao largo das
considerações políticas e jurídicas que informam estas breves considerações.
Por fim, insisto e expresso aqui o que já se tornou uma espécie de mantra (pelo que peço escusas): nós, registradores, temos um projeto muito melhor: O ONR/SREI, que é de todos nós e prevê uma rede de dados distribuídos (e criptografados) em rede de blockchain consorciada, licenciada ou sindicalizada. Os dados registrais jamais serão centralizados nesse modelo – como não o são em redes tradicionais de blockchain.
Por fim, acrescento aqui uma nota marginal que não se acha no comunicado à Diretoria do IRIB: o modelo sufragado pelas centrais estaduais fragiliza ainda mais o Projeto ONR-SREI. Toda a especificação elegante e precisa, que sobreviveu incólume desde 2012, caiu miseravelmente alvejada pelas iniciativas ligeiras e açodadas daqueles para os quais não parece existir o passado e que, portanto, nem podem sonhar com o futuro.
Só um velho registrador…
Fui voto vencido. Não me resta mais do que respeitar a opinião e a posição daqueles que divergem deste registrador cansado de guerra. Ainda que eu seja uma voz solitária, tento manter a coerência e sinto muito desafinar o coro dos contentes.
Desejo-lhes sabedoria e humildade no encaminhamento deste assunto. (SJ).
[3]
Para uma visão panorâmica do sistema patrocinado pelo CNJ, consulte: UNGER.
Adriana, BERNAL, Volnys. SREI – Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário –
Parte 1 – Introdução ao Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário, São
Paulo: CNJ/LSITec/ARISP, 2012, p. 14 e ss. Acesso: http://bit.ly/SREI_Intro.
[5] Sempre me posicionei contrariamente ao processo de “administrativização” dos Registros Públicos mascarado sob o encanto ilusório da integração dos registros públicos em cadastros estatais. Cfr. JACOMINO. Sérgio. Meus dados registrais – meu cadastro estatal. São Paulo: Observatório do Registro, 2016. Acesso: http://bit.ly/Cadaster_reg. Sobre o tema da administrativização dos Registros e das Notas brasileiros, vide DIP. Ricardo. Direito administrativo registral. São Paulo: Saraiva, 2010, p.30, item 4, passim. Diz o festejado autor em impressiva passagem: “[é] muito necessário observar, a propósito (e sempre salvas as intenções), que essa insinuação do direito administrativo termina por (1) recusar autonomia ao direito imobiliário registral, (2) publicizando-o de modo predominante, em prejuízo de sua classificação no âmbito de direito privado, e (3) preparando a ideia da administrativização (rectius: estatalização) do exercício das funções registrais. Isso é assim como dar alojamento a soldados, ‘dos quais se diz que no primeiro dia são hóspedes comedidos, no segundo amigos confiados, no terceiro senhores insolentes’ (BERNARDES, Nova Floresta, Título I, II)”. Vide também: Do conceito de direito registral imobiliário. Porto Alegre: safE, 2005, p. 54, e O estatuto profissional do notário e do registrador. Op. cit., p. 558, passim.
Um homem, após ultrapassar certas etapas de sua vida, começa a refletir e se pergunta: o que temos feito até aqui? De onde viemos? Qual o caminho percorrido? Para onde vamos?
Às vezes, o simples exercício de formular perguntas singelas como essas pode desvelar uma inesperada e complexa perspectiva das coisas e dos fatos que nos cercam no dia a dia.
Assim, esse homem pode descobrir que as ruas de seu bairro, por onde sempre caminhou distraído, já não lhe parecem familiares. Experimenta um estranhamento. Uma árvore florida, um poste caído na esquina do cruzamento onde havia um jardim, tudo isso se lhe afigura novo, inédito. O nome daquele logradouro se fez incógnito, vê um semáforo fincado no eixo de uma avenida e deixa-se levar pelas cores cambiantes. Por alguns segundos, perde o senso de direção. Olha ao redor e vê o cão pedrês que lhe abana o rabo, o mesmo velho vira-lata de sempre. Mas o animal está estranhamente diferente. Não era menor a sua cauda? O vizinho acena e abre um largo sorriso, mas qual é mesmo o seu nome? Será a mesma pessoa?
Não se trata de mero esquecimento. Não estou falando de lapsos de memória. Quero apontar para um fenômeno diferente e que consiste no seguinte: a diuturnidade e a rotina não nos permitem ver claramente as mudanças sutis que ocorrem ao nosso lado. O tempo todo. Aqui, agora.
Sinto-me como aquele velho homem ao deitar um olhar compreensivo sobre o Registro de Imóveis e sobre as mudanças que rapidamente ocorrem em seu bojo. Estamos imersos numa espécie de limbo simbólico que apenas reflexamente exprime as mudanças basais que ocorrem ao longo do tempo. Conservamos imagens estáticas do sistema registral e com elas lidamos investidos de uma espécie de idealismo, calcados em um senso comum teórico e prático que pouco a pouco vai se tornando irreconhecível. Vivemos impactados pelas mudanças dos meios, reverberações de mudanças da própria sociedade contemporânea.
Ainda lidamos com as mesmas fichas de cartolina – a velha matrícula –, mas percebam: a substância registral já transita em outros meios, percorre outros caminhos, deságua em novos rios de informação. Ainda nos apoiamos numa linguagem descritiva para expressar os fenômenos de mutações registrais, mas nos constelamos de dados cujo valor intrínseco, se tomados em conjunto, muda conceitualmente a publicidade registral. Ainda lidamos com signos, assinaturas, selos; mas essa esfragística de cariz medieval remanesce apenas como arcaísmo em face das novas e poderosas plataformas digitais. Assinamos e carimbamos o fruto da “materialização” de títulos originalmente natodigitais, submetemos seus dados essenciais ao escrutínio da lavra registral para afinal tudo acabar num grande rio de narrativas, livro de histórias sem fim.
O mundo se transforma continuamente. O tempo não para. Há um sentido positivo nesse lento, maravilhoso e dramático movimento. As mudanças fazem brotar na superfície elementos que se tornam sensíveis e paulatinamente compreensíveis como expressão de uma nova linguagem. O código subjacente ao Registro está lentamente se modificando e isso faz surgir novas configurações. A realidade registral está se transformando, tal e qual muda a cidade daquele velho homem perplexo do início.
Ao admitirmos que “a única coisa que não muda é que tudo muda”, como disse o filósofo pré-socrático, se a única coisa que permanece imutável é a sua infinita transformação, quero apresentar algumas questões cruciais à ponderada reflexão desta assembleia: estaremos verdadeiramente conscientes dessas mudanças? Percebemos um sentido de direção e orientação? Temos um mapa do caminho? Seremos agentes ou meros pacientes dessa transformação? Qual o nosso destino no curso do rio que passa revoluteando e esbatendo contra a ponte, destruindo e construindo pelo caminho as obras do espírito humano? Qual será o destino dessa grande instituição que é o Registro de Imóveis brasileiro?
Um velho como eu, que devotou a vida profissional ao fortalecimento da instituição registral e que há meio século abraçou o Registro de Imóveis como uma venerável obra do gênio humano, pode lhes apresentar estas reflexões.
As mudanças latentes no seio do Registro parecem-me motivadas, antes de tudo, por necessidades de renovação interior, qual a semente no seio da terra, provocadas por novas demandas da sociedade contemporânea. Bem assimiladas e compreendidas essas necessidades, nasce naturalmente o impulso de regeneração da frondosa árvore que tantos frutos doou à sociedade brasileira.
Entretanto, esquecendo-nos desse fio condutor – espécie de biografia do próprio Registro de Imóveis, representada pela renovação contínua da tradição – será que deveremos nos vergar, numa espécie de tropismo incondicional, aos influxos que nascem exclusivamente de necessidades exógenas do mercado, ou que provenham de setores da própria atividade notarial ou registral ou mesmo oriundas do próprio estado, esquecendo-nos de que a atividade é nuclearmente uma tutela pública de interesses privados? Nos esqueceremos de que somos os guardiões de dados sensíveis que o privado deposita confiadamente em cada um dos nossos cartórios? Vamos depositar nas mãos de agentes e representantes dessa magnífica força econômica do mercado a reengenharia do próprio sistema registral? Haveremos de nos curvar às investidas administrativizantes do Estado, que reduz os dados registrais a meros elementos cadastrais? Seremos obrigados a nos pautar por instâncias para-registrais em demandas que deveriam ser atendidas pelo próprio sistema registral, assim considerado como um todo orgânico e articulado?
Meus amigos e minhas amigas: entendo que não podemos lutar contra fatos como quem vai à guerra contra moinhos. Há um processo de reconformação do Registro de Imóveis em curso e ele é conduzido e dirigido em grande parte por órgãos exógenos à atividade registral, em aparente afronta à própria lei. Há uma formidável força centrípeta que tende a comprimir nossas atribuições e reduzir os registradores a meros amanuenses e provedores de informações cadastrais, municiando, com dados sensíveis, instâncias que representam interesses que, muito embora legítimos, devem ser atendidos sub modus, sem que tenhamos que abdicar de nossas mais importantes tradições, sem que nossa autonomia e independência sejam malferidas.
Volto às mesmas perguntas nucleares: certo que o acessório não é o principal, podem os nascentes ramais do sistema registral determinar os padrões do núcleo duro do sistema, aqui considerado aquele modelo que se acha inteligentemente distribuído em cada unidade de Registro de Imóveis do Brasil – modelo que merece ser reformado segundo padrões bem definidos e engendrados? Os dados, que sempre foram produzidos e conservados pelos próprios cartórios de todo o país serão agora centralizados? As centrais estaduais se converterão em depositárias dos dados registrais e atuarão como meros pivôs e ramais do Poder Executivo federal? Elas serão nós ativos de um sistema que as ultrapassa e as traciona e, via de consequência, arrasta cada um de nós, registradores imobiliários, assujeitando-nos a uma espécie de estrita dependência do núcleo informacional que se constitui alhures? As centrais estaduais (ou o próprio Executivo) estarão legitimadas para promover a função essencial de guarda, conservação e tutela dos dados registrais e prover uma publicidade jurídica de direitos e bens imóveis em todas as suas novas modalidades?
Como o velho homem que se torna consciente do tempo presente pelo escrupuloso exame de sua biografia, convido-os a se debruçarem sobre a história do nosso Sistema Registral. Observem o seu desenvolvimento ao longo da última centúria. Vejam como os seus elementos infraestruturais estão se transformando nos últimos anos, tornando-o pouco a pouco irreconhecível. Se é verdade que os meios determinam os conteúdos, como na célebre formulação de McLuhan, seremos ainda capazes – ao menos isso! – de conduzir os processos transformativos como verdadeiros agentes, conscientes e proativos? Seremos capazes de agir coordenadamente?
O mundo está em acelerada transformação. O Registro de Imóveis deve acompanhar o espírito deste tempo e oferecer soluções inovadoras, mas consentâneas com sua história e tradições.
Não queira este velho registrador paralisar as ondas do mar, nem o sentido dos ventos. Peço-lhes, humildemente, que cada um de nós, registradores brasileiros, que todos nós possamos aprender a navegar e a superar os vagalhões e as incertezas do destino. Temos bons instrumentos, falta-nos a consciência do movimento e apanhar o sentido de direção, reconhecer e aprender com as etapas do tempo passado e enfrentar os desafios desse admirável mundo novo que se descortina bem à nossa frente.